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Jurisprudência

TJDF APC - 896717-20150110084140APC
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LC 118/05. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 269, IV DO CPC. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva, conforme preconiza o artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), cujo status de Lei Complementar afasta a incidência do artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/198...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 896716-20150020119703AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. AUSENCIA DE PROVA INEQUIVOCA OU VEROSSIMILHANCA DA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.Em que pese a informação prestada pelo órgão a quo quanto ao não cumprimento do disposto no caput do artigo 526 do Código de Processo Civil, a ausência de sua arguição e comprovação pela parte agravada afasta a inadmissibilidade...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 896715-20150020089069AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ART. 265, IV, 'A', DO CPC. AGRAVO PROVENIENTE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO.ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. EVIDÊNCIAS DE NULIDADE DO TÍTULO DE DOMÍNIO. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL E DUPLICIDADE DE REGISTRO. QUESTÃO PENDENTE DE RESOLUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIAL EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPERATIVIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL INSUPERÁVEL. FLEXIBI...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 896714-20150020049619AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGULARIZAÇÃO DE VISITAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. AUSENCIA DE PROVA INEQUIVOCA OU VEROSSIMILHANCA DA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento da concessão de tutela antecipada, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação. Ademais, nos termos d...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 896713-20150020116414AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. INSTALAÇÃO DA REDE DE ÁGUA POTÁVEL. ÁREA NÃO REGULARIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE IMEDIATA SATISFAÇÃO DA LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE PÚBLICA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. INVEROSSIMILHANÇA. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. ESTUDOS TÉCNICOS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. OFERTA DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OUTROS CIDADÃOS QUE AGUARDAM O MESMO PLEITO. PREFERÊNCIA À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DA DEMORA....
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 896712-20150020093326AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECISÃO QUE FIXA OS VALORES DEVIDOS AO SÓCIO DISSIDENTE E DETERMINAÇÃO O PAGAMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, FIXANDO, PARA DEPOIS DESSE PRAZO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELOS AGRAVANTES EM DESFAVOR DOS AGRAVADOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. JUÍZOS COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA DISTINTA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO IMPU...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 896711-20150020130537AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEBRÁS. LIQUIDAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. ART. 475-B, §1º E §2º DO CPC. FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PRECLUSA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na fase de cumprimento de sentença, não cabe discussão quanto ao mérito do litígio originário, mas sim simples execução do comando judicial, para a qual, na hipótese, se faz necessário a exibição de documentos que estão em poder da executada/...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 896709-20150020083903AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL COM PROPRIEDADE DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUPOSTOS DIREITOS DO DEVEDOR. PENHORA SOBRE BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 1245 §2º DO CCB/02. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A penhora só pode incidir sobre os bens integrantes do patrimônio do devedor, não sobre aqueles que somente se encontram em sua posse, sendo de propriedade de terceira pessoa. 2.O fato de indicar imóvel que se encontra registrado em nome de terceira pesso...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896708-20130111892083APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS AJUIZADA EM DESFAVOR DO HOSPITAL. MÉDICO PREPOSTO DO NOSOCÔMIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE HOSPITALAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. DIAGNÓSTICO TARDIO DE APENDICITE. SUPURAÇÃO COM DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL INFECCIONADO NA CAVIDADE ABDOMINAL (PERITONE GENERALIZADO). MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA/IMPERÍCIA DO MÉDICO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ALARGAMENTO DA CICATRIZ RESULTANTE. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896707-20130110308306APC
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGEFIS. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E IMPASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao Poder Público incumbe, a teor do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, e em decorrência do...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896706-20120111938183APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CONTAS APRESENTADAS DE FORMA INTEMPESTIVA PELO RÉU. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE AO AUTOR. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO CONFORME PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. ART. 915, §§2º E 3º DO CPC. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FORMA MERCANTIL. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. BUSCA DA VERDADE REAL. PACTA SUNT SERVANDA. ENTREGA JUSTA DA JURISDIÇÃO. SEGU...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896705-20110110870894APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COGENTE DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL. INDERROGABILIDADE PELAS PARTES. FIXAÇÃO CONSOANTE ARTS. 20 E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ART. 819 DO CC/2002. ART. 39 DA LEI 8.214/91. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO INDUZ NULIDADE OU ILEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. COMPROVAÇÃO DO TERMO...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896704-20120111222076APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS SUBSEQUENTES A SUA OUTORGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUERIDO RESIDENTE NO EXTERIOR. PARADEIRO DESCONHECIDO NO PAÍS ESTRANGEIRO. MANDATÁRIO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODERES. ART. 662 DO CC/2002. INEFICÁCIA DO CONTRATO DE MÚTUO. FATOS E DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS JUNTOS COM A CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Aapelante é...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896703-20090610099240APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. REJEIÇÃO. REGRA ESPECIAL DO DEC-LEI 911/69 E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. REVISIONAL SENTENCIADA 4 ANOS ANTES. SÚMULA 235/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORA. PURGA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. STJ E TJDFT. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.No rito da ação de busca e apreensão, para que a parte apresente contestação, faz-se necessário que a liminar te...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896702-20130810061308APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. APELO INTERPOSTO ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. VALIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RECADASTRAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS E PRAZO EXIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A legislação processual pátria não exige como pressuposto de admissibilidade a ratificação do apelo interposto após o julgamento dos embargos de declaração, não havendo falar...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 896701-20140020278588AGI
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E DEVOLUÇÃO DE VALOR. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 267, IV, § 3º, CPC. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INSTÂNCIA AD QUEM. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAPDF. PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADE E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. LEI DISTRITAL Nº 347/1992. COBRANÇA. ENTIDADE DIVERSA DA INDICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 -...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896700-20140111123203APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ajuntada de procuração constitui requisito necessário para admissibilidade da ação. De tal maneira, ainda que se faça desnecessária a apresentação do origi...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 896699-20140110625006APO
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. LISTA DE ESPERA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO DIFERENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DECISÃO NÃO REFORMADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De fato, a educação fora erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Carta Magna como dever do Estado a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020138784AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANDADO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE RETENÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO DO PROCESSO ORIGINAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. PERCUCIENTE VALORAÇÃO DA PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovaç...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896696-20140710374882APC
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PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMAM O ALEGADO ESTADO DE POBREZA. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA REFORMADA 1. De fato, dispõe o caput e §1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, bastaria a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família. 2. Contudo, a declar...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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