main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020165393AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO P...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110574269APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BENS MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS. PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL DE PROPRIEDADE (CC, ART. 1.029). ELISÃO. EXECUTADO RESIDENTE NO MESMO IMÓVEL GUARNECIDO PELOS BENS CONSTRITOS, O QUAL FORA OBJETO DE DOAÇÃO AOS FILHOS/EMBARGANTES. PENHORA. PRESERVAÇÃO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA REJEITADA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, desti...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710294225APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR (CC, ART. 206, § 5º, I,). FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AVIAMENTO DA PRETENSÃO E CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO ASSINALADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO FORMULADA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020132180AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MANEJO. INTERPOSIÇÃO NO DERRADEIRO DIA PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA. PRAZO. SUSPENSÃO ANTE O ADVENTO DO INCIDENTE E ATÉ SUA RESOLUÇÃO. INSERÇÃO DO DIA DA INTERPOSIÇÃO DO INCIENTE NO PRAZO REMANESCENTE PARA DEFESA. INVIABILIDADE (CPC, arts. 265, III, e 306). AVIAMENTO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO NA PENDÊNCIA DO INCIDENTE. TEMPESTIVIDADE. AFIRMAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prest...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111348320APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. TERMO FINAL. SENTENÇA MANTIDA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a pur...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110026670APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO. FILHO MENOR PÚBERE. PENSÃO. RATEIO. HABILITAÇÃO TARDIA. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SOMENTE FORMULADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO NÃO FORMULADA NO TRÂNSITO PROCESSUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. SILÊNCIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. JUÍZO NEGATIVO. DESNECESSIDADE SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710002586APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. DANO MORAL. OFENSAS PESSOAIS. SÍNDICO E CONDÔMINOS. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. DEGRAVAÇÕES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A GESTÃO DO CONDOMÍNIO. UTILIZAÇÃO DE ADJETIVOS OFENSIVOS E ESTIGMATIZANTES. IMPRECAÇÕES OFENSIVAS À SÍNDICA. MATERIALIZAÇÃO EM CARTAS ENVIADAS AOS OUTROS CONDÔMINOS E EM ASSEMBLÉIA GERAL. OFENSA MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVOS RETIDOS. INTERPOSIÇÃO DE FORMA ORAL. REITERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRI...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020159539AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO. OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASTREINTES. DÉBITO. PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE. INADIMPLEMENTO. CONSTATAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. OMISSÕES INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisd...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20140111315632RMO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BURSITE DO OMBRO ESQUERDO E SINOVITE E TENOSSINOVITE DOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. INCAPACITAÇÃO DO OBREIRO PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO. INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS MOLÉSTIAS E AS ATIVIDADES LABORATIVAS. AFERIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RE...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111231330APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETO. CREDITAMENTO DO ICMS PAGO POR ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA COMO INSUMO PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ORDEM. CONCESSÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EXEGESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO DISSONANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO. MODULAÇÃO. REJULGAMENTO. REFORMA. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111751406APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PREÇO. QUITAÇÃO. FINANCIAMENTO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.MULTA CONTRATUALCOMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO. INVIABILIDADE. REAJUSTE DAS PARCELAS. INDEXADOR CONTRATADO PARA O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO. INCC. LEGITIMIDADE. CONGELAMENTO DO SALDO DEV...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020221265AGI
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020215099AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO E CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA. APELAÇÃO DO RÉU. EFEITO SUSPENSIVO. AGREGAÇÃO DO ATRIBUTO QUANTO À PARTE DA SENTENÇA QUE RATIFICARA O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO RELEVANTE E DE RECEIO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto inexorável que o recurso interposto em face da sentença que confirma ou defere a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional está municiado ordinariamente do efeito meramente dev...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APO - 896535-20130110985269APO
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - MUNICÍPIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. FORNECIMENTO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR. ENTREGA. COMPROVAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO. DÉBITO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DEFINIDA EM CONTRATO. MORA EXRE. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Concertado contrato administrativo tendo como objeto fornecimento de veículo de transporte de passageir...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110392312APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO EM FASE DE REGULARIZAÇÃO. FRAÇÃO IDEAL. CESSÃO DE DIREITOS. PROTAGONISTAS. PAI E FILHA. PARTICIPAÇÃO DO NEGÓCIO AO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. PRESERVAÇÃO. OBRIGAÇÃO. INERÊNCIA AO NEGÓCIO. DESOBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.SENTENÇA CASSADA.PEDIDO ACOLHIDO. ERRO MATERIAL. APURAÇÃO. RETIFICAÇÃO VIA DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020160894AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO P...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 896532-20130110900135APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO BUCO-MAXILO-FACIAL - PREVISÃO CONTRATUAL E NA RESOLUÇÃO DA ANS - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, atraindo, pois, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor; 2. Verificando que o contrato de seguro saúde possui cláusulas conflitantes - uma estabelecendo a cobertura de todos os procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS e outra excl...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 896531-20100310128095APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 896530-20140111546427APC
Ementa
APELAÇÃO - RETARDAMENTO NA DECISÃO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - DANO MORAL - ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA - DESNECESSIDADE. 1) Há legitimidade das pessoas que integram o complexo cooperativo da operadora do plano de saúde, quando, perante o consumidor, não existir diferenciação, sobretudo pelo uso de formulários em comum, com timbres de todas elas. 2) Comete ato ilícito a operadora de plano de saúde que retarda de forma desarrazoada a decisão sobre autorização de procedimento médico de urgência, sendo passível de condenaç...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APO - 896529-20130110784372APO
Ementa
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - AUXÍLIO INVALIDEZ - MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - INSPEÇÃO MÉDICA - NÃO PORTADOR DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI - SUSPENSÃO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA ADMINISTRAÇÃO - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS - POSSIBILIDADE - BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Pleito deduzido em ação de conhecimento que foi julgado improcedente e com trânsito em julgado não pode ser reapreciado em sede de mandado de segurança, sob pena de violação à coisa julgada. No caso, impossível novo pronunciamento judici...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão