CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INTENTADA COM FUNDAMENTO EM POSSE DE FORÇA VELHA. REINTEGRAÇÃO. ABANDONO DA POSSE. EFEITOS DA REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. I - Posse é o estado de fato de quem se acha na possibilidade de exercer poder como o que exerceria quem fosse proprietário ou tivesse, sem ser proprietário, poder que sói ser incluso no direito de propriedade, consoante estabelecido no art. 485 do Código Civil. II - Infere-se o abandono da posse quando há a exclusão da possibilidade de exercício do poder fático. O obstáculo temporário do exercício do poder de fato, ou mesmo o afastamento do possuidor do imóvel, não põe termo à posse. III - No caso de conflito entre posses deverá o magistrado reintegrar aquele que provar sua melhor posse, estabelecida nos termos do parágrafo único do artigo 507 do Código Civil. IV - O oferecimento de contestação por negativa geral, pela Curadoria de Ausentes, em substituição ao réu citado por edital ou hora certa, elide os efeitos da revelia, em conformidade com remansosa doutrina e jurisprudência pátria.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL E MORAL. SÚMULA NÚMERO 37, DO STJ. MORTE DE PAI. LIMITE TEMPORAL DA PENSÃO. Afirmada miserabilidade jurídica, fica, desde logo, dispensada a parte de adiantar custas processuais. A dispensa persiste enquanto não vier decisão indeferitória. Presume-se pobre quem afirma esta condição (art. quarto, par. primeiro, da Lei número 1060/50). Possível a concessão do benefício da assistência judiciária a qualquer tempo, nada impede o seu deferimento na fase recursal. Para que, em sede de responsabilidade civil, se produza a força exonerátória do fato de terceiro, não pode existir liame causal entre o aparente responsável e o dano causado à vítima. Na espécie, para evitar o choque com o ônibus, a ré optou por desviar seu veículo para a direita, assim atingindo a bicicleta que trafegava junto ao limite final direito da pista. Houve, assim, liame causal entre a ação da ré e a morte da vítima, que era transportada na bicicleta. Caracterização da responsabilidade solidária da ré, em face do art. 1.518, caput, do Código Civil, cabendo-lhe, se o caso, por aplicação analógica do art. 1.520, ação regressiva contra o terceiro, afastada a tese de rompimento do vínculo de causalidade. São cumuláveis as indenizações por dano patrimonial e por dano moral, ainda que oriundos do mesmo fato. Súmula número 37, do STJ. O arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando-se que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem. Os critérios a se observar são: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza e a extensão do dano moral. Vítima e ofensor todos pessoas humildes, com renda mensal em torno de um salário mínimo; morte em acidente de trânsito; ato culposo, não doloso; filhos menores que perderam o pai. Fixação de indenização por dano moral, no caso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos, a ser pago de uma só vez, e, por dano material, em pensão mensal equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo para cada um dos três autores, devida desde a data do acidente e até o dia em que cada qual completar a maioridade civil, quando cessa, automaticamente, o dever de sustento dos pais em relação aos filhos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA. I - Em conformidade com construção jurisprudencial, não se decreta a nulidade da sentença, em ação de reparação de danos, que mitiga a hipótese prevista no par. primeiro do art. 459, Código de Processo Civil, uma vez que tal pronunciamento contribuiria, apenas, para retardar a prestação jurisdicional, contrariando o princípio da celeridade, principal objetivo da norma. II - Os depoimentos de testemunhas não se apresentam aptos a desconstituir a prova técnica produzida pelo autor quando a matéria controvertida requer conhecimento teórico específico. III - Provada a existência da ação danosa, o nexo de causalidade, a culpa no evento e sua autoria, impõe-se a condenação à reparação dos danos decorrente de abalroamento de veículo.

PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. I - A interpretação doutrinária e jurisprudencial do art. 188 do Código de Processo Civil esclarecem que o DISTRITO FEDERAL, como os demais entes da Federação, possui o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, observado o interesse público que reveste sua atuação. II - O eventual extravio de título cambiariforme anexado a notitia criminis pela Delegacia de Polícia constitui fato gerador da responsabilidade civil, firmando a legitimidade do DISTRITO FEDERAL pelo ressarcimento dos danos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - SEPARAÇÃO JUDICIAL - REGIME DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - AQUESTOS - ORIGEM DOS RECURSOS - ÔNUS DA PROVA. 1. No regime da comunhão parcial de bens, presume-se idêntica a contribuição dos cônjuges para a formação do patrimônio comum. Excluem-se da comunhão, por força de lei, os bens adquiridos nas circunstâncias elencadas, numerus clausus, nos incisos do artigo 269, do Código Civil. 2. Havendo contribuição de um dos cônjuges na aquisição do bem disputado, ainda que minoritária, afasta-se, ipso facto, o previsto no inciso II, do artigo 269, da Lei Civil. O dispositivo prevê a aquisição com valores exclusivos e, ainda, a ocorrência de sub-rogação de bens particulares. 3. Cuidando-se de direito disponível, para evitar-se a incidência da comunhão dos aquestos, constitui ônus do interessado provar que houve convenção das partes em sentido contrário à presunção legal ou a existência do perfeito enquadramento dos fatos em pelo menos um dos permissivos existentes. Apelação improvida. Unânime. ø

PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1531 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE DEMANDA POR DÍVIDA JÁ PAGA. 1. A retirada do título do cartório não olvida a sua existência. É preciso que haja a prestação jurisdicional a produzir consequências jurídicas a fim de declarar a imprestabilidade do título ou a sua nulidade. 2. Não se enquadrando a questão em nenhum dos pressupostos previstos no art. 70 do CPC, impõe-se a rejeição da denunciação da lide. 3. A aplicação da penalidade do pagamento em dobro previsto pelo art. 1.531 do Código Civil somente é cabível se houver demanda por dívida já paga e não com fundamento em simples envio de título a Cartório de Protesto.

PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DECORRENTE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE RECURSO. ÔNUS DA PROVA. I- Ao se arguir o vício invalidante do ato jurídico, faz-se necessário determinar especificamente em qual hipótese legal se adequa a assertiva de anulabilidade ou nulidade (arts. 145 e 146 do Código Civil), sob pena de impossibilitar-se sua apuração em face da inidoneidade do pedido. II- As razões de recurso não se apresentam como momento adequado à formulação de pedido que não tenha sido anteriormente aduzido, a teor do estabelecido no art. 517 do Código de Processo Civil, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. II- O ônus da prova recai sobre o réu, se este reconhece a dívida, mas não o montante cobrado, aduzindo, assim, fato modificativo do direito do autor (art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil). III- Negou-se provimento. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÃO, PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CARÁTER INQUISITORIAL DA MEDIDA. 1 - A ação cautelar para produção antecipada de provas destinada a instruir inquérito civil tem natureza inquisitorial, por constituir parte integrante do mesmo. 2 - Conquanto o Ministério Público tenha legitimidade para promover o inquérito civil, naqueles casos em que a lei impõe sigilo o agente ministerial não pode obter a informação senão através de requisição judicial. 3 - Como parte integrante do processo inquisitorial, não se acha a medida sujeita à limitação do art. 264 do CPC, aplicável ao processo contraditório. 4 - Ao inquérito civil aplicam-se, por analogia, as regras estatuídas no art. sexto do Código de Processo Penal. 5 - Agravo conhecido e improvido. Unânime.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS. MANOBRA SEM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO. VELOCIDADE EXCESSIVA DO OUTRO VEÍCULO. CONTRIBUIÇÃO CULPOSA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. PARCELA DE DEPRECIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. I - IMPÕE-SE A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL REALIZADO PELA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ANTE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, NÃO SE CONSIGNANDO NO RESPECTIVO TERMO A CAPACITAÇÃO DESTAS PARA DETERMINAR A VELOCIDADE IMPINGIDA PELO VEÍCULO ABALROADO. II - CONTRIBUI CULPOSAMENTE PARA O EVENTO DANOSO O CONDUTOR DO VEÍCULO ATINGIDO QUE TRAFEGAVA COM VELOCIDADE EXCESSIVA PARA O LOCAL. EM FACE DA DESIGUALDADE DE INTENSIDADE DA CULPA, A REPARAÇÃO DEVE SER REDUZIDA SEGUNDO A PROPORÇÃO DE CULPA DE CADA AGENTE. III - A DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO É DEVIDA PELO SIMPLES FATO DO ABALROAMENTO, EIS QUE APÓS SUA REPARAÇÃO SEMPRE FICARÁ ALGUM SINAL DENUNCIADOR. SEU VALOR DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL DE AUTOMÓVEL SEMELHANTE. IV - OS JUROS DE MORA DECORRENTE DE DELITO CIVIL SÃO DEVIDOS A PARTIR DE SUA PERPETRAÇÃO (ART. 962 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). V - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FUNDAMENTAÇÃO DA PENA. - INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR ÀS PRISÕES CIVIS, SOB PENA DE TIRAR-LHE O CARÁTER CONSTRITIVO QUE AS JUSTIFICA E LHE É PRÓPRIO. - A PRISÃO CIVIL, EMBORA MEDIDA PRIVATIVA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO DEPOSITÁRIO INFIEL, NÃO TEM CONOTAÇAO PENAL. ASSIM, COMO NÃO SE TRATA DE PENA CRIMINAL, MAS DE PRISÃO COM APOIO NA LEI CIVIL, NÃO HÁ NECESSIDADE DA OBSRVÂNCIA DAQUELA FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA. - ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM PARTE PARA SE ASSEGURAR AO PACIENTE O CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM CELA ESPECIAL DA CADEIA PÚBLICA.

- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - ERRO DE GRAFIA NO NOME DA PARTE - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - INICIAL INSTRUÍDA COM UM ORÇAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O MERO ERRO GRÁFICO VERIFICADO NO PRENOME DO RÉU (WALDIR AO INVÉS DE VALDIR) NÃO CONSTITUI RAZÃO BASTANTE PARA ACOLHER-SE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. SE O RÉU TORNOU-SE REVEL, PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR, TANTO MAIS POR QUE O CONTRÁRIO NÃO RESULTA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 3. EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, MERECE CONFIRMADA A SENTENÇA QUE IMPÔS AO CAUSADOR DOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO O DEVER DE INDENIZAR, SENDO IRRELEVANTE TER SIDO A INICIAL INSTRUÍDA COM APENAS UM ORÇAMENTO. 4. APELO IMPROVIDO.

I - PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CORRETAGEM. PEDIDOS SUCESSIVOS. O LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, ENQUADRADO NA HIPÓTESE DO ART. 46, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODE SER RECUSADO PELO MAGISTRADO A BEM DO DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NO CONTRATO DE CORRETAGEM O CORRETO LABORA EM NOME DA EMPRESA VENDEDORA, ASSUMINDO ESTA AS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO NEGÓCIO SUBJACENTE. O CONHECIMENTO DO PEDIDO POSTERIOR, NO CASO DE PEDIDOS SUCESSIVOS, É SUBMETIDO AO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO ANTERIOR. II - CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL. APLICABILIDADE DA LEI 6.766/79 QUE DISPÕE ACERCA DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS. INVALIDADE DO CONTRATO QUE AFRONTA NORMA PROIBITIVA. A LEI 6.766/79 É APLICÁVEL AOS PARCELAMENTOS DO SOLO PARA FINS URBANOS, O QUE SE VERIFICA NO CASO VERTENTE, EIS QUE O IMÓVEL CONTRATADO POSSUI OBJETIVO RESIDENCIAL E SUA REDUZIDA DIMENSÃO IMPOSSIBILITA A EXPLORAÇÃO RURAL. NÃO SE REPUTA VÁLIDO CONTRATO QUE SE OPÕE A NORMA PROIBITIVA. O NULO NÃO PRODUZ EFEITOS (ART. 158, CÓDIGO CIVIL). A DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO SE IMPÕE ANTE AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

CIVIL. ATROPELAMENTO. CULPA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL. OPINIÃO SUBJETIVA DO PERITO. INADMISSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. AFASTADA A SANÇÃO DO ART. 161 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - É VEDADO AO PERITO FORMULAR JULGAMENTO SUBJETIVO SOBRE A CULPA DOS AGENTES, DEVENDO, AO CONTRÁRIO, LEVANTAR SINAIS E DADOS TÉCNICOS QUE POSSAM INFORMAR O JUIZ, LEVANDO-O A UM CONVENCIMENTO SEGURO DE COMO TERIA OCORRIDO O ACIDENTE. II - QUANDO A PROVA TÉCNICA NÃO EXPLICA A DINÂMICA DO EVENTO, A SOLUÇÃO DA CAUSA É DE SER ENCONTRADA NA PROVA TESTEMUNHAL, QUE, COM PORMENORES, EXPLICA A MOVIMENTAÇÃO DO AGENTE E DA VÍTIMA, NOS INSTANTES QUE PRECEDERAM AO ATROPELAMENTO. MAS, SENDO ESTA PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL, A CAUSA DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUE O AUTOR NÃO CUMPRIU O PREVISTO NO ART. 333, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III - A EXPRESSÃO LANÇAR COTAS SEMPRE SIGNIFICOU MANIFESTAÇÃO ESCRITA, COMENTÁRIOS, ANOTAÇÕES, APONTAMENTOS E NÃO A AÇÃO DE SUBLINHAR. E NÃO É POSSÍVEL A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 161 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE COMINE SANÇÃO.

PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 263, PARÁGRAFO PRIMEIRO. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS NA IMPRENSA OFICIAL DEVE CONSTAR OS NOMES DAS PARTES E DE SEUS ADVOGADOS, SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA. QUER NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 168, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI NÚMERO 4.094/62, E QUER INTERPRETANDO O ART. 236, PAR. QUARTO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, A INTIMAÇÃO FEITA POR MEIO DO JORNAL OFICIAL CONSIDERAR-SE-Á VÁLIDA SE, TENDO A PARTE MAIS DE UM ADVOGADO, SOMENTE CONSTAR O NOME DE UM DELES.

CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CLÁUSULA QUE FIXA O MÍNIMO DE 60 PONTOS PARA A APROVAÇÃO NO CERTAME. SEGUNDO O ART. 21, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETE À UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PORTANTO, AS REGRAS ESPECÍFICAS DE ORGANIZAÇÃO DEVEM SER EDITADAS PELA UNIÃO, NÃO COMPETINDO AO DISTRITO FEDERAL ORGANIZAR A POLÍCIA CIVIL LOCAL. ASSIM, É A LEI FEDERAL QUE ESTABELECERÁ OS CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL, ESTANDO AINDA EM VIGOR O DECRETO NÚMERO 59310/66, CONCLUINDO-SE, POIS, QUE A EXIGÊNCIA DOS SESSENTA PONTOS NO EDITAL DECORRE DE PRECEITO REGULAMENTAR ILEGÍTIMO NA ORDEM CONSTITUCIONAL, POIS O DECRETO LOCAL EM QUE SE BASEOU O EDITAL NÃO PODE PREVALECER SOBRE UMA LEI FEDERAL.

CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE EXAME DE FILMAGEM REALIZADA APÓS O ACIDENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU ACIMA DE 16 ANOS (CC, ART. 156) - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS (CC, ART. 1521) - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NEGADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DE SEUS AGENTES - CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. NÃO SE DECLARA NULIDADE, QUANDO A PROVA RECUSADA NÃO SE MOSTRA RELEVANTE PARA DECISÃO DA CAUSA. NULIDADE INEXISTENTE, AINDA, QUANDO SE OMITE A CITAÇÃO DO MAIOR DE 16 ANOS, JÁ QUE SEUS GENITORES SÃO CO-DEVEDORES SOLIDÁRIOS PELOS DANOS DECORRENTES DO ATO ILÍCITO POR ELE PRATICADO. CONSIDERA-SE CAUSA A AÇÃO OU OMISSÃO SEM A QUAL O RESULTADO NÃO TERIA OCORRIDO COMO OCORREU, NO MOMENTO EM QUE OCORREU.CONSIDERA-SE CAUSADOR DO ACIDENTE DE VEÍCULOS, AQUELE QUE VOLUNTARIAMENTE OBSTRUI A PISTA DE ROLAMENTO EM QUE TRAFEGA O OUTRO, SEM DAR-LHE ENSEJO DE EVITAR O SINISTRO. EXCLUI-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACIDENTE DE VEÍCULO A QUE TENHA DADO CAUSA VIATURA POLICIAL, QUANDO ESTE ESTEJA EM OPERAÇÃO DE CAPTURA DE FUGITIVO. APELAÇÕES A QUE SE DEU PROVIMENTO PARCIAL, PARA ISENTAR AMBAS AS PARTES ENVOLVIDAS NO ACIDENTE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO BASEADA NO PROCESSO INFLACIONÁRIO - INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DE CONTRATANTE INADIMPLENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL. I - SE O AUTOR NÃO ATRIBUI CULPA À PARTE RÉ E SEU PEDIDO VEM FULCRADO EM CAUSA SUPERVENIENTE EXTERNA - POLÍTICA GOVERNAMENTAL - CUJA ALTERAÇÃO INDEPENDE DA AÇÃO DA DEMANDA, DESNECESSÁRIA É A INTERPELAÇÃO JUDICIAL. II - É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR O DESFAZIMENTO DE CONTRATO O DEMANDANTE QUE INVOCA A TEORIA DA IMPREVISÃO E ASSEVERA HAVER IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR A HONRÁ-LO, ANTE A POLÍTICA ECONÔMICA IMPLEMENTADA PELO GOVERNO, CAUSA SUPERVENIENTE EXTERNA, AINDA QUE SE ENCONTRE INADIMPLENTE. III - SE O JUIZ SENTENCIANTE ACOLHEU A TEORIA DA IMPREVISÃO, NÃO PODE DEBITAR CULPA A NENHUM DOS CONTRATANTES E, CONSEQUENTEMENTE, O JULGADO NÃO SE RESSENTE DO VÍCIO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IV - O PROCESSO INFLACIONÁRIO ESTÁ DE TAL FORMA ENRAIZADO NA NOSSA CULTURA ECONÔMICA QUE JÁ NÃO CONFIGURA FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO CAPAZ DE JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO SE CONFUNDE IMPREVISÃO COM IMPREVIDÊNCIA. V - SE OS CONTRATANTES CONVENCIONARAM PENA EXAGERADA, DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA TORNAR O CONTRATO CONSENTÂNEO COM OS DITAMES DE JUSTIÇA, PODE O JUIZ, FAZENDO INCIDIR O ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL AJUSTAR A PENA À REALIDADE CONTRATUAL. VI - APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.

ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL COMUM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO INSS. INADMISSIBILIDADE. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE, DO ART. 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. QUANDO O EMPREGADOR DÁ CAUSA AO ACIDENTE POR DESRESPEITO ÀS REGRAS INDISPENSÁVEIS DE SEGURANÇA DE TRABALHO, INCIDE EM RESPONSABILIDADE CIVIL COMUM, SEM PREJUÍZO DA REPARAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. A INTERPRETAÇÃO QUE SE PRETENDE DAR AO INC. III, DO ART. 70, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODE SER TÃO ALARGADA, AO PONTO DE CHEGAR A PERMITIR QUE A LIDE SEJA DENUNCIADA A UM TERCEIRO QUE TEM COM A PARTE OUTRA RELAÇÃO JURÍDICA, DIVERSA DAQUELA QUE SE DISCUTE.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO D. FEDERAL AFASTADA. LEI 7.347/85. PROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LIMINAR. ADMISSIBILIDADE DIANTE DO ART. 12 DA ALUDIDA LEI. EXEQUIBILIDADE DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - A LEI Nº 7.347/85 AO AUTORGAR AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA PROPORÇÃO CIVIL PÚBLICA, LEGITIMOU O DISTRITO FEDERAL, QUE POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA TEM AS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. II - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AÇÃO POSSESSÓRIA OU PETITÓRIA, POIS A PRETENSÃO NÃO É A POSSE DA TERRA, NEM PEDIDO INESPECÍFICO, É ISTO SIM, EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. NESTE CASO É CABÍVEL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. III - A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ESTÁ NA LEI (ART. 12, DA LEI 7.347/85).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA EDITALÍCIA - INOCORRÊNCIA. I - O QUE DEVE CONTER A CAUSA DE PEDIR É A PETIÇÃO INICIAL, E NÃO O EDITAL CITATÓRIO. NÃO É ESTORVO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO O FATO DE A PARTE AUTORA IGNORAR O ESTADO CIVIL DO RÉU, MÁXIME EM SE TRATANDO DE AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, CONSTANDO O NÚMERO DO CPF DO DEMANDADO. APELAÇÃO DA CURADORIA DE AUSENTES DESPROVIDA. II - SE OCORREU PAGAMENTO DE SINAL, NOS TERMOS DO ART. 1094 DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERA-SE COMO PRESUNÇÃO DE ACORDO FINAL, ENSEJANDO A PERDA PELO CONTRATANTE QUE DEU CAUSA A RESCISÃO, NOS MOLDES DO ART. 1097 DO DIPLOMA LEGAL EM APREÇO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.