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Jurisprudência

TJDF APC - 896484-20130110506250APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. CDC. APLICÁVEL. DEMORA EXCESSIVA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. A possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 896483-20140110995155APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. TABELA. QUARENTA HORAS SEMANAIS. INATIVOS. PARIDADE. ATIVOS. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SISTEMÁTICA DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CPC, ART. 20, PARÁGRAFO 4º. 1. Embora o Distrito...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020234877AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARTIGO 557 DO CPC. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Falece interesse recursal do agravante diante da decisão monocrática que apreciou o mérito do recurso. Dessa forma, não se pode conhecer do recurso quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso; 2. Ma...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 896481-20150020122509AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ART. 655-A, §3º, DO CPC. DECRETAÇÃO DE FALENCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. 1. O agravante objetiva questionar os honorários arbitrados por depositário judicial nomeado pelo Magistrado a quo, em face do pedido deferido de penhora sobre faturamento da empresa executada, a teor do previsto no art. 655-A, §3º do Código de Processo Civil. 2. Com a decretação da falência da pessoa jurídica executada, no curso do processamento do presente agravo de inst...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 896480-20140111286224APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 896479-20140410057099APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 896478-20110910118263APC
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APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36 de 2001. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti), firmou entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, é válida, desde que conste expressa pr...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 896477-20150610021668APC
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EMBARGOS À MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE PAGAMENTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a norma processual (CPC, art. 333, inc. I), ao autor cabe a demonstração do fato constitutivo do seu direito. No caso da ação monitória, basta a prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 1102-A, do CPC), que resta satisfeita com o contrato de prestação de serviços devidamente assinado por ambas as partes. 2. Cabe ao réu (CPC, art. 333, inc. II) demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 896476-20140310063020APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. COMPROVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Uma vez comprovada a alienação do bem pela procuração com totais poderes para transferir o bem e pela própria narrativa da contestação, impõe ao adquirente do veículo a responsabilidade de transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito na forma do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A mudança da responsabilidade quanto às multas ocorridas após a alienação do bem impõe, por conseqüência lógica, a transferência da pontu...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 896475-20100110352992APC
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 541 STJ. REJULGAMENTO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DE TESE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento sobre a capitalização de juros de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula nº 541, STJ) 2. Não se amoldando ao entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem assim à própria jurisprudência atual desta corte, cabí...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 896474-20140310122594APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. MORA DA CONSTRUTORA. CARACTERIZADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AFASTADAS. ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO FINAL. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. NÃO RETENÇÃO DE PERCENTUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL POR ATRASO DA CONSTRUTORA. NÃO PACTUADA. DESCABIDA INTEGRAÇÃO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. SUCUBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à demanda, já que...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 896472-20150020181054AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA COMPETENCIA DE OFÍCIO - AÇÃO MONITORIA CONTRA PESSOA JURÍDICA E SEU REPRESENTANTE LEGAL - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULO - POSSÍVEL INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA À PRIMEIRA VISTA - COMPETÊNCIA RELATIVA - PREJUÍZO A DEFESA A SER ALEGADO PELOS RÉUS- AGRAVO PROVIDO. Cuidando-se de ação monitória embasada em Contrato para Desconto de Títulos, a prova está a indicar que o crédito disponibilizado tem por finalidade incrementar a atividade empresarial exercida pelos Agravados, afastando, à primeira vista, a existên...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 896471-20150020185764AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CEBAN - MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR DE 18 ANOS - RENDIMENTO ESCOLAR INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Asistemática educacional estabelecida pela Lei nº 9.394/96 incluiu a modalidade de ensino denominado EJA - Educação para Jovens e Adultos, ou supletivo, visando atender as situações nas quais os estudantes não tiveram a chance de concluir os estudos pelas vias normais e no tempo certo. 2. Nesse sentido, a EJA, ou supletivo, não pode ser tomada como um substitu...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020220824AGI
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DO JUÍZO - INTIMAÇÃO - PARTES - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESPACHO SANEADOR - MOMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - ARTS. 331, §§ 2º E 3º DO CPC. 1. A certidão do juízo ou o despacho que intimam as partes para especificação de provas possuem natureza de mero expediente, e por tal motivo, não oferecem qualquer conteúdo lesivo à parte. 2. Segundo assentado pela jurisprudência do e. STJ, a ausência do despacho saneador não acarreta a nulidade do processo, sendo esta considerada apenas quando demonstrado evidente prejuízo para u...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 896469-20140710285686APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO MOVIDA CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A ausência de registro da promessa de compra e venda do imóvel no cartório de registro de imóveis bem como a falha da empresa incorporadora em comunicar e comprovar a compra e venda do imóvel ao condomínio conferem à ré a legitimidade para constar no polo passivo da demanda. 2. Haven...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 896468-20151210007273APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUADO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 282 E 283 DO CPC. 1. Não se mostra razoável o indeferimento da inicial se a peça vestibular, com as integrações feitas em emenda pela parte autora, preenche os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, não apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento da lide. 2. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF ARR / Agravo Regimental no(a) Arresto-20150020224722ARR
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 896466-20150810034880APC
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COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/DF PARA O NOME DO COMPRADOR. CONDENAÇÃO PELOS DÉBITOS RELATIVOS AO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE INFRAÇÕES E DÉBITOS JUNTO AO DETRAN/DF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando o veículo com restrição de arrendamento mercantil e em nome da arrendadora, inviável compelir o réu a transferi-lo para o seu nome, ante a própria situação jurídica de indisponibilidade do bem. 2. Pedido de condenação aos débitos relativos ao veículo e...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020238332MSG
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AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA NÃO DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO EM VIRTUDE DA GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - PREVALENCIA DO WRIT SOBRE OS DEMAIS RECURSOS POR SE TRATAR DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA - EXCEPCIONALIDADE DO WRIT - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISOES - RECURSO DESPROVIDO. Revela-se inquestionável que o mandado de segurança é remédio constitucional; no entanto, a previsão contida no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição F...
Data do Julgamento : 28/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 896464-20130110194338APC
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO . CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE ENTREGA DO BEM. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL.DEVIDOS. CUMULAÇÃO. NATUREZA DIVERSA. POSSIBILIDADE. REAJUSTE INCC. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO APÓS ENTREGA DAS CHAVES. Afigura-se abusiva a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância para entrega do bem em dias úteis. Prec...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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