EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. Menor. Legitimidade ativa COM RELAÇÃO AOS DANOS SUPORTADOS INDIVIDUALMENTE. DESASTRE AMBIENTAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença parcialmente reformada. I. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina/ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15. II. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, Código Civil, c/c artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81). III. É notório todo o aborrecimento e frustração que a parte autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, sendo, outrossim, parte legítima para postular em Juízo a compensação pelos danos morais de natureza individual provenientes dos reflexos advindos do desastre ambiental. IV. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da empresa, uma das maiores mineradoras do país, e das condições de vida da parte autora, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento e juros a partir do evento danoso, nos termos, respectivamente, das Súmulas 362 e 54, do STJ, haja vista tratar-se de responsabilidade proveniente de obrigação extracontratual. V. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. Menor. Legitimidade ativa COM RELAÇÃO AOS DANOS SUPORTADOS INDIVIDUALMENTE. DESASTRE AMBIENTAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença parcialmente reformada. I. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina/ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15. II. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, Código Civil, c/c artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81). III. É notório todo o aborrecimento e frustração que a parte autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, sendo, outrossim, parte legítima para postular em Juízo a compensação pelos danos morais de natureza individual provenientes dos reflexos advindos do desastre ambiental. IV. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da empresa, uma das maiores mineradoras do país, e das condições de vida da parte autora, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento e juros a partir do evento danoso, nos termos, respectivamente, das Súmulas 362 e 54, do STJ, norteado pelo princípio da colegialidade ressalvada a posição pessoal. V. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO. DANOS CAUSADOS A BEM DE TERCEIRO ENQUANTO ENCONTRAVA-SE SOB A CUSTÓDIA DA SEGURADA. HIPÓTESE CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A teor do disposto no artigo 514, inciso II, do CPC/73, com correspondência no artigo 1.010, inciso II, do CPC/15, o recorrente, ao proceder à elaboração de seu recurso de apelação, deverá atentar para a impugnação específica dos fundamentos contidos no decisum recorrido, apontando, detalhadamente, os pontos de seu inconformismo, sob pena de não conhecimento, por ausência de dialeticidade recursal. Precedentes. II. Na hipótese, as razões tecidas no recurso de apelação cível manejado por PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS se apresentaram hábeis a impugnar os fundamentos da Sentença, sendo certo que, ainda que houvesse ocorrido a repetição dos argumentos lançados na peça contestatória, tal fato não implicaria, por si só, em ausência de dialeticidade, haja vista ser possível depreender o porquê da irresignação da apelante face a decisão impugnada. III. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. IV. O artigo 757, do Código Civil, estabelece que Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados , ao passo em que o artigo 760, também do Código Civil, prevê a obrigatoriedade de constar na apólice ou no bilhete de seguro os riscos assumidos, o início e o fim da validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. V. No caso, como a motocicleta estava sob a custódia da autora no momento do acidente provocado pelo seu veículo, utilizado no desempenho das atividades empresariais do grupo econômico constituído por sua família, resta afastada a cobertura securitária dos danos causados a terceiros, ante a subsunção da Cláusula 4.4.5.2, alínea e, do Contrato de Seguro. VI. O envio, pela Seguradora, de representante para averiguar a existência de fraude não configura ato ilícito, tratando-se de mero exercício regular de seu direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do CC/02. VII. Ônus sucumbenciais invertidos para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, c/c o artigo 86, parágrafo único, do CPC/15. VIII. Recurso interposto por CHRISTINE PIZZOL ARIVABENI GOBBI conhecido e desprovido. IX. Recurso interposto por PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto por PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, e conhecer e negar provimento ao recurso manejado por CHRISTINE PIZZOL ARIVABENI GOBBI, nos termos do voto do relator. Vitória-ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. MENOR. LEGITIMIDADE ATIVA COM RELAÇÃO AOS DANOS SUPORTADOS INDIVIDUALMENTE. DESASTRE AMBIENTAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO DISTRITO DE REGÊNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A parte autora afigura-se ilegítima para pleitear indenização por danos morais sofridos por toda a coletividade em decorrência de desequilíbrio ambiental, o qual poderá ser objeto de eventual ação civil pública. Por outro lado, tem-se por induvidosa a sua legitimidade ativa para postular a reparação dos prejuízos sofridos por ela individualmente em decorrência daquele , a exemplo da interrupção do abastecimento de água potável. II. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Distrito de Regência, em Linhares/ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15. III. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, CC/02, c/c artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81). IV. É notório todo o aborrecimento e frustração que a parte autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil. V. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da empresa, uma das maiores mineradoras do país, e das condições de vida da parte autora, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento e juros a partir do evento danoso, nos termos, respectivamente, das Súmulas 362 e 54, do STJ, haja vista tratar-se de responsabilidade proveniente de obrigação extracontratual. VI. Recursos interposto por SAMARCO MINERAÇÃO S/A conhecido e desprovido. VII. Recurso manejado pela parte autora conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto por SAMARCO MINERAÇÃO S/A, bem como conhecer e dar parcial provimento ao manejado pela parte autora, nos termos do voto do relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. CONTAGEM DOS PRAZOS POR DIAS CORRIDOS. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 14 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por força da aplicação da teoria dos atos processuais isolados e do princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC/2015) e nos termos do Enunciado Administrativo 02 do Superior Tribunal de Justiça, a norma processual não retroagirá e será aplicável de imediato aos processos em curso, desde que respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, razão pela qual o agravo de instrumento, em relação à ausência de peça essencial, deve ser analisado de acordo com as regras contidas no código de processo civil de 1973, pelo que inaplicável a regra prevista no art. 219, do CPC/2015, pois, segundo entendimento do e. STJ, "a lei vigente à época da prolação da decisão que se pretende reformar é que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso" (REsp 1132774/ES). 2. Disponibilizada na Serventia do Juízo na data de 04/03/2016, tornando-se, portanto, pública antes da vigência do novel Código de Processo Civil, a sentença fustigada via apelação submeter-se-á as regras contidas no Código de Processo Civil de 1973, notadamente em razão de que a decisão adquire publicidade não com a sua veiculação no Diário da Justiça, mas sim com sua entrega formal pelo Juiz na Secretaria. A publicação da sentença no DJE tem a função de intimação dos advogados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011; (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643) 3. Publicada a sentença na data de 09/06/2016, é manifestamente intempestiva a Apelação interposta apenas em 01/07/2016, porquanto praticado o ato processual peremptório após 22 (vinte e dois) dias do início do prazo - dia 10/06/2016 nos termos do art. 4º, § único, da Resolução 006/2010 do e. TJES. 4. Evidencia-se manifestamente improcedente o recurso, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 4% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. Precedentes do TJES. 5. Recuso improvido. Multa Aplicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL CUMULADA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. - É possível a cumulação de benefício previdenciário com o pagamento de pensão de cunho civil indenizatório, por serem diversas as suas origens (STJ, REsp 1.693.792, proc. 2017/0210202-8/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. 24-10-2017, DJe 19-12-2017, p. 2697). 2. - Este egrégio Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de concessão de pensão mensal, em sede de tutela antecipada, nos casos de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico, mormente quando preenchidos os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil [de 1973] (Agravo de instrumento n. 0012961-78.2013.8.08.0014, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, julg. 18-02-2014, DJ-ES de 26-02-2014). 3. - São verossímeis, à vista dos elementos de prova apresentados com a petição inicial, as alegações do agravado de que (a) quando trafegava de bicicleta em faixa apropriada foi atropelado por automóvel conduzido pela agravante; (b) em razão do acidente ele ficou tetraplégico; e (c) a agravante conduzia o veículo sob efeito de bebida alcoólica. Justifica-se, pois, a imposição liminar à agravante da obrigação de pagar pensão mensal ao agravado e de a ele fornecer os insumos dos quais passou a necessitar. 4. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000519-43.2018.8.08.0002 AGRAVANTE: DULCINEIA GOMES DO CARMO PASCHOA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO JUROS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.370.899/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC/1973, que tratou dos pedidos individuais de cumprimento da sentença proferida na ação civil coletiva tombada sob nº 1998.01.1.016798-9, firmou o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual . 2. N ão é cabível a incidência de juros remuneratórios no cálculo da liquidação individual quando não houver condenação expressa na sentença proferida na ação civil pública, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento visando o recebimento da referida verba. Precedentes do STJ. 3. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator. Vitória, ES, 22 de maio de 2018. PRESIDENTE RELATOR

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000520-28.2018.8.08.0002 AGRAVANTE: ELLOÁ ALVES SANTOS CARVALHEIRA E ROSINEI ALVES DOS SANTOS CARVALHEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO JUROS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.370.899/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC/1973, que tratou dos pedidos individuais de cumprimento da sentença proferida na ação civil coletiva tombada sob nº 1998.01.1.016798-9, firmou o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual . 2. N ão é cabível a incidência de juros remuneratórios no cálculo da liquidação individual quando não houver condenação expressa na sentença proferida na ação civil pública, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento visando o recebimento da referida verba. Precedentes do STJ. 3. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator. Vitória, ES, 22 de maio de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. QUEDA DE ÔNIBUS COLETIVO. RESPONSABILIADE OBJETIVA. RISCO DE EMPREENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART.405 DO CODIGO CIVIL. 1. Pela teoria do risco administrativo e responsabilidade objetiva a empresa concessionária do serviço de transporte público tomar as providências/cautelas necessárias ao bom sucesso de suas atividades, velando sempre pela incolumidade do passageiro a evitar acontecimentos funestos dessa natureza, ex vi do artigo 22, caput, da Legislação Consumerista. 2. Não se desincumbindo, pois, a parte ré quanto à culpa exclusiva da vítima em acidente por queda de coletivo, do qual resultou a produção de lesões, prepondera sua responsabilidade no caso concreto. Patente, portanto, a presença do fato lesivo na espécie. 3. Q uantum indenizatório fixado a título de danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) bem satisfaz os aspectos compensatório, punitivo e pedagógico da sanção pecuniária no caso concreto, não havendo razão para que seja mitigada. Precedentes do STJ. 4. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que É devida pensão mensal vitalícia, de 01 (hum) salário-mínimo, à vítima que ficou incapacitada para o trabalho, mesmo que não exercesse, à época do acidente, atividade remunerada. Precedentes. 6. Aplicação da Súmula 362 para fins de correção monetária e do art.405 do Código Civil para imputação dos juros moratórios ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, 21 de maio de 2018.

APELAÇÕES CÍVEIS Nº. 0027984-35.2012.8.08.0035 APELANTES⁄APELADOS: ROGÉRIO WILSON ABDALA DO AMARAL E OUTRA APELADA: SUELY GOMES NOVAES RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – INDENIZAÇÃO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CUMULAÇÃO – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO – DANO MORAL – QUANTUM – RAZOABILIDADE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O CAPITAL SEGURADO – FIXAÇÃO – INDENIZAÇÃO – LIMITES DA APÓLICE. 1. Os elementos de prova dos autos revelam a culpa exclusiva do motorista do veículo pelo acidente, não havendo demonstração de caso fortuito ou força maior. 2. A união estável mantida entre a Autora e o de cujus, bem como a dependência econômica, restaram devidamente comprovadas nos autos. 3. A existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao falecido, legitimando-a à percepção de pensão por morte. Precedente. 4. Admite-se a cumulação da indenização por ato ilícito com o benefício previdenciário, por terem naturezas distintas. Precedente. 5. A regra do parágrafo único do artigo 950, do Código Civil, autorizando o pagamento de indenização em parcela única na hipótese da incapacidade permanente da vítima de lesões corporais, não se mostra compatível com a pensão por morte. Precedente. 6. É cediço que, para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Dano moral mantido no caso concreto. 7. Sobre o capital segurado incide correção monetária a partir da contração e juros de mora desde a citação. 8. A pensão por morte devida está inserida na indenização por danos materiais (e não na indenização por danos corporais). 9. Analisando-se as cláusulas gerais do contrato de seguro, pode-se concluir que, no caso concreto, não há impedimento à abrangência dos danos morais pelos danos corporais.   VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível em que são Apelantes⁄Apelados ROGÉRIO WILSON ABDALA DO AMARAL e SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e Apelada SUELY GOMES NOVAES,   ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer e dar parcial provimento aos recursos de apelação interpostos por ROGÉRIO WILSON ABDALA DO AMARAL e SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, nos termos do voto do Relator.   Vitória, 19 de Setembro de 2017.     PRESIDENTE     RELATOR

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022950-80.2014.8.08.0012 REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE CARIACICA APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADAS: ANNA CAROLINA DA SILVA GONÇALVES, MARIA JOSÉ GONÇALVES E INGRID DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL NO VALOR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO DANO MORAL REDUÇÃO - RAZOABILIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, mesmo em se tratando de suicídio, pois é seu dever prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. Precedentes do STJ. 2. Comprovada a morte do detendo em presídio estadual, resta configura a responsabilidade civil do Estado e, por conseguinte, o seu dever de indenizar os danos suportados pela filha, a esposa e a mãe do falecido. 3. É devida pensão mensal à filha menor pela morte de seu genitor, que deverá ser calculada com base no valor do salário-mínimo, face a ausência de provas dos rendimentos. Nesses casos a pensão deve ser fixada em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, pois é presumível que ao menos 1/3 (um terço) da renda seria gasto pelo falecido com suas despesas pessoais. 4. Na hipótese de morte, o dano moral sofrido pelos familiares da vítima é presumido, configurando-se in re ipsa . 5. Tendo em vista a inconversibilidade do dano quando se tem apenas o elemento afetivo, extrapatrimonial, a fixação do valor da indenização por danos morais é uma forma de compensação da dor e do sofrimento, o que implica que o juiz deve pautar-se dentro de limites que possam servir para amenizá-los, pois não há efetivamente como repará-los, atuando para impedir a reiteração dos atos que geraram a indenização sem importar em enriquecimento sem causa, observando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Considerando as peculiaridades do caso, é razoável que a indenização seja fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das apeladas, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor não exorbitante e compatível com os valores arbitrados pelo STJ e por este Egrégio TJES em casos similares. 7. Segundo o entendimento proclamado pelo C. STJ no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1.492.221/PR, 1.495.146/MG e 1.495.144/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza administrativa em geral, incluindo as que decorrem da responsabilidade civil do Estado, referentes a período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e a correção monetária com base no IPCA-E. 8. Conforme o disposto no artigo 20, inciso V, da Lei Estadual nº 9.974/2013 são dispensados do pagamento de custas processuais o Estado do Espírito Santo, suas Autarquias, Fundações Públicas e Agências Reguladoras . 9. Recurso parcialmente provido. Reexame necessário conhecido para reformar parcialmente a sentença. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de embargos de declaração no agravo inominado na apelação, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, DAR PACIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA , nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, ES, 15 de maio de 2018. PRESIDENTE RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Apelação Cível nº 0001753-31.2008.8.08.0028 Apelante: Gerselei Storck Apelante: Sandra Lucia Emerick de Oliveira Apelado: Ministério Público Estadual Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL REJEITADA. COAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE CAMPANHA EM FAVOR DE POLÍTICO APOIADO PELO PREFEITO DURANTE O EXPEDIENTE. PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADE DE MULTA CIVIL E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A competência para julgamento da ação civil decorrente da prática do ato impugnado não se confunde com a competência da justiça eleitoral para julgar eventual ilícito cometido naquela seara, sendo certa a independência das sanções penais, civis e administrativas. Precedentes do c. STJ. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). Em igual sentido: STJ, REsp 1.420.979/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; REsp 1.273.583/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/09/2014. (AgRg no REsp 1504147/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) 3. Restou comprovado que o então Prefeito de Irupi, Gerselei Storck, e a Secretária de Educação à época, Sandra Lucia Emerick de Oliveira, valeram-se de seus cargos para coagir servidores públicos a realizar campanha eleitoral em favor do candidato a Deputado Estadual apoiado pelo Prefeito, em pleno horário de serviço. 4. Restou evidenciada a presença do elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa, havendo os apelantes agido com verdadeira intenção de violar os ditames legais a fim de beneficiar-se da indevida utilização do trabalho de campanha desempenhado pelos servidores públicos municipais, visando a satisfazer seus interesses particulares, em evidente prejuízo ao erário, decorrente do desvio da máquina administrativa. 5. Além de ilegais e ensejadoras de prejuízo ao erário, pois os servidores municipais eram instados a fazer campanha em favor do político apoiado pelo Prefeito em pleno horário de expediente onerando os cofres públicos, as condutas praticadas pelos apelantes eram imorais, culminando em nítida violação aos princípios que regem a Administração Pública, em especial aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade, desvirtuando o trabalho dos servidores em benefício próprio. 6. Os apelantes incorreram na prática das condutas descritas no art. 10, incisos II e XIII e art. 11, caput , da Lei de Improbidade Administrativa, devendo sobre eles incidir as penalidades previstas no art. 12 da referida lei. 7. Considerando as peculiaridades do caso verifico a necessidade de reduzir pela metade a multa civil imposta a ambos os apelantes, fixada em 20 (vinte) vezes a remuneração do Prefeito e em 05 (cinco) vezes a remuneração da Secretária de Educação, pois exacerbada, especialmente em razão do período de duração dos fatos narrados nos autos. 8. A penalidade de suspensão dos direitos políticos deve ser mantida, tendo em vista a intensa lesividade ao bem jurídico, decorrente da gravidade das condutas perpetradas. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por igual votação, conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 12 de dezembro de 2017. PRESIDENTE RELATORA

E M E N T A recursoS de APELAÇÃO CÍVEL. Direito civil e processo civil. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Em regra, é subjetiva a responsabilidade do causador de dano em acidentes automobilísticos, impondo-se, para efeito de reconhecimento do dever de indenizar, a demonstração do evento danoso, da conduta voluntária dolosa ou culposa, bem como do nexo de causalidade existente entre estes, salvo quando comprovada eventual causa excludente do nexo causal entre a conduta ofensiva e os prejuízos suportados pela vítima, nos termos dos artigos 927 e 186, do Código Civil. II. No caso, restou comprovado que o veículo conduzido pelo primeiro apelante colidiu na parte traseira da motoneta em que a apelada encontrava-se, vindo a imprensá-la contra o muro de uma residência que ficava do outro lado da rua. III. Agiu negligentemente o primeiro apelante ao dirigir o automóvel apesar de, declaradamente, saber que possuía um problema de saúde desconhecido, que o fazia desmaiar , caracterizando a sua responsabilidade pelo acidente, devendo, portanto, reparar os danos sofridos pela vítima. IV. Em que pese o artigo 1.226, do CC/02, estabelecer que a propriedade dos bens móveis se transfere com a tradição e os apelantes afirmarem que o contrato de compra e venda do veículo foi entabulado após o acidente apenas para regularizar situação pretérita, não há nenhuma comprovação nos autos documental ou mesmo testemunhal de que a tradição tenha ocorrido anteriormente ao acidente, circunstância que não afasta a responsabilidade solidária do segundo apelante. V. Verba honorária fixada em primeiro grau majorada em 50% (cinquenta por cento), observados os limites legais do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com as ressalvas do artigo 98, §3º, do CPC/15. VI. Recursos conhecidos e desprovidos. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. Vitória-ES, de de 2017. PRESIDENTE RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004491-19.2015.8.08.0069 APELANTE: VIAÇÃO SUDESTE LTDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR AGRAVO RETIDO INÉPCIA DA INICIAL ILEGITIMIDADE PASSIVA AUSÊNCIA DE INTERESSE NÃO CONFIGURAÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO MÉRITO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO NÃO VERIFICADA JULGAMENTO NOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DE ÔNIBUS À ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO INCIDÊNCIA DA NBR 14022 E DA NBR 15646 JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA IMPOSSIBILIDADE MULTA COMINATÓRIA REDUÇÃO EXORBITÂNCIA DO QUANTUM FIXADO PELO ÓRGÃO A QUO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE APENAS PARA REDUZIR AS ASTREINTES. 1. Preliminar: Sob a égide do Código de Processo Civil de Buzaid, a impossibilidade jurídica do pedido apenas poderia ser reconhecida caso o pleito não pudesse ser apreciado pelo Poder Judiciário, sendo que o requerimento formulado pelo órgão ministerial não é vedado pelo ordenamento jurídico e a questão relacionada à necessidade de adaptação dos veículos da Viação Sudeste Ltda. às diretrizes da NBR 14022 e da NBR 15646 demanda a análise fática da pertinência dessas normas técnicas aos serviços ofertados pela agravante. 2. Preliminar: A agravante pode figurar no polo passivo da ação, porquanto o documento de fls. 95/96 confeccionado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER-ES) demonstra que a recorrente opera linhas exclusivamente urbanas. 3. Preliminar : Não há que se falar em atuação irregular do Ministério Público Estadual, que na seara administrativa emitiu notificação recomendatória para defender o direito coletivo stricto sensu à acessibilidade das pessoas com deficiência ao transporte público. Outrossim, percebe-se que houve o preenchimento do binômio necessidade/utilidade para o manejo desta ação civil pública, porque o gerente da agravante, em resposta à notificação supramencionada, informou que os veículos que trafegam nos municípios de Marataízes e Itapemirim ostentam características rodoviárias e semirrodoviárias e que, portanto, não possuíam rampas elevatórias para cadeirantes. Agravo retido conhecido e improvido. 4. Mérito: Não há que se falar em violação ao princípio da adstrição do juiz ao pedido, pois a lide foi decidida nos moldes em que foi delimitada pelo pleito do órgão ministerial, em particular pelo fato de que o magistrado não decidiu fora ou além do pedido formulado, tampouco deixou de analisar o que foi postulado. 5. Mérito: Na realidade, o juiz de primeira instância esteve atento aos estritos termos da causa de pedir e do pedido, tendo tão somente acolhido parcialmente este por considerar que a disponibilização de 1/3 (um terço) da frota da Viação Sudeste LTDA usada no transporte urbano do município de Marataízes com adequação às diretrizes técnicas outrora citadas, ou de ao menos 01 (um) ônibus adaptado para cada uma das linhas urbanas operadas por esta, é suficiente para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência ao transporte público. 6. Mérito: As provas documentais produzidas nos autos, em particular o quadro de horários fornecido pelo DER-ES e o ofício do Secretário Municipal de Transportes de Marataízes comprovam que somente a apelante é quem realiza o transporte coletivo urbano municipal e que os ônibus que atendem à área urbana são equipados com catracas. 7. Mérito: A existência de dispositivo de controle de tarifação impede que os referidos ônibus da recorrente possam ser caracterizados como rodoviários, nos ditames da NBR 15320:2005 da ABNT, o que denota que a atividade econômica da Viação Sudeste Ltda. não está restrita ao transporte rodoviário intermunicipal. 8. Mérito: Acrescente-se que o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO, por meio da Portaria nº 357, de 13 de setembro de 2010, estabeleceu a obrigatoriedade da instalação de plataformas elevatória ou de rampa de acesso, de acordo com os requisitos da NBR 15646, inclusive para os ônibus rodoviários, tendo sido colacionado nos autos informação fornecida pelo gerente da apelante de que os veículos que trafegam no município de Marataízes não preenchem tais pressupostos. Logo, as diretrizes da NBR 14022 e da NBR 15646 são plenamente aplicáveis aos veículos da apelante que realizam o transporte coletivo urbano no município de Marataízes. 9. Mérito: Os documentos colacionados no momento da interposição do recurso de apelação não se amoldam à regra do artigo 435 do CPC, tampouco houve a comprovação do motivo de força maior que teria impedido a apelante de apresentar tais provas durante a instrução processual, o que impede a sua apreciação por este colendo órgão colegiado. Precedentes deste Tribunal 10. Mérito: Ainda que os documentos juntados tardiamente pudessem ser apreciados nesta oportunidade, eles não teriam o condão de comprovar que os veículos adaptados à acessibilidade atendem ao percentual mínimo estipulado pelo órgão a quo , pois sequer é possível aferir que os ônibus em questão são utilizados nas linhas urbanas operadas pela apelante no município de Marataízes. 11. Mérito: A multa cominatória fixada na sentença não é razoável, sendo suficiente e compatível com a obrigação de fazer em questão que as astreintes sejam arbitradas no patamar diário de R$ 1.000,00 (mil reais) e limitadas à importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo sobre novos fundamentos que venham a influir na fase de cumprimento de sentença. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada apenas para reduzir as astreintes. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Segunda Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do agravo retido e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, na sequência, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença somente para reduzir as astreintes, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Vitória/ES, 07 de novembro de 2017. PRESIDENTE RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO   Apelação Cível nº 0019357-12.2011.8.08.0024 Apelante:Kelly Cristina Ferreira Lopes Apelado:Escola da Ilha LTDA Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões     EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL  - CULPA EXCLUSIVA DA APELADA - DESÍDIA - RECURSO PROVIDO. 1 - As mensalidades escolares vencidas após 11⁄01⁄2003, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC⁄02. (AgRg no REsp 1167858⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2013, DJe 05⁄12⁄2013). 2 - O artigo 219, caput e §1º, do Código de Processo Civil prescreve que a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Precedente TJES. 3 - Em que pese a apelada ter ajuizado a demanda dentro do prazo prescricional, conforme mencionado artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição somente será interrompida, retroagindo à data da propositura da ação, com a citação válida, se esta for realizada nos prazos definidos em seus parágrafos, o que não ocorreu no caso vertente. 4 - Em razão da demora na citação da ora apelante ter ocorrido por desídia da apelada - culpa exclusiva, portanto - está na hipótese afastada a aplicação da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ¿proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência¿. 5 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para declarar a prescrição da pretensão autoral em face da ora apelante e, assim, extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC⁄73. Em razão do provimento da apelação interposta e do novo alcance da decisão, invertido o ônus da sucumbência em desfavor da recorrida, devendo esta arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença, bem como custas processuais.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.   Vitória, 8 de agosto de 2017.   PRESIDENTERELATORA  

APELAÇÃO CÍVEL N. 0014991-18.2016.8.08.0035. APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APELADO: JOHNE CARLOS NUNES DA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS POR DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRÁTICA DE TORTURA POR AGENTES PENITENCIÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. - O artigo 37, §6º, da Constituição Federal prevê que ¿as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa¿. Assim, a Carta Magna adotou a teoria do risco administrativo, não havendo distinção entre a responsabilização pela prática de atos comissivos ou omissivos, tampouco se exigindo do particular lesado a demonstração de culpa dos agentes públicos para a configuração do dever de indenizar por parte da Administração. 2. - ¿O art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal prescreve que 'é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral'. Cabe ao Estado garantir a segurança de todos os cidadãos, em especial daqueles que se encontram custodiados sob sua gestão e guarda. Quem comete crimes ou deles se acusa não deixa de ser cidadão nem se transforma em cidadão de segunda classe, fazendo jus a todos os direitos que o Estado Democrático de Direito associa ao status dignitatis de qualquer um. A 'integridade física e moral' dos detidos deve ser salvaguardada não só em relação a ações e omissões danosas ou degradantes dos próprios agentes estatais, como também em face de comportamentos de terceiros, internos ou externos ao ambiente carcerário.¿ (STJ, REsp 1393421⁄SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04-11-2014, DJe 24-10-2016). 3. - O conjunto probatório dos autos não deixa dúvidas quanto às lesões sofridas pelo autor no interior da unidade prisional do Xuri ocasionadas pelo tratamento dirigido pelos agentes penitenciários aos detentos no dia 02-01-2013, fatos estes que também são objeto da ação civil pública n. 0056168-64.2013.8.08.0035, em cujo acórdão proferido por esta egrégia Terceira Câmara Cível (que ainda não transitou em julgado) restaram reconhecidos os danos de ordem moral individualmente suportados pelos detentos, assim como a responsabilidade civil do Estado do Espírito Santo em repará-los. 4. - Evidenciadas a conduta comissiva e ilícita do réu, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, restou configurada, no caso, a responsabilidade civil do Estado do Espírito Santo. 5. - O valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) arbitrado a título de indenização por dano moral em favor do apelado atende aos critérios de razoável e proporcional compensação do dano extrapatrimonial suportado face à gravidade da conduta do apelante por intermédio de seus agentes, sendo compatível com o necessário caráter pedagógico-punitivo da indenização, consideradas as peculiaridades do caso concreto e o elevado grau de culpa do apelante, não importando, ainda, em enriquecimento sem causa do seu beneficiário. 6. - Recurso desprovido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   Vitória-ES., 05 de setembro de 2017.   PRESIDENTE                             RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002808-51.2007.8.08.0028 (028.07.002808-0) APELANTE: ALICIO LUCINDO. APELADO: MUNICÍPIO DE IÚNA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM RODOVIA.  DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. VALOR DE MERCADO. TABELA FIPE. ENCARGOS FINANCEIROS DO PROCESSO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DE AMBAS AS PARTES. RATEIO E COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARTES. CPC⁄1973, ART. 21, CAPUT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Dispõe o artigo 936 do Código Civil que ¿O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior¿. Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, também denominada de responsabilidade sem culpa, pelo fato da coisa. 2. - Houve perda total de automóvel do autor que colidiu contra bovinos em rodovia. Não havendo dúvida de que os animais eram de propriedade do réu e não tendo este se desincumbindo de provar a alegação de culpa de terceiro, deve ser responsabilizado pela reparação do dano material sofrido pelo autor. 3. - Em casos de acidente do qual resulte perda total de automóvel usado, como é a hipótese tratada no processo, a indenização deve corresponder ao valor de mercado do veículo sinistrado, critério que também deve ser adotado quando o valor para reforma do veículo supera o seu valor venal. Isso porque ¿A finalidade da reparação por danos materiais é a recomposição do patrimônio do lesado, de modo que se retornem as coisas ao seu status quo ante¿ (REsp 1058967⁄MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20-09-2011, DJe 29-09-2011). 4. - A respeitável sentença foi proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, mais precisamente no dia 16-09-2014. Conforme assentou o colendo Superior Tribunal de Justiça, ¿em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC⁄2015.¿ (REsp 1465535⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21-06-2016, DJe 22-08-2016). Assim, devem ser observados em relação aos ônus da sucumbência os critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil de 1973, que em seu art. 21, caput, dispõe: ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas¿. 5. - Recurso parcialmente provido. Indenização fixada em R$18.803,00 (dezoito mil oitocentos e três reais), correspondente ao valor de mercado do veículo sinistrado (do qual houve perda total), na data do evento danoso. Encargos financeiros do processo (custas e honorários advocatícios) distribuídos à de razão de 59% (cinquenta e nove por cento) para o autor e  41% (quarenta e um por cento) para o réu, nos termos do art. 21, caput, do CPC⁄1973.    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   Vitória-ES., 29 de agosto de 2017.   PRESIDENTE                          RELATOR

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. OMISSÃO INTENCIONAL DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE COM AGRAVAMENTO DO RISCO. MÁ-FÉ CONTRATUAL. PERDA DA COBERTURA. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. É dever dos contratantes guardar entre si os princípios da probidade e da boa-fé, apresentando-se como obrigação do particular prestar todas as informações solicitadas pela seguradora à época da pactuação relacionadas a seu quadro clínico e estado de saúde, de modo a viabilizar, dentre outros, o cálculo correto do prêmio mensal em face do grau de risco de sinistralidade, a teor do previsto nos artigos 422, 757 e 765, do Código Civil. II. Na hipótese, apesar de o de cujus ser sabedor, ao menos 08 (oito) meses antes da assinatura do contrato, de seu quadro clínico de hipertensão arterial, o mesmo, voluntariamente, deixou de informar esta particularidade à seguradora, circunstância que, face o agravamento concreto do risco, implicou na perda da garantia securitária por má-fé contratual (artigo 422, do Código Civil). Precedente do STJ. III. Honorários advocatícios majorados para o importe equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC⁄15, com as ressalvas do artigo 98, §3º, do CPC⁄15. IV. Recurso conhecido e improvido.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória⁄ES,        de                de 2017.   PRESIDENTE                                                  RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033195-90.2009.8.08.0024 (024.09.033195-0). APELANTE: FUNDAÇÃO DE ASSITÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA APELADO: LEOMAR DOS SANTOS LUCIANO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES – ATRASO DA CITAÇÃO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO – SÚMULA Nº 106⁄STJ – PRESCRIÇÃO REJEITADA – RÉU CITADO POR HORA CERTA – NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – RECURSO PROVIDO. 1. - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, desde que o réu seja efetivamente citado nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219, do Código de Processo Civil de 1973 (o § 2º, do artigo 219 do CPC⁄1973, corresponde ao § 2º, do artigo 240 do CPC⁄2015 e o § 3º do artigo 219 do CPC⁄1973 não foi reproduzido no CPC⁄2015). 2. - Em Para fins de observância dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 219, do Código de Processo Civil de 1973 e dos prazos de prescrição em geral, o autor da ação não será prejudicado pela demora da citação que seja imputável exclusivamente ao serviço judiciário (CPC⁄1973, artigo 219, § 2º, parte final). 3. - ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.¿ (Súmula nº 106⁄STJ). 4. - Nos termos da jurisprudência consolidada do C. STJ, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC⁄16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC⁄02. 5. - Se a ação é ajuizada antes da extinção da pretensão pela prescrição e o autor promove todos os atos necessários para a citação do réu nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º, do artigo 219, Código de Processo Civil de 1973, a prescrição não poderá ser pronunciada, ainda que a citação ocorra após o decurso do prazo. 6. - À parte que, citada por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, sob pena de nulidade absoluta.(CPC⁄1973, art. 9º, inciso II, correspondente ao art. 76, inciso II, do CPC⁄2015). 7.  - Recurso provido. Sentença anulada.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, dAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.   Vitória, 14 de março de 2017.

E M E N T A   recursoS de APELAÇÃO CÍVEL. Direito civil e processo civil. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA VIA CONTRÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. I. Em regra, é subjetiva a responsabilidade do causador de dano em acidentes automobilísticos, impondo-se, para efeito de reconhecimento do dever de indenizar, a demonstração do evento danoso, da conduta voluntária dolosa ou culposa, bem como do nexo de causalidade existente entre estes, salvo quando comprovada eventual causa excludente do nexo causal entre a conduta ofensiva e os prejuízos suportados pela vítima, nos termos dos artigos 927 e 186, do Código Civil. II. No caso, o sinistro foi causado, exclusivamente, pela conduta impudente do condutor do Caminhão, veículo a serviço e de propriedade da ELETRO FORTE JARDINAGEM LTDA, ao invadir repentinamente a via na qual trafegava o veículo de passeio conduzido por GENECI OLIVEIRA GOMES, inobservando os deveres de prudência e atenção a ele exigidos pelos artigos 28 e 34, do Código de Trânsito Brasileiro. III. Na hipótese, a ELETRO FORTE JARDINAGEM LTDA fora subcontratada pela ENGELMIG ELÉTRICA LTDA para prestar o serviço de poda de árvores na rede de transmissão elétrica administrada pela ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S⁄A, tendo sido devidamente comprovado que o serviço, no dia do acidente, fora, efetivamente, prestado tanto em favor da ENGELMIG ELÉTRICA LTDA quanto da ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S⁄A, destinado-se à realização de atividade alusiva ao objeto social das contratantes, visando atender a seus interesses econômicos imediatos, substituindo-as no desempenho de suas atividades-fim. IV. Verificada a existência de relação de preposição, fruto dos contratos entabulados entre as pessoas jurídicas, viabiliza-se a extensão da responsabilidade pelo acidente em questão, nos moldes do artigo 932, inciso III, do CC⁄02. V. Não se revela excessiva a condenação em danos morais e estéticos, cada qual, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo acidente que ensejou a perda funcional da mão direita, com visível hipotrofia muscular, originadas da fratura sofrida no antebraço, com perda da sensibilidade, sendo a sequela classificada pelo Perito Judicial como consolidada e irreversível e a incapacidade como permanente e parcial.   VI. Nos termos da Súmula nº 246, do Egrégio Tribunal de Justiça, deverá ser deduzido do quantum fixado a título de danos morais o valor do seguro obrigatório (DPVAT) a que a autora faria jus, a saber, R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) – artigo 3º, inciso II e §1º, inciso I, da Lei nº 6.194⁄74. VII. Recurso interposto por ENGELMIG ELÉTRICA LTDA conhecido e improvido. VIIII. Recurso interposto por ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S⁄A conhecido e parcialmente provido.     A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer dos recursos e negar provimento ao interposto pela ENGELMIG ELÉTRICA LTDA, bem como dar parcial provimento ao interposto pela ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S⁄A, nos termos do voto do relator.   Vitória-ES,     de            de 2017.   PRESIDENTE                                           RELATOR