EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Conforme interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980).
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REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Conforme interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os embargos de declaração, mesmo quando opostos somente para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual. 3. Comporta acolhida o requerimento para que conste expressamente do dispositivo a suspensão da exigência de que o embargante pague as verbas sucumbenciais, ex vi do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça levada a efeito na origem. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os embargos de declaração, mesmo quando opostos somente para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual. 3. Comporta acolhida o requerimento par...
RECLAMAÇÃO - ERRO DE PROCEDIMENTO - CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO - SUSPENSÃO POSTERIOR EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUANDO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO AGRAVO - RESTABELECIMENTO DO CONTEXTO ORIGINAL - DESENTRANHAMENTO DO MANDADO - IMPERIOSIDADE - DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, VIA OFÍCIO, DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO AGRAVO. 1. De acordo com o artigo 187 do RITJDFT, admitir-se-á reclamação em matéria contenciosa ou de jurisdição voluntária, visando à correição de ato jurisdicional que contenha erro de procedimento e que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não se justifica o não desentranhamento de mandado de imissão de posse em favor do autor, fincado na tese de que o juízo haveria de ser formalmente cientificado a respeito da conclusão do julgamento de agravo de instrumento que, no mérito, confirmou aquela decisão, especialmente porque não existe regra nesse sentido, sendo certo que o alcance desse propósito se opera seja mediante consulta ao sistema de informações processuais, seja através de mera comunicação ao juízo pela parte interessada. 3. Vislumbrando-se que a situação apontada é passível de gerar dano irreparável ao reclamante, que, aliás, arrematou o imóvel, pagando por ele à vista, há que se acolher a pretensão posta no bojo da reclamação para, espancado o erro de procedimento, considerar que a liminar deferida no agravo de instrumento teve seus efeitos cessados quando do julgamento de mérito daquele recurso, abrindo-se caminho, pois, para o desentranhamento do mandado de imissão de posse noticiado nos autos. 4. Reclamação provida.
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RECLAMAÇÃO - ERRO DE PROCEDIMENTO - CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO - SUSPENSÃO POSTERIOR EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUANDO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO AGRAVO - RESTABELECIMENTO DO CONTEXTO ORIGINAL - DESENTRANHAMENTO DO MANDADO - IMPERIOSIDADE - DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, VIA OFÍCIO, DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO AGRAVO. 1. De acordo com o artigo 187 do RITJDFT, admitir-se-á reclamação em matéria contenciosa ou de jurisdição voluntária, visando à correição de ato jurisdicional que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INSCRITOS PARA A ADOÇÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO DO POSTULANTE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Segundo o art. 29 do ECA, Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado. 2) Se a equipe multiprofissional concluiu pela não recomendação do postulante à adoção, sendo possível também notar ausência de estabilidade emocional que indique adequação para o perfil exigido pelo ECA, deve ser mantida a decisão de exclusão do Cadastro de Inscritos para Adoção, em nome do melhor interesse da criança.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INSCRITOS PARA A ADOÇÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO DO POSTULANTE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Segundo o art. 29 do ECA, Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado. 2) Se a equipe multiprofissional concluiu pela não recomendação do postulante à adoção, sendo possível também notar ausência de estabilidade emocional que indique adequação para o perfil exigido pelo ECA, deve ser mantida a decisão de exclusão do Cadastro de In...
APELAÇÃO CIVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSFORMAÇÃO DE VEÍCULO EM TRIO ELÉTRICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO SUPERVENIENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se opera a rescisão de contrato de compra e venda de caminhão transformado em trio elétrico, quando o comprador não demonstrar o alegado surgimento de vício superveniente que teria impedido a transferência da titularidade do bem perante o DETRAN. No caso, a parte autora, descumprindo o prazo de 30 dias, levou 2 (dois) anos para proceder à necessária regularização da transferência da propriedade do bem, além de ter sido a responsável por alguns dos óbices apresentados na inspeção. Ademais, a conduta da autora em usufruir do trio elétrico ao longo de 6 anos e de ser leniente na transferência da propriedade revela-se contraditória com a posterior vontade de rescindir o contrato, configurando o abuso de direito oriundo da violação ao princípio da confiança (nemo potest venire contra factum proprium). 2. Apelo do réu conhecido e provido. Apelo adesivo da parte autora prejudicado.
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APELAÇÃO CIVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSFORMAÇÃO DE VEÍCULO EM TRIO ELÉTRICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO SUPERVENIENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se opera a rescisão de contrato de compra e venda de caminhão transformado em trio elétrico, quando o comprador não demonstrar o alegado surgimento de vício superveniente que teria impedido a transferência da titularidade do bem perante o DETRAN. No caso, a parte autora, descumprindo o prazo de 30 dias, levou 2 (dois) anos para proceder à neces...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A autorização estatutária e assemblear para a implementação das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias confere ao condomínio irregular a legitimidade ativa para cobrar em juízo as parcelas inadimplidas, na medida em que todos os condôminos possuem o dever de contribuir com a coletividade, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil. 2. Permitir que um condômino esquive-se de contribuir com o condomínio implica o seu enriquecimento sem causa em detrimento dos demais condôminos adimplentes, eis que os serviços disponibilizados e as benfeitorias realizadas nas áreas comuns aproveitam à totalidade, seja efetivamente usando e fruindo desses benefícios, seja para fins de valorização do imóvel. 3. O Novo Código Civil, no art. 1.336, § 1º, restringiu a possibilidade de convencionar a multa moratória para a hipótese de inadimplência de cotas condominiais no índice máximo de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito. 4. Como a pretensão de cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias advém da existência de dívida líquida encartada em instrumento particular, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Apelação do autor não provida. Apelação do réu parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A autorização estatutária e assemblear para a implementação das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias confere ao condomínio irregular a legitimidade ativa para cobrar em juízo as parcelas inadimplidas, na medida em que todos os condôminos possuem o dever de contribuir com a coletividade, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil. 2. Permitir que um condômino esquive-se de contribuir com o condom...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 11 (ONZE) PORÇÕES DE MACONHA, EM FORMA DE TIJOLO, COM MASSA LÍQUIDA DE 9.500G, QUE ESTAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO NO QUAL SE ENCONTRAVA O PACIENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação idônea, dada a presença do fumus comissi delicti e justificando a sua necessidade e adequação para a garantia da ordem pública, diante da expressiva quantidade de droga apreendida - 11 (onze) porções de maconha, em forma de tijolo, com massa líquida de 9.500g - e da reiteração delitiva do paciente. 2. Além da gravidade concreta do delito, o paciente reitera na prática criminosa - possui condenação anterior transitada em julgado pela prática do crime de receptação -, circunstâncias que autorizam a prisão preventiva, pois caracterizam a periculosidade real do agente e evidenciam o risco que sua liberdade oferece para a ordem pública, em razão de não se intimidar com a aplicação da lei penal e retornar a cometer delitos. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 11 (ONZE) PORÇÕES DE MACONHA, EM FORMA DE TIJOLO, COM MASSA LÍQUIDA DE 9.500G, QUE ESTAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO NO QUAL SE ENCONTRAVA O PACIENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação...