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Jurisprudência

TJDF APC - 896658-20130310202095APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL DO TÍTULO. ORDEM JUDICIAL PARA EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Impõe-se a extinção, sem julgamento de mérito, de ação de execução de título extrajudicial, quando o credor não atende à ordem judicial editada com o objetivo de instruir o processo com o original da respectiva cédula de crédito bancário. 2. O descumprimento da exigência para regularizar a peça de ingresso enseja o indeferimento da inicial. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO - 896657-20140110855722RMO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSual CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIOS. CONCESSÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Uma vez assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário em razão da redução da capacidade laborativa de forma parcial e temporária, mantém-se o benefício até a reavaliação médica administrativa. 3. Remessa oficial desp...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 896656-20130110889498APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO. DEVER INDENIZATÓRIO. PENSÃO CIVIL. 1. Demonstrado nos autos ter sido a parte ré a causadora do dano, deve arcar com as verbas indenizatórias decorrente do ato ilícito. 2. Há evidente abalo moral quando a vítima do acidente encontra-se com incapacidade laboral total e permanente de caráter omniprofissional, ou seja, para toda e qualquer atividade profissional, apresentando debilidade de sua audição e da função mastigatória. 3.O valor da reparação por dano moral deve ser razoável, moderado e justo, a fim de não r...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111490328APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO EG. TJDFT. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. O fato de haver jurisprudência divergente daquelas estampadas na decisão que negou seguimento ao apelo não tem o condão de impedir a aplicação do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, pois a mens legis é no sentido de que a jurisprudência dominante não significa absoluto consenso, mas a prevalência de um determinado entendimento. 2. Se a pretensão recursal se encontra...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APR - 896653-20130710015030APR
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PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido constatado por meio de vistoria técnica que subtraia energia elétrica da Companhia Energética de Brasília - CEB ligando a fiação que fornecia energia aos seus equipamentos elétricos diretamente no poste externo da rua, sem passar pelo contador instalado no estabelecimento. 2 A materialidade e...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 896652-20141010033263APR
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE MOTIVO TORPE BASEADO NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA A DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO QUESITADA AOS JURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, combinado com 14, inciso II, e 147, do Código Penal, por haver ameaçado matar a ex-mulher, além de esfaquear três vezes no abdome a ex-sogra, depois do término do romance. 2 Se a motivação torpe não foi submetida aos jurados, não pode ser usada para qualificar o crime, mediante a invocação do artigo 6ª, inciso II, alínea a, do Código Penal, depois que a se...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 896651-20140111530908APR
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMAR PARA DEFERIR A RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante ao subtrair os telefones celulares de dois homens que caminhavam na rua ameaçando-os com simulacro de revólver. 2 A materialidade e a autoria de roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente ainda na posse dos bens subtraídos. 3 A pena fixada no mínimo lega...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 896650-20140410053248APR
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PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO, ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE DOIS MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA SENENÇA PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 3º, combinado com 14, inciso II, mais o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais duas vezes o artigo 244-B da Lei 8.069/90, porque, junto com dois adolescentes, subtraíram os telefones celulares de um homem e uma mulher, esfaquean...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 896649-20140710212204APR
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PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE AUTOMÓVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 180 e 311 do Código Penal, por haver adquirido automóvel, ciente da origem ilícita, com o qual transitava com placa adulterada. 2 A materialidade e a autoria da receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse do bem sem esboçar álibi plausível para demonstrar a boa-fé, nem mesmo apresentando o docu...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 896648-20150020225725HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE COM PASSAGENS ANTERIORES NO JUÍZO TUTELAR DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. SITUAÇÕES DIVERSAS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/1990, porque, junto com com outros dois comparsas imputáveis e um adolescente, subtraiu dinheiro, coisas pessoais e moeda estrangeira de um automóvel estacionado na rua, depois...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 896647-20130110647072APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. NÍVEL DE ESCOLARIDADE. AGRAVANTE. MESMO ARGUMENTO. BIS IN IDEM. DECOTE. REGIME FECHADO. ADEQUADO. MANTIDO O SEMIABERTO. NE REFORMATIO IN PEJUS. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de prova pericial, das declarações firmes e coesas da vítima e do depoimento de informantes, demonstra a prática do crime de violação sexual mediante fraude. Nos crimes...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC - 896646-20100112075292APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 896645-20140111720046APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RMO - 896644-20140110067710RMO
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 896643-20150020187134AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. USO DE MARCA. REGISTRO NO INPI. PRECEDÊNCIA. SISTEMA ATRIBUTIVO. I - Afigura-se como terceiro prejudicado aquele que, embora não participe do processo, é titular de uma relação jurídica conexa àquela deduzida em juízo. II - O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema atributivo, segundo o qual somente com o registro da marca na referida autarquia é que se garante o direito de propriedade e de uso exclusivo ao seu titular, salvo se marca notoriamente conhecida. III - Demonstrado que o terceiro interessado é quem possui a precedência do registro do sina...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 896641-20150020190985AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO COMO EMPREGADA DAS EMPRESAS-RÉS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. I - A definição da competência material para processar e julgar determinada causa é feita conforme a natureza da relação jurídica discutida nos autos, revelada pela causa de pedir e pelo pedido. II - Compete a Justiça Comum processar e julgar demanda indenizatória fundada em ato ilícito, praticado em tese por pessoas jurídicas, com...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 896640-20130111446542APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. I - A caracterização da infração administrativa prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, diferentemente do que ocorre na tipificação do crime previsto no art. 306 do mesmo diploma, não depende da realização de teste do bafômetro ou exame de sangue, para se atestar o grau de alcoolemia, sendo admitida a sua constatação por outros meios de prova, conforme §2º do art. 277 do CTB. II - O ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente pod...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 896639-20110610024007APC
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PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TERRA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. I. O interdito proibitório tem caráter nitidamente preventivo, pois visa proteger o possuidor diante da ameaça de iminente agressão, mediante a imposição de preceito inibitório e cominação de pena pecuniária como forma de desestimular a transgressão. II. A concessão de autorização de ocupação pela União de bem público à parte ré, com a restauração dos limites originais entre os confinantes, acarreta a perda do direito do autor de ocupar a área considerada fora dos limites da sua gleba, cuja retenção indevida importa...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 896638-20120110601407APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111522996APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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