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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020019510AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efet...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 853471-20140020326577AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. TUTELA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. VENDA DO IMÓVEL. I - Não é extra petita decisão proferida nos limites do pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor. II - O consumidor o direito à resolução do contrato, conforme inteligência do art. 54, § 2º, do CDC. E a Lei 9.514/97, que trata do Sistema de Financiamento Imobiliário e regula a alienação fiduciária de bens imóveis, não revogou o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resilição de prome...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110714760APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APR - 853467-20120310136778APR
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MODALIDADE CONSUMADA E TENTADA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO ART. 72. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. O aumento pela continuidade delitiva deve-se dar de acordo com número de infrações, definindo-se o patamar mínimo de 1/6 quando se tratar de dois delitos. 2. Aincidência do artigo 72 do Código Penal limita-se aos casos de concurso formal e material, não alcançando casos de continuidade delitiva. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF AGI - 853466-20140020279790AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIADA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Conforme dispõe a Lei n.º 1.060/50, em seu artigo 7º, a revogação dos benefícios de assistência poderá ocorrer desde que se prove a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. A não comprovação da condição econômico-financeira da parte beneficiada com a gratuidade de justiça impõe a rejeição do cumprimento de sentença. É devida a condenação em...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 853465-20140020288515AGI
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110950908APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF RMO - 853463-20140110029658RMO
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 853462-20130310048412APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não assiste razão o argumento dos apelados/réus de que o imóvel é propriedade do poder público e, portanto, insuscetível de posse, mas de mera detenção. Não há que se falar, portanto, em impossibilidade jurídica do pedido. 2.Considera-se possuidor, consoante o disposto no art. 1.196 do Código Civil, todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 3. Ateor do art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 853461-20140610132414APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA DOS CONDÔMINOS SOBRE A ADJUDICAÇÃO DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de coisa indivisível e não havendo consenso entre os condôminos, necessária se mostra a alienação judicial do imóvel, nos termos do Código Civil, artigo 1.322 e Código de Processo Civil, artigo 1.117, inciso II. 2. Diante da discordância quanto ao preço ofertado por um dos condôminos, mesmo que no exercício de seu direito de preferên...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 853460-20130110717462APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 853459-20110710325724APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O VÁLIDO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte autora promover a citação da parte ré, correta se mostra a extinção do feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito pode ser declarada, de...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 853458-20140110139800APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE PRÊMIO. SEGURO PRESTAMISTA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO. COSSEGURO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se, o magistrado, destinatário da prova, entendeu pela sua desnecessidade, uma vez que os documentos acostados aos autos seriam suficientes para o julgamento antecipado da lide (art. 130, CPC). 2. O tema destes autos submete-se à incidência do...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110845650APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020319254AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 853453-20140111756178APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL-CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo (art. 130, CPC), dentro da discricionariedade que lhe faculta o livre convencimento motiv...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 853452-20120310334385APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SENTENÇA DE MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS COM TAXAS EM ABERTO. ABUSIVIDADE. TARIFAS DE SERVIÇO. ABUSIVAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afixação dos juros remuneratórios não pode ficar obscura ao consumidor contratante, quando a instituição financeira sequer estabeleceu o seu percentual. Portanto, correta a sentença ao determinar que a estipulação seja feita nos termos previstos no contrato. 2. É ilícita e abusiva a estipulação de tarifa de Concessionária/Lojista e de Registro de Gravame, pois n...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 853451-20120111580153APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA BENEFÍCIO. DESLIGAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. LEGALIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em ofensa ao ato jurídico perfeito se, no momento da alteração do Regulamento, os beneficiários não preenchiam os requisitos estabelecidos em legislação pretérita. 2. As alterações no Regulamento da Postalis foram aprovadas pelos órgãos reguladores de previdência privada e respeitaram as regras estabelecidas na legislação pertinente. 3...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 853450-20100111016758APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 853449-20100110655588APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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