PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LC 118/05. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 269, IV DO CPC. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva, conforme preconiza o artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), cujo status de Lei Complementar afasta a incidência do artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980. 2. Nas execuções fiscais anteriores à LC 118/05, somente a citação interrompe o prazo prescricional, e não o despacho que a determinou. Diante do conflito legal, prevalece o disposto no artigo 174 do CTN em relação ao art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, por ser aquela norma hierarquicamente superior a esta. 3. A jurisprudência já firmou o entendimento de que a nova redação do inciso I do artigo 174 do CTN, dada pela Lei Complementar 118/2005, prevendo que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz ordenando a citação em execução fiscal, não tem força retroativa, não alcançando situações pretéritas. 4. O marco interruptivo da prescrição retroage à data do ajuizamento do feito somente no caso em que a demora na citação for imputada aos mecanismos da Justiça, nos casos em que a ação é ajuizada dentro do prazo prescricional, mas a citação não é realizada no referido prazo. 5. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, porquanto o retardamento, na hipótese, não decorreu dos mecanismos do Poder Judiciário, e sim de culpa exclusiva do exeqüente, que não deu prosseguimento ao feito em momento oportuno. 6. Na espécie, constata-se claramente a ocorrência do instituto da prescrição, pois a execução foi ajuizada em 28/4/1994 (portanto, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005), o crédito foi constituído em definitivo em 30/3/1992 e a citação efetivou-se apenas em 10/11/1998. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LC 118/05. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 269, IV DO CPC. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva, conforme preconiza o artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), cujo status de Lei Complementar afasta a incidência do artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/198...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. AUSENCIA DE PROVA INEQUIVOCA OU VEROSSIMILHANCA DA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.Em que pese a informação prestada pelo órgão a quo quanto ao não cumprimento do disposto no caput do artigo 526 do Código de Processo Civil, a ausência de sua arguição e comprovação pela parte agravada afasta a inadmissibilidade do recurso, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. 2. Para o deferimento da concessão de tutela antecipada, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação. Ademais, nos termos do parágrafo 2º do referido artigo, não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 3. Não cabe, em sede de agravo de instrumento aviado contra decisão que indefere antecipação de tutela, o aprofundamento nas provas dos autos, matéria que deverá ser devidamente esclarecida em momento oportuno, perante o d. Juízo monocrático, respeitados todos os trâmites processuais, garantido o indispensável contraditório, eis que o MM. Juiz a quo terá melhores condições, certamente, de apreciar as questões fáticas discutidas. 4. No caso em análise, amedida postulada, consistente na pronta anulação de toda a deliberação dos condôminos por ocasião da assembléia geral, sem que fosse garantido o contraditório, é evidentemente satisfativa, sendo obstado o seu deferimento em sede de tutela antecipada. A anulação representa medida irreversível que colocaria o condomínio em risco manifesto, já que ficaria desprovido, inclusive, de administração. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. AUSENCIA DE PROVA INEQUIVOCA OU VEROSSIMILHANCA DA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.Em que pese a informação prestada pelo órgão a quo quanto ao não cumprimento do disposto no caput do artigo 526 do Código de Processo Civil, a ausência de sua arguição e comprovação pela parte agravada afasta a inadmissibilidade...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ART. 265, IV, 'A', DO CPC. AGRAVO PROVENIENTE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO.ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. EVIDÊNCIAS DE NULIDADE DO TÍTULO DE DOMÍNIO. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL E DUPLICIDADE DE REGISTRO. QUESTÃO PENDENTE DE RESOLUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIAL EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPERATIVIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL INSUPERÁVEL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO §5º DO ART. 265 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO PROCESSUAL POR MATÉRIA OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. É descabida qualquer apreciação do alegado sobre a inexistência de conexão ou continência entre o processo originário e os processos apontados na decisão agravada, uma vez que não houve afirmação da ocorrência desse institutos jurídicos, mas sim de prejudicialidade externa, cuja configuração não resulta necessariamente em conexão. 2. Sendo latentes os indícios de nulidade do registro de titularidade que ostenta a parte autora em ação reivindicatória, além da existência de informações dando conta de que a área litigada foi objeto de desapropriação, o que pende de resolução em processo judicial em curso, é inviável o julgamento da ação reivindicatória até a resolução da questão prejudicial. 3. Na hipótese, sendo relevantes os elementos evidenciando a nulidade do título de domínio exibido pela parte autora afasta-se a presunção relativa de legitimidade que emana do artigo 1.245, §2º, do Código Civil e artigo 252, da Lei 6.015/73, máxime diante da constatação de que a parte ré, em tese, também, ostenta título dominial que justifica a ocupação do imóvel, sendo inconciliável a presunção de ambos os títulos seriam legítimos. 4. Havendo elementos elidindo a presunção relativa de legitimidade do título dominial, o que deve ser primeiramente resolvido em sede de ação própria, já em curso, notadamente diante das evidências de que há duplicidade de registros imobiliários, é legítima a decisão agravada, que determinou o sobrestamento do feito de origem com fundamento no art. 265, inciso IV, aliena 'a', do CPC. 5. Aferido que a questão prejudicial pendente de elucidação é insuperável no bojo da ação reivindicatória, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, é imprescindível a relativização do prazo previsto no art. 265, §5º, do CPC, na esteira do entendimento jurisprudencial sufragado pela colenda Corte Superior de Justiça (REsp 1230174/PR). 6. É irrelevante a alegação sustentada pelo agravante, de que procedimento administrativo em curso perante a Vara de Registro Público do Distrito Federal não pode fundamentar a suspensão processual com lastro no art. 265, inciso IV, alínea 'a', do CPC, já que a causa determinante da suspensão processual na hipótese é a existência de questão prejudicial em processo judicial em trâmite a perante a Justiça Federal 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ART. 265, IV, 'A', DO CPC. AGRAVO PROVENIENTE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO.ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. EVIDÊNCIAS DE NULIDADE DO TÍTULO DE DOMÍNIO. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL E DUPLICIDADE DE REGISTRO. QUESTÃO PENDENTE DE RESOLUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIAL EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPERATIVIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL INSUPERÁVEL. FLEXIBI...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGULARIZAÇÃO DE VISITAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. AUSENCIA DE PROVA INEQUIVOCA OU VEROSSIMILHANCA DA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento da concessão de tutela antecipada, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação. Ademais, nos termos do parágrafo 2º do referido artigo, não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 2. Não cabe, em sede de agravo de instrumento aviado contra decisão que indefere antecipação de tutela, o aprofundamento nas provas dos autos, matéria que deverá ser devidamente esclarecida em momento oportuno, perante o d. Juízo monocrático, respeitados todos os trâmites processuais, garantido o indispensável contraditório, eis que o MM. Juiz a quo terá melhores condições, certamente, de apreciar as questões fáticas discutidas. 3. Consubstanciado em ação cautelar de busca e apreensão de menor, malgrado a genitora tenha de fato buscado uma tutela liminar para posteriormente ajuizar a competente ação para regularizar a situação jurídica quanto à posse da prole, no decorrer do processo acabou-se por adentrar em procedimento estranho à pretensão inaugural, o que indica que o feito merece regularização, a fim de que o pleito seja apresentado pela via adequada, até porque ela própria informa a necessidade de saneamento da situação. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGULARIZAÇÃO DE VISITAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. AUSENCIA DE PROVA INEQUIVOCA OU VEROSSIMILHANCA DA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento da concessão de tutela antecipada, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação. Ademais, nos termos d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. INSTALAÇÃO DA REDE DE ÁGUA POTÁVEL. ÁREA NÃO REGULARIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE IMEDIATA SATISFAÇÃO DA LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE PÚBLICA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. INVEROSSIMILHANÇA. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. ESTUDOS TÉCNICOS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. OFERTA DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OUTROS CIDADÃOS QUE AGUARDAM O MESMO PLEITO. PREFERÊNCIA À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DA DEMORA. NÃO CONSTATADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, consoante art. 273 do CPC, é necessária a presença dos pressupostos processuais atinentes à existência de prova inequívoca a amparar a verossimilhança da alegação da parte, bem assim do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Arecalcitrância da agravante, porquanto oriunda da parcialidade que lhe é inerente, deve ser considerada com parcimônia, analisando-se tais elementos argumentativos em conjunto com o acervo documental trazido ao feito até então e que denota, como visto, a necessidade de averiguação do impacto da obra na área por haver apontamento por parte da CAESB de se consubstanciar o local em APP. 3. Na hipótese, a situação está a merecer maior aprofundamento quanto aos motivos da não ligação especificamente no endereço da ora recorrente, dificuldades técnicas, problemas de solo etc, não se vislumbrando a exigida verossimilhança das alegações para fins de concessão da tutela de urgência buscada apenas pelas alegações da agravante sem que apresentasse provas suficientes de recusa de ligação/fornecimento ou descumprimento das medidas de regularização - estruturação da área. 4. Aconcessão da antecipação de tutela postulada pela agravante na origem não se justifica também por violar o princípio da isonomia na medida em que concede tratamento privilegiado à recorrente, em detrimento dos demais cidadãos em situação equivalente, o que obsta seu deferimento. 5. Portanto, assim no presente recurso, como também na origem, não se desincumbiu a autora em trazer prova robusta a consubstanciar a verossimilhança de suas alegações, nem tampouco elemento adicional necessário no sentido de denotar a urgência do pleito que buscara satisfazer imediatamente. 6. Irretocável a decisão guerreada, ao indeferir o pedido da autora por ser necessário observar quais as razões levam à não contemplação do fornecimento de água potável à residência da autora até o momento, mormente ante a existência de estudos técnicos de ordem urbanística e ambiental naquela área. 7. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. INSTALAÇÃO DA REDE DE ÁGUA POTÁVEL. ÁREA NÃO REGULARIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE IMEDIATA SATISFAÇÃO DA LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE PÚBLICA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. INVEROSSIMILHANÇA. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. ESTUDOS TÉCNICOS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. OFERTA DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OUTROS CIDADÃOS QUE AGUARDAM O MESMO PLEITO. PREFERÊNCIA À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DA DEMORA....
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECISÃO QUE FIXA OS VALORES DEVIDOS AO SÓCIO DISSIDENTE E DETERMINAÇÃO O PAGAMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, FIXANDO, PARA DEPOIS DESSE PRAZO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELOS AGRAVANTES EM DESFAVOR DOS AGRAVADOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. JUÍZOS COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA DISTINTA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO IMPUTADO AO AGRAVADO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO VOLVIDA À FLUÊNCIA DOS ENCARGOS APÓS A INTIMAÇÃO NA POSTERIOR FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PELA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Consoante comezinha regra de direito procedimental emanada dos artigos 102 e 103, do CPC, a conexão é regra de alteração de competência, pela qual a competência territorial firmada em determinado feito é alterada para que o processo seja reunido para julgamento conjunto com outro que ostente o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, com o objetivo de evitar a prolação de provimentos jurisdicionais conflitantes. 1.1. Na hipótese, não se constata identidade de pedido ou da causa de pedir entre a ação de dissolução societária originária e a ação indenizatória ajuizada pelos agravantes, pois na primeira a causa de pedir é o fim da affectio societatis e o pedido é a dissolução da sociedade empresária, enquanto na segunda a causa de pedir é a ocorrência de suposto ato ilícito, derivado de concorrência desleal, e o pedido é a reparação dos danos amargados em função desse ilícito. 1.2. Ademais, mesmo que se considerasse, em tese, a coincidência de causa de pedir remota, pois ambas as causas de pedir são fundadas em uma mesma relação jurídica, a reunião das ações também encontraria óbice no art. 102 do CPC, que autoriza a modificação da competência pela conexão apenas em casos de competência territorial ou decorrente do valor da causa, não permitindo a modificação da competência funcional fixada em razão da matéria. 2. Para que se admitida a compensação de débitos entre as partes em sede de cumprimento de sentença, é indispensável que o devedor comprove que é credor da parte exequente, por possuir em seu desfavor crédito líquido, certo e exigível, consoante exige o art. 369 do Código Civil. 2.1. Na hipótese, carecendo de liquidez e certeza a obrigação que os agravantes imputam ao agravado, resta inviável a compensação pleiteada. 3. Não tendo os recorrentes se insurgido contra o valor homologado pelo Juízo de origem, nem quanto ao prazo de noventa (noventa) dias fixado para pagamento, que está de acordo com o previsto no art. 1.031, §2º, do CPC, não há qualquer óbice ao início da fase do cumprimento de sentença, sendo legítima a incidência de juros moratórios e correção monetária após a fluência do prazo final para pagamento, o que decorrerá da mora em que eventualmente incorrer os recorrentes. 3.1. A intimação para cumprimento da obrigação no início da fase de cumprimento de sentença, caso não atendida no prazo de 15 dias, resulta na incidência honorário advocatícios dessa fase processual e na imputação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consoante dispõe o art. 475-J, do CPC, não sendo este momento processual o marco inicial de incidência de correção monetária e juros de mora. 4. Consoante previsão expressa do art. 389 do CPC, o não cumprimento da obrigação de pagar quantia determinada no prazo do vencimento sujeita o devedor ao pagamento de correção monetária por índice legalmente estabelecido e juros de mora, exatamente conforme definido na decisão agravada, sendo ilegítima a substituição dos consectários legais pleiteada pelos recorrentes, já que não há qualquer previsão legal ou contratual autorizando que o pagamento de haveres por dissolução parcial de sociedade empresarial seja promovido com atualização pela taxa SELIC, em substituição aos juros moratórios e à correção monetária oficial. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECISÃO QUE FIXA OS VALORES DEVIDOS AO SÓCIO DISSIDENTE E DETERMINAÇÃO O PAGAMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, FIXANDO, PARA DEPOIS DESSE PRAZO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELOS AGRAVANTES EM DESFAVOR DOS AGRAVADOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. JUÍZOS COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA DISTINTA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO IMPU...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEBRÁS. LIQUIDAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. ART. 475-B, §1º E §2º DO CPC. FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PRECLUSA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na fase de cumprimento de sentença, não cabe discussão quanto ao mérito do litígio originário, mas sim simples execução do comando judicial, para a qual, na hipótese, se faz necessário a exibição de documentos que estão em poder da executada/agravante, para elaboração do cálculo do valor devido, conforme expressa dicção do contido no art. 475-B, §1º e §2º, do CPC. 2. Incasu, a exibição dos documentos para apuração dos direitos do autor faz parte dos pedidos formulados na petição inicial, de modo que possível discussão quanto o ônus dessa exibição deveria ser debatido na fase de conhecimento, não sendo cabível nessa fase processual, uma vez que a sentença favorável ao autor já teve seu trânsito em julgado. 3. Não há falar em eventual falta de interesse de agir em sede de liquidação de sentença, com fundamento na necessidade de prévio requerimento administrativo, quando a determinação de apresentação dos documentos requeridos se coaduna com o estágio em que o processo se encontra, além de haver amparo nos §§ 1º e 2º do art. 475-B do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEBRÁS. LIQUIDAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. ART. 475-B, §1º E §2º DO CPC. FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PRECLUSA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na fase de cumprimento de sentença, não cabe discussão quanto ao mérito do litígio originário, mas sim simples execução do comando judicial, para a qual, na hipótese, se faz necessário a exibição de documentos que estão em poder da executada/...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL COM PROPRIEDADE DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUPOSTOS DIREITOS DO DEVEDOR. PENHORA SOBRE BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 1245 §2º DO CCB/02. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A penhora só pode incidir sobre os bens integrantes do patrimônio do devedor, não sobre aqueles que somente se encontram em sua posse, sendo de propriedade de terceira pessoa. 2.O fato de indicar imóvel que se encontra registrado em nome de terceira pessoa revela motivo suficiente para, por cautela, se indeferir o pedido de penhora formulado pela credora. De acordo com o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio persiste até que seja decretada, em ação própria, a invalidade e o cancelamento do registro do título translativo. 3.Apesar do art. 655, XI, do CPC, permitir a penhora de direitos, autorizando a constrição de direitos aquisitivos, com expressão econômica, necessário que tais noticiados direitos integrem o patrimônio do devedor e não de terceira pessoa, muito mais quando a propriedade do imóvel indicado estaria sendo discutida judicialmente. Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL COM PROPRIEDADE DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUPOSTOS DIREITOS DO DEVEDOR. PENHORA SOBRE BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 1245 §2º DO CCB/02. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A penhora só pode incidir sobre os bens integrantes do patrimônio do devedor, não sobre aqueles que somente se encontram em sua posse, sendo de propriedade de terceira pessoa. 2.O fato de indicar imóvel que se encontra registrado em nome de terceira pesso...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS AJUIZADA EM DESFAVOR DO HOSPITAL. MÉDICO PREPOSTO DO NOSOCÔMIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE HOSPITALAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. DIAGNÓSTICO TARDIO DE APENDICITE. SUPURAÇÃO COM DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL INFECCIONADO NA CAVIDADE ABDOMINAL (PERITONE GENERALIZADO). MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA/IMPERÍCIA DO MÉDICO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ALARGAMENTO DA CICATRIZ RESULTANTE. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. PROVIDO APENAS RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A atividade do médico é essencialmente de meio e não de resultado, tendo por finalidade a prestação de cuidados contenciosos e atentos. O médico aceita a incumbência de tratar o paciente, e assume a responsabilidade pelo tratamento que administra, exigindo-se dele a aplicação e o conhecimento adequado das técnicas usuais disponíveis. Reclama-se o exercício da melhor maneira possível, constatando-se a necessária e normal diligência para a profissão, mesmo que não conseguido o resultado almejado (RIZZARDO, Arnaldo., in Responsabilidade civil, 2011, pp. 320-322). 2. A responsabilidade do hospital, via de regra, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme art. 14 do CDC e arts. 186, 187, 927 e 932, III, do CC. Em caso tais, para fins de responsabilização do hospital, faz-se necessário demonstrar a falha de serviço cuja atribuição lhe é afeta e a relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado. Todavia, se o hipotético erro atribuído pela paciente deriva da imperícia/negligência imputada a profissional preposto do hospital, como é o caso dos autos, e não de falha havida no serviço específico deste último, a responsabilidade do nosocômio, embora solidária devido à cadeia de fornecimento do serviço, somente se configura quando comprovada a culpa do médico atuante. Precedentes TJDFT. 3. Na espécie, a dilação probatória trouxe elementos suficientes para evidenciar a existência de conduta médica incorreta. O hospital falhou na prestação dos serviços, pois o erro no diagnóstico inicial pelo profissional de plantão de emergência do nosocômio resultou em graves complicações ao paciente, inclusive risco de morte. 3.1 O diagnóstico tardio de apendicite ocasionou supuração com derramamento de grande quantidade de material infeccionado na cavidade abdominal (peritonite generalizada), que exigiu segunda cirurgia e resultou alargamento da cicatriz. 3.2 Não prospera a tentativa do réu em associar o diagnóstico equivocado com possível demora no surgimento dos sinais indicativos da apendicite, já que, no dia seguinte, o autor foi admitido em outro hospital, no auge da dor e vomitando sangue, tendo sido imediatamente internado na Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica e submetido à cirurgia, a se concluir pela evidência do quadro de apendicite, razão pela qual a excludente invocada não arrefece o nexo causal. Portanto, a apendicite aguda era previsível ao pediatra, todavia, por falta de cautela, descartou exames importantes e optou por ignorar sintomas clássicos da inflamação. 3.3 O Hospital deve responder pelos danos advindos dessa falha, ainda que não haja defeito nos serviços diretamente por ele prestados e relacionados ao estabelecimento, e a culpa seja do médico preposto (CDC, art. 14, § 3º, I e II; CC, arts. 186, 187, 927 e 932, III). 4. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 4.1. No particular, o dano moral é evidente, pois os transtornos vivenciados pelo autor ultrapassam a esfera do mero dissabor decorrente do ato cirúrgico, sendo capaz de ensejar abalo a atributos da personalidade humana (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). Não se pode olvidar da realidade por ele vivenciada, em razão do agravamento do quadro de saúde. O menor, uma criança de 4(quatro) anos à época dos fatos, ficou internado durante 23 (vinte e três) dias, sendo submetido a duas intervenções cirúrgicas, sendo que a segunda, a mais invasiva, não teria sido necessária em caso de um correto diagnóstico, o que lhe causou um alargamento da cicatriz para aproximadamente 10 cm e também agravou o seu quadro clínico pondo-o em risco de morte. Tais fatos implicaram em um abalo emocional no menor de forma que este passou a ter medo de ir ao médico. 5. O dano estético, inicialmente, esteve ligado às deformidades físicas que provocam aleijão e repugnância. Aos poucos, passou-se a admitir essa espécie de dano também nos casos de marcas e outros defeitos físicos que causem à vítima desgosto ou complexo de inferioridade. 5.1. No caso, as fotografias juntadas aos autos, evidenciando cicatriz de 10,6 centímetros, demonstram a existência de prejuízo estético, uma vez que representa mácula à harmonia, à higidez da saúde psíquica e à incolumidade das formas do corpo da criança, que a carregará pela vida toda. 6. O quantum dos prejuízos morais e estéticos, perfeitamente acumuláveis (Súmula n. 387/STJ), deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (CC, art. 884), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis (CC, art. 944). Nesse passo, impõe-se a majoração dos valores arbitrados na sentença, para R$ 30.000,00 a título de dano moral e R$ 30.000,00 a título de dano estético. Recursos conhecidos. Provido apenas o recurso do autor para majorar os danos morais e estéticos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS AJUIZADA EM DESFAVOR DO HOSPITAL. MÉDICO PREPOSTO DO NOSOCÔMIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE HOSPITALAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. DIAGNÓSTICO TARDIO DE APENDICITE. SUPURAÇÃO COM DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL INFECCIONADO NA CAVIDADE ABDOMINAL (PERITONE GENERALIZADO). MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA/IMPERÍCIA DO MÉDICO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ALARGAMENTO DA CICATRIZ RESULTANTE. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGEFIS. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E IMPASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao Poder Público incumbe, a teor do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, e em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Adiante, quando trata da política urbana, condiciona, no art. 182, § 2º, a função social da propriedade urbana ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor da cidade, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, em seus artigos 17 e 178, permiteque, diante de construção em desacordo com a legislação e impassível de regularização, o Distrito Federal, no exercício de poder de polícia administrativo, realize a demolição da obra, sendo permitida a imediata demolição, independentemente de prévia notificação, na hipótese em que a construção irregular ocorre em área pública. 3. Na hipótese, a AGEFIS agiu em conformidade com a lei, limitando-se ao exercício do poder de polícia, amplamente albergado pela legislação na espécie, pois a ausência do alvará de construção revela a clandestinidade das obras, ainda mais quando erigidas em área pública, caracterizando atividade ilícita do particular, portanto, a demolição da edificação é medida que se impõe, na forma da lei. 3.1 Não se vislumbra qualquer arbitrariedade ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ou lesão aos direitos fundamentais da moradia e da dignidade da pessoa humana, na medida em que o ato foi praticado no exercício do poder de polícia, que goza dos atributos da auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade, a permitir que o Poder Público restrinja direitos individuais, em nome da proteção ao interesse público. 4. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias. Precedentes do STJ. (REsp 1310458/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 09/05/2013). 5. Levando-se em consideração o disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil e considerando que o trabalho do causídico deve ser remunerado de forma proporcional, sem ser aviltado e, por fim, ponderando o zelo do profissional, bem como a complexidade da causa, impõe-se a majoração da verba honorária para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Recursos de apelação conhecidos. Provido apenas o recurso de apelação da AGEFIS e do Distrito Federal.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGEFIS. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E IMPASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao Poder Público incumbe, a teor do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, e em decorrência do...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CONTAS APRESENTADAS DE FORMA INTEMPESTIVA PELO RÉU. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE AO AUTOR. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO CONFORME PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. ART. 915, §§2º E 3º DO CPC. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FORMA MERCANTIL. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. BUSCA DA VERDADE REAL. PACTA SUNT SERVANDA. ENTREGA JUSTA DA JURISDIÇÃO. SEGUNDA SENTENÇA. NATUREZA DÚPLICE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Conforme preceitua o art. 914 do Código de Processo Civil, a ação de prestação de contas compete tanto a quem tem o direito de exigi-las como a quem tem a obrigação de prestá-las, possuindo, pois, natureza dúplice. Tal espécie é composta por duas fases sucessivas: a primeira, em que há a determinação da prestação de contas, e a segunda, em que as contas são analisadas e declaradas boas ou não e, ao mesmo tempo, condena uma das partes ao pagamento do débito porventura existente, servindo, inclusive de título executivo judicial, nos termos do artigo 918 do Código de Processo Civil. 2 - Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, a intimação da sentença que julga procedente o pedido de exigir contas, consoante art. 915, § 2º, do Código de Processo Civil, deve ser realizada ao réu por seu advogado, de modo que é desnecessária a intimação pessoal da parte. 3 - O §3º do art. 915, do Código de Processo Civil, segundo o qual na hipótese de o réu não apresentar as contas no prazo de 48 horas, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil, deve ser interpretado juntamente com o §2º do mesmo artigo, que dispõe que não apresentadas as contas no prazo de 48 horas, não será lícito ao réu impugnar as que o autor apresentar. Assim, dos dispositivos legais supra depreende-se a desnecessidade de intimação do réu para manifestação acerca das contas eventualmente apresentadas pelo autor quando não cumprida a determinação judicial no prazo de 48 horas. 4 - Apesar de a lei dispor que as contas deverão ser prestadas na forma mercantil, por meio de escrituração contábil que facilite o seu exame, o juiz deve aceitar as contas que, embora não apresentadas rigorosamente sob a forma mercantil, hajam alcançado sua finalidade. Não há cominação de nulidade para a forma de apresentação das contas, podendo, por isso, o juiz aceitá-las se de outro modo se tornaram compreensivos os dados trazidos ao processo (NERY JÚNIOR, 2010). 5 - Não obstante a sanção processual do réu em razão da não apresentação das contas no prazo de 48 horas, as contas do autor devem ser julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que pode, inclusive, determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil, consoante §3º do art. 915 do Código de Processo Civil. 6 - Embora em alguns casos seja aplicado o princípio da verdade formal, que acarreta a presunção de veracidade, deve ser contemplado o princípio da verdade real, segundo o qual se objetiva a busca da verdade efetiva como forma de entrega justa da jurisdição a fim de solucionar os conflitos existentes e de pacificar a sociedade, não podendo o juiz ignorar elementos de convicção existentes nos autos. 6.1 - In casu, analisados os documentos acostados aos autos, percebe-se que as partes celebraram Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Direto ao Usuário visando à aquisição de veículo, que restou inadimplido pela autora, no qual foi pactuada a incidência de juros remuneratórios e, inadimplidas as prestações, de encargos decorrentes da mora. 6.2 - Deve-se buscar a verdade real como forma de melhor solucionar o presente conflito e evitar enriquecimento indevido de qualquer das partes, pautando-se, também, no princípio pacta sunt servanda, segundo o qual, os pactos devem ser respeitados e cumpridos. 6.3 - Exposto isso, considerando que as contas são analisadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que pode determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil, tratando-se de questão de ordem pública, o acolhimento da preliminar de nulidade das contas apresentadas pela recorrida é medida que se impõe a fim de evitar prestação jurisdicional injusta e que enseje enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra, sendo necessária perícia contábil ante a complexidade dos cálculos. 7 - Recurso conhecido. Preliminar de nulidade das contas apresentadas pela apelada acolhida. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CONTAS APRESENTADAS DE FORMA INTEMPESTIVA PELO RÉU. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE AO AUTOR. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO CONFORME PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. ART. 915, §§2º E 3º DO CPC. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FORMA MERCANTIL. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. BUSCA DA VERDADE REAL. PACTA SUNT SERVANDA. ENTREGA JUSTA DA JURISDIÇÃO. SEGU...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COGENTE DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL. INDERROGABILIDADE PELAS PARTES. FIXAÇÃO CONSOANTE ARTS. 20 E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ART. 819 DO CC/2002. ART. 39 DA LEI 8.214/91. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO INDUZ NULIDADE OU ILEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. COMPROVAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INADIMPLÊNCIA E EXTENSÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ TERMO FINAL DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA MORATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL. CÓDIGO CIVIL. INADIMPLÊNCIA. DESPESAS CONDOMINAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As despesas judiciais decorrentes de demandas ajuizadas por qualquer dos contratantes, deve ser resolvida sob a égide das disposições processuais vigentes. Com efeito, as normas de direito processual civil são de ordem pública, de forma que as determinações constantes no art. 20 e seguintes do Código de Processo Civil não têm caráter dispositivo, portanto, não podem ser derrogadas pelas partes. 1.1 - A fixação de honorários advocatícios, quando proposta ação judicial, deve ser realizada pelo Juízo da causa, no momento da prolação da sentença, dentro do limite de 10% a 20% sobre o valor da condenação, atendendo-se a critérios estabelecidos pelo legislador, que só podem ser mensurados pela apreciação das circunstâncias de cada processo, a fim de aferir, dentre outros requisitos, a complexidade da causa, a proporcionalidade da sucumbência, e o trabalho advocatício efetivamente desenvolvido no feito. 2 - Nos termos do art. 819 do Código Civil, o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente e, consoante redação do art. 39 da Lei nº 8.245/91 vigente à época, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ou seja, dos dispositivos mencionados depreende-se que o fiador só responderá pelo que estiver expresso no instrumento de fiança até efetiva devolução do imóvel. 3 - In casu, no contrato celebrado restou avençada cláusula em que os fiadores assumem, solidariamente ao afiançado, o compromisso de fielmente cumprirem o contrato até a desocupação do imóvel, tendo, inclusive, abdicado do benefício de ordem. Assim, não havendo alegação de vícios de consentimento no contrato locatício, observa-se que a avença está regular e encontra respaldo na legislação pertinente ao caso. 4 - A ausência de notificação do fiador não causa qualquer nulidade processual ou ampara pedido de declaração de ilegitimidade passiva porquanto existe cláusula desobrigando a locadora de notificá-los judicial ou extrajudicial de quaisquer procedimentos contra a locatária. Ademais, o que se objetiva com a propositura do presente feito é, tão-somente, a cobrança de valores contratualmente acordados por meio de instrumento próprio (contrato de locação), ao qual se vinculou o fiador. 5 - Não há o que se falar em cerceamento de defesa quando das provas acostadas aos autos pode-se aferir o início da inadimplência, bem como os valores nominais previstos em contrato de locação e não pagos pelo locatário. 6 - A Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça aplica-se apenas aos casos em que há aditamento contratual. 7 - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica ora em análise em razão da existência de lei específica que rege a matéria (Lei nº 8.245/91) e aplicação subsidiária do Código Civil. 7.1 - O Código Civil trata da cláusula penal em seus arts. 408 e 416, e estabelece que o devedor será compelido ao pagamento da mencionada penalidade desde que deixe de cumprir a obrigação (total ou parcialmente) ou se constitua em mora, mesmo que culposamente, que poderá ser cobrada conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior. 7.2 - Considerando o art. 409 do Código Civil, verificada a mora, pelo inadimplemento da obrigação contratual, responde o devedor pela cláusula penal prevista no instrumento, ordinariamente denominada multa moratória. 8 - Existindo anuência expressa quanto ao pagamento de despesas condominiais pelo locatário e fiadores, em contemplação ao princípio pacta sunt servanda, respectiva responsabilidade não pode ser afastada. 9 - Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COGENTE DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL. INDERROGABILIDADE PELAS PARTES. FIXAÇÃO CONSOANTE ARTS. 20 E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ART. 819 DO CC/2002. ART. 39 DA LEI 8.214/91. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO INDUZ NULIDADE OU ILEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. COMPROVAÇÃO DO TERMO...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS SUBSEQUENTES A SUA OUTORGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUERIDO RESIDENTE NO EXTERIOR. PARADEIRO DESCONHECIDO NO PAÍS ESTRANGEIRO. MANDATÁRIO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODERES. ART. 662 DO CC/2002. INEFICÁCIA DO CONTRATO DE MÚTUO. FATOS E DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS JUNTOS COM A CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Aapelante é parte legítima para compor a lide, vez que a apelada afirma que o primeiro requerido, agindo com abuso de poder, entabulou contrato de mútuo com a apelante, razão pela qual pleiteia a invalidade do contrato. Assim, mostra-se pertinente sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista que figura na relação jurídica de direito material discutida em juízo. Preliminar rejeitada. 2. Não se pode extinguir o processo com fundamento no art. 267, III, do CPC, sem que, previamente, o autor seja intimado pessoalmente para dar andamento ao processo. Tal fato, contudo, não ocorreu nos autos, motivo pelo qual não há que se falar em extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ademais, como bem lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, caso o autor pratique algum ato depois de decorridos os trinta dias, o processo não deverá ser extinto (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 13ª ed. - São Paulo: Ed. RT). Preliminar rejeitada. 3. É certo que a realização da citação por edital depende do esgotamento das diligências possíveis e adequadas para a localização da parte ré. De igual modo, é certo que o simples fato de o réu morar no exterior não enseja sua citação por edital. Contudo, não se deve exigir que o autor efetue pesquisas que, de plano, se mostrem inócuas; tendo em vista que há notícias nos autos de que a requerida reside atualmente na Itália, conforme informou sua genitora, em diversas ocasiões, ao Sr. Oficial de Justiça, porém sem declinar o atual endereço ou paradeiro de sua filha naquele país, o que torna inviável a expedição de carta rogatória. Desta forma, diante da moldura apresentada, reputa-se hígida a citação editalícia promovida nos autos, vez que diante da notícia de que a requerida não reside no país, a consulta aos sistemas BacenJud, RenaJud, Infoseg, InfoJud ou Siel, mostram-se inadequadas. Preliminar rejeitada. 4. Nos termos do art. 653 do CC/2002, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. 5. Ao aceitar o mandato o mandatário assume a obrigação de praticar determinado ato ou realizar um negócio jurídico em nome do mandante. Trata-se de obrigação de fazer, a qual deve ser desempenhada com o necessário zelo e diligência. Carlos Roberto Gonçalves, na festejada obra Direito Civil Brasileiro - Contratos e Atos Unilaterais (Ed. Saraiva, 2010, vol. 3, 7ª ed.), leciona que o mandatário deve agir em nome do mandante, dentro dos poderes conferidos na procuração. Se excedê-los, ou proceder contra eles, reputar-se-á mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos (CC, art. 665). Desse modo, se exorbita, não vincula o mandante, pois em vez de agir como mandatário, atua como mero gestor de negócios. 6. O mandato com poderes especiais só autoriza a prática de um ou mais negócios jurídicos especificados no instrumento. Limita-se aos referidos atos, sem possibilidade de estendê-los por analogia. Portanto, o mandatário só pode exercer tais poderes no limite da outorga recebida. [...] (GONÇALVES, Carlos Roberto, in Direito Civil Brasileiro - Contratos e Atos Unilaterais, Saraiva, 2010, vol. 3). Desta forma, os poderes especiais devem referir-se, expressamente, para cada uma das hipóteses. Nesse sentido, a doutrina usualmente dá como exemplo o fato de que: quem está autorizado, simplesmente, a alienar imóveis, não se acha, também, investido de poderes para hipotecar. 7. Nos termos do § 1º do art. 661 do CC, a regra que deverá ser adotada para o mandato com poderes especiais é a da interpretação estrita ou restrita. 8. Aautora/apelada não conferiu poderes especiais ao mandatário para firmar contratos de mútuo em nome da mandante. Deste modo, in casu, não merece prosperar a tese de que a procuração outorgada em favor do primeiro requerido foi passada com amplos poderes, como, por exemplo, sacar, emitir, assinar cheque, entre outros; sendo que, quem pode sacar, emitir e assinar cheques em nome da mandante, pode, também, contratar empréstimos. 9. É verdade, que os atos praticados com exorbitância de poderes, podem ser ratificados (expressa ou tacitamente) pelo mandante. A ratificação cobre ab initio tudo quanto se fez, como se o mandato houvesse sido realmente outorgado, validando, portanto, todos os atos anteriores (MONTEIROS, Washington de barros, Curso de Direito Civil, atualizado por Carlos Alberto Dabus Maluf e Regina Beatriz Tavares da Silva, Saraiva, vol. 5). 10. Aprincípio, o fato trazido à baila pela recorrente na apelação de que os representantes legais da apelada avalizaram o contrato de mútuo, poderia, por si só, configurar como ratificação tácita do referido ato, transformando a gestão de negócios em mandato. Contudo, compulsando a contestação da apelante, verifica-se que esta em nenhum momento comentou que os sócios da sociedade empresária apelada avalizaram o empréstimo efetuado; deixando para trazer tal informação, assim, como, a cópia do próprio contrato de mútuo, somente, por ocasião, da apelação. Tal fato, configura evidente inovação recursal. 11. Isso porque, consoante se extrai do art. 300 do CPC, compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. É certo, que a legislação processual permite que as partes, em qualquer tempo, possam juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados (art. 397 do CPC). No entanto, tal regra só tem aplicação se o documento juntado for novo, decorrente de fato novo apresentado, ou de fato velho cuja ciência for nova. 12. No caso dos autos, o contrato de mútuo juntado aos autos não pode ser considerado documento novo; bem como, não pode ser considerado como novo o fato de que os sócios da apelada avalizaram o contrato de mútuo - já que tal documento, assim como tal fato, era de conhecimento e posse da apelante desde o momento da contestação. Nesse sentido, com espeque nos arts. 300 c/c 396, ambos do CPC, o momento adequado para que o demandado alegue toda a matéria de defesa, instruindo com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, é a contestação. Não o fazendo, haverá preclusão temporal (art. 183 do CPC). 13. Assim, in casu, denota-se que as operações perpetradas pelo primeiro requerido extrapolaram os poderes conferidos pelo mandante, razão pela qual incensurável a r. sentença ao revogar a procuração outorgada pela apelada ao mandatário. 14. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS SUBSEQUENTES A SUA OUTORGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUERIDO RESIDENTE NO EXTERIOR. PARADEIRO DESCONHECIDO NO PAÍS ESTRANGEIRO. MANDATÁRIO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODERES. ART. 662 DO CC/2002. INEFICÁCIA DO CONTRATO DE MÚTUO. FATOS E DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS JUNTOS COM A CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Aapelante é...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. REJEIÇÃO. REGRA ESPECIAL DO DEC-LEI 911/69 E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. REVISIONAL SENTENCIADA 4 ANOS ANTES. SÚMULA 235/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORA. PURGA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. STJ E TJDFT. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.No rito da ação de busca e apreensão, para que a parte apresente contestação, faz-se necessário que a liminar tenha sido cumprida. O Decreto-lei nº 911/1969, em seu artigo 3º, §3º, estabelece que o prazo para apresentação da contestação pelo devedor fiduciante se inicia da execução da liminar. 2. Nos termos do art. 301, §1º e §2º, do CPC, não há litispendência entre a ação revisional e a de busca e apreensão, fundadas em um mesmo contrato de alienação fiduciária, porquanto, na primeira, a causa de pedir é a nulidade de cláusulas contratuais e o objeto é a revisão da avença, enquanto, na segunda, a causa de pedir é a inadimplência e o pedido é a retomada do bem. 3.Se já estava sentenciada a ação revisional no momento do julgamento da ação de busca e apreensão, não há como ser declarada a conexão entre os feitos, conforme entendimento pacificado pelo enunciado da súmula 235 do e. STJ, pois a finalidade da conexão é impedir a prolação de decisões conflitantes 4. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, não há qualquer ilegalidade na cláusula que prevê a rescisão da avença e o vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento contratual do devedor, tratando-se de disposição que encontra previsão legal expressa nos artigos 474 e 1.364 do Código Civil, e art. 2º, §3º, do Decreto-Lei 911/69. 5.Não é possível discutir a legalidade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária quando o devedor não procedeu ao prévio pagamento integral da dívida pendente, consoante a atual redação do artigo 3°, §2° e §4° do Decreto-Lei n°911/69, conferida pela Lei n° 10.931/2004. 6. Preliminares rejeitadas. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. REJEIÇÃO. REGRA ESPECIAL DO DEC-LEI 911/69 E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. REVISIONAL SENTENCIADA 4 ANOS ANTES. SÚMULA 235/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORA. PURGA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. STJ E TJDFT. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.No rito da ação de busca e apreensão, para que a parte apresente contestação, faz-se necessário que a liminar te...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. APELO INTERPOSTO ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. VALIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RECADASTRAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS E PRAZO EXIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A legislação processual pátria não exige como pressuposto de admissibilidade a ratificação do apelo interposto após o julgamento dos embargos de declaração, não havendo falar em intempestividade, sobretudo quando o teor da decisão proferida nos aclaratórios (de rejeição) em nada influencia as razões de inconformismo expostas pelo autor. Ainda que assim não fosse, no caso concreto houve ratificação do apelo. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2.É válida a Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo Condomínio Estância Quintas da Alvorada que, visando à sua regularização, determinou o cadastramento obrigatório para todos os condôminos e titulares da posse dos lotes e frações privativas existentes, estabelecendo requisitos a serem preenchidos (antiguidade, inscrição do IPTU, adimplência e pontualidade) e prazo para encerramento (28/2/2010). 3.Não tendo o autor demonstrado sua participação no processo de recadastramento, tampouco o preenchimento dos requisitos exigidos pela Assembleia, afasta-se o direito à inclusão no rol de cadastrados do condomínio e, conseguintemente, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 4.O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, à parte autora cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele.Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 333, I). 5.Preliminar de intempestividade rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. APELO INTERPOSTO ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. VALIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RECADASTRAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS E PRAZO EXIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A legislação processual pátria não exige como pressuposto de admissibilidade a ratificação do apelo interposto após o julgamento dos embargos de declaração, não havendo falar...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E DEVOLUÇÃO DE VALOR. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 267, IV, § 3º, CPC. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INSTÂNCIA AD QUEM. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAPDF. PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADE E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. LEI DISTRITAL Nº 347/1992. COBRANÇA. ENTIDADE DIVERSA DA INDICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - A legitimidade da parte indicada em ação judicial representa uma das condições da ação, sendo, portanto, matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, conforme dispõe de forma literal o art. 267, inciso VI, e § 3º, do Código de Processo Civil. 2 - A verificação da presença das condições da ação e dos pressupostos processuais por parte da instância ad quem é possível ante o reconhecimento da aplicação do efeito translativo aos recursos ordinários, incluindo-se o agravo de instrumento. 3 - A aferição da (i)legitimidade passiva do agravado, na hipótese, dispensa qualquer dilação probatória, podendo ser aferida pela simples leitura da Lei Distrital nº 347/1992 e pelo simples cotejo dos elementos que instruem os autos. 4 - Consoante o caput e o § 1º do art. 1º da Lei Distrital nº 347/1992, fica instituída a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF, nos termos do art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal, fundação pública vinculada à Secretaria de Estado para o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, com sede e foro em Brasília/DF e que tem por finalidade estimular, apoiar e promover o desenvolvimento científico e tecnológico do Distrito Federal, visando ao bem-estar da população, defesa do meio ambiente e progresso da ciência e tecnologia, que será regida pela lei em questão, pela legislação complementar que lhe for aplicável e pelo seu estatuto, adquirindo personalidade jurídica a partir da inscrição do seu ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Além disso, dos arts. 4º e 5º da lei em menção depreende-se que a referida Fundação tem patrimônio próprio, o que é corroborado por seu regimento interno. 5 - In casu, de acordo com documento colacionado aos autos, verifica-se que o valor apontado foi pago à FAPDF e não ao Distrito Federal. 6 - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Extinção do feito sem julgamento de mérito.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E DEVOLUÇÃO DE VALOR. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 267, IV, § 3º, CPC. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INSTÂNCIA AD QUEM. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAPDF. PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADE E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. LEI DISTRITAL Nº 347/1992. COBRANÇA. ENTIDADE DIVERSA DA INDICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 -...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ajuntada de procuração constitui requisito necessário para admissibilidade da ação. De tal maneira, ainda que se faça desnecessária a apresentação do original ou de cópia autenticada da procuração do advogado e do substabelecimento, é imprescindível a apresentação do instrumento de procuração contemporâneo ao ajuizamento da ação, para que se possa comprovar que o representante, constante da procuração, não vá usá-la ad æternumtemerariamente (no exemplo seis anos após). 2.Para ser beneficiário da justiça gratuita é necessário que a parte necessitada cumpra o contido no artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50, apresentando simples declaração (assinada de próprio punho), de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser afastada quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente, em atenção ao comando constitucional do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88. 3.Estando a petição inicial irregular ou defeituosa, deve o magistrado, antes de extinguir o feito em consequência do indeferimento da petição inicial, oportunizar à parte a emenda da peça de ingresso. Apenas não cumprida tal determinação é que deve o juiz, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC, sendo a consequência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 5.Aextinção do feito em razão do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ajuntada de procuração constitui requisito necessário para admissibilidade da ação. De tal maneira, ainda que se faça desnecessária a apresentação do origi...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. LISTA DE ESPERA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO DIFERENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DECISÃO NÃO REFORMADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De fato, a educação fora erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Carta Magna como dever do Estado a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade (CF, art. 208, IV). 2. Embora seja possível, em alguns casos, que o Poder Judiciário determine ao ente estatal o cumprimento dessa obrigação constitucionalmente prevista, há de se ponderar que, quando não houver vagas suficientes disponibilizadas pelo Poder Público para atendimento da demanda por creche na localidade requisitada e havendo outras crianças que também se encontram na mesma condição, é razoável que o menor seja inscrito em lista de espera e aguarde o preenchimento das vagas por outras com melhor posicionamento, sob pena de ofensa ao Princípio da Isonomia. 3. O acolhimento da pretensão antecipatória pleiteada na origem e sua posterior confirmação, sem a observância dos requisitos exigidos para se conceder medida liminar de pronta matrícula da autora na escola almejada, a rigor, maculou o Princípio da Isonomia, violando o direito das demais crianças que aguardavam a oportunidade de frequentarem a mesma instituição de ensino, talvez em situações mais gravosas do que as apresentadas, sem esquecer que estas também se encontram acobertadas por semelhante garantia constitucional. 4. Na espécie, excepcionalmente, sendo deferida a antecipação dos efeitos da tutela pelo juízo a quo, cujo entendimento não se logrou impugnar corretamente, tem-se que a criança obteve a matrícula postulada e, assim, vem frequentando creche da rede pública nas proximidades da sua residência há cerca de um ano, inclusive após a virada do ano letivo. Essa situação se consolidou pelo decurso do tempo, o que impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado, de acordo com o art. 462 do CPC, evitando-se expor a menor a um possível e desnecessário prejuízo em seu desenvolvimento intelectual e emocional, causado pela aposição extemporânea de posicionamentos jurisprudenciais divergentes na mesma lide. 5. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. LISTA DE ESPERA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO DIFERENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DECISÃO NÃO REFORMADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De fato, a educação fora erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Carta Magna como dever do Estado a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANDADO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE RETENÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO DO PROCESSO ORIGINAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. PERCUCIENTE VALORAÇÃO DA PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No caso vertente, verifica-se que não há porque discorrer sobre o pedido de retenção, haja vista que o pedido de antecipação de tutela formulado pela agravante no juízo agravado, cinge-se, tão somente, à expedição de mandado liminar de manutenção de posse. Nesse sentido, denota-se que a decisão agravada apreciou os requisitos necessários para o deferimento do mandado proibitório, nos termos do art. 932 do CPC, sem perquirir a respeito do possível direito de retenção; sendo este somente apreciável mediante a devida instrução probatória. Deste modo, neste momento processual, não há como incursionar a respeito do direito de retenção. 3. É de fácil constatação que esta Eg. Turma valorou percucientemente as provas coligidas nos autos, inclinando-se, ao final, pelo improvimento do apelo manejado. 4. No tocante ao prequestionamento suscitado, verifica-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. O julgador não esta obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Recurso conhecido e improvido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANDADO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE RETENÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO DO PROCESSO ORIGINAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. PERCUCIENTE VALORAÇÃO DA PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovaç...
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMAM O ALEGADO ESTADO DE POBREZA. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA REFORMADA 1. De fato, dispõe o caput e §1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, bastaria a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família. 2. Contudo, a declaração de pobreza possui apenas presunção juris tantum dehipossuficiência de recursos financeiros. Mesmo se admitindo o simples atestado do interessado acerca de sua situação de penúria, deve o julgador denegar o referido benefício quando, dos fatos noticiados e dos elementos constantes dos autos, verificar que o postulante, ao contrário do que aduziria, não estaria em estado de hipossuficiência. 3. Incumbe ao magistrado, de ofício, averiguar a idoneidade da declaração de hipossuficiência, deferindo ou não o pedido de concessão da justiça gratuita, à luz do seu livre convencimento motivado, em ordem a análise dos fastos e documentos contidos no feito. 4. Cumpre mencionar que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tem por propósito contemplar aqueles que efetivamente não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, sob pena de se tratar desiguais como iguais em nítida ofensa ao Princípio da Isonomia. Nesse propósito, é dever do julgador analisar se as condições de profissão e consumo apresentados pelo postulante condizem com o estado de pobreza afirmado pelo próprio. 5. Restando verificado que o impugnado/apelado possui renda que suporta a aquisição de imóvel de considerável monta, vislumbra-se dos autos indícios da inexistência da situação de pobreza que alegou suficientes para afastar a noticiada presunção de hipossuficiência de recursos. Ademais, ele não logrou refutar essas evidências. 6. Nesse contexto, tanto pelo que poderia se deduzir do objeto do feito principal quanto pelos elementos de prova acrescentados pelo apelante, nota-se que o apelado, na espécie, não fazia jus ao benefício que lhe fora concedido, notadamente, porque seu padrão social, à míngua de satisfatórios elementos a sustentar a condição que defendera, não se enquadra no preceito legal de hipossuficiência a ser garantida pelo Estado, impondo-se pois a cassação do benefício e a aplicação da multa de até o décuplo das custas judiciais, prevista no §1º do art. 4 da Lei nº 1.060/50, com lastro nos ditames da razoabilidade. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMAM O ALEGADO ESTADO DE POBREZA. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA REFORMADA 1. De fato, dispõe o caput e §1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, bastaria a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família. 2. Contudo, a declar...