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Jurisprudência

TJDF APO - 903154-20130111187615APO
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 903153-20150310055772APC
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. LIMITAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. I - Desnecessária a realização de perícia contábil, pois os encargos considerados abusivos estão previstos expressamente nas cláusulas do contrato. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.93...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 903152-20120910286180APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 903150-20130310364378APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 903149-20150710127040APC
Ementa
COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO. I - A Construtora-ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais, no período em que exerceu a posse e o uso do imóvel. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito, estando, assim, em condições de imediato julgament...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 903148-20140110931235APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VAZAMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - Agravo retido não conhecido. Art. 523, § 1º, do CPC. II - A produção de prova testemunhal é matéria preclusa. Portanto, rejeitada a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. III - Ao autor incumbe o ônus de comprovar os fatos que alega. Art. 333, inc. I, do CPC. IV - Quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 903147-20141310027342APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 903146-20140110918277APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DO VOO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ART. 333, INC. II, DO CPC. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A pretensão recursal de aplicação das normas da Convenção de Montreal à demanda é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. II - O fornecedor tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação do serviço. Art. 14 do CDC. III - Caracterizad...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 903145-20140111016236APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 903144-20140111236453APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 903143-20120610039374APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF RMO - 903142-20150110138895RMO
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 903141-20150110618872APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 903140-20130111809045APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111313418APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. I - Para a correção dos débitos da Fazenda Pública, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório, conforme decisão do Min. Relator do RE 870.947, em que foi reconhecida repercussão geral. II - Aos débitos inscritos em precatório, com expedição após 25/03/15, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). III - Os juros moratórios são calculados com base no índice oficial de remuneração básic...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111628016APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. OMISSÃO RECONHECIDA. CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES EM PECÚNIA. COTAÇÃO DA AÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NÃO APLICAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. 1. Nos termos do artigo 535, I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111287276APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. A contradição que autoriza um eventual acolhimento de pedido deduzido em sede de embargos declaratórios é aquela que ocorre entre a fundamentação e a parte conclusiva da sentença ou dentro do próprio dispositivo. Já a obscuridade se dá quando a decisão não se mostra clara na fundamentação ou no dispositivo. Quando o acórdão embargado expressamente define os dias inicial e final da indenização por lucros cessantes devida pelos réus ao autor em razão de atraso na entrega de imóvel, não há de s...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 903135-20140710293118APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO CAMBIAL PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acédula de crédito é título de crédito cambial emitido em favor de instituição financeira representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito. Como título de crédito, poderá ser transferida mediante endosso em preto, aplicando-se no que couber as normas do direito cambial consoante dispõe o § 1º, do art. 29 da Lei 10.931/2004. 2. Uma das principais características dos t...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 903134-20140111105039APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. VENDA DE GADO. NOTA PROMISSÓRIA DADA COMO GARANTIA DA DÍVIDA. FALSIDADE DA ASSINATURA. TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL PARA EMBASAR A AÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS OU DE INDÍCIOS PARA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada a falsidade da assinatura por meio de incidente de falsidade documental, forçoso concluir que a nota promissória que embasa a ação de cobrança não se caracteriza como título executivo hábil. 2 - An...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 903133-20120110122560APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA DO DEVEDOR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ERRO DE PROCEDIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Observados os requisitos de validade (CC. arts. 104 e 840 e segs.) e ausente qualquer vício de vontade, é possível a homologação do acordo celebrado sobre direito patrimonial que, por estar na esfera de disponibilidade das partes, independentemente da presença de advogado. Preceden...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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