DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL. CHOAEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LIMITE DE IDADE. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. RECURSO PROVIDO. 1. A convocação de candidato que se inscreve em concurso interno para se matricular no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, Especialistas e Músicos da Polícia Militar do Distrito Federal (CHOAEM) pressupõe a previsão no edital de existência de vagas para a especialidade requerida, respeitada a ordem classificatória. 1.1 O edital é claro ao estabelecer que a convocação destina-se exclusivamente a habilitação dos candidatos, de sorte que, não havendo vaga na especialidade, por ocasião da convocação para o CHOAEM, não há falar em direito líquido certo à participação no curso de formação. 2. Na espécie, foi impugnada a Circular nº 11/2014-DRS, referente ao Edital nº 07/2014-DRS/DGP/PMDF, como se referisse ao Edital nº 55/2011, criando confusão entre os editais, fazendo crer que se tratava do mesmo processo seletivo e relativo ao mesmo Curso de Habilitação, com o claro objetivo de fazer o Magistrado sentenciante incidir em erro sobre os fatos. O procedimento de inscrição e indicação para freqüência no Curso de Habilitação, CHOAEM/2011, regido pelo Edital nº 55/2011 foi finalizado e homologado pelo Edital nº 40/2013. 3. Não há preterição indevida do Impetrante, deixando este de expor os fatos conforme a verdade, não procedendo com a necessária boa-fé, tudo isso visando burlar o regramento legal, preterindo outros militares inscritos que preenchiam os requisitos para participação no Curso de Habilitação. 3.1 A Circular impugnada (Circular nº 11/2014-DRS), referente ao CHOAEM/2014, teve seu indeferimento, em razão do limite de idade, corretamente valorado, pois apesar do Impetrante estar na 2ª posição, sendo convocado após a eliminação do 1º colocado, este já possuía mais de 51 (cinqüenta e um) anos de idade. 3.2 Em razão de a promoção ter se dado por ordem judicial (sub judice), esta deve ser tornada sem efeito, impondo-se o retorno ao status quo ante, para o fim de evitar que o subterfúgio utilizado pelo Militar/Apelado importe em quebra da hierarquia e da ordem militar. Recursos de apelação conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL. CHOAEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LIMITE DE IDADE. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. RECURSO PROVIDO. 1. A convocação de candidato que se inscreve em concurso interno para se matricular no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, Especialistas e Músicos da Polícia Militar do Distrito Federal (CHOAEM) pressupõe a previsão no edital de existência de vagas para a especialidade requerida, respeitada a ordem classificatória...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. NÃO APRESENTAÇÃO DE UM DOS EXAMES EXIGIDOS NA DATA DO EDITAL. RECIBO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. ERRO DA EXAMINADORA. ENTREGA NA FASE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/09, o Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 2. Conforme pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 473) incumbe ao Poder Judiciário, quando provocado, no estrito exercício de sua função jurisdicional, realizar o controle de legalidade de ato administrativo, inclusive lastreando-se por questões de razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, em concurso público, o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital, restringe-se ao aspecto da legalidade do procedimento. 3. Os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, consectários do Princípio da Legalidade, veda à Administração Pública agir de forma desarrazoada ou desproporcional, transbordando a finalidade do ato que está prescrita em lei. Caso contrário, havendo atuação exorbitante do agente público, cumprirá ao Judiciário, se provocado, a fulminação do ato, não significando essa atividade invasão na discricionariedade do administrador. 4. Inexiste razoabilidade e proporcionalidade no ato administrativo que exclui o candidato do certame quando deixa de apresentar apenas um exame, dentre os vários exigidos, mormente quando lhe fora fornecido recibo, sem qualquer ressalva de ausência de documentação e, ainda, por ter sido entregue o exame faltante em fase de recurso administrativo, demostrando a aptidão do candidato ao cargo. 5. REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. NÃO APRESENTAÇÃO DE UM DOS EXAMES EXIGIDOS NA DATA DO EDITAL. RECIBO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. ERRO DA EXAMINADORA. ENTREGA NA FASE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/09, o Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, semp...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. DEPENDENTE INVÁLIDO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO INDEPENDE DA RELAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SEGURADO. LC 769/2008. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, II. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INVALIDEZ. EXISTÊNCIA DE CASAMENTO E ADVENTO DE ASCENDENTES PELO DEPENDENTE INVÁLIDO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A comprovação da relação de dependência econômica para fins previdenciários faz-se por quaisquer provas em direito admitido. Na espécie, restou comprovada a invalidez da apelada e, ainda, sua dependência econômica com relação ao seu falecido genitor, segurado do regime previdenciário. 2. A contração de núpcias, mesmo que por pessoa inválida, faz presumir a independência econômica dos nubentes para a mantença da entidade conjugal, consoante dispõem os arts. 1.565, 1.566 e 1.568 do Código Civil; todavia, tal presunção é apenas juris tantum. No caso concreto, ficou demonstrado que o genitor contribuía para o sustento do casal, fornecendo-lhes moradia e apoio financeiro. Demais, era o genitor quem também detinha a guarda definitiva dos filhos da apelada, e não seu ex-cônjuge. 3. Para fins de qualificação de beneficiário no regime previdenciário, o casamento de filho inválido, ainda mais quando já insubsistente, não enseja a perda da condição de dependente, a qual ocorre apenas com a cessão da invalidez, consoante dispõe o art. 14 da Lei Complementar 769, de 30/6/2008. 4. A alegação de que a apelada possui filhos maiores e aptos ao trabalho não tem influência no seu direito à qualificação como beneficiária dependente do regime previdenciário. 5. Recurso de apelação e remessa oficial conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. DEPENDENTE INVÁLIDO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO INDEPENDE DA RELAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SEGURADO. LC 769/2008. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, II. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INVALIDEZ. EXISTÊNCIA DE CASAMENTO E ADVENTO DE ASCENDENTES PELO DEPENDENTE INVÁLIDO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A comprovação da relação de dependência econômica para fins previdenciários faz-se por quai...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR DETENTOR DE JUSTO TÍTULO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, DE FALTA DE INTERESSE JURÍDICO E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRAS. AUSÊNCIA DE CADEIA POSSESSÓRIA. MELHOR POSSE NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 499 do CPC, o recurso pode ser interposto pelo terceiro prejudicado, o qual deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Ou seja, terceiro prejudicado é tanto a pessoa que deveria ter participado da relação processual como parte e que não foi citada a ser ré, como aquela que poderia ter intervindo no processo como assistente simples ou litisconsorcial e que não interveio. 1.1.In casu, se as recorrentes alegaram o exercício da posse indireta sobre o imóvel e, conseguintemente, o interesse jurídico hábil a legitimar sua intervenção na qualidade de terceiras prejudicadas, objetivando a improcedência do pedido de reintegração de posse acostado na inicial, e levando em conta a análise das condições da ação à luz da teoria da asserção, é de se rejeitar as preliminares de ilegitimidade ad causam, de falta de interesse jurídico e de impossibilidade jurídica do pedido. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença se os argumentos lançados pela parte comportam relação com o próprio mérito da demanda. 3. Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, o acolhimento da pretensão reintegratória pressupõe a efetiva demonstração pelo autor da sua posse, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. 4.No particular, as recorrentes aduziram que, em meados de 1977, um dos autores, não obstante vedação expressa no contrato, por meio de acordo verbal, vendeu o imóvel da SHIS, objeto do litígio, a terceiros, os quais, por sua vez, venderam o imóvel ao Sr. Wilson, e que, após o seu falecimento, o imóvel foi por elas herdado. 5. Se as terceiras prejudicadas não apresentaram prova idônea acerca da qualidade de herdeiras e a respeito da regularidade da cadeia possessória do imóvel em litígio, considera-se melhor posse aquela exercida pela parte autora, uma vez que embasada em justo título (escritura pública) e em prova documental relativa ao pagamento dos tributos do bem. 6. A litigância de má-fé diz respeito à má-conduta processual. Postular o que a parte entende ser seu direito não caracteriza o improbus litigator, sob pena de inviabilizar o acesso à jurisdição(Acórdão n. 691101, 20090111615190APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: ESDRAS NEVES, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2013, Publicado no DJE: 10/07/2013. Pág.: 180). 7. Preliminares de ilegitimidade ad causam, de falta de interesse jurídico, de impossibilidade jurídica do pedido e de nulidade da sentença rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR DETENTOR DE JUSTO TÍTULO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, DE FALTA DE INTERESSE JURÍDICO E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRAS. AUSÊNCIA DE CADEIA POSSESSÓRIA. MELHOR POSSE NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 499 do CPC, o recurso pode ser interposto pelo te...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO DE TITULARIDADE ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DESTE FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 990.507/DF. ACÓRDÃO REJULGADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DECIDIDAS NA SENTENÇA E QUE NÃO FORAM OBJETO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. REIVINDICAÇÃO PARCIAL. LOTE REIVINDICADO SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE PRESENTE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO IMPEDE O MANEJO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. 1. Com o julgamento da questão afetada nas causas repetitivas, pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, podendo ocorrer ou não a reconsideração pela reapreciação do tema. O juízo de retratação é obrigatório, embora o órgão julgador não esteja vinculado a decidir pela modificação do acórdão recorrido, podendo, no reexame, alterar ou manter o julgado anterior. 2. Segundo entendeu o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do recurso repetitivo, a existência de constrição judicial sobre o bem titulado em nome do autor não constitui óbice ao ajuizamento de ação reivindicatória, até pela existência de possibilidade de levantamento da constrição no curso do processo, pois o que importa para a legitimidade ativa é a existência de título de domínio devidamente registrado no cartório competente em nome do requerente, gozando o registro de presunção relativa (juris tantum) de validade.(REsp 990.507/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 01/02/2011). 2.1Na espécie, em atenção à novel orientação emanada da colenda Corte Superior de Justiça, deve o acórdão originalmente prolatado por esta egrégia Turma Cível ser rejulgado, para reconhecer a legitimidade ativa da parte, impondo-se adentrar em questões decididas na sentença e que não foram objeto do acórdão originário. Legitimidade ativa reconhecida. 3. Deve o requerente, na descrição da área ocupada, dar elementos que a identifiquem, não sendo absolutamente necessário na reivindicação parcial que descreva com precisão os limites, desde que individualizado o imóvel. Diversamente, é imprescindível a descrição perfeita dos limites externos e das divisas do imóvel em seu todo, requisito indispensável à tutela do direito. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3.1 Em que pese a ausência de registro imobiliário da divisão da área em lotes, o fato é que o lote reivindicado restou suficientemente individualizado nos autos, tendo sido consignado o seu endereço, sua área e seus confrontantes. Ademais, ainda que o imóvel reivindicado não estivesse devidamente individualizado, o feito não poderia ter sido extinto sem a prévia intimação dos autores para emendar a inicial, nos termos do art.284 do Código de Processo Civil. Presente pressuposto processual de validade, diante da individualização do imóvel reivindicado. 4. Apropriedade do imóvel desapropriado somente será transferida ao Distrito Federal após o pagamento da respectiva indenização (CF/88, 5º, inciso XXIV e Decreto-Lei 3.365/41, 29 e 32), não havendo provas nos autos de que tal indenização já tenha sido efetivamente paga. De tal modo, o curso de ação de desapropriação indireta não impede, de plano, o manejo da ação reivindicatória. Interesse de agir presente. Recurso de apelação conhecido e provido, para, em sede de retratação, decorrente da aplicação da sistemática de recurso repetitivo, cassar a r. sentença vergastada, considerando-se presentes a legitimidade ativa, o interesse de agir e o pressuposto processual de validade, decorrente da individualização do imóvel reivindicado.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO DE TITULARIDADE ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DESTE FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 990.507/DF. ACÓRDÃO REJULGADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DECIDIDAS NA SENTENÇA E QUE NÃO FORAM OBJETO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. REIVINDICAÇÃO PARCIAL. LOTE REIVINDICADO SUFICIENTEMENTE...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO DE TITULARIDADE ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DESTE FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 990.507/DF. ACÓRDÃO REJULGADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DECIDIDAS NA SENTENÇA E QUE NÃO FORAM OBJETO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. REIVINDICAÇÃO PARCIAL. LOTE REIVINDICADO SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE PRESENTE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO IMPEDE O MANEJO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. 1. Com o julgamento da questão afetada nas causas repetitivas, pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, podendo ocorrer ou não a reconsideração pela reapreciação do tema. O juízo de retratação é obrigatório, embora o órgão julgador não esteja vinculado a decidir pela modificação do acórdão recorrido, podendo, no reexame, alterar ou manter o julgado anterior. 2. Segundo entendeu o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do recurso repetitivo, a existência de constrição judicial sobre o bem titulado em nome do autor não constitui óbice ao ajuizamento de ação reivindicatória, até pela existência de possibilidade de levantamento da constrição no curso do processo, pois o que importa para a legitimidade ativa é a existência de título de domínio devidamente registrado no cartório competente em nome do requerente, gozando o registro de presunção relativa (juris tantum) de validade.(REsp 990.507/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 01/02/2011). 2.1Na espécie, em atenção à novel orientação emanada da colenda Corte Superior de Justiça, deve o acórdão originalmente prolatado por esta egrégia Turma Cível ser rejulgado, para reconhecer a legitimidade ativa da parte, impondo-se adentrar em questões decididas na sentença e que não foram objeto do acórdão originário. Legitimidade ativa reconhecida. 3. Deve o requerente, na descrição da área ocupada, dar elementos que a identifiquem, não sendo absolutamente necessário na reivindicação parcial que descreva com precisão os limites, desde que individualizado o imóvel. Diversamente, é imprescindível a descrição perfeita dos limites externos e das divisas do imóvel em seu todo, requisito indispensável à tutela do direito. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3.1 Em que pese a ausência de registro imobiliário da divisão da área em lotes, o fato é que o lote reivindicado restou suficientemente individualizado nos autos, tendo sido consignado o seu endereço, sua área e seus confrontantes. Ademais, ainda que o imóvel reivindicado não estivesse devidamente individualizado, o feito não poderia ter sido extinto sem a prévia intimação dos autores para emendar a inicial, nos termos do art.284 do Código de Processo Civil. Presente pressuposto processual de validade, diante da individualização do imóvel reivindicado. 4. Apropriedade do imóvel desapropriado somente será transferida ao Distrito Federal após o pagamento da respectiva indenização (CF/88, 5º, inciso XXIV e Decreto-Lei 3.365/41, 29 e 32), não havendo provas nos autos de que tal indenização já tenha sido efetivamente paga. De tal modo, o curso de ação de desapropriação indireta não impede, de plano, o manejo da ação reivindicatória. Interesse de agir presente. Recurso de apelação conhecido e provido, para, em sede de retratação, decorrente da aplicação da sistemática de recurso repetitivo, cassar a r. sentença vergastada, considerando-se presentes a legitimidade ativa, o interesse de agir e o pressuposto processual de validade, decorrente da individualização do imóvel reivindicado.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO DE TITULARIDADE ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DESTE FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 990.507/DF. ACÓRDÃO REJULGADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DECIDIDAS NA SENTENÇA E QUE NÃO FORAM OBJETO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. REIVINDICAÇÃO PARCIAL. LOTE REIVINDICADO SUFICIENTEMENTE...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO APELAÇÃO DO EMBARGADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. apreciação equitativa do juiz.ART. 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS A, B E C. DO CPC. FIXAÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVAMENTE MÓDICO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos embargos à execução, cujo fundamento seja o excesso na execução, é ônus do embargante declarar na petição inicial o valor que entende devido, apresentando memória de cálculo que demonstre o alegado excesso; providência esta que não foi adotada nos autos. 2. Conclui-se, portanto, que o embargante não se desincumbiu do seu ônus de apresentar a impugnação aos cálculos apresentados, limitando-se a realizar afirmação genérica de excesso de execução, sem trazer aos autos qualquer elemento que comprove sua afirmação, de modo que não merece qualquer reparo a sentença proferida. 3. No feito em que não haja condenação, as verbas honorárias devem ser fixadas pelo julgador em atendimento ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo por ele despendido. Assim, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20, CPC. 4. A fixação do valor dos honorários deve obedecer a apreciação equitativa do juiz, devendo ter em conta valor considerado justo para a demanda, a fim de estabelecê-la de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que guarde relação com os preceitos estabelecidos atinentes a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado. 5. Incasu, verifica-se que os mencionados critérios de fixação dos honorários advocatícios não foram respeitados, uma vez que o valor arbitrado, R$ 400,00, mostra-se, de fato, irrisório, não remunerando dignamente a atuação do causídico do embargante/executado, não se mostrando condizente com o grau de zelo do profissional, com a importância da causa e com a duração da tramitação do feito. Dessa forma, em atenção aos pressupostos legais pertinentes, a importância de R$ 1.000,00 mostra-se mais adequada para considerando as peculiaridades do caso em apreço. 6. Recursos do embargante conhecido e desprovido. Recurso do embargado conhecido e provido para majorar a verba honorária arbitrada na sentença.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO APELAÇÃO DO EMBARGADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. apreciação equitativa do juiz.ART. 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS A, B E C. DO CPC. FIXAÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVAMENTE MÓDICO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos embargos à execução, cujo fundamento seja o excesso na execução, é ônus do embargante declarar na petição inicial o valor que entende devido, apresentando memória de cálculo que...
HABEAS CORPUS - ART. 302, §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CP - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FIXAÇÃO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - VALOR PROPORCIONAL À NATUREZA DA INFRAÇÃO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS . I. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a importância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, o julgador pode decretá-la como alternativa à segregação. II. O valor arbitrado deve ser proporcional à natureza da infração. O paciente dirigia embriagado e em alta velocidade. Atropelou e matou duas pessoas. A fiança tem de implicar ônus financeiro para o afiançado, caso contrário não atenderia às finalidades de assegurar o comparecimento aos atos processuais, inibir a prática de novos ilícitos penais e garantir indenização as famílias das vitimas, em caso de condenação. III. Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS - ART. 302, §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CP - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FIXAÇÃO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - VALOR PROPORCIONAL À NATUREZA DA INFRAÇÃO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS . I. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a importância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, o julgador pode decretá-la como alternativa à segregação. II. O valor arbitrado deve ser proporcional à natureza da infração. O paciente dirigia embriagado e em alta velocida...
IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEPÓSITO DO ART. 488. II DO CPC. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO CONTRADITÓRIO. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A procedência de impugnação à assistência judiciária depende de prova robusta a confirmar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que motivaram seu deferimento. 2. O pagamento das custas iniciais não se mostra, por si só, apto a repercutir na condição econômica da parte e, sobretudo, demonstrar o desaparecimento dos pressupostos para o deferimento do pedido de assistência judiciária quanto ao depósito a que alude o art. 488, II do CPC. 3. O alto valor dado à causa, não impugnado por meio do incidente adequado, pode inviabilizar a realização do depósito, o que justifica a concessão do benefício nos limites em que foi requerido. 4. Impugnação julgada parcialmente procedente.
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IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEPÓSITO DO ART. 488. II DO CPC. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO CONTRADITÓRIO. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A procedência de impugnação à assistência judiciária depende de prova robusta a confirmar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que motivaram seu deferimento. 2. O pagamento das custas iniciais não se mostra, por si só, apto a repercutir na condição econômica da parte e, sobretudo, demonstrar o desaparecimento dos pressuposto...
CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. 1. Esta Corte possui entendimento no qual não é possível repassar a taxa de corretagem diretamente ao consumidor, quando não contratou o serviço colocado à disposição pela construtora. 2. A cobrança de comissão de corretagem, sem que esteja expressamente prevista no contrato de promessa de compra e venda ou contrato preliminar, viola o direito de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Inexistindo o fato gerador da comissão de corretagem, razão assiste ao comprador em pleitear a devolução da importância despendida sob essa rubrica. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. 1. Esta Corte possui entendimento no qual não é possível repassar a taxa de corretagem diretamente ao consumidor, quando não contratou o serviço colocado à disposição pela construtora. 2. A cobrança de comissão de corretagem, sem que esteja expressamente prevista no contrato de promessa de compra e venda ou contrato preliminar, viola o direito de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Inexistindo o fato gerador...
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. O insurgimento a suposta violação perpetrada por atos que, teoricamente, preteriram o militar em eventuais promoções, deve se submeter ao prazo prescricional inserto no Artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. 2. Caracterizam-se como obrigação de trato sucessivo os vencimentos atribuídos ao exercício do cargo público, mas não os atos de promoção que, supostamente, violaram direitos do servidor, haja vista que estes cuidam do fundo de direito, não possuindo a capacidade de renovar o marco inicial para o ajuizamento da ação. 3. Necessária a majoração de verba honorária arbitrada em quantia irrisória. 4. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. O insurgimento a suposta violação perpetrada por atos que, teoricamente, preteriram o militar em eventuais promoções, deve se submeter ao prazo prescricional inserto no Artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. 2. Caracterizam-se como obrigação de trato sucessivo os vencimentos atribuídos ao exercício do cargo público, mas não os atos de promoção que, supostamente, violaram direitos do servido...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VESTIBULAR. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. FEPECS. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. CORREÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Constatado erro na divulgação do resultado do vestibular, é possível a anulação do ato, ainda que implique alteração na lista dos candidatos aprovados, por força do princípio da autotutela inerente à Administração, estampado nas Súmulas 346 e 473 do STF. 2. É notória a aflição psíquica sofrida pela autora, pois o fato de ser aprovada em vestibular, matricular-se e, inclusive, frequentar aulas e, após ser excluída da faculdade, compromete a estabilidade psíquica e emocional, o que se mostra suficiente a embasar o pleito indenizatório. 3. Mostrando-se proporcional o valor arbitrado, deve ser mantido, eis que atendem os critérios delineadores do quantum indenizatório. 4. Recursos desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VESTIBULAR. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. FEPECS. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. CORREÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Constatado erro na divulgação do resultado do vestibular, é possível a anulação do ato, ainda que implique alteração na lista dos candidatos aprovados, por força do princípio da autotutela inerente à Administração, estampado nas Súmulas 346 e 473 do STF. 2. É notória a aflição psíquica sofrida pela autora, pois o fato de ser aprovada em vestibular, m...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1.Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Casa de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. O decisum agravado, cujo entendimento é queo prazo prescricional de cinco anos para pedir a conversão da licença-prêmio em pecúnia inicia-se com a publicação da aposentadoria do servidor,está em harmonia com a jurisprudência deste tribunal. 3. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1.Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Casa de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. O decisum agravado, cujo entendimento é queo prazo prescricional de cinco anos para pedir a conversão da licença-p...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. PROTESTO DE DUPLICATA. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Aantecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 3. O protesto de título de crédito realizado, inicialmente, de maneira regular, deve permanecer hígido, sendo que eventuais vícios devem ser apurados mediante a regular instrução do feito, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo regimental não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. PROTESTO DE DUPLICATA. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Aantecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilha...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no julgado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no julgado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e colendo...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ARTIGO 557 DO CPC. PODERES DO RELATOR. INAPLICABILIDADE. 1. Diante da indicação da presença de vício no julgado, prudente o exame dos embargos de declaração. 2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, constante do bojo da própria decisão, e não a divergência entre o entendimento esposado no julgado e a tese defendida pela parte. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ARTIGO 557 DO CPC. PODERES DO RELATOR. INAPLICABILIDADE. 1. Diante da indicação da presença de vício no julgado, prudente o exame dos embargos de declaração. 2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, constante do bojo da própria decisão, e não a divergência entre o entendimento esposado no julgado e a tese defendida pela parte. 3. Recurso desprovido.