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Jurisprudência

TJDF APC - 853448-20110112094642APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE PROMOÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM 2011. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES DE INÉPCIAL DA INICIAL OU FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. LEI FEDERAL N.º 7.289/84. DECRETO 33.244/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CUMPRIMENTO. 1. O apelante/autor delineou os fatos e seus fundamentos, realizando de forma adequada os pedidos, atendendo, assim, os requisitos do artigo 282 do CPC. 2. Presente, também, a possibilidade jurídica do pedido, baseado no binômio necessidade/utili...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 853447-20140020246032AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 853446-20140020205250AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AFASTAMENTO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO. USO INDEVIDO DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste no presente caso o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela, pois carece de dilação probatória. 2. A utilização da Tabela Price, por si só, não possui o condão de induzir à prática da capitalização de juros, havendo necessidade de d...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 853445-20140020286792AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 853443-20140020284289AGI
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res PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE CARGO ELETIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistindo os elementos demonstrando a veracidade dos atos lesivos noticiados nos autos, acertada se mostra a decisão que indefere o pedido de urgência. 2. As provas necessárias à prestação jurisdicional perseguida terão que ser produzidas nos próprios autos, durante o regular prosseguimento do feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 853442-20140020229256AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPUTA DE DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o art. 95 do Código de Processo Civil, é competente o Juízo onde encontra-se situada a coisa objeto do litígio. 2. Recaindo o litígio sobre o direito de propriedade, a ação adjudicatória com obrigação de fazer com o objetivo de registro do imóvel em disputa deve tramitar no local de onde se situa a coisa, conforme preconiza a segunda parte do art. 95 do Código de Processo Civil. 3. Recur...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111903015APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110954142APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110711444APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020147198AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APR - 853436-20130710293103APR
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PENAL. ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 65 DA LCP - POSSIBILIDADE. PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a prova produzida mostra-se duvidosa quanto ao crime previsto no art. 217-A do CP, na medida em que não se logrou êxito comprovar que os atos libidinosos ocorreram sem a anuência da vítima, que contava mais de 16 (dezesseis) anos de idade, a absolvição é medida...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 853435-20130111458774APR
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 11.340/2006. PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A incidência da Lei Maria da Penha exige que a conduta lesiva seja baseada no gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física/econômica da vítima mulher. Em hipótese que tal, a vulnerabilidade da vítima resta devidamente comprovada, porquanto os fatos em exame decorreram do relacionamento amoroso que esta manteve com o réu por mais de sete anos. Descab...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 853434-20110110097904APR
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CP E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVAS SUFICIENTES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Se as provas carreadas para os autos evidenciam a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. I e II do CP e no art. 244-B, da Lei 8.069/90, mormente pelo depoimento das testemunhas e das vítimas, que em cotejo com as demais provas, demonstram que os acusados recrutavam menores de idade para executar crimes de roubo contra casas lotéricas na região do Distrito Feder...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 853433-20150020031122HBC
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 853432-20120111823973APR
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 3º, E ART. 129, § 6º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAR AFASTADA. HOMICÍDIO CULPOSO - PERDÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para o exercício do direito de representação começa a fluir no dia em que a vítima toma conhecimento da autoria do crime, sendo indiferente que tal circunstância se verifique depois de já ultrapassados 6 (seis) meses da instauração do Inquérito Policial, desde que observado esse mesmo lapso temporal a partir d...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 853431-20150020010288RAG
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 853430-20150020045786HBC
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 1º E 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - PACIENTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proclama que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Não há incompatibilidade entre a fixação do...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20131310071863APR
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140510015508APR
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 853426-20090111807522RSE
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PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE QUE NÃO RESSAI DE FORMA INEQUÍVOCA. ANIMUS NECANDI - NÃO DEMONSTRADO. JUÍZO DE SUSPEITA ANCORADO APENAS NA POSSIBILIDADE, AUSENTE A PROBABILIDADE. DESPRONÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O caderno processual deve conter, pelo menos, indícios de que o acusado agiu com animus necandi e, querendo matar a vítima, foi impedido por circunstâncias alheias à sua vontade, para que ele seja pronunciado e submetido a julgamento pelo Júri Popular. Inexistindo...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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