AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). III - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, se o agravante não comprova inscrição em instituições de ensino próximas a sua residência, tampouco sua classificação na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga, o deferimento da tutela antecipada resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a sua frente. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efet...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. TUTELA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. VENDA DO IMÓVEL. I - Não é extra petita decisão proferida nos limites do pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor. II - O consumidor o direito à resolução do contrato, conforme inteligência do art. 54, § 2º, do CDC. E a Lei 9.514/97, que trata do Sistema de Financiamento Imobiliário e regula a alienação fiduciária de bens imóveis, não revogou o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resilição de promessa de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. III - Demonstrada a verossimilhança das alegações e comprovado o iminente risco de dano irreparável e de difícil reparação, admite-se, para afastar os efeitos da mora, a antecipação da tutela, para determinar a abstenção da cobrança das parcelas referentes ao contrato, e a impedir a inscrição do nome do adquirente em cadastros de inadimplentes. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. TUTELA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. VENDA DO IMÓVEL. I - Não é extra petita decisão proferida nos limites do pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor. II - O consumidor o direito à resolução do contrato, conforme inteligência do art. 54, § 2º, do CDC. E a Lei 9.514/97, que trata do Sistema de Financiamento Imobiliário e regula a alienação fiduciária de bens imóveis, não revogou o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resilição de prome...
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MODALIDADE CONSUMADA E TENTADA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO ART. 72. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. O aumento pela continuidade delitiva deve-se dar de acordo com número de infrações, definindo-se o patamar mínimo de 1/6 quando se tratar de dois delitos. 2. Aincidência do artigo 72 do Código Penal limita-se aos casos de concurso formal e material, não alcançando casos de continuidade delitiva. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MODALIDADE CONSUMADA E TENTADA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO ART. 72. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. O aumento pela continuidade delitiva deve-se dar de acordo com número de infrações, definindo-se o patamar mínimo de 1/6 quando se tratar de dois delitos. 2. Aincidência do artigo 72 do Código Penal limita-se aos casos de concurso formal e material, não alcançando casos de continuidade delitiva. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIADA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Conforme dispõe a Lei n.º 1.060/50, em seu artigo 7º, a revogação dos benefícios de assistência poderá ocorrer desde que se prove a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. A não comprovação da condição econômico-financeira da parte beneficiada com a gratuidade de justiça impõe a rejeição do cumprimento de sentença. É devida a condenação em honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIADA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Conforme dispõe a Lei n.º 1.060/50, em seu artigo 7º, a revogação dos benefícios de assistência poderá ocorrer desde que se prove a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. A não comprovação da condição econômico-financeira da parte beneficiada com a gratuidade de justiça impõe a rejeição do cumprimento de sentença. É devida a condenação em...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não assiste razão o argumento dos apelados/réus de que o imóvel é propriedade do poder público e, portanto, insuscetível de posse, mas de mera detenção. Não há que se falar, portanto, em impossibilidade jurídica do pedido. 2.Considera-se possuidor, consoante o disposto no art. 1.196 do Código Civil, todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 3. Ateor do art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e ao réu provar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. Consoante dispõe o art. 926 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado no caso de esbulho, de modo que, comprovado nos autos o esbulho possessório perpetrado pelo réu, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse. 5. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não assiste razão o argumento dos apelados/réus de que o imóvel é propriedade do poder público e, portanto, insuscetível de posse, mas de mera detenção. Não há que se falar, portanto, em impossibilidade jurídica do pedido. 2.Considera-se possuidor, consoante o disposto no art. 1.196 do Código Civil, todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 3. Ateor do art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA DOS CONDÔMINOS SOBRE A ADJUDICAÇÃO DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de coisa indivisível e não havendo consenso entre os condôminos, necessária se mostra a alienação judicial do imóvel, nos termos do Código Civil, artigo 1.322 e Código de Processo Civil, artigo 1.117, inciso II. 2. Diante da discordância quanto ao preço ofertado por um dos condôminos, mesmo que no exercício de seu direito de preferência em adquirir a quota do outro, impõe-se a alienação judicial para se estabelecer iguais condições de terceiro ao condômino. 3. O fato de ter sido decretada a revelia, ante a intempestividade da contestação, não induz, por si só, a procedência do pedido, devendo ser observados pelo magistrado os ditames legais e as provas constantes dos autos. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA DOS CONDÔMINOS SOBRE A ADJUDICAÇÃO DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de coisa indivisível e não havendo consenso entre os condôminos, necessária se mostra a alienação judicial do imóvel, nos termos do Código Civil, artigo 1.322 e Código de Processo Civil, artigo 1.117, inciso II. 2. Diante da discordância quanto ao preço ofertado por um dos condôminos, mesmo que no exercício de seu direito de preferên...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O VÁLIDO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte autora promover a citação da parte ré, correta se mostra a extinção do feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito pode ser declarada, de ofício, se não houver citação do réu. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O VÁLIDO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte autora promover a citação da parte ré, correta se mostra a extinção do feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito pode ser declarada, de...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE PRÊMIO. SEGURO PRESTAMISTA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO. COSSEGURO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se, o magistrado, destinatário da prova, entendeu pela sua desnecessidade, uma vez que os documentos acostados aos autos seriam suficientes para o julgamento antecipado da lide (art. 130, CPC). 2. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual a seguradora/embargante se enquadra como fornecedora (art. 3º do CDC) e os beneficiários do seguro como destinatários finais do serviço prestado (art. 2º do CPC). 3. Aomissão do segurado de informar que tinha doença preexistente não exime a seguradora de sua obrigação de pagar a indenização. 4. Quanto ao cosseguro, no qual a responsabilidade de cada seguradora é delimitada, não há comprovação nos autos de que essa disposição contratual foi apresentada de forma clara e eficiente ao segurado, não cumprindo, assim, as disposições art. 6º, III, do CDC. 5. O art. 7º do Código Consumerista determina que todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos com o consumidor. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE PRÊMIO. SEGURO PRESTAMISTA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO. COSSEGURO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se, o magistrado, destinatário da prova, entendeu pela sua desnecessidade, uma vez que os documentos acostados aos autos seriam suficientes para o julgamento antecipado da lide (art. 130, CPC). 2. O tema destes autos submete-se à incidência do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL-CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo (art. 130, CPC), dentro da discricionariedade que lhe faculta o livre convencimento motivado. 2. São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados com as instituições financeiras, conforme o enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 4. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, em ilegalidade. 5. Inexistente qualquer cláusula referente a tarifas de registro de contrato e de serviços de terceiros, não há que se falar em declaração de sua ilegalidade. 6. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL-CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo (art. 130, CPC), dentro da discricionariedade que lhe faculta o livre convencimento motiv...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SENTENÇA DE MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS COM TAXAS EM ABERTO. ABUSIVIDADE. TARIFAS DE SERVIÇO. ABUSIVAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afixação dos juros remuneratórios não pode ficar obscura ao consumidor contratante, quando a instituição financeira sequer estabeleceu o seu percentual. Portanto, correta a sentença ao determinar que a estipulação seja feita nos termos previstos no contrato. 2. É ilícita e abusiva a estipulação de tarifa de Concessionária/Lojista e de Registro de Gravame, pois não remuneram nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a própria instituição financeira, devendo ela arcar com os custos, o que implica violação ao disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1.°, todos do CDC. Precedentes. 3. Atarifa de avaliação de bem, por estar expressamente prevista em Resolução do Banco Central, é passível de ser cobrada do consumidor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SENTENÇA DE MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS COM TAXAS EM ABERTO. ABUSIVIDADE. TARIFAS DE SERVIÇO. ABUSIVAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afixação dos juros remuneratórios não pode ficar obscura ao consumidor contratante, quando a instituição financeira sequer estabeleceu o seu percentual. Portanto, correta a sentença ao determinar que a estipulação seja feita nos termos previstos no contrato. 2. É ilícita e abusiva a estipulação de tarifa de Concessionária/Lojista e de Registro de Gravame, pois n...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA BENEFÍCIO. DESLIGAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. LEGALIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em ofensa ao ato jurídico perfeito se, no momento da alteração do Regulamento, os beneficiários não preenchiam os requisitos estabelecidos em legislação pretérita. 2. As alterações no Regulamento da Postalis foram aprovadas pelos órgãos reguladores de previdência privada e respeitaram as regras estabelecidas na legislação pertinente. 3. Logo, desde que respeitados os regramentos legais, não há que se falar em ilegalidade da inclusão de novo requisito, afastamento da atividade na patrocinadora, como o caso dos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA BENEFÍCIO. DESLIGAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. LEGALIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em ofensa ao ato jurídico perfeito se, no momento da alteração do Regulamento, os beneficiários não preenchiam os requisitos estabelecidos em legislação pretérita. 2. As alterações no Regulamento da Postalis foram aprovadas pelos órgãos reguladores de previdência privada e respeitaram as regras estabelecidas na legislação pertinente. 3...