APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. CDC. APLICÁVEL. DEMORA EXCESSIVA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. A possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. Precedentes deste TJDFT. 2. Havendo pedido na peça vestibular, e tendo a sentença se manifestado nos moldes por ele determinados, atende-se ao disposto no art. 128 do CPC, não podendo se falar em julgamento extra petita. Preliminar afastada. 3. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo; 4. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data estipulada no contrato para entrega do imóvel até a sua efetivação, fixados em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, quando não instruídos os autos com avaliações imobiliárias atualizadas. 5. Decaindo em parte mínima a autora, deve recair sobre a parte ré a responsabilidade de arcar com os ônus da sucumbência, despesas processuais e honorários advocatícios. Havendo condenação, os honorários serão fixados nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. CDC. APLICÁVEL. DEMORA EXCESSIVA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. A possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. TABELA. QUARENTA HORAS SEMANAIS. INATIVOS. PARIDADE. ATIVOS. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SISTEMÁTICA DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CPC, ART. 20, PARÁGRAFO 4º. 1. Embora o Distrito Federal tenha criado pessoa jurídica com competência relacionada à matéria previdenciária, o ente distrital não abdicou totalmente das atribuições relativas ao assunto, conforme se constata do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, razão pela qual sua permanência na lide se faz necessária, sob pena de tornar inócuo o provimento jurisdicional. 2. O servidor aposentado não se insurge contra o ato concessivo da aposentadoria em si, mas tão somente discute a metodologia de cálculo, alegando omissão do ente distrital no reenquadramento de seus proventos de aposentadoria a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 2.1. Por isso, deve-se afastar a prejudicial de prescrição de fundo do direito. 3. A alegada ilegalidade apontada pelo autor se renova mês a mês, o que permite a incidência do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, já que não fora negado o próprio direito reclamado (aposentadoria) e, portanto, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data da entrada em vigor da norma que alterou a opção pelo regime da jornada de trabalho, Decreto Distrital n.º 25.324, de 10/11/2004, considerada esta a de lesão ao direito sobre o qual se discute nos autos. 4. Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, tem-se que a impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato autoriza a interrupção da prescrição em favor de todos os integrantes da categoria substituída, independente de filiação. Ademais, na situação dos autos, o demandante logrou êxito em comprovar a sua filiação. 5. A Lei nº 2.663, de 04/01/2001, regulamentada pelo Decreto nº 25.324/2004, garantiu aos servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão, a percepção de proventos calculados com base na carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. 6. O servidor que se aposentou antes da edição da Emenda Constitucional nº 41 e, quando na ativa, por exercer cargo em comissão, submetia-se a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, tem o direito à percepção de proventos calculados sob essa base de cálculo, em observância ao direito de paridade entre servidores ativos e inativos. 7. Deve ser reconhecido como termo inicial da incidência dos juros de mora a data da citação ocorrida na ação principal (mandado de segurança) em que foi garantido o direito que gerou a cobrança das parcelas pretéritas ao servidor público. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.270.439-PR, aplicando o entendimento adotado pelo STF, determinou que desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30.06.2009), as diferenças asseguradas ao credor da Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente mediante a utilização do IPCA, que é o índice que melhor reflete a inflação. 9. Ocorre que, em conclusão do julgamento da ADI 4425, o Supremo Tribunal Federal resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); 10. Havendo sucumbência mínima do autor, o ônus da sucumbência devem ser atribuídos à parte a ré integralmente. 11. Reconhecida a preliminar de legitimidade passiva do Distrito Federal. Afastada a prejudicial de prescrição do fundo de direito e reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 11/11/2004. Conhecidos os recursos. Parcial provimento aos recursos do autor, do réu e da Remessa Necessária.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. TABELA. QUARENTA HORAS SEMANAIS. INATIVOS. PARIDADE. ATIVOS. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SISTEMÁTICA DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CPC, ART. 20, PARÁGRAFO 4º. 1. Embora o Distrito...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARTIGO 557 DO CPC. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Falece interesse recursal do agravante diante da decisão monocrática que apreciou o mérito do recurso. Dessa forma, não se pode conhecer do recurso quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso; 2. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência dominante no colendo Tribunal Superior; 3. A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1391198/RS); 4. Os poupadores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública, também por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC; 5. É pacifico no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.392.245/DF, sob a forma de recurso repetitivo, em que Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.; 6. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria; 7. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 8. Recurso conhecido parcialmente e improvido. Decisão mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARTIGO 557 DO CPC. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Falece interesse recursal do agravante diante da decisão monocrática que apreciou o mérito do recurso. Dessa forma, não se pode conhecer do recurso quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso; 2. Ma...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ART. 655-A, §3º, DO CPC. DECRETAÇÃO DE FALENCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. 1. O agravante objetiva questionar os honorários arbitrados por depositário judicial nomeado pelo Magistrado a quo, em face do pedido deferido de penhora sobre faturamento da empresa executada, a teor do previsto no art. 655-A, §3º do Código de Processo Civil. 2. Com a decretação da falência da pessoa jurídica executada, no curso do processamento do presente agravo de instrumento, esvaziou-se integralmente a pretensão recursal, diante da incompatibilidade do pedido em face do rito da lei falimentar. 3. Agravo prejudicado.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ART. 655-A, §3º, DO CPC. DECRETAÇÃO DE FALENCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. 1. O agravante objetiva questionar os honorários arbitrados por depositário judicial nomeado pelo Magistrado a quo, em face do pedido deferido de penhora sobre faturamento da empresa executada, a teor do previsto no art. 655-A, §3º do Código de Processo Civil. 2. Com a decretação da falência da pessoa jurídica executada, no curso do processamento do presente agravo de inst...
APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36 de 2001. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti), firmou entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, é válida, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes recentes. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros.
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APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36 de 2001. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti), firmou entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, é válida, desde que conste expressa pr...
EMBARGOS À MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE PAGAMENTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a norma processual (CPC, art. 333, inc. I), ao autor cabe a demonstração do fato constitutivo do seu direito. No caso da ação monitória, basta a prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 1102-A, do CPC), que resta satisfeita com o contrato de prestação de serviços devidamente assinado por ambas as partes. 2. Cabe ao réu (CPC, art. 333, inc. II) demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que, no caso dos presentes embargos à monitória, deve compreender a prova de pagamento ou da não prestação dos serviços. 3. Demonstrado que o serviço foi prestado e o não pagamento do valor pactuado, mostra-se correta a sentença que constituiu em título executivo judicial o montante restante (art. 1.102-C, §3°, do CPC). 4. Sentença mantida.
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EMBARGOS À MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE PAGAMENTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a norma processual (CPC, art. 333, inc. I), ao autor cabe a demonstração do fato constitutivo do seu direito. No caso da ação monitória, basta a prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 1102-A, do CPC), que resta satisfeita com o contrato de prestação de serviços devidamente assinado por ambas as partes. 2. Cabe ao réu (CPC, art. 333, inc. II) demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. COMPROVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Uma vez comprovada a alienação do bem pela procuração com totais poderes para transferir o bem e pela própria narrativa da contestação, impõe ao adquirente do veículo a responsabilidade de transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito na forma do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A mudança da responsabilidade quanto às multas ocorridas após a alienação do bem impõe, por conseqüência lógica, a transferência da pontuação referente a tais multas, não se configurando julgamento ultra petita na sentença que assim determinou. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. COMPROVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Uma vez comprovada a alienação do bem pela procuração com totais poderes para transferir o bem e pela própria narrativa da contestação, impõe ao adquirente do veículo a responsabilidade de transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito na forma do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A mudança da responsabilidade quanto às multas ocorridas após a alienação do bem impõe, por conseqüência lógica, a transferência da pontu...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 541 STJ. REJULGAMENTO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DE TESE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento sobre a capitalização de juros de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula nº 541, STJ) 2. Não se amoldando ao entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem assim à própria jurisprudência atual desta corte, cabível a retratação, nos termos do art. 543-C, §7°, inc. II, do CPC, do julgamento em que se afastou a capitalização mensal de juros admitida pelo art. 5°, da Medida Provisória n° 2.170-36 de 2001 e com expressa previsão contratual; 3. Exercido o juízo de retratação para negar provimento ao recurso de apelação da autora, considerando ser válida a capitalização mensal de juros.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 541 STJ. REJULGAMENTO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DE TESE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento sobre a capitalização de juros de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula nº 541, STJ) 2. Não se amoldando ao entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem assim à própria jurisprudência atual desta corte, cabí...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. MORA DA CONSTRUTORA. CARACTERIZADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AFASTADAS. ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO FINAL. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. NÃO RETENÇÃO DE PERCENTUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL POR ATRASO DA CONSTRUTORA. NÃO PACTUADA. DESCABIDA INTEGRAÇÃO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. SUCUBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à demanda, já que as partes, deveras, confundem-se com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que o autor adquire como destinatário final o imóvel comercializado pelas rés no mercado de consumo. 2. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelos autores, nos termos do artigo 395 do Código Civil. 3. Demora na instalação de rede de água e energia, obtenção de documentos perante a Administração Pública, inclusive habite-se e vistoria do corpo de bombeiros, não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais deveriam ser considerados pela construtora ou incorporadora na fixação dos prazos de conclusão das obras. 4. Tendo em vista o atraso da obra, levado em conta o prazo de tolerância e considerando que a parte ré não se desincumbiu em demonstrar qualquer hipótese de caso fortuito ou força maior, cabível a resolução do contrato por culpa exclusiva da ré, bem como a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador. 5. O termo final da mora da empresa construtora é a data da efetiva entrega das chaves. 6. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 7. Mostra-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios. 8. Em havendo reforma parcial da sentença, reconhece-se a sucumbência recíproca proporcional entre as partes. 11. Recursos de apelações conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. MORA DA CONSTRUTORA. CARACTERIZADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AFASTADAS. ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO FINAL. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. NÃO RETENÇÃO DE PERCENTUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL POR ATRASO DA CONSTRUTORA. NÃO PACTUADA. DESCABIDA INTEGRAÇÃO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. SUCUBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à demanda, já que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA COMPETENCIA DE OFÍCIO - AÇÃO MONITORIA CONTRA PESSOA JURÍDICA E SEU REPRESENTANTE LEGAL - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULO - POSSÍVEL INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA À PRIMEIRA VISTA - COMPETÊNCIA RELATIVA - PREJUÍZO A DEFESA A SER ALEGADO PELOS RÉUS- AGRAVO PROVIDO. Cuidando-se de ação monitória embasada em Contrato para Desconto de Títulos, a prova está a indicar que o crédito disponibilizado tem por finalidade incrementar a atividade empresarial exercida pelos Agravados, afastando, à primeira vista, a existência de relação consumerista entre as partes. Por se tratar de competência relativa, imprescindível a alegação de prejuízo à defesa dos réus.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA COMPETENCIA DE OFÍCIO - AÇÃO MONITORIA CONTRA PESSOA JURÍDICA E SEU REPRESENTANTE LEGAL - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULO - POSSÍVEL INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA À PRIMEIRA VISTA - COMPETÊNCIA RELATIVA - PREJUÍZO A DEFESA A SER ALEGADO PELOS RÉUS- AGRAVO PROVIDO. Cuidando-se de ação monitória embasada em Contrato para Desconto de Títulos, a prova está a indicar que o crédito disponibilizado tem por finalidade incrementar a atividade empresarial exercida pelos Agravados, afastando, à primeira vista, a existên...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CEBAN - MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR DE 18 ANOS - RENDIMENTO ESCOLAR INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Asistemática educacional estabelecida pela Lei nº 9.394/96 incluiu a modalidade de ensino denominado EJA - Educação para Jovens e Adultos, ou supletivo, visando atender as situações nas quais os estudantes não tiveram a chance de concluir os estudos pelas vias normais e no tempo certo. 2. Nesse sentido, a EJA, ou supletivo, não pode ser tomada como um substituto da escolaridade regular, e só admite temperanças em situações especialíssimas, como por exemplo, na hipótese em que o estudante demonstre rendimento escolar acima da média, a ensejar-lhe o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (CF, art. 208, V). 3. Aexcepcionalidade não se aplica ao caso dos autos, tendo em vista o baixo rendimento escolar do aluno retratado em seu boletim escolar. 4. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CEBAN - MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR DE 18 ANOS - RENDIMENTO ESCOLAR INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Asistemática educacional estabelecida pela Lei nº 9.394/96 incluiu a modalidade de ensino denominado EJA - Educação para Jovens e Adultos, ou supletivo, visando atender as situações nas quais os estudantes não tiveram a chance de concluir os estudos pelas vias normais e no tempo certo. 2. Nesse sentido, a EJA, ou supletivo, não pode ser tomada como um substitu...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DO JUÍZO - INTIMAÇÃO - PARTES - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESPACHO SANEADOR - MOMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - ARTS. 331, §§ 2º E 3º DO CPC. 1. A certidão do juízo ou o despacho que intimam as partes para especificação de provas possuem natureza de mero expediente, e por tal motivo, não oferecem qualquer conteúdo lesivo à parte. 2. Segundo assentado pela jurisprudência do e. STJ, a ausência do despacho saneador não acarreta a nulidade do processo, sendo esta considerada apenas quando demonstrado evidente prejuízo para uma das partes. 3. Nesse sentido, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte ante a prévia intimação para especificação de provas, anteriormente ao saneador, eis que o juízo a quo apenas postergou a análise das preliminares suscitadas e a fixação dos pontos controvertidos para momento futuro, por ocasião do saneamento do processo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DO JUÍZO - INTIMAÇÃO - PARTES - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESPACHO SANEADOR - MOMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - ARTS. 331, §§ 2º E 3º DO CPC. 1. A certidão do juízo ou o despacho que intimam as partes para especificação de provas possuem natureza de mero expediente, e por tal motivo, não oferecem qualquer conteúdo lesivo à parte. 2. Segundo assentado pela jurisprudência do e. STJ, a ausência do despacho saneador não acarreta a nulidade do processo, sendo esta considerada apenas quando demonstrado evidente prejuízo para u...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO MOVIDA CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A ausência de registro da promessa de compra e venda do imóvel no cartório de registro de imóveis bem como a falha da empresa incorporadora em comunicar e comprovar a compra e venda do imóvel ao condomínio conferem à ré a legitimidade para constar no polo passivo da demanda. 2. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador. 3. A natureza jurídica dos honorários convencionais, com base na convenção de condomínios, não se confunde com os honorários sucumbenciais, inexistindo qualquer ilegalidade na disposição aprovada pelos titulares das frações ideais. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO MOVIDA CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A ausência de registro da promessa de compra e venda do imóvel no cartório de registro de imóveis bem como a falha da empresa incorporadora em comunicar e comprovar a compra e venda do imóvel ao condomínio conferem à ré a legitimidade para constar no polo passivo da demanda. 2. Haven...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUADO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 282 E 283 DO CPC. 1. Não se mostra razoável o indeferimento da inicial se a peça vestibular, com as integrações feitas em emenda pela parte autora, preenche os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, não apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento da lide. 2. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUADO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 282 E 283 DO CPC. 1. Não se mostra razoável o indeferimento da inicial se a peça vestibular, com as integrações feitas em emenda pela parte autora, preenche os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, não apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento da lide. 2. Recurso provido. Sentença cassada.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/DF PARA O NOME DO COMPRADOR. CONDENAÇÃO PELOS DÉBITOS RELATIVOS AO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE INFRAÇÕES E DÉBITOS JUNTO AO DETRAN/DF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando o veículo com restrição de arrendamento mercantil e em nome da arrendadora, inviável compelir o réu a transferi-lo para o seu nome, ante a própria situação jurídica de indisponibilidade do bem. 2. Pedido de condenação aos débitos relativos ao veículo e pedido de transferência dos débitos e infrações junto ao DETRAN/DF são igualmente impossíveis por serem conseqüências do pedido de transferência de propriedade do bem. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/DF PARA O NOME DO COMPRADOR. CONDENAÇÃO PELOS DÉBITOS RELATIVOS AO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE INFRAÇÕES E DÉBITOS JUNTO AO DETRAN/DF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando o veículo com restrição de arrendamento mercantil e em nome da arrendadora, inviável compelir o réu a transferi-lo para o seu nome, ante a própria situação jurídica de indisponibilidade do bem. 2. Pedido de condenação aos débitos relativos ao veículo e...
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA NÃO DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO EM VIRTUDE DA GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - PREVALENCIA DO WRIT SOBRE OS DEMAIS RECURSOS POR SE TRATAR DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA - EXCEPCIONALIDADE DO WRIT - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISOES - RECURSO DESPROVIDO. Revela-se inquestionável que o mandado de segurança é remédio constitucional; no entanto, a previsão contida no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal demonstra de forma clara que se trata de via excepcional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A regra geral, preconizada pela mesma Carta Magna, assegura aos litigantes em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, inciso LV), e esses instrumentos estão presentes nas leis ordinárias que regulam o processo civil e o mandado de segurança, especificamente. A impossibilidade de distribuição do agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da greve de servidores é argumento que não socorre em seu favor, pois o mesmo serviço que autuou e distribuiu o writ - Subsecretaria de Distribuição e Autuação de Processos de 2ª Instância/SUDIA é também responsável pela autuação e distribuição do agravo de instrumento. Ademais, a dupla insurgência contra o mesmo ato fere o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
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AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA NÃO DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO EM VIRTUDE DA GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - PREVALENCIA DO WRIT SOBRE OS DEMAIS RECURSOS POR SE TRATAR DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA - EXCEPCIONALIDADE DO WRIT - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISOES - RECURSO DESPROVIDO. Revela-se inquestionável que o mandado de segurança é remédio constitucional; no entanto, a previsão contida no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição F...
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO . CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE ENTREGA DO BEM. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL.DEVIDOS. CUMULAÇÃO. NATUREZA DIVERSA. POSSIBILIDADE. REAJUSTE INCC. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO APÓS ENTREGA DAS CHAVES. Afigura-se abusiva a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância para entrega do bem em dias úteis. Precedentes. Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando-se o prazo de tolerância, reveste-se de respaldo a pretensão do adquirente de recebimento dos lucros cessante, que representam uma forma de compensar o promissário comprador pela não disponibilidade do imóvel adquirido, bem como pela impossibilidade de exercer todos os direitos inerentes à propriedade Considerando que a estipulação do encargo somente ao consumidor em atraso se mostra desproporcional e abusiva, correta a sentença que, aplicando a referida cláusula, estipulou, nos mesmos moldes, a incidência dos juros moratórios, em caso de mora da Construtora. Mostra-se possível a cumulação dos lucros cessantes com a multa contratual em caso de mora, desde que esta possua natureza moratória, considerando que a indenização, requerida na forma de lucros cessantes, possui natureza diversa, qual seja, compensatória. O INCC - índice nacional da construção civil - foi criado com a finalidade de aferir a evolução dos custos de construções habitacionais durante o período de construção e para que se preservasse o equilíbrio entre os valores cobrados dos promitentes compradores e àqueles efetivamente gastos com a obra. Na fase da construção do imóvel e até a entrega das chaves é perfeitamente admissível a adoção desse índice para reajuste mensal das parcelas, só não podendo subsistir quando não pactuado e se aplicado posteriormente à entrega do imóvel. As taxas condominiais constituem obrigação propter rem, por se tratarem de cotas atribuíveis a cada unidade autônoma nas despesas do condomínio. Todavia, o pagamento das referidas taxas pelo adquirente somente mostra-se devido após a efetiva entrega das chaves, quando passou a deter a posse direta do bem. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. Apelo do réu conhecido e não provido.
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO . CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE ENTREGA DO BEM. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL.DEVIDOS. CUMULAÇÃO. NATUREZA DIVERSA. POSSIBILIDADE. REAJUSTE INCC. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO APÓS ENTREGA DAS CHAVES. Afigura-se abusiva a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância para entrega do bem em dias úteis. Prec...