PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE PROMOÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM 2011. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES DE INÉPCIAL DA INICIAL OU FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. LEI FEDERAL N.º 7.289/84. DECRETO 33.244/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CUMPRIMENTO. 1. O apelante/autor delineou os fatos e seus fundamentos, realizando de forma adequada os pedidos, atendendo, assim, os requisitos do artigo 282 do CPC. 2. Presente, também, a possibilidade jurídica do pedido, baseado no binômio necessidade/utilidade, pois o apelante/autor necessitou da intervenção do Estado-Juiz a fim de que seu suposto direito fosse analisado. 3. Aadministração pública é regida, dentre outros, pelo princípio da legalidade estrita, devendo agir em cumprimento aos exatos comandos legais. 4. ALei Federal n.º 7.289/84 (Estatuto da PMDF) aferiu poderes para ato do chefe do Poder Executivo local (Decreto Distrital 33.244/2011). Verifica-se, portanto, o estrito cumprimento do princípio da legalidade. 5. Preliminares Rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE PROMOÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM 2011. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES DE INÉPCIAL DA INICIAL OU FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. LEI FEDERAL N.º 7.289/84. DECRETO 33.244/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CUMPRIMENTO. 1. O apelante/autor delineou os fatos e seus fundamentos, realizando de forma adequada os pedidos, atendendo, assim, os requisitos do artigo 282 do CPC. 2. Presente, também, a possibilidade jurídica do pedido, baseado no binômio necessidade/utili...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AFASTAMENTO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO. USO INDEVIDO DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste no presente caso o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela, pois carece de dilação probatória. 2. A utilização da Tabela Price, por si só, não possui o condão de induzir à prática da capitalização de juros, havendo necessidade de dilação probatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AFASTAMENTO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO. USO INDEVIDO DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste no presente caso o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela, pois carece de dilação probatória. 2. A utilização da Tabela Price, por si só, não possui o condão de induzir à prática da capitalização de juros, havendo necessidade de d...
res PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE CARGO ELETIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistindo os elementos demonstrando a veracidade dos atos lesivos noticiados nos autos, acertada se mostra a decisão que indefere o pedido de urgência. 2. As provas necessárias à prestação jurisdicional perseguida terão que ser produzidas nos próprios autos, durante o regular prosseguimento do feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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res PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE CARGO ELETIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistindo os elementos demonstrando a veracidade dos atos lesivos noticiados nos autos, acertada se mostra a decisão que indefere o pedido de urgência. 2. As provas necessárias à prestação jurisdicional perseguida terão que ser produzidas nos próprios autos, durante o regular prosseguimento do feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPUTA DE DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o art. 95 do Código de Processo Civil, é competente o Juízo onde encontra-se situada a coisa objeto do litígio. 2. Recaindo o litígio sobre o direito de propriedade, a ação adjudicatória com obrigação de fazer com o objetivo de registro do imóvel em disputa deve tramitar no local de onde se situa a coisa, conforme preconiza a segunda parte do art. 95 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPUTA DE DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o art. 95 do Código de Processo Civil, é competente o Juízo onde encontra-se situada a coisa objeto do litígio. 2. Recaindo o litígio sobre o direito de propriedade, a ação adjudicatória com obrigação de fazer com o objetivo de registro do imóvel em disputa deve tramitar no local de onde se situa a coisa, conforme preconiza a segunda parte do art. 95 do Código de Processo Civil. 3. Recur...
PENAL. ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 65 DA LCP - POSSIBILIDADE. PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a prova produzida mostra-se duvidosa quanto ao crime previsto no art. 217-A do CP, na medida em que não se logrou êxito comprovar que os atos libidinosos ocorreram sem a anuência da vítima, que contava mais de 16 (dezesseis) anos de idade, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Se os autos revelam que o acusado ameaçou a vítima de lhe causar mal injusto através de mensagens, enviadas via celular, a condenação do réu como incurso no art. 147 do CP há de ser mantida, pelos seus próprios fundamentos. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP, se fundamentada em argumentos inidôneos, redimensionando-se a pena-base para o mínimo legal.
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PENAL. ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 65 DA LCP - POSSIBILIDADE. PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a prova produzida mostra-se duvidosa quanto ao crime previsto no art. 217-A do CP, na medida em que não se logrou êxito comprovar que os atos libidinosos ocorreram sem a anuência da vítima, que contava mais de 16 (dezesseis) anos de idade, a absolvição é medida...
PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 11.340/2006. PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A incidência da Lei Maria da Penha exige que a conduta lesiva seja baseada no gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física/econômica da vítima mulher. Em hipótese que tal, a vulnerabilidade da vítima resta devidamente comprovada, porquanto os fatos em exame decorreram do relacionamento amoroso que esta manteve com o réu por mais de sete anos. Descabe a absolvição do acusado quando as declarações da vítima são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório dos autos.
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 11.340/2006. PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A incidência da Lei Maria da Penha exige que a conduta lesiva seja baseada no gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física/econômica da vítima mulher. Em hipótese que tal, a vulnerabilidade da vítima resta devidamente comprovada, porquanto os fatos em exame decorreram do relacionamento amoroso que esta manteve com o réu por mais de sete anos. Descab...
PENAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CP E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVAS SUFICIENTES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Se as provas carreadas para os autos evidenciam a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. I e II do CP e no art. 244-B, da Lei 8.069/90, mormente pelo depoimento das testemunhas e das vítimas, que em cotejo com as demais provas, demonstram que os acusados recrutavam menores de idade para executar crimes de roubo contra casas lotéricas na região do Distrito Federal.
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PENAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CP E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVAS SUFICIENTES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Se as provas carreadas para os autos evidenciam a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. I e II do CP e no art. 244-B, da Lei 8.069/90, mormente pelo depoimento das testemunhas e das vítimas, que em cotejo com as demais provas, demonstram que os acusados recrutavam menores de idade para executar crimes de roubo contra casas lotéricas na região do Distrito Feder...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 3º, E ART. 129, § 6º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAR AFASTADA. HOMICÍDIO CULPOSO - PERDÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para o exercício do direito de representação começa a fluir no dia em que a vítima toma conhecimento da autoria do crime, sendo indiferente que tal circunstância se verifique depois de já ultrapassados 6 (seis) meses da instauração do Inquérito Policial, desde que observado esse mesmo lapso temporal a partir do conhecimento da autoria. Se não restou demonstrado que o acusado experimentou sofrimento grave a ponto de tornar desnecessária a aplicação de pena, não se concede o perdão judicial.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 3º, E ART. 129, § 6º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAR AFASTADA. HOMICÍDIO CULPOSO - PERDÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para o exercício do direito de representação começa a fluir no dia em que a vítima toma conhecimento da autoria do crime, sendo indiferente que tal circunstância se verifique depois de já ultrapassados 6 (seis) meses da instauração do Inquérito Policial, desde que observado esse mesmo lapso temporal a partir d...
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 1º E 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - PACIENTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proclama que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a negativa de recurso em liberdade, se subsistem os requisitos da prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 1º E 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - PACIENTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proclama que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Não há incompatibilidade entre a fixação do...
PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE QUE NÃO RESSAI DE FORMA INEQUÍVOCA. ANIMUS NECANDI - NÃO DEMONSTRADO. JUÍZO DE SUSPEITA ANCORADO APENAS NA POSSIBILIDADE, AUSENTE A PROBABILIDADE. DESPRONÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O caderno processual deve conter, pelo menos, indícios de que o acusado agiu com animus necandi e, querendo matar a vítima, foi impedido por circunstâncias alheias à sua vontade, para que ele seja pronunciado e submetido a julgamento pelo Júri Popular. Inexistindo nos autos prova suficiente de que o acusado tentou contra a vida da vítima, impõe-se a desclassificação do crime para outro da competência de Juiz singular.
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PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE QUE NÃO RESSAI DE FORMA INEQUÍVOCA. ANIMUS NECANDI - NÃO DEMONSTRADO. JUÍZO DE SUSPEITA ANCORADO APENAS NA POSSIBILIDADE, AUSENTE A PROBABILIDADE. DESPRONÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O caderno processual deve conter, pelo menos, indícios de que o acusado agiu com animus necandi e, querendo matar a vítima, foi impedido por circunstâncias alheias à sua vontade, para que ele seja pronunciado e submetido a julgamento pelo Júri Popular. Inexistindo...