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Jurisprudência

TJDF RMO - 896593-20120110659964RMO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. PARCIAL E TEMPORÁRIA. COMPROVADA. BENEFÍCIO. DEVIDO. I. O auxílio-doença é concedido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, comprova estar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. II. O auxílio-acidente constitui benefício indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que o incapacitem, parcial e permanentemente, para o trabalho. III. Compr...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RMO - 896592-20120111294658RMO
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF MSG - 896591-20150020200806MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂNCER DE PRÓSTATA -MEDICAÇÃO NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Aação de mandado de segurança não se exaure com a decisão liminar, de natureza precária, nem o decurso do tempo é causa extintiva do direito vindicado. O mérito deve ser examinado após a regular instrução do feito para conferir estabilidade e definitividade ao direito invocado, em caso de concessão da segurança, ou para restabelecer o...
Data do Julgamento : 29/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF AGI - 896589-20150020087633AGI
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. FLUXO ENTRE A DATA DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 23, I, DA LEI Nº 8.429/92. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PREAMBULAR. ARTIGO 17, §7º, DA LEI DE IMPROBILIDADE. JUÍZO INCOMPETENTE. RENOVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO PROCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFERIMENTO. PROVA TÉCNICA. NATUREZA. MODULAÇÃO PELOS FATOS E PELO PEDIDO. P...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 896588-20100020168233AGI
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ENTRE A DATA DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 23, I, DA LEI Nº 8.429/92. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PREAMBULAR. ARTIGO 17, §7º, DA LI. JUÍZO INCOMPETENTE. RENOVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ENDEREÇADA A JUÍZO FEDERAL. I...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 896587-20150110759017APC
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI PROCESSUAL. APLICABILIDADE. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXECUTIVO AJUIZADO E RECEBIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. APLICAÇÃO DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI ESPECIAL. REGULAÇÃO DIVERSA. 1. O crédito tributário tem natureza exclusivamente patrimonial, legitimando que, aferido que após sua constituição definitiva decorrer...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 896586-20140110836016APC
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CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. PLANO DE PECÚLIO. CELEBRAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO IMPREGNADO NO ESTATUTO PROTETIVO. MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES. READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REGULAMENTARES. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. CONTRATO ALEATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPRESSÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. EQUIDADE.ADEQUAÇÃO. MINORAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O princípio da irretroatividade, resguardando a intangi...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 896585-20110110939422APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO. MORA EX RE. 1. O termo inicial da fluição dos juros de mora sobre obrigação líquida e certa derivada de cheque prescrito e perseguida via de ação monitória é a data do inadimplemento, vez que esse fenômeno processual é que enseja a qualificação da mora do obrigado, não dependendo seu aperfeiçoamento de interpelação ou qualquer outro ato proveniente do credor, consoante preceitua o artigo 397, caput, do Código Civil,. 2. Conquanto...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 896584-20140110013167APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTANDOS. MENORES EM IDADE ESCOLAR. ALIMENTANTE. GENITOR. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. RENDIMENTOS MENSAIS. AFERIÇÃO PRECISA. INVIABILIDADE. PENSÃO MENSURADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Amensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades dos alimentandos e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve derivar do cotejo dos elementos de prova pro...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 896583-20120111943347APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APARTAMENTO INSERTO EM. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. UNIDADE AUTÔNOMA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CELEBRAÇÃO. REGISTRO. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERTICAL. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. PROTEÇÃO DA POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR IMITIDO NA POSSE. PRESSUPOSTO INEXISTENTE ANTE O ABANDONO DO EMPREENDIMENTO PELA VENDEDORA. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. 1. É cabível a defesa do direito a posse do promitente comprador, exercida...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 896582-20080110110259APC
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CARGO. AUXILIAR DE ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESIMCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RENOVAÇÃO DE PERÍCIA. APURAÇÃO DE FATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO ANTERIOR. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório e está impregnada no artig...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 896581-20140110331056APC
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DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa do promitente comprador no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da entabulação do negócio,...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 896580-20100710367655APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO E EXERCENTE DE ATIVIDADES PARTICULARES. RENDIMENTOS EFETIVOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VERBA ARBITRADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS OS DECONTOS COMPULSÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA (ART. 538 DO CPC). AFASTAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JUGLADO. SU...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 896579-20140111134272APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias,...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 896578-20130111277718APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE PRODUTO DURÁVEL NOVO (IMPRESSORA). VÍCIO DE QUALIDADE. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ADQUIRENTE. PESSOA JURÍDICA ATUANTE NO RAMO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FÁTICA. CONFIGURAÇÃO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. FABRICANTE E REVENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REVEDEDORA. AFIRMAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NÃO SANADO NEM SUBSTITUÍDO O PRODUTO NO PRAZO PONTUADO PELO LEGISLAD...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 896576-20140111191108APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. MULTA DERIVADA DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ADVINDA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. FORMA. PREGÃO ELETRÔNICA. LICITANTE VENCEDORA. OBJETO. ADJUDICAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FISCAL. INADIMPLEMENTO QUALIFICAÇÃO. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA. APLICAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. LEGITIMIDADE. 1. Conquanto a administração pública deva exigir a comprovação de regularidade fiscal não apenas durante a fase de...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 896575-20130111857903APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. CONVENÇÃO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. PREVISÃO LEGAL (CPC, ART. 792). QUITAÇÃO E REMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. CASSAÇÃO. 1. Anuindo o exequente com o pagamento parcelado do débito exequendo, participando o fato ao Juiz da execução e reclamando simplesmente a suspensão do curso processual pelo prazo convencionado para adimplemento da obrigação, o parcelamento, não encerrando quitação nem importando novação, enseja o sobrestamen...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 896574-20140110401237APC
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CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. CONTRAPRESTAÇÃO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS/FATURA. COMPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCONTROVERSA. TÍTULO EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO. INDEXADOR FIXADO PELO ÓRGÃO REGULADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. NATUREZA CONDENATÓRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidando-se de cobrança de débito...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 896573-20140110916729APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. PRESTAÇÕES VINCULADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PASSAGEM E COBRANÇA DE PEDÁGIO - SEM PARAR/VIA FÁCIL. ÔNUS PROBATÓRIO. CLÁUSULA GERAL DE REPARTIÇÃO DO ENCARGO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. PROVA ESCRITA. FATURAS/EXTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCONTROVERSA. INSTRUMENTO NEGOCIAL. EXIBIÇÃO. INVIABILIDADE MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA COMPENSADA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO À RÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. De conformidade com as formulações legais qu...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 896572-20140110925028APC
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PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR OU PROTESTO DO TÍTULO. OPÇÃO DO CREDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EFETIVAÇÃO. ENVIO AO ENDEREÇO ATUAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. PRESSUPOSTO ATENDIDO. MEDIDA. EFICÁCIA. AÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUIMENTO. ASSEGURAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Conquanto a mora derive do simples vencimento das parcelas originárias do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem que s...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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