PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL DO TÍTULO. ORDEM JUDICIAL PARA EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Impõe-se a extinção, sem julgamento de mérito, de ação de execução de título extrajudicial, quando o credor não atende à ordem judicial editada com o objetivo de instruir o processo com o original da respectiva cédula de crédito bancário. 2. O descumprimento da exigência para regularizar a peça de ingresso enseja o indeferimento da inicial. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL DO TÍTULO. ORDEM JUDICIAL PARA EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Impõe-se a extinção, sem julgamento de mérito, de ação de execução de título extrajudicial, quando o credor não atende à ordem judicial editada com o objetivo de instruir o processo com o original da respectiva cédula de crédito bancário. 2. O descumprimento da exigência para regularizar a peça de ingresso enseja o indeferimento da inicial. 3. Recurso desprovido.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSual CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIOS. CONCESSÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Uma vez assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário em razão da redução da capacidade laborativa de forma parcial e temporária, mantém-se o benefício até a reavaliação médica administrativa. 3. Remessa oficial desprovida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSual CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIOS. CONCESSÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Uma vez assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário em razão da redução da capacidade laborativa de forma parcial e temporária, mantém-se o benefício até a reavaliação médica administrativa. 3. Remessa oficial desp...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO. DEVER INDENIZATÓRIO. PENSÃO CIVIL. 1. Demonstrado nos autos ter sido a parte ré a causadora do dano, deve arcar com as verbas indenizatórias decorrente do ato ilícito. 2. Há evidente abalo moral quando a vítima do acidente encontra-se com incapacidade laboral total e permanente de caráter omniprofissional, ou seja, para toda e qualquer atividade profissional, apresentando debilidade de sua audição e da função mastigatória. 3.O valor da reparação por dano moral deve ser razoável, moderado e justo, a fim de não redundar em enriquecimento ilícito de uma das partes, nem em empobrecimento da outra, devendo, ainda, sopesar as circunstâncias que envolveram o fato, bem como as condições econômicas dos envolvidos. 4. A aposentadoria recebida pelo ofendido em razão da sua invalidez permanente possui natureza distinta da pensão civil devida por ato ilícito. 5. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO. DEVER INDENIZATÓRIO. PENSÃO CIVIL. 1. Demonstrado nos autos ter sido a parte ré a causadora do dano, deve arcar com as verbas indenizatórias decorrente do ato ilícito. 2. Há evidente abalo moral quando a vítima do acidente encontra-se com incapacidade laboral total e permanente de caráter omniprofissional, ou seja, para toda e qualquer atividade profissional, apresentando debilidade de sua audição e da função mastigatória. 3.O valor da reparação por dano moral deve ser razoável, moderado e justo, a fim de não r...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO EG. TJDFT. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. O fato de haver jurisprudência divergente daquelas estampadas na decisão que negou seguimento ao apelo não tem o condão de impedir a aplicação do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, pois a mens legis é no sentido de que a jurisprudência dominante não significa absoluto consenso, mas a prevalência de um determinado entendimento. 2. Se a pretensão recursal se encontra em confronto com a jurisprudência majoritária do respectivo Tribunal, o Relator poderá negar seguimento ao recurso. 3. Agravos regimentais desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO EG. TJDFT. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. O fato de haver jurisprudência divergente daquelas estampadas na decisão que negou seguimento ao apelo não tem o condão de impedir a aplicação do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, pois a mens legis é no sentido de que a jurisprudência dominante não significa absoluto consenso, mas a prevalência de um determinado entendimento. 2. Se a pretensão recursal se encontra...
PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido constatado por meio de vistoria técnica que subtraia energia elétrica da Companhia Energética de Brasília - CEB ligando a fiação que fornecia energia aos seus equipamentos elétricos diretamente no poste externo da rua, sem passar pelo contador instalado no estabelecimento. 2 A materialidade e a autoria do furto de energia elétrica se reputam provadas quando laudo pericial técnica confirma que essa subtração estava sendo propiciada por artifício fraudulento no sistema elétrico, corroborado por testemunhos que incluem a confissão do réu. 3 A pena pecuniária deve ser proporcional em relação à pena corporal, porque regulada pelos mesmos vetores, aos quais se acrescenta apenas a análise da capacidade econômica do réu. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido constatado por meio de vistoria técnica que subtraia energia elétrica da Companhia Energética de Brasília - CEB ligando a fiação que fornecia energia aos seus equipamentos elétricos diretamente no poste externo da rua, sem passar pelo contador instalado no estabelecimento. 2 A materialidade e...
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE MOTIVO TORPE BASEADO NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA A DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO QUESITADA AOS JURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, combinado com 14, inciso II, e 147, do Código Penal, por haver ameaçado matar a ex-mulher, além de esfaquear três vezes no abdome a ex-sogra, depois do término do romance. 2 Se a motivação torpe não foi submetida aos jurados, não pode ser usada para qualificar o crime, mediante a invocação do artigo 6ª, inciso II, alínea a, do Código Penal, depois que a sentença de pronúncia excluir expressamente a classificação do tipo qualificado com base no artigo 121, § 2º, inciso I, do mesmo diploma legal. 3 Apelação provida.
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE MOTIVO TORPE BASEADO NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA A DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO QUESITADA AOS JURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, combinado com 14, inciso II, e 147, do Código Penal, por haver ameaçado matar a ex-mulher, além de esfaquear três vezes no abdome a ex-sogra, depois do término do romance. 2 Se a motivação torpe não foi submetida aos jurados, não pode ser usada para qualificar o crime, mediante a invocação do artigo 6ª, inciso II, alínea a, do Código Penal, depois que a se...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMAR PARA DEFERIR A RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante ao subtrair os telefones celulares de dois homens que caminhavam na rua ameaçando-os com simulacro de revólver. 2 A materialidade e a autoria de roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente ainda na posse dos bens subtraídos. 3 A pena fixada no mínimo legal não demanda reparo, não se podendo acolher o regime inicial aberto quando a pena é superior a quatro anos, não cabendo substituição por restritivas de direitos, também diante de ameaça a pessoa. 4 Não havendo prova de que o dinheiro apreendido fosse proveniente de crime, há que restituir-se a quem o possuísse. 5 Desprovimento da apelação de Daniel Pereira da Silva e provimento parcial da apelação de Ílber Pereira da Silva.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMAR PARA DEFERIR A RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante ao subtrair os telefones celulares de dois homens que caminhavam na rua ameaçando-os com simulacro de revólver. 2 A materialidade e a autoria de roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente ainda na posse dos bens subtraídos. 3 A pena fixada no mínimo lega...
PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO, ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE DOIS MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA SENENÇA PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 3º, combinado com 14, inciso II, mais o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais duas vezes o artigo 244-B da Lei 8.069/90, porque, junto com dois adolescentes, subtraíram os telefones celulares de um homem e uma mulher, esfaqueando o primeiro trinta e quatro vezes, só não o matando devido ao presto e eficaz socorro médico. 2 Depoimentos vitimários têm especial relevância na apuração de crimes, máxime quando se apresentam lógicos, coerentes e corroborados por outros elementos de convicção. 3 Não se pode reclassificar a conduta de latrocínio tentado para roubo se o animus necandi se apresenta com clareza, ante o fato da subtração de pertences da vítima e o seu esfaqueamento inúmeras vezes, até deixá-la desacordada na cena do crime. 4 A exasperação da pena-base deve ser proporcional às balizas do tipo penal infringido, considerando as moduladoras presentes, não se comunicando as circunstâncias de caráter pessoal. 5 Apelações providas parcialmente.
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PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO, ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE DOIS MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA SENENÇA PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 3º, combinado com 14, inciso II, mais o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais duas vezes o artigo 244-B da Lei 8.069/90, porque, junto com dois adolescentes, subtraíram os telefones celulares de um homem e uma mulher, esfaquean...
PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE AUTOMÓVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 180 e 311 do Código Penal, por haver adquirido automóvel, ciente da origem ilícita, com o qual transitava com placa adulterada. 2 A materialidade e a autoria da receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse do bem sem esboçar álibi plausível para demonstrar a boa-fé, nem mesmo apresentando o documento de circulação viária. 3 O aumento da pena-base exige mais do que ilações, não podendo acontecer sem o respaldo na prova dos autos. O regime inicial fechado é adequado quando o réu é reincidente e a pena for superior a quatro anos, devendo a pena acessória ser proporcional à pena principal. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE AUTOMÓVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 180 e 311 do Código Penal, por haver adquirido automóvel, ciente da origem ilícita, com o qual transitava com placa adulterada. 2 A materialidade e a autoria da receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse do bem sem esboçar álibi plausível para demonstrar a boa-fé, nem mesmo apresentando o docu...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE COM PASSAGENS ANTERIORES NO JUÍZO TUTELAR DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. SITUAÇÕES DIVERSAS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/1990, porque, junto com com outros dois comparsas imputáveis e um adolescente, subtraiu dinheiro, coisas pessoais e moeda estrangeira de um automóvel estacionado na rua, depois de arrombar sua porta. 2 É justificada a custódia cautelar como garantia da ordem pública quando o agente, embora primário, responde a outras ações penais por crimes graves e registra várias passagens pela Vara da Infância e Juventude por atos infracionais igualmente graves, denotando propensão à delinquência e insesibilidade ao caráter pedagógico das medidas socioeducativas a que foi submetido. Não havendo identidade objetiva entra as condições pessoais do paciente e do comparsa, não se pode cogirtar de extensão do benefício concedido a este. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE COM PASSAGENS ANTERIORES NO JUÍZO TUTELAR DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. SITUAÇÕES DIVERSAS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/1990, porque, junto com com outros dois comparsas imputáveis e um adolescente, subtraiu dinheiro, coisas pessoais e moeda estrangeira de um automóvel estacionado na rua, depois...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. NÍVEL DE ESCOLARIDADE. AGRAVANTE. MESMO ARGUMENTO. BIS IN IDEM. DECOTE. REGIME FECHADO. ADEQUADO. MANTIDO O SEMIABERTO. NE REFORMATIO IN PEJUS. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de prova pericial, das declarações firmes e coesas da vítima e do depoimento de informantes, demonstra a prática do crime de violação sexual mediante fraude. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às ocultas, a palavra da vítima, quando harmônica e coesa com as demais provas reunidas nos autos, possui especial relevo para fundamentar a condenação. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando esta é sopesada com base no grau de escolaridade do réu, que não modifica, no caso concreto, a consciência da ilicitude como pressuposto para configuração do crime. Utilizar os mesmos argumentos em duas fases distintas da dosimetria para justificar aumento da pena-base e caracterizar agravante representa bis in idem. O fato de o réu ser profissional da área de saúde, confunde-se com a agravante prevista no art. 61, inc. II, g, do CP (abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão), o que impõe seu decote da pena-base. O réu reincidente e que teve analisada em seu desfavor as circunstâncias do crime, mesmo condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Mantém-se o regime semiaberto determinado na sentença, em atenção ao princípio da ne reformatio in pejus. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. NÍVEL DE ESCOLARIDADE. AGRAVANTE. MESMO ARGUMENTO. BIS IN IDEM. DECOTE. REGIME FECHADO. ADEQUADO. MANTIDO O SEMIABERTO. NE REFORMATIO IN PEJUS. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de prova pericial, das declarações firmes e coesas da vítima e do depoimento de informantes, demonstra a prática do crime de violação sexual mediante fraude. Nos crimes...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. USO DE MARCA. REGISTRO NO INPI. PRECEDÊNCIA. SISTEMA ATRIBUTIVO. I - Afigura-se como terceiro prejudicado aquele que, embora não participe do processo, é titular de uma relação jurídica conexa àquela deduzida em juízo. II - O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema atributivo, segundo o qual somente com o registro da marca na referida autarquia é que se garante o direito de propriedade e de uso exclusivo ao seu titular, salvo se marca notoriamente conhecida. III - Demonstrado que o terceiro interessado é quem possui a precedência do registro do sinal identificador usado por ambas as partes do processo, deve-lhe ser assegurados o seu uso em todo o território nacional, nos termos do art. 129 da Lei de Propriedade Industrial, e a possibilidade de licenciá-lo conforme art. 130 do mesmo diploma legal. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. USO DE MARCA. REGISTRO NO INPI. PRECEDÊNCIA. SISTEMA ATRIBUTIVO. I - Afigura-se como terceiro prejudicado aquele que, embora não participe do processo, é titular de uma relação jurídica conexa àquela deduzida em juízo. II - O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema atributivo, segundo o qual somente com o registro da marca na referida autarquia é que se garante o direito de propriedade e de uso exclusivo ao seu titular, salvo se marca notoriamente conhecida. III - Demonstrado que o terceiro interessado é quem possui a precedência do registro do sina...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO COMO EMPREGADA DAS EMPRESAS-RÉS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. I - A definição da competência material para processar e julgar determinada causa é feita conforme a natureza da relação jurídica discutida nos autos, revelada pela causa de pedir e pelo pedido. II - Compete a Justiça Comum processar e julgar demanda indenizatória fundada em ato ilícito, praticado em tese por pessoas jurídicas, com quem não mais possui qualquer relação de trabalho, e nela não se fundamenta a pretensão. III - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO COMO EMPREGADA DAS EMPRESAS-RÉS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. I - A definição da competência material para processar e julgar determinada causa é feita conforme a natureza da relação jurídica discutida nos autos, revelada pela causa de pedir e pelo pedido. II - Compete a Justiça Comum processar e julgar demanda indenizatória fundada em ato ilícito, praticado em tese por pessoas jurídicas, com...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. I - A caracterização da infração administrativa prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, diferentemente do que ocorre na tipificação do crime previsto no art. 306 do mesmo diploma, não depende da realização de teste do bafômetro ou exame de sangue, para se atestar o grau de alcoolemia, sendo admitida a sua constatação por outros meios de prova, conforme §2º do art. 277 do CTB. II - O ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente pode ser ilidida por intermédio de prova contundente em sentido contrário. III - A motivação sucinta da decisão administrativa não conduz a ilegalidade do ato, se preenchidos os requisitos legais, como a observância do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. I - A caracterização da infração administrativa prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, diferentemente do que ocorre na tipificação do crime previsto no art. 306 do mesmo diploma, não depende da realização de teste do bafômetro ou exame de sangue, para se atestar o grau de alcoolemia, sendo admitida a sua constatação por outros meios de prova, conforme §2º do art. 277 do CTB. II - O ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente pod...
PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TERRA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. I. O interdito proibitório tem caráter nitidamente preventivo, pois visa proteger o possuidor diante da ameaça de iminente agressão, mediante a imposição de preceito inibitório e cominação de pena pecuniária como forma de desestimular a transgressão. II. A concessão de autorização de ocupação pela União de bem público à parte ré, com a restauração dos limites originais entre os confinantes, acarreta a perda do direito do autor de ocupar a área considerada fora dos limites da sua gleba, cuja retenção indevida importa em posse injusta. III. Demonstrado o reconhecimento do direito de ocupação da parte ré pela União e sendo-lhe conferida proteção possessória em outros autos, deve-se negar o mandado proibitório pleiteado pelo autor. IV. Deu-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TERRA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. I. O interdito proibitório tem caráter nitidamente preventivo, pois visa proteger o possuidor diante da ameaça de iminente agressão, mediante a imposição de preceito inibitório e cominação de pena pecuniária como forma de desestimular a transgressão. II. A concessão de autorização de ocupação pela União de bem público à parte ré, com a restauração dos limites originais entre os confinantes, acarreta a perda do direito do autor de ocupar a área considerada fora dos limites da sua gleba, cuja retenção indevida importa...