DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. PARCIAL E TEMPORÁRIA. COMPROVADA. BENEFÍCIO. DEVIDO. I. O auxílio-doença é concedido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, comprova estar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. II. O auxílio-acidente constitui benefício indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que o incapacitem, parcial e permanentemente, para o trabalho. III. Comprovada a relação de causalidade entre a atividade desempenhada pela segurada e as lesões que a incapacitaram temporariamente para o trabalho, impõe-se a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, com a manutenção da percepção do benefício até a reavaliação médica administrativa perante o INSS, quando se analisará a permanência ou cessação dos sintomas. IV. Negou-se provimento à remessa oficial.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. PARCIAL E TEMPORÁRIA. COMPROVADA. BENEFÍCIO. DEVIDO. I. O auxílio-doença é concedido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, comprova estar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. II. O auxílio-acidente constitui benefício indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que o incapacitem, parcial e permanentemente, para o trabalho. III. Compr...
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂNCER DE PRÓSTATA -MEDICAÇÃO NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Aação de mandado de segurança não se exaure com a decisão liminar, de natureza precária, nem o decurso do tempo é causa extintiva do direito vindicado. O mérito deve ser examinado após a regular instrução do feito para conferir estabilidade e definitividade ao direito invocado, em caso de concessão da segurança, ou para restabelecer o status quo ante, na hipótese de denegação da ordem. 2. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada aos cidadãos pela Constituição Federal (artigos 6º e 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204, 205 e 207). 3. Regularmente prescrito o tratamento e a medicação adequada ao paciente, portador de neoplasia de próstata com acometimento ósseo, forçoso concluir que o direito à saúde deve ser assegurado, privilegiando o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas imposto pelo ordenamento jurídico. 4. Segurança concedida, confirmando-se a liminar deferida.
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂNCER DE PRÓSTATA -MEDICAÇÃO NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Aação de mandado de segurança não se exaure com a decisão liminar, de natureza precária, nem o decurso do tempo é causa extintiva do direito vindicado. O mérito deve ser examinado após a regular instrução do feito para conferir estabilidade e definitividade ao direito invocado, em caso de concessão da segurança, ou para restabelecer o...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. FLUXO ENTRE A DATA DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 23, I, DA LEI Nº 8.429/92. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PREAMBULAR. ARTIGO 17, §7º, DA LEI DE IMPROBILIDADE. JUÍZO INCOMPETENTE. RENOVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO PROCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFERIMENTO. PROVA TÉCNICA. NATUREZA. MODULAÇÃO PELOS FATOS E PELO PEDIDO. PERITO. QUALIFICAÇÃO. POSTULAÇÃO. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. QUESTÃO PENDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. PARTE POSTULANTE DA PROVA. DECISÃO SANEADORA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A motivação da decisão judicial consubstancia viga mestra do encadeamentonormativo que resguarda o devido processo legal, caracterizando-se como regramento constitucional iniludível que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-lhe analisar criticamente o decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado (CF, art. 93, IX, e CPC, art. 165). 2. A decisão que, ao sanear o processo, examina de forma fundamentada todas as questões processuais pendentes, não deixando remanescer nenhuma argüição formulada e apta a ser resolvida nesse momento processual, supre o requisito formal de validade e eficácia atinente à necessidade de estar devidamente aparelhada em fundamentação apropriada, não padecendo, pois, de vício apto a conduzir à sua invalidação. 3. O prazo prescricional da ação destinada à aplicação das sanções legalmente previstas para a hipótese da prática de atos de improbidade administrativa é de 05 (cinco) anos, contados da data do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, e, outrossim, na moldura do princípio da especialidade legislativa, o simples aviamento da pretensão enseja a interrupção do fluxo do interregno prescricional, não estando esse fenômeno condicionado à citação, porquanto o interesse a ser privilegiado é o público (Lei nº 8.429/92, artigo 23, inciso I). 4. A notificação do demandado em ação civil pública na forma albergada pelo artigo 17, §7º, da Lei nº 8.429/92 para apresentar defesa preambular, conquanto não traduza ato citatório propriamente, é hábil a produzir o fenômeno interruptivo da prescrição anexo à citação, porquanto traduz ato apto a cientificar de forma inequívoca o demandado da pretensão que lhe é endereçada, permitindo sua prévia manifestação acerca da sua admissibilidade, afigurando-se hígida, ademais, ainda quando determinada por juiz absolutamente incompetente (CPC, 219). 5. Acolhida a dilação probatória nos moldes postulados pela parte, a perícia técnica que postulara e deverá ser produzida é pautada pela natureza da matéria controversa pendente de elucidação, não demandando do juiz a afirmação da natureza da prova técnica, pois inerente à própria natureza dos fatos a serem examinados, e, outrossim, o perito judicial funciona como auxiliar técnico do juiz para dirimir dúvidas sobre matéria de fato que reclama conhecimentos específicos e estranhos à ciência jurídica, e, podendo ser escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, deve comprovar sua especialidade na matéria sobre a qual deverá opinar (CPC, art. 145). 6. Atinado com sua atuação no processo, o legislador processual assentara que o perito a quem for confiada a consumação dos trabalhos técnicos deve estar municiado de lastro técnico, ou seja, formação técnica e registro no correlato órgão de classe, para atuar na área de especialização profissional correlata aos trabalhos a serem realizados, guarnecendo os litigantes, pois, do direito de conhecerem a qualificação técnica do experto que atuará na causa, legitimando que impugnem a nomeação e postularem substituição do perito se não habilitado a consumar os trabalhos periciais. 7. Recai sobre o perito nomeado pelo juízo a presunção relativa de que ostenta capacidade para realizar os trabalhos que lhe forma confiados, sobejando possível a substituição do experto quando, após apresentadas suas credencias técnicas, restar demonstrada que não possui capacidade técnica necessária à elucidação dos fatos controversos (CPC, art. 424, I), resultando que, ainda não cumprido esse ritual procedimental, o inconformismo da parte em face da simples nomeação do perito judicial revela-se precipitada, inclusive porque inviável se destituir o experto indicado sem que consiga desqualificar sua aptidão técnica para produzir a prova que lhe fora demandada. 8. A modulação legislativa conferida aos encargos derivados da produção das provas determina que os honorários periciais derivados da perícia técnica deferida como indispensável à elucidação do dissenso que resultara no aviamento da pretensão e estabelecimento da lide são da responsabilidade da parte que houver requerido a produção da prova pericial ou da parte autora, quando ambas houverem postulado a prova (CPC, arts. 19 e 33). 9. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. FLUXO ENTRE A DATA DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 23, I, DA LEI Nº 8.429/92. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PREAMBULAR. ARTIGO 17, §7º, DA LEI DE IMPROBILIDADE. JUÍZO INCOMPETENTE. RENOVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO PROCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFERIMENTO. PROVA TÉCNICA. NATUREZA. MODULAÇÃO PELOS FATOS E PELO PEDIDO. P...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ENTRE A DATA DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 23, I, DA LEI Nº 8.429/92. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PREAMBULAR. ARTIGO 17, §7º, DA LI. JUÍZO INCOMPETENTE. RENOVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ENDEREÇADA A JUÍZO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RATIFICAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. POSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. JUÍZO FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. ELISÃO DA COMPOSIÇÃO PROCESSUAL.ATO LESIVO DIRECIONADO AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO PATENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PRESERVAÇÃO. 1. A motivação da decisão judicial consubstancia viga mestra do encadeamentonormativo que resguarda o devido processo legal, caracterizando-se como regramento constitucional iniludível que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-lhe analisar criticamente o decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado (CF, art. 93, IX, e CPC, art. 165). 2. A decisão que, reputando os elementos coligidos hábeis a induzirem a verossimilhança ao deduzido na inicial da ação civil pública de improbidade administrativa e plausibilidade à subsistência do ímprobo imprecado aos réus, recebe a petição inicial formulada, não destoa da regulação legal, tampouco é passível de ser qualificada como nula por ter sido editada de forma sucinta, pois não carecia de fundamentos outros além daqueles que consignara ante o fato de que simplesmente prestigiara o processamento da ação, considerando os indícios da subsistência dos atos de improbidade imprecados nos termos dos dispositivos da Lei n. 8.429/92, prescindindo de fundamentação pormenorizada exigida apenas na hipótese de rejeição da peça inicial (Lei nº 8.492/92, art. 17, §8º). 3. O prazo prescricional da ação destinada à aplicação das sanções legalmente previstas para a hipótese da prática de atos de improbidade administrativa é de 05 (cinco) anos, contados da data do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, e, outrossim, na moldura do princípio da especialidade legislativa, o simples aviamento da pretensão enseja a interrupção do fluxo do interregno prescricional, não estando esse fenômeno condicionado à citação, porquanto o interesse a ser privilegiado é o público (Lei nº 8.429/92, artigo 23, inciso I). 4. A notificação do demandado em ação civil pública na forma albergada pelo artigo 17, §7º, da Lei nº 8.429/92 para apresentar defesa preambular, conquanto não traduza ato citatório propriamente, é hábil a produzir o fenômeno interruptivo da prescrição anexo à citação, porquanto traduz ato apto a cientificar de forma inequívoca o demandado da pretensão que lhe é endereçada, permitindo sua prévia manifestação acerca da sua admissibilidade, afigurando-se hígida, ademais, ainda quando determinada por juiz absolutamente incompetente (CPC, 219). 5. É prescindível e, outrossim, contrário aos princípios informadores do processo, notadamente a instrumentalidade das formas, celeridade, economicidade e efetividade, a renovação da notificação dos demandados em ação civil pública para apresentarem nova manifestação por escrito antes da prolação da decisão de admissibilidade da pretensão se, instados a tanto por juízo absolutamente incompetente, acudiram o chamamento e exercitaram linearmente a faculdade processual, notadamente se, redistribuído o processo, não foram agregados à fundamentação e pretensão originalmente formuladas quaisquer elementos e fundamentos novos. 6. A declaração da incompetência absoluta do juízo ao qual fora originalmente endereçada a pretensão não afasta a validade e a eficácia da manifestação prévia formulada pelos acionados em ação civil pública de improbidade administrativa, notadamente porque a incompetência absoluta afeta apenas os atos decisórios, que se tornarão nulos, o que legitima, inclusive, que, redistribuída a ação originalmente formulada pelo Ministério Público Federal, a petição inicial seja ratificada pelo Ministério Público local, aproveitando-se, ademais, os atos desprovidos de conteúdo decisório até então praticados como expressão do princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo aos réus, pois preservado o contraditório e a ampla defesa que lhes são ressalvados. 7. A competência conferida às Varas da Fazenda Pública alcança as ações populares que interessem ao Distrito Federal, de modo que, destinando-se a ação civil pública de improbidade administrativa, dentre outras pretensões, mediante o reconhecimento da prática de atos de improbidade, à condenação dos demandados, ex-agentes públicos do Distrito Federal, a recomporem o patrimônio público distrital do dano advindo do ímprobo imprecado, está compreendida nessa dicção, mormente porque versa a pretensão sobre interesse mediato do ente público, autorizando-o, inclusive, a integrar a relação processual como interessado, soando desarrazoado, ademais, se ventilar que, conquanto volvida a recompor os cofres públicos, a pretensão estaria circunscrita à competência residualmente conferida aos Juízos Cíveis (artigo 2º, §1º, II, da Lei nº 12.153/09; art. 2º, § 1º; Lei nº 11.697/08, art. 26). 8. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ENTRE A DATA DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 23, I, DA LEI Nº 8.429/92. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PREAMBULAR. ARTIGO 17, §7º, DA LI. JUÍZO INCOMPETENTE. RENOVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ENDEREÇADA A JUÍZO FEDERAL. I...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI PROCESSUAL. APLICABILIDADE. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXECUTIVO AJUIZADO E RECEBIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. APLICAÇÃO DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI ESPECIAL. REGULAÇÃO DIVERSA. 1. O crédito tributário tem natureza exclusivamente patrimonial, legitimando que, aferido que após sua constituição definitiva decorrera o quinquênio prescricional legalmente assinalado sem a ocorrência de qualquer fato apto a ensejar a interrupção do prazo prescricional, a prescrição seja afirmada de ofício, independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (CPC, art. 219, § 5º). 2. Ajuizado e recebido o executivo fiscal sob a égide da lei anterior, que dispunha que somente a citação pessoal estava municiada com poder para interromper a prescrição, a inovação derivada da Lei Complementar nº 118/05, que ditara nova redação ao artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, municiando o despacho que recebe a execução e ordena a citação com o atributo de interromper a prescrição, não se lhe é aplicável, inclusive porque, diante da natureza de Lei Complementar da codificação, elidia a incidência do disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal - Lei nº 6.830/80 - ao preconizar que somente a citação era apta a interromper a prescrição. 3. Conquanto a inovação legislativa traduza norma de natureza processual por regular a ação, tendo, portanto, eficácia imediata e incidência sobre os executivos em curso, alcançando-os no estágio em que se encontram no momento em que entrara a viger, não pode retroagir, o que obsta a municiação do despacho que recebera a execução e ordenara a citação sob a égide da lei antiga com o atributo de interromper a prescrição por não condizer com a eficácia imediata que lhe é assegurada nem compactuar com a garantia constitucional que resguarda o ato jurídico perfeito. 4. A Lei de Execuções Fiscais regula exclusivamente a afirmação de ofício da prescrição intercorrente, ensejando que, não dispondo de disciplinação específica acerca da prescrição direta nem acerca do prazo dentro do qual a citação deve ser aperfeiçoada de forma a ensejar que interrompa a prescrição com data retroativa à data da propositura da ação, quando se trata de executivo aviado sob a égide da lei antiga, que não atribuía ao despacho que ordena a citação o atributo de interromper a prescrição, somente conferindo esse poder à citação, as matérias sujeitam-se à regulação do Código de Processo Civil ante a expressa determinação da lei especial e diante do princípio de que, à míngua de previsão específica, se aplica a lei de caráter geral (LEF, art. 1º). 5. Conquanto ajuizado o executivo fiscal antes do implemento da prescrição, o fato de o executado não ser citado dentro dos prazos assinalados pelo legislador processual por culpa da própria Fazenda Pública elide o efeito interruptivo agregado à citação, ensejando que, implementado o quinquênio após a definitiva constituição do crédito sem a ocorrência de fato apto a ensejar interrupção do interregno, a prescrição se implemente, legitimando que seja afirmada de ofício no molde do preceituado pelo estatuto processual ou por provocação do executado, e não com lastro na previsão inserta na lei especial, pois cingira-se a regular específica e tão-somente a prescrição intercorrente (LEF, art. 40, § 4º, e CPC, art. 219 e §§). 6. A lei de natureza processual tem eficácia e aplicação imediatas, ressalvados os atos praticados sob a égide da lei antiga, e atento à evidência de que o tempo é determinante na pacificação dos conflitos, o legislador processual, com pragmatismo, transmudara a prescrição em matéria de ordem pública, legitimando seu conhecimento e afirmação de ofício, ainda que se trate de direito de natureza exclusivamente patrimonial e a ação tenha sido ajuizada anteriormente à edição da inovação legislativa, objetivando justamente preservar a estabilidade das relações humanas e a segurança jurídica, obstando que situações já consolidadas pelo tempo sejam revolvidas em juízo. 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI PROCESSUAL. APLICABILIDADE. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXECUTIVO AJUIZADO E RECEBIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. APLICAÇÃO DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI ESPECIAL. REGULAÇÃO DIVERSA. 1. O crédito tributário tem natureza exclusivamente patrimonial, legitimando que, aferido que após sua constituição definitiva decorrer...
CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. PLANO DE PECÚLIO. CELEBRAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO IMPREGNADO NO ESTATUTO PROTETIVO. MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES. READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REGULAMENTARES. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. CONTRATO ALEATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPRESSÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. EQUIDADE.ADEQUAÇÃO. MINORAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O princípio da irretroatividade, resguardando a intangibilidade do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido, usufrui da condição de mandamento constitucional (CF, art. 5º, XXXVI), tornando infenso à incidência da lei nova, independentemente da sua natureza, extensão ou conteúdo, contrato celebrado sob a égide do travejamento normativo vigente à época em que fora concertado, determinando que o pecúlio, celebrado antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, está imune à incidência do nele impregnado. 2. Nos planos de pecúlio os índices de reajuste por variação das mensalidades é definido com observância de cálculos atuariais, de forma a ser promovido o equilíbrio técnico e financeiro do ajuste, não se mostrando abusivo ou excessivo a majoração do valor das contribuições mensais, sobretudo quando constatado que as alterações foram precedidas de estudo atuarial prévio e não de simples, injustificada e desarrazoada ação da entidade securitária. 3. O pecúlio é equiparável ao seguro de vida, ostentando a mesma natureza jurídica, e, por conseguinte, diante da sua gênese e destinação, se qualificando como contrato aleatório, o montante derivado das contribuições vertidas pelo participante não se qualifica como poupança ou fundo de investimento, não estando sujeito a resgate, portanto, em caso de rescisão antecipada do vínculo contratual, pois durante a vigência do contratado esteve o beneficiário protegido do risco. 4. Ostentando o pecúlio a mesma natureza jurídica do seguro de vida, qualifica-se, pois, como contrato aleatório, resultando que, vigendo e resguardadas as coberturas convencionadas, assumindo a entidade os riscos inerentes ao contratado, tornando-se obrigada a suportar a cobertura no molde convencionado, adimplindo, pois, a obrigação correlata que lhe estava reservada de acordo com os riscos acobertados, a rescisão do contrato por iniciativa do aderente não implica a repetição das contribuições que vertera enquanto perdurara a vigência, posto que implicaria a rescisão do negócio após ter irradiado seus efeitos pretéritos e implementado o objeto das coberturas negociadas, devendo a rescisão operar-se somente para o futuro. 5. A fixação dos honorários advocatícios em ação de conhecimento cujo pedido resta rejeitado deve ser norteada pelo critério da equidade, observados os parâmetros delineados pelo § 3º do artigo 20 do CPC, não podendo ser desprezada a circunstância de que a formulação e aviamento da pretensão, ainda que versando sobre matéria exclusivamente de direito e de fácil elucidação, demandara tempo e desenvolvimento de trabalho intelectivo por parte dos patronos da parte autora, de forma a ser apreendida importância que traduza a justa retribuição que lhes é devida pelos trabalhos desenvolvidos. 6. A despeito de a causa envolver matéria exclusivamente de direito, não encartar questão jurídica de difícil equacionamento e não ter exigido grande dispêndio de tempo ou esforço por parte dos patronos da parte vencedora, os honorários advocatícios que lhes são devidos devem ser fixados de conformidade com os parâmetros legalmente estabelecidos em importe apto a qualificar sua atuação e os trabalhos que executaram durante o transcurso processual, prevenindo que sejam amesquinhados. 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. PLANO DE PECÚLIO. CELEBRAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO IMPREGNADO NO ESTATUTO PROTETIVO. MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES. READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REGULAMENTARES. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. CONTRATO ALEATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPRESSÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. EQUIDADE.ADEQUAÇÃO. MINORAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O princípio da irretroatividade, resguardando a intangi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO. MORA EX RE. 1. O termo inicial da fluição dos juros de mora sobre obrigação líquida e certa derivada de cheque prescrito e perseguida via de ação monitória é a data do inadimplemento, vez que esse fenômeno processual é que enseja a qualificação da mora do obrigado, não dependendo seu aperfeiçoamento de interpelação ou qualquer outro ato proveniente do credor, consoante preceitua o artigo 397, caput, do Código Civil,. 2. Conquanto desprovido o título da qualidade cambiariforme que lhe era inerente em razão do implemento da prescrição, o fenômeno, afetando somente sua exigibilidade, não afeta a natureza de obrigação líquida e certa que ostenta a dívida retratada na cártula, sujeitando-se, pois, ao regramento específico que pauta o termo inicial da mora no dia de vencimento da obrigação, que, em se tratando de cheque, é a data da primeira apresentação da cártula ao banco sacado. 3. Apelação conhecida desprovida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO. MORA EX RE. 1. O termo inicial da fluição dos juros de mora sobre obrigação líquida e certa derivada de cheque prescrito e perseguida via de ação monitória é a data do inadimplemento, vez que esse fenômeno processual é que enseja a qualificação da mora do obrigado, não dependendo seu aperfeiçoamento de interpelação ou qualquer outro ato proveniente do credor, consoante preceitua o artigo 397, caput, do Código Civil,. 2. Conquanto...
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTANDOS. MENORES EM IDADE ESCOLAR. ALIMENTANTE. GENITOR. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. RENDIMENTOS MENSAIS. AFERIÇÃO PRECISA. INVIABILIDADE. PENSÃO MENSURADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Amensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades dos alimentandos e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve derivar do cotejo dos elementos de prova produzidos de forma a ser aferida a capacidade do obrigado de conformidade com o padrão de vida que ostenta e com as outras obrigações que suporta rotineiramente. 2. As necessidades de crianças em idade escolar são incontroversas, e, conquanto impassíveis de serem precisadas, são passíveis de serem estimadas de forma empírica, mormente porque, em consonância com as regras de experiência comum, variam de acordo com a disponibilidade financeira e com o status social dos pais, ensejando que os gastos com a mantença dos filhos sejam dosados precipuamente pela capacidade econômica que ostentam. 3. Inviabilizada a apreensão exata do que aufere mensalmente o alimentante, notadamente em razão do exercício de atividade autônoma, os alimentos que lhe estão debitados como expressão do poder familiar e da obrigação de concorrer efetivamente para o custeio das necessidades materiais dos filhos devem ser fixados, observados os parâmetros legalmente emoldurados e o que se afigura razoável ser auferido dos indícios que afloram dos elementos coligidos, em importe que se afigura passível de ser por ele suportado e traduza em efetiva concorrência para o custeio das necessidades dos destinatários da verba. 4. Os rendimentos mensais auferidos por profissional autônomo não podem ser delimitados de modo exato, ensejando que os alimentos que lhe estão debitados como expressão do poder familiar devem ser fixados, observados os parâmetros legalmente emoldurados e o que se afigura razoável ser auferido dos indícios que afloram dos elementos coligidos, em importe que se afigura passível de ser por ele suportado e se traduza em efetiva concorrência para o custeio das necessidades dos destinatários da verba. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTANDOS. MENORES EM IDADE ESCOLAR. ALIMENTANTE. GENITOR. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. RENDIMENTOS MENSAIS. AFERIÇÃO PRECISA. INVIABILIDADE. PENSÃO MENSURADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Amensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades dos alimentandos e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve derivar do cotejo dos elementos de prova pro...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APARTAMENTO INSERTO EM. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. UNIDADE AUTÔNOMA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CELEBRAÇÃO. REGISTRO. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERTICAL. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. PROTEÇÃO DA POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR IMITIDO NA POSSE. PRESSUPOSTO INEXISTENTE ANTE O ABANDONO DO EMPREENDIMENTO PELA VENDEDORA. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. 1. É cabível a defesa do direito a posse do promitente comprador, exercida em decorrência da pactuação de instrumento particular de promessa de compra e venda, conquanto não registrada, por meio dos embargos de terceiro, desde que devidamente comprovada sua condição de senhor, detentor ou de possuidor, pois condição e requisito imprescindível ao reconhecimento da pretensão veiculada sob a via incidental de natureza constitutivo negativa. 2. O fato de a promessa de compra e venda não ter sido registrada não obsta que o promissário adquirente, municiado com os direitos que lhe irradiara, defenda-os e resguarde a posse que ostenta contra qualquer ato turbativo ou esbulhador, cabendo àquele que detiver a condição de possuidor, ou até mesmo mero detentor, substancialmente provada, perseguir a proteção possessória ínsita aos embargos de terceiros. 3. Conquanto celebrada promessa de compra de apartamento inserido em empreendimento imobiliário em construção e quitado o preço, a paralisação das obras no nascedouro, com seu completo abandono pela incorporadora e construtora, ilide a subsistência física e jurídica da unidade prometida à venda, porquanto ainda não construída e entregue, tornando inviável que a adquirente, invocando a proteção assegurada ao bem de família e sua condição de terceira, postule a desconstituição da penhora incidente, não sobre a unidade que lhe fora prometida, mas sobre o terreno qual o empreendimento seria edificado. 4. Inexistente apartamento concluído e entregue à promitente adquirente, pois abandonado o empreendimento no qual está inserido ainda no início, denunciando que a unidade que lhe fora prometida não subsiste jurídica nem fisicamente, não ostenta a condição de terceira, legitimidade nem lastro legal para demandar a desconstituição da penhora que recaíra sobre o lote de terreno no qual o edifício seria edificado, soando juridicamente inviável, ademais, se ventilar proteção assegurada ao bem de família quando o imóvel que seria alcançado pelo véu sequer subsiste, nele não estando, portanto, radicada a postulante da proteção. 5. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APARTAMENTO INSERTO EM. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. UNIDADE AUTÔNOMA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CELEBRAÇÃO. REGISTRO. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERTICAL. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. PROTEÇÃO DA POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR IMITIDO NA POSSE. PRESSUPOSTO INEXISTENTE ANTE O ABANDONO DO EMPREENDIMENTO PELA VENDEDORA. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. 1. É cabível a defesa do direito a posse do promitente comprador, exercida...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CARGO. AUXILIAR DE ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESIMCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RENOVAÇÃO DE PERÍCIA. APURAÇÃO DE FATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO ANTERIOR. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório e está impregnada no artigo 333 do estatuto processual debita ao autor da demanda o encargo de comprovar os fatos dos quais deriva o direito que invoca, e à ré, de sua parte, está endereçado, em se rebelando contra a pretensão que fora aviada em seu desfavor, o ônus de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado, resultando que, diante a insubsistência de qualquer substrato fático, legal ou jurídico apto a guarnecer a pretensão autoral condenatória, ou elemento passível de ser assimilado como prova hábil a subsidiá-la, deve ser refutada por carência de lastro material subjacente. 2. Afigura-se impertinente, inservível e imprópria para o fomento de quaisquer subsídios para a elucidação da controvérsia a produção de prova pericial direcionada à apuração de fatos pretéritos, diante da impossibilidade física da reconstituição material do ambiente em que laborara no passado servidor público postulante de adicional de insalubridade, e outrossim, por ser o fato comprovável por meio de documentos e testemunhas, denunciando que não sobeja matéria de fato pendente de elucidação por prova pericial, que destina-se à demonstração fatos presentes porque necessariamente pautada por apuração técnica dos fatos e vestígios materiais que inoculam no ambiente, não ressoa lastro para renovação da prova técnica deferida e consumada no trânsito processual. 3. Restando demonstrado pelo ente público acionado que, conquanto ocupante do cargo de auxiliar de atividade de limpeza pública urbana, exerce atividade de vigia e, outrossim que o local em que o servidor labora não encera nenhum risco à sua saúde, pois dentro dos limites de tolerância estabelecidos pelos padrões de normalidade laboral fixados pela normatização correlata, indevido o pagamento do adicional de insalubridade, posto que desguarnecido do fato gerador da verba indenizatória. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CARGO. AUXILIAR DE ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESIMCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RENOVAÇÃO DE PERÍCIA. APURAÇÃO DE FATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO ANTERIOR. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório e está impregnada no artig...
DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa do promitente comprador no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da entabulação do negócio, modulados os efeitos do distrato em conformidade com a inadimplência do adquirente, que ensejara a frustração do negócio, determinando que seja responsabilizado por eventuais prejuízos advindos de sua conduta ao alienante. 2. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada, na forma do disposto no § 1º, inciso III, desse mesmo dispositivo, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 3. O STJ, sob a ótica da legislação de consumo, há muito firmara entendimento segundo o qual o compromissário comprador de imóvel que não mais reúne condições econômicas de suportar os encargos do contrato tem o direito de rescindir o contrato, sendo legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora em percentual oscilante entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao Juiz agastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 4.Rescindida a promessa de compra e venda antes da conclusão e entrega do imóvel negociado e não tendo a construtora experimentado outros prejuízos derivados da inadimplência além das despesas administrativas que tivera com a formalização e distrato do contrato, a multa rescisória avençada em percentual incidente sobre as parcelas integrantes do preço já pagas afigura-se onerosa e abusiva por vilipendiar a comutatividade do contrato e, desvirtuando-se da sua destinação, transmudar-se em fonte de incremento patrimonial indevido, legitimando que seja revisada e fixada em 10% do valor das prestações pagas pelo adquirente. 5. Amodulação dos efeitos da rescisão da promessa de compra e venda por ter emergido da desistência culposa do promissário adquirente consubstancia simples consequência do desfazimento do negócio, estando debitado ao juiz o dever de, aferindo a excessividade da cláusula penal, revê-la até mesmo de ofício, pois, afinado com os princípios da boa-fé objetiva e com a função social do contrato que se qualificam como nortes da novel codificação, o novel legislador civil estabelecera a mitigação da cláusula penal como medida imperativa, e não como faculdade ou possibilidade (CC, art. 413) 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa do promitente comprador no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da entabulação do negócio,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO E EXERCENTE DE ATIVIDADES PARTICULARES. RENDIMENTOS EFETIVOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VERBA ARBITRADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS OS DECONTOS COMPULSÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA (ART. 538 DO CPC). AFASTAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JUGLADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. 1. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve ser governada pela apuração viabilizada pelos elementos de prova coligidos e pela apreensão empírica das necessidades do beneficiário como forma de serem coadunados com a capacidade do obrigado e com que é possível de fomentar ao destinatário da verba para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. 2. As necessidades de criança de tenra idade são incontroversas, e, conquanto impassíveis de serem precisadas, são passíveis de serem estimadas de forma empírica, mormente porque, em consonância com as regras de experiência comum, variam de acordo com a disponibilidade financeira e com o status social dos pais, ensejando que os gastos com a mantença do filho sejam dosados em ponderação com a capacidade econômica que ostentam, o que deve refletir na mensuração dos alimentos que lhe devem ser fomentados pelo genitor. 3. Constatada o que aufere mensalmente o alimentante servidor público e não precisadas as demais rendas que aufere com o exercício da profissão fora da órbita pública, os alimentos que lhe estão debitados como expressão do poder familiar e da obrigação de concorrer efetivamente para o custeio das necessidades materiais do filho devem ser fixados, observados os parâmetros legalmente emoldurados e o que se afigura razoável ser auferido dos indícios que afloram dos elementos coligidos, em importe que se afigura passível de ser por ele suportado e traduza em efetiva concorrência para o custeio das necessidades reais do destinatário da verba. 4. Os honorários de sucumbência estão sujeitos a atualização monetária e à incidência dos juros de mora legais, devendo a correção fluir a partir da data da mensuração da verba como forma de ser preservada sua identidade no tempo e os acessórios moratórios, a seu turno, a partir do momento em que a obrigação se torna exigível, qual seja, o trânsito em julgado da decisão que a fixou, pois a partir de então resta revestida dos atributos inerentes à liquidez, certeza e exigibilidade, viabilizando sua liquidação espontânea. 5. O pedido na ação de alimentos é formulado de forma meramente estimativa, pois a fixação do pensionamento está adstrita exclusivamente ao arbitramento judicial ante a circunstância de que não se cogita de obrigação provida de tarifamento previamente estabelecido, mas sujeita a fixação em ponderação com os parâmetros legalmente alinhados, não implicando a mensuração da pensão assegurada em importe inferior ao inicialmente reclamado em sucumbência recíproca, mormente porque o pedido, de qualquer sorte, resta acolhido. 6. A formulação de embargos de declaração volvidos a sanar vícios imprecados ao julgado e passíveis de serem ilididos pela via declaratória não ensejam a qualificação da pretensão como protelatória, traduzindo simples exercício do amplo direito de defesa resguardado ao embargante na moldura do devido processo legal, obstando sua apenação por ter exercitado-o dentro dos parâmetros razoavelmente exigidos dos litigantes. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO E EXERCENTE DE ATIVIDADES PARTICULARES. RENDIMENTOS EFETIVOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VERBA ARBITRADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS OS DECONTOS COMPULSÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA (ART. 538 DO CPC). AFASTAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JUGLADO. SU...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo. 2. Adesconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º). 3. Conquanto inolvidável que a citação consubstancia a gênese da relação processual, traduzindo pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o retardamento na sua consumação não encerra violação a esse regramento, encerrando simples demora no aperfeiçoamento da lide que, a despeito de irradiar efeitos materiais, não legitima que seja extinta sob o prisma da ausência de pressuposto processual se não caracterizado o abandono na forma regulada e exigida pelo legislador processual. 4. O prazo para efetivação da citação estabelecido pelo § 2º do artigo 219 do CPC deve ser interpretado de forma sistemática com o objetivo teleológico do processo e com a regra derivada do § 1º do artigo 267 do estatuto processual, de forma que a crise estabelecida na relação processual em razão de a citação não ter se aperfeiçoado no interregno assinalado deve ser resolvida mediante a intimação da parte autora para impulsionar o fluxo procedimental, e não mediante a extinção do processo com lastro na ausência de pressuposto processual, ressalvados somente os efeitos que a demora na ultimação da relação processual pode irradiar. 5.O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 6. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias,...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE PRODUTO DURÁVEL NOVO (IMPRESSORA). VÍCIO DE QUALIDADE. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ADQUIRENTE. PESSOA JURÍDICA ATUANTE NO RAMO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FÁTICA. CONFIGURAÇÃO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. FABRICANTE E REVENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REVEDEDORA. AFIRMAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NÃO SANADO NEM SUBSTITUÍDO O PRODUTO NO PRAZO PONTUADO PELO LEGISLADOR. PREÇO. DEVOLUÇÃO. (CDC, ART. 18). COROLÁRIO DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DANO MATERIAL. COMPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. PROVA ORAL. INADEQUAÇÃO E INOCUIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação das pretensões formuladas, resulta que o indeferimento de prova oral desprovida de qualquer utilidade, pois inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, se conforma com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa, inclusive porque o Juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 130 do estatuto processual vigente. 2. Restando incontroversos os fatos que emolduram o direito invocado, a elucidação da controvérsia não depende de qualquer outro elemento de convicção por estar o processo aparelhado com o que de relevante poderia ser reunido e interferir na solução da lide, ilidindo a necessidade, cabimento e pertinência da produção de quaisquer outras provas por não serem aptas a fomentarem qualquer subsídio ao já apurado pela prova documental coligida, ensejando que a ação seja resolvida antecipadamente como expressão do devido processo legal, que não compactua com a feitura de provas inúteis e propensas simplesmente a retardar a solução do litígio, como se qualifica a pretensão volvida ao exame de cláusulas contratuais e da aplicação dos preceitos legais regentes. 3. Conquanto o legislador de consumo tenha incorporado a teoria finalista ao definir o consumidor e como critério para delimitação da natureza jurídica da relação jurídica (CDC, art. 2º), estabelecendo que somente se enquadra como consumidor o destinatário fático e econômico do produto ou serviço que coloca termo à cadeia produtiva, obstando que seja inserido na definição aquele - pessoa física ou jurídica - que adquire o produto ou serviço como simples insumo, reinserindo-os na cadeia produtiva, essa conceituação deve ser modulada de forma a permitir a qualificação casuística da pessoa jurídica destinatária do produto que se apresenta perante o fornecedor em condição de vulnerabilidade, que se revela como princípio-motor da política de nacional das relações de consumo (art; 4º, I, do CDC). 4. Apurado que a pessoa jurídica contratante ostenta alguma das situações de vulnerabilidade consagradas na doutrina, quais sejam, a técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações que colocam o adquirente do produto ou serviço em desigualdade frente ao fornecedor), afigura-se legítima sua conceituação como consumidora equiparada de forma a ensejar a qualificação como de consumo o contrato de compra e venda que firmara e tivera como objeto a aquisição de produto destinado ao fomento e desenvolvimento de suas atividades comerciais, devendo, à guisa da situação de desvantagem técnica e fática, o vínculo jurídico-obrigacional, mediante temperamento da Teoria Finalista - finalismo aprofundado - ser qualificado como relação de consumo. 5. Emergindo o acidente de consumo de vício de fabricação que tornara o produto impróprio ou inadequado para o uso na forma prometida pela fornecedora e almejada pelo seu destinatário final, vulnerando o princípio da qualidade incorporada pelo legislador de consumo, tanto a fabricante como a revendedora respondem solidariamente pelos defeitos e pelos efeitos que irradiaram de forma solidária, ensejando que ambas estão revestidas de legitimidade para compor a angularidade passiva da ação formulada pelo consumidor almejando a rescisão do negócio e a composição dos danos derivados do vício que afetara o produto que lhe fora fornecido (CDC, art. 18). 6. Apresentando o produto - impressora nova de impressão colorida - defeitos de fabricação que obstavam sua plena e segura fruição, os vícios de qualidade apresentados legitimam que, não sanada a falha havida na cadeia de produção, a despeito das diversas tentativas engendradas pela adquirente junto à fabricante e revendedora, e, extrapolado o trintídio assinalado para esse desiderato, opte a consumidora pela rescisão do negócio e repetição do preço vertido, conforme lhe assegura o legislador de consumo, não estando essa opção condicionada à aquiescência da fornecedora nem lhe é assegurada opção por qualquer das outras alternativas resguardadas pelo estatuto de consumo (CDC, art. 18, § 1º). 7.Constatado que, consumado o negócio e operada a tradição, o bem durável negociado apresentara defeitos que obstaram seu regular uso e, conquanto resguardada à fabricante e revendedora oportunidade para sanar os vícios, não providenciaram seu conserto de forma eficaz e no trintídio fixado pelo legislador de consumo, à adquirente, na condição de consumidora, é assegurado o direito de, optando pela rescisão do contrato, obter a repetição do preço que vertera como forma de restituição das partes ao estado antecedente à formalização da negociação - ressalvado que, em contrapartida, deve devolver à fornecedora o produto que lhe fora fornecido como corolário da resolução do negócio e devolução do que despendera -, assistindo-lhe, ainda, o direito de ser compensada pelos prejuízos materiais efetivamente comprovados e suportados em decorrência do vício/defeito apresentado pelo produto adquirido (CDC, art. 18, § 1º, II). 8. A pessoa jurídica, sendo sujeita de deveres e obrigações e provida de credibilidade e nome comercial, é passível de experimentar dano de natureza moral, cuja caracterização está plasmada na noção da honra objetiva, que está inserida no conceito e prestígio que a criação jurídica erigira e usufrui perante a praça em que desenvolve suas atividades, transmudando-se em nítido diferencial e fator determinante do sucesso do empreendimento que integra seu objeto social (STJ, Súmula 227), resultando que, sob essa moldura jurídica, conquanto afetada por ato ilícito, se dele não adviera nenhuma afetação na sua honra objetiva, não experimentando ofensa em seu conceito e credibilidade comerciais, não se divisa a origem genética do dano extrapatrimonial indenizável. 9. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Preliminares rejeitadas. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE PRODUTO DURÁVEL NOVO (IMPRESSORA). VÍCIO DE QUALIDADE. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ADQUIRENTE. PESSOA JURÍDICA ATUANTE NO RAMO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FÁTICA. CONFIGURAÇÃO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. FABRICANTE E REVENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REVEDEDORA. AFIRMAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NÃO SANADO NEM SUBSTITUÍDO O PRODUTO NO PRAZO PONTUADO PELO LEGISLAD...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. MULTA DERIVADA DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ADVINDA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. FORMA. PREGÃO ELETRÔNICA. LICITANTE VENCEDORA. OBJETO. ADJUDICAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FISCAL. INADIMPLEMENTO QUALIFICAÇÃO. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA. APLICAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. LEGITIMIDADE. 1. Conquanto a administração pública deva exigir a comprovação de regularidade fiscal não apenas durante a fase de habilitação dos interessados em contratar com o poder público, mas durante toda a execução do contrato firmado com o licitante vencedor, não é lícito ao contratado alegar sua própria irregularidade fiscal com o objetivo de se escusar do cumprimento da obrigação que lhe ficara afetada em razão de o objeto licitado lhe ter sido adjudicado e o ente licitante e contratante não içara a mácula como lastro para o desfazimento do contratado. 2. Aperfeiçoado o procedimento licitatório sob a moldura legalmente estabelecida, resultando na adjudicação do objeto e na celebração do contrato que regula sua efetivação, conquanto estando em situação fiscal irregular, não é lícito à contratada arguir o vício em que incidira como apto a legitimar o inadimplemento do contrato e se eximir dos efeitos inerentes à inadimplência, ressoando sua postura alegação desprovida de lastro e tangencia a má-fé, uma vez que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), corolário lógico do princípio da boa-fé objetiva. 3. Qualificado o inadimplemento inescusável da obrigação inerente ao objeto licitado e adjudicado, a licitante que, sagrando-se vendedora no certame seletivo, ignorando a obrigação assumida, não adimple o contratado, sujeita-se à sanção contemplada pelo instrumento convocatório, pois respaldada em gênese legislativa, tornando-se sujeita à aplicação da multa individualizada, notadamente quando proveniente de apuração levada a efeito em sede de procedimento administrativo levado a efeito sob o prisma do devido processo legal administrativo (Lei nº 8.666/93, art. 87, II; Decreto Distrital nº 26.851/06, art. 4º, IV). 4. O eventual descumprimento das obrigações derivadas de contratos administrativos celebrados pela licitante vencedora com outros órgãos é impassível de ser içada como apto a legitimar o inadimplemento em que incidira ao deixar de adimplir o objeto licitado que lhe fora adjudicado, à medida em que, a par de não se poder cogitar de inadimplemento antes do fornecimento convencionado, obrigações de órgãos estranhos ao contrato não podem ser impostas ao ente contratante que demandava o fornecimento ignorado. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. MULTA DERIVADA DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ADVINDA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. FORMA. PREGÃO ELETRÔNICA. LICITANTE VENCEDORA. OBJETO. ADJUDICAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FISCAL. INADIMPLEMENTO QUALIFICAÇÃO. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA. APLICAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. LEGITIMIDADE. 1. Conquanto a administração pública deva exigir a comprovação de regularidade fiscal não apenas durante a fase de...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. CONVENÇÃO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. PREVISÃO LEGAL (CPC, ART. 792). QUITAÇÃO E REMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. CASSAÇÃO. 1. Anuindo o exequente com o pagamento parcelado do débito exequendo, participando o fato ao Juiz da execução e reclamando simplesmente a suspensão do curso processual pelo prazo convencionado para adimplemento da obrigação, o parcelamento, não encerrando quitação nem importando novação, enseja o sobrestamento do fluxo procedimental pelo interregno ajustado, consoante autoriza o artigo 792 do estatuto processual, exorbitando do convencionado a extração da inferência de que implicara perda do interesse de agir do credor em razão da transação entabulada pelas partes, notadamente porque a obrigação exeqüenda sobeja em aberto e deve ser liquidada na forma convencionada. 2. A suspensão do curso processual pelo prazo necessário ao adimplemento integral do débito exequendo, aliado ao fato de que se coaduna com a manifestação de vontade externada pelas partes, interessa sobremaneira ao próprio Judiciário, pois, de um lado, previne a prática de atos dispendiosos desprovidos de garantia de que viabilizarão efetivamente a satisfação da pretensão formulada, e, de outro, resguarda o objetivo teleológico do processo executivo, que é viabilizar a satisfação do débito que faz seu objeto. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. CONVENÇÃO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. PREVISÃO LEGAL (CPC, ART. 792). QUITAÇÃO E REMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. CASSAÇÃO. 1. Anuindo o exequente com o pagamento parcelado do débito exequendo, participando o fato ao Juiz da execução e reclamando simplesmente a suspensão do curso processual pelo prazo convencionado para adimplemento da obrigação, o parcelamento, não encerrando quitação nem importando novação, enseja o sobrestamen...
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. CONTRAPRESTAÇÃO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS/FATURA. COMPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCONTROVERSA. TÍTULO EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO. INDEXADOR FIXADO PELO ÓRGÃO REGULADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. NATUREZA CONDENATÓRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidando-se de cobrança de débito derivado de consumo de energia elétrica mensurado de forma certa e determinada e com termo definido contratualmente, qualificada a inadimplência do contratante a atualização do inadimplido e os juros de mora que devem incrementar o débito têm como termo inicial a data do vencimento da prestação, pois, tratando-se de dívida certa quanto à existência, líquida quanto ao objeto e exigível, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, tornando prescindível qualquer fato suplementar destinado a qualificar a inadimplência e constituí-lo formalmente em mora (art. 397, CC). 2. Havendo indexador monetário fixado pelo órgão regulador competente, qual seja, a ANEEL, que elegera o IGP-M como indexador a ser usado para atualização das tarifas de energia elétrica inadimplidas, deve ser manejado para atualização das prestações inadimplidas, que, ademais, estão sujeitas a incremento moratório traduzido em juros de 1% ao mês e multa equivalente a 2% do montante inadimplido (Lei nº 9.427/96, 17, § 2º, com a redação ditada pela Lei nº 10.672/03; Resolução ANEEL 414/10, art. 126). 3. Aação monitória se qualifica como ação de conhecimento de natureza condenatória, pois, sujeita a procedimento especial de cognição sumária, está volvida à formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional, pois já detém a parte autora documento escrito representativo da obrigação inadimplida, daí porque, rejeitados os embargos manejados, ensejando a convolação do mandado monitório em executivo, com a consolidação da obrigação de pagar, os honorários advocatícios a serem impostos ao embargante estão sujeitos aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 20, § 3º, do CPC, devendo necessariamente ser mensurados entre 10% e 20% do valor da condenação. 4 - Apelação conhecida e provida. Unânime.
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CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. CONTRAPRESTAÇÃO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS/FATURA. COMPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCONTROVERSA. TÍTULO EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO. INDEXADOR FIXADO PELO ÓRGÃO REGULADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. NATUREZA CONDENATÓRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidando-se de cobrança de débito...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. PRESTAÇÕES VINCULADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PASSAGEM E COBRANÇA DE PEDÁGIO - SEM PARAR/VIA FÁCIL. ÔNUS PROBATÓRIO. CLÁUSULA GERAL DE REPARTIÇÃO DO ENCARGO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. PROVA ESCRITA. FATURAS/EXTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCONTROVERSA. INSTRUMENTO NEGOCIAL. EXIBIÇÃO. INVIABILIDADE MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA COMPENSADA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO À RÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. De conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório e estão impregnadas no artigo 333 do estatuto processual vigente, ao autor está debitado o encargo de comprovar os fatos dos quais derivam o direito que invoca, e ao réu, de sua parte, está endereçado, em se rebelando contra a pretensão que fora aviada em seu desfavor, o ônus de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses. 2. Conquanto não exibido o instrumento que modulara o pacto negocial consubstanciado no contrato denominado de contrato de prestação de serviço de passagem e cobrança de pedágio sem parar/via/fácil em razão de ter sido destruído por fortuito externo, a subsistência de faturas acompanhadas dos extratos que detalham os serviços fomentados, atestando que os veículos de transporte da contratante usufruíram da facilidade de passagem em praças de pedágio sem parar, com computação eletrônica das tarifas geradas, que eram suportadas pela contratada e deveriam ser posteriormente reembolsadas, detalhando os demonstrativos, inclusive, as rodovias trafegadas, os horários e dias em que houvera a transposição dos locais de cobrança e as tarifas geradas, supre a ausência do instrumento contratual, consubstanciando prova dos serviços fomentados. 3. Comprovado o vínculo obrigacional e o fato gerador dos importes perseguidos como contraprestação pelos serviços de antecipação de pagamento de tarifas de pedágio - sem parar/via fácil - fomentados pela contratada, à contratante, questionando a subsistência do liame e o que lhe está sendo demandado, atrai para si o ônus de evidenciar e lastrear o que aduzira por traduzir fato extintivo do direito invocado em seu desfavor, resultando da não desqualificação da prova material exibida sua assimilação como expressão do direito invocado em seu desfavor como expressão do regramento inserto na cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 333). 4. Recurso conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. PRESTAÇÕES VINCULADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PASSAGEM E COBRANÇA DE PEDÁGIO - SEM PARAR/VIA FÁCIL. ÔNUS PROBATÓRIO. CLÁUSULA GERAL DE REPARTIÇÃO DO ENCARGO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. PROVA ESCRITA. FATURAS/EXTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCONTROVERSA. INSTRUMENTO NEGOCIAL. EXIBIÇÃO. INVIABILIDADE MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA COMPENSADA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO À RÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. De conformidade com as formulações legais qu...
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR OU PROTESTO DO TÍTULO. OPÇÃO DO CREDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EFETIVAÇÃO. ENVIO AO ENDEREÇO ATUAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. PRESSUPOSTO ATENDIDO. MEDIDA. EFICÁCIA. AÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUIMENTO. ASSEGURAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Conquanto a mora derive do simples vencimento das parcelas originárias do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem que seja efetuado o pagamento devido, a comprovação da inadimplência consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão destinada à efetivação da garantia (DL nº 911/69, art. 2º, § 2º). 2. De conformidade com a dogmática legal, a mora do devedor fiduciário, a critério do credor fiduciário, pode ser comprovada através de carta registrada expedida diretamente ou por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título tirado com lastro no contratado, não remanescendo dúvida, ante a conjunção disjuntiva utilizada pelo legislador, de que qualquer das duas medidas é suficiente para evidenciação da inadimplência. 3. Aferido que, atento ao exigido pelo legislador, o credor fiduciário notificara o devedor via Cartório de Títulos e Documentos, a comprovação da mora resta aperfeiçoada, a despeito de recebida a notificação por pessoa diversa do mutuário e em endereço diverso do indicado originalmente no contrato, pois presumível que tivera ciência da formalidade e que efetivamente reside no endereço no qual recebida e assimilada a medida, ensejando a satisfação do pressuposto processual atinente à comprovação da inadimplência e legitimando o seguimento da ação que manejara sem nenhum complemento formal. 4. Mudança de endereço consubstancia fato trivial e inserido na rotina da sociedade moderna, daí porque, apurado pela credora fiduciária que o obrigado fiduciário não reside no endereço constante do contrato firmado, aferindo seu atual domicílio via de diligência extrajudicial endereçara ao novo endereço do alienante a medida premonitória destinada a constituí-lo em mora, que nele viera a ser assimilada, presume-se que, conquanto recebida por terceira pessoa, se aperfeiçoara de forma eficaz, irradiando seus efeitos materiais, notadamente porque a eventual desconstituição do ato, sob essa moldura, traduz ônus do devedor fiduciário. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR OU PROTESTO DO TÍTULO. OPÇÃO DO CREDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EFETIVAÇÃO. ENVIO AO ENDEREÇO ATUAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. PRESSUPOSTO ATENDIDO. MEDIDA. EFICÁCIA. AÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUIMENTO. ASSEGURAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Conquanto a mora derive do simples vencimento das parcelas originárias do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem que s...