AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. LIMITAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. I - Desnecessária a realização de perícia contábil, pois os encargos considerados abusivos estão previstos expressamente nas cláusulas do contrato. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. IV - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. V - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. VI - A pretensão revisional referente à cobrança da comissão de permanência com demais encargos de mora é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. VII - Para o deferimento do pedido de abstenção da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, além da plausibilidade do direito alegado na ação de revisão do contrato bancário, indispensável depósito judicial de valor compatível com a pretensão revisional ou caução idônea. VIII - Apelação conhecida e desprovida.
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. LIMITAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. I - Desnecessária a realização de perícia contábil, pois os encargos considerados abusivos estão previstos expressamente nas cláusulas do contrato. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.93...
COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO. I - A Construtora-ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais, no período em que exerceu a posse e o uso do imóvel. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito, estando, assim, em condições de imediato julgamento. III - O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (REsp 1.345.331/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC). IV - A responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é da Construtora-ré, porquanto, embora o Condomínio-autor reconheça a celebração do compromisso de compra e venda e também a transferência de domínio, há prova de que a imissão dos promitentes-compradores na posse do imóvel ocorreu somente em data posterior às taxas inadimplidas. V - Apelação provida. Com base no art. 515, § 3º, do CPC, julgado procedente o pedido inicial.
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COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO. I - A Construtora-ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais, no período em que exerceu a posse e o uso do imóvel. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito, estando, assim, em condições de imediato julgament...
PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VAZAMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - Agravo retido não conhecido. Art. 523, § 1º, do CPC. II - A produção de prova testemunhal é matéria preclusa. Portanto, rejeitada a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. III - Ao autor incumbe o ônus de comprovar os fatos que alega. Art. 333, inc. I, do CPC. IV - Quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Verba mantida. V - Apelação desprovida.
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PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VAZAMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - Agravo retido não conhecido. Art. 523, § 1º, do CPC. II - A produção de prova testemunhal é matéria preclusa. Portanto, rejeitada a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. III - Ao autor incumbe o ônus de comprovar os fatos que alega. Art. 333, inc. I, do CPC. IV - Quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art...
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DO VOO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ART. 333, INC. II, DO CPC. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A pretensão recursal de aplicação das normas da Convenção de Montreal à demanda é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. II - O fornecedor tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação do serviço. Art. 14 do CDC. III - Caracterizada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelo atraso de mais de sete horas do voo do autor, sem comprovação de caso fortuito ou de força maior, é devida a indenização pelos danos morais experimentados. Art. 333, inc. II, do CPC. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DO VOO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ART. 333, INC. II, DO CPC. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A pretensão recursal de aplicação das normas da Convenção de Montreal à demanda é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. II - O fornecedor tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação do serviço. Art. 14 do CDC. III - Caracterizad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. I - Para a correção dos débitos da Fazenda Pública, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório, conforme decisão do Min. Relator do RE 870.947, em que foi reconhecida repercussão geral. II - Aos débitos inscritos em precatório, com expedição após 25/03/15, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). III - Os juros moratórios são calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. IV - Embargos de declaração do réu acolhidos parcialmente. Embargos de declaração da autora rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. I - Para a correção dos débitos da Fazenda Pública, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório, conforme decisão do Min. Relator do RE 870.947, em que foi reconhecida repercussão geral. II - Aos débitos inscritos em precatório, com expedição após 25/03/15, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). III - Os juros moratórios são calculados com base no índice oficial de remuneração básic...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. OMISSÃO RECONHECIDA. CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES EM PECÚNIA. COTAÇÃO DA AÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NÃO APLICAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. 1. Nos termos do artigo 535, I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Aalegada ausência de abordagem dos pontos suscitados em embargos de declaração configuram, em tese, o vício da omissão e não da obscuridade. Consiste a obscuridade em o vício da falta de clareza e precisão no conteúdo da decisão que obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários. 3. Inexistindo referência no título acerca da forma de cálculo das perdas e danos, após a conversão da obrigação de subscrição acionária, deverá ser utilizado o valor da cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 4. Anatureza do objeto da liquidação (apuração do número de ações complementares e possível conversão da respectiva quantidade em valor pecuniário) não denotam a necessidade de intervenção técnica especializada. Se o montante devido pode ser apurado mediante cálculos aritméticos, é desnecessária a liquidação por arbitramento. Precedentes deste TJDFT. 5. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, parcialmente acolhidos com efeitos meramente integrativos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. OMISSÃO RECONHECIDA. CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES EM PECÚNIA. COTAÇÃO DA AÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NÃO APLICAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. 1. Nos termos do artigo 535, I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. A contradição que autoriza um eventual acolhimento de pedido deduzido em sede de embargos declaratórios é aquela que ocorre entre a fundamentação e a parte conclusiva da sentença ou dentro do próprio dispositivo. Já a obscuridade se dá quando a decisão não se mostra clara na fundamentação ou no dispositivo. Quando o acórdão embargado expressamente define os dias inicial e final da indenização por lucros cessantes devida pelos réus ao autor em razão de atraso na entrega de imóvel, não há de se falar em contradição ou obscuridade. O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário ao que esposado pelos embargantes não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos dispostos no art. 535 do CPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração do autor e dos réus conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. A contradição que autoriza um eventual acolhimento de pedido deduzido em sede de embargos declaratórios é aquela que ocorre entre a fundamentação e a parte conclusiva da sentença ou dentro do próprio dispositivo. Já a obscuridade se dá quando a decisão não se mostra clara na fundamentação ou no dispositivo. Quando o acórdão embargado expressamente define os dias inicial e final da indenização por lucros cessantes devida pelos réus ao autor em razão de atraso na entrega de imóvel, não há de s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO CAMBIAL PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acédula de crédito é título de crédito cambial emitido em favor de instituição financeira representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito. Como título de crédito, poderá ser transferida mediante endosso em preto, aplicando-se no que couber as normas do direito cambial consoante dispõe o § 1º, do art. 29 da Lei 10.931/2004. 2. Uma das principais características dos títulos de crédito é a negociabilidade, que permite ao beneficiário do crédito transmitir a uma terceira pessoa os direitos representados pelo título. Essa faculdade conferida ao credor decorre de um princípio inerente ao direito cambiário, a cartularidade, razão pela qual o exercício dos direitos representados pelo título de crédito pressupõe a sua posse. 3. Aapresentação de cópia da cédula de crédito bancário não se mostra suficiente para a instrução de feito executivo, porquanto possível a circulação do título original com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei 10.931/04). 4. Embora excepcionalmente seja admissível a instrução por cópia reprográfica do título em tela, quando a parte autora descura-se de provar a impossibilidade da sua apresentação ou a ausência de circulação da cédula de crédito bancário que lastreia a execução, justifica-se a extinção do processo em virtude do não atendimento da determinação de emenda. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO CAMBIAL PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acédula de crédito é título de crédito cambial emitido em favor de instituição financeira representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito. Como título de crédito, poderá ser transferida mediante endosso em preto, aplicando-se no que couber as normas do direito cambial consoante dispõe o § 1º, do art. 29 da Lei 10.931/2004. 2. Uma das principais características dos t...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. VENDA DE GADO. NOTA PROMISSÓRIA DADA COMO GARANTIA DA DÍVIDA. FALSIDADE DA ASSINATURA. TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL PARA EMBASAR A AÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS OU DE INDÍCIOS PARA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada a falsidade da assinatura por meio de incidente de falsidade documental, forçoso concluir que a nota promissória que embasa a ação de cobrança não se caracteriza como título executivo hábil. 2 - Ante a constatada falsidade da nota promissória, não há como se reconhecer o direito nela inscrito, uma vez restar comprometida a certeza da obrigação nela estampada, impondo-se a desconstituição de referido título em relação ao réu/apelado. 3 - Dada a inidoneidade da nota promissória para fazer frente à pretensão vindicada, imperioso que o apelante demonstrasse por meio de outras provas o negócio jurídico que deu origem ao título, qual seja, a venda de 170 cabeças de gado, o que não ocorreu na espécie. 4 - Falta com o dever de probidade estampado no art. 14 do CPC o autor que intenta a ação lastreada em nota promissória falsificada e sem qualquer outra prova idônea ou mesmo indício para comprovar o negócio jurídico objeto da quantia vindicada. Configurada a hipótese prevista no art. 17, II do CPC, deve ser mantida a condenação nas penas da litigância de má-fé. 5 - Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. VENDA DE GADO. NOTA PROMISSÓRIA DADA COMO GARANTIA DA DÍVIDA. FALSIDADE DA ASSINATURA. TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL PARA EMBASAR A AÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS OU DE INDÍCIOS PARA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada a falsidade da assinatura por meio de incidente de falsidade documental, forçoso concluir que a nota promissória que embasa a ação de cobrança não se caracteriza como título executivo hábil. 2 - An...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA DO DEVEDOR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ERRO DE PROCEDIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Observados os requisitos de validade (CC. arts. 104 e 840 e segs.) e ausente qualquer vício de vontade, é possível a homologação do acordo celebrado sobre direito patrimonial que, por estar na esfera de disponibilidade das partes, independentemente da presença de advogado. Precedentes desta Corte. 2 - Entretanto, afigura-se erro de procedimento a prolação de sentença extintiva do feito antes do término do prazo de suspensão do processo deferido anteriormente pelo próprio juízo a quo, motivo pelo qual impõe-se a cassação da sentença para que o feito tenha regular processamento. 3 - Havendo acordo firmado entre as partes, a execução deve ser suspensa na forma do caput do art. 792 do CPC até o cumprimento da obrigação pelo devedor. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso consoante o disposto no § único do citado dispositivo legal. 3 - Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA DO DEVEDOR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ERRO DE PROCEDIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Observados os requisitos de validade (CC. arts. 104 e 840 e segs.) e ausente qualquer vício de vontade, é possível a homologação do acordo celebrado sobre direito patrimonial que, por estar na esfera de disponibilidade das partes, independentemente da presença de advogado. Preceden...