REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NO DEPÓSITO PÚBLICO PARA ACOMODAR OS BENS A SEREM REMOVIDOS - RESPONSABILIDADE DA TERRACAP EM VIABILIZAR MEIOS PARA SATISFAÇÃO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. Segundo precedentes desta e. Turma, ...sendo a autora empresa de grande porte, com condições econômicas suficientes para custear as despesas com a desocupação, correta a decisão que lhe impõe o ônus quanto ao cumprimento da ordem judicial (AgI 2011.00.2.013058-2). Agravo interno desprovido.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NO DEPÓSITO PÚBLICO PARA ACOMODAR OS BENS A SEREM REMOVIDOS - RESPONSABILIDADE DA TERRACAP EM VIABILIZAR MEIOS PARA SATISFAÇÃO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. Segundo precedentes desta e. Turma, ...sendo a autora empresa de grande porte, com condições econômicas suficientes para custear as despesas com a desocupação, correta a decisão que lhe impõe o ônus quanto ao cumprimento da ordem judicial (AgI 2011.00.2.013058-2). Agravo interno desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO ADQUIRENTE.. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ART. 47, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial.' (REsp 927.334/RS) 2. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte, reclama a participação de interessados na controvérsia (arrematante, exequente e executado), que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda, cuja finalidade é desconstituir o ato judicial que favorece o ora recorrente, terceiro prejudicado. (REsp 927.334/RS) 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO ADQUIRENTE.. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ART. 47, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial.' (REsp 927.334/RS) 2. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte, reclama a participação de interessados na controvérsia (arrematante, exequente e executado), que ostentam manifesto interesse jurídico n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO À RÉ DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - ORDEM CONSTANTE NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, porquanto inapropriados e inoportunos os argumentos nele postos, na medida em que o juízo de origem apenas determinou à agravante que cumprisse aquilo que restou estabelecido no título judicial. 2. Agravo interno desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO À RÉ DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - ORDEM CONSTANTE NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, porquanto inapropriados e inoportunos os argumentos nele postos, na medida em que o juízo de origem apenas determinou à agravante que cumprisse aquilo que restou estabelecido no título judicial. 2. Agravo interno desprovido.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OCORRIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - PRECEDENTES DO E. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, porquanto o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou entendimento no sentido de que os juros moratórios, a incidir sobre condenação advinda do bojo de ação coletiva proposta por entidade representativa dos direitos do consumidor, retroagem à citação operada no processo de conhecimento e não naquela ocorrida na fase de cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido.
Ementa
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OCORRIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - PRECEDENTES DO E. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, porquanto o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou entendimento no sentido de que os juros moratórios, a incidir sobre condenação advinda do bojo de ação coletiva proposta por entidade representativa dos direitos do consumidor, retroagem à citação...
AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal exarada pelo relator, no bojo do agravo de instrumento, há de ser desprovido. 2. De acordo com julgado oriundo do e. STF, da lavra do eminente Min. Moreira Alves, ao Estado-Juiz não é dado, no controle jurisdicional da legalidade, que é o compatível com ele, do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição das respectivas notas.
Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal exarada pelo relator, no bojo do agravo de instrumento, há de ser desprovido. 2. De acordo com julgado oriundo do e. STF, da lavra do eminente Min. Moreira Alves, ao Estado-Juiz não é dado, no controle jurisdicional da legalidade, que é o compatível com ele, do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e...
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - VIABILIDADE - AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta inadmissibilidade, a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Rejeita-se a alegação de impossibilidade de julgamento monocrático do recurso, porquanto o artigo 557 do Código de Processo Civil faculta a aplicação dessa ferramenta sempre que o recurso se mostrar manifestamente inadmissível. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - VIABILIDADE - AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta inadmissibilidade, a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Rejeita-se a alegação de impossibilidade de julgamento monocrático do recurso, porquanto o artigo 557 do Código de Processo Civil faculta a aplicação...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO FORMAL. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Não se afigura razoável considerar que o condomínio agravado possui a obrigação de convocar formalmente condômino ausente e residente em local não sabido, razão pela qual a afixação do edital de convocação da assembléia na portaria do condomínio consubstancia meio hábil a dar publicidade acerca da realização da Assembléia Extraordinária que instituiu a taxa condominial para as Lojas de propriedade da recorrente. 1.2. Se isso não bastasse, a jurisprudência desta e. Tribunal tem se orientado no sentido de que a ação de cobrança não é o locus adequado para a discussão de nulidade de assembléia que instituiu taxa condominial, a qual demanda ação específica. 2. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO FORMAL. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Não se afigura razoável considerar que o condomínio agravado possui a obrigação de convocar formalmente condômino ausente e residente em local não sabido, razão pela qual a afixação do edital de convocação da assembléia na portaria do condomínio consubstancia meio hábil a dar publicidade acerca da realização da Assembléia Extraordinária que instituiu a taxa condominial para as Lojas de propriedade da recorrente. 1.2. Se is...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DE JUSTIÇA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da parte requerente em realizar os atos e as diligências que lhe competiampor período superior a trinta dias configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. 2. Constata-se que foram regularmente efetuadas a intimação pessoal da parte por via postal e a intimação de seu advogado mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico para que fosse promovido o andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme exigido pelo art. 267, inciso III e § 1º, do CPC. 3. Era desnecessária a provocação da parte adversa para a extinção da demanda por abandono da causa, pois sequer ocorreu a citação dos réus, de modo que não se aplica ao caso o Verbete 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DE JUSTIÇA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da parte requerente em realizar os atos e as diligências que lhe competiampor período superior a trinta dias configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. 2. Constata-se que foram regularmente efetuadas a intimação pessoal da parte por via postal e a intimação de seu advogado mediante publicaçã...
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta improcedência e o confronto do recurso de apelação com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ele nega provimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Rejeita-se a alegação de impossibilidade de julgamento monocrático do recurso, porquanto o artigo 557 do Código de Processo Civil faculta a aplicação dessa ferramenta sempre que o recurso se mostrar manifestamente improcedente ou em confronto com a jurisprudência de Tribunal Superior. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta improcedência e o confronto do recurso de apelação com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ele nega provimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Rejeita-...
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA - NEGATIVA DE PROVIMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 1.732/97 - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta improcedência e confronto do recurso de apelação e da remessa com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do próprio Tribunal de Justiça, a ele nega provimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Afasta-se a pretensão de suspensão do feito diante da ausência de qualquer determinação nesse sentido oriunda do Supremo Tribunal Federal em razão do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade onde se discute a constitucionalidade da mesma norma debatida nos autos. 3. Rejeita-se a alegação de constitucionalidade da Lei Distrital nº 1.732/97, que instituiu a Taxa de Segurança para Eventos, diante da declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade da norma no julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade pelo próprio Tribunal de Justiça. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA - NEGATIVA DE PROVIMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 1.732/97 - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta improcedência e confronto do recurso de apelação...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ÚTEIS AO PERFEITO ESQUADRINHAMENTO DA MATÉRIA DEVOLVIDA. AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DO DOCUMENTO FALTANTE - SITUAÇÃO QUE CARACTERIZARIA VERDADEIRA EMENDA DA INICIAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ALINHA COM O ESPÍRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Correta a decisão do relator que, fincado no artigo 557 do Código de Processo Civil, nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissível, porquanto recai sobre o recorrente o ônus de fazer juntar com a inicial do agravo de instrumento todos os documentos imprescindíveis, necessários e úteis para a perfeita visualização da matéria devolvida. Se não adota tal postura, assume o risco de o seu recurso ser fulminado de plano. 2. Não se cogita de concessão de prazo para a juntada da peça faltante, porque, se se admitisse tal postura, estar-se-ia prestigiando verdadeira emenda da inicial, com a qual o espírito que ornamenta a ritualística do agravo de instrumento não compactua. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ÚTEIS AO PERFEITO ESQUADRINHAMENTO DA MATÉRIA DEVOLVIDA. AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DO DOCUMENTO FALTANTE - SITUAÇÃO QUE CARACTERIZARIA VERDADEIRA EMENDA DA INICIAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ALINHA COM O ESPÍRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Correta a decisão do relator que, fincado no artigo 557 do Código de Processo Civil, nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissível, porquanto recai sobre o recorrente o ônus de fazer juntar com a inicial do agravo de i...
AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento (artigo 557 do Código de Processo Civil), porquanto acertado o pronunciamento do juízo indeferitório de pedido de antecipação de tutela, à míngua dos pressupostos legais que a tanto autorizavam (artigo 273 do Código de Processo Civil), não se mostrando as razões postas no agravo interno aptas a macular aquela convicção. Agravo interno desprovido.
Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento (artigo 557 do Código de Processo Civil), porquanto acertado o pronunciamento do juízo indeferitório de pedido de antecipação de tutela, à míngua dos pressupostos legais que a tanto autorizavam (artigo 273 do Código de Processo Civil), não se mostrando as razões postas no agravo interno aptas a macular aquela convicção. Agravo interno de...