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Jurisprudência

TJDF APC - 853602-20120110873755APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. EXCESSO DE REPRESENTAÇÃO DE SÍNDICO. AÇÃO IRREGULAR. DANO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO. IMPROCEDENCIA. 1. Verificando que o réu, na qualidade de síndico do condomínio requerente, optou por efetuar parcelamento de dívida de IPTU em 60 (sessenta meses), além de utilizar recursos do fundo de reserva sem deliberação da Assembleia Geral, caracterizada está a ação antirregimental do r. Gestor. 2. Por outro lado, não comprovado que o ato de gestão, ainda que em desacordo com o regimento interno, ensejou prejuízo material ao condomínio, porquanto in casu não restou...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 853601-20090111420429APC
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. NOVO PROPRIETÁRIO. 1. É obrigação do proprietário adquirente transferir o veículo para o seu nome junto ao departamento de trânsito no prazo fixado pelas normas ordinárias, bem como responder pelos débitos originados após a tradição. 2. Não tendo o comprador demonstrado a suposta obstaculização do alienante em entregar-lhe o DUT (o documento necessário à transferência do veículo junto ao DETRAN), sem reparos a sentença que firmou a responsabilidade do adquirente pelosdébitos originados após a tradição do veículo. 3. Recu...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 853600-20130111092074APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO CAMBIAL (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA). RITO MONITÓRIO. EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO CAUSAL. 1. O cheque emitido na mesma praça de pagamento tem seu prazo de 6 meses para execução iniciado 30 dias após sua emissão. Ao término do lapso temporal de 7 meses, portanto, conforme ao art. 61 da Lei nº 7.357/85, inicia-se o cômputo do prazo de 2 anos para a propositura da ação de enriquecimento sem causa. Após esse período, a saber, 2 anos e sete meses, perde o título d...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 853598-20130111920624APC
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CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Verificando que o banco apelante não apenas não apresentou os contratos impugnados pelo autor na contestação como desinteressou-se completamente por dilação probatória, não há mácula na parte da r. sentença que, considerando incontroverso nos autos que o autor fora vítima de fraude, decl...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 853597-20120111974006APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 219 DO CPC. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO. 1. Proposta a ação dentro do prazo fixado para seu exercício, se o autor não permanece inerte e não dá origem à demora na citação da outra parte, não merece ser apenado com a prescrição. 2. Incide na espécie o Enunciado n.º 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerente...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 853596-20130110936644APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR À ENTREGA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em ilegitimidade da parte que cedeu seus direitos e obrigações sobre contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta para figurar no polo ativo de demanda que visa à restituição de supostos valores cobrados a maior durante o período antecedente à referida cessão de direitos. 1.2. A cobrança indevida de valores conf...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 853595-20110111347043APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. SEPARAÇÃO JUDICIAL. FATO SUPERVENIENTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Segundo o Verbete Sumular 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.. 2. É certo que a separação judicial da apelante consiste em transformação do contexto fático que se circunscreve exclusivamente ao seu âmbito pessoal, insuscetível de repercutir de forma juridicamente relevante na base objetiva do negócio entabulado. 3. Sequer está demonstrado nos autos...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 853594-20140110008813APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 853593-20130710155155APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. 1. Conforme entendimento pacificado no C. STJ, nas ações cautelares de exibição de documentos, somente haverá condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em caso de resistência à pretensão autoral. 2. In casu, verificando a pronta apresentação pela parte ré da documentação almejada após a citação, e não comprovada a recusa administrativa, descabe a condenação desta ao pagamento da verba honorária f...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 853592-20140110373024APC
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CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. A instituição financeira responde pelos danos oriundos da realização de empréstimo com pagamento mediante consignação em folha realizado de forma fraudulenta por terceiro, utilizando os dados de cliente bancária. 2. O valor do dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, de maneira que a verba indenizatória não enseja enriquecimento sem causa e possua função didático-pedagógica, de modo a inibir futur...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 853591-20130410032897APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMORA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR (NUTRIÇÃO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior configura má prestação de serviço, além de atingir a esfera íntima da aluna, a qual, a despeito de ter garantida a inscrição provisória perante o Conselho Profissional (CRN), a impede de se inscrever de modo definitivo, bem como d...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 853590-20120111497793APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANILHA ELABORADA PELO CREDOR -EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO - CONSECTÁRIOS - APLICAÇÃO DA LEI 9.494/97 - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA INCLUSÃO DO TERMO INICIAL E FINAL PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA. 1. Constatada a existência de excessos na atualização do débito exeqüendo, correto se mostra o acolhimento dos embargos à execução para que a aferição do quantum debeatum observe o conteúdo da sentença constante dos autos principais que acolheu integralmente os pedidos ventilados na...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 853589-20100310149967APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. INEFICÁCIA. 1. A substituição processual por parte da Curadoria Especial, em face da existência de réu revel citado por edital (CPC, art. 9º, II), não faz presumir a pobreza jurídica do mesmo. Portanto, não é o caso de isenção de custas e honorários advocatícios. 2. A procuração que confere ao outorgado poderes que exorbitam da administração ordinária evidencia a alienação do veículo. 3. De acordo com o artigo 134 d...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 853588-20130910144805APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 853587-20140020228052AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020332399AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUBSISTÊNCIA - SIMPLES AFIRMAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DA MISERABILIDADE JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA PARA RESULTAR NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A FRAGILIDADE ECONÔMICA - PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal do Relator deve ser desprovido. 2. A simples afirmação da parte de que não reúne suporte materi...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020299012AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal exarada pelo relator, no bojo do agravo de instrumento, há de ser desprovido. 2. Não merece acolhida pretensão a título de antecipação de tutela, no sentido de determinar à requerida a nomeação do autor, desde já, em seus quadros funcionais, sob o argumento de aprovação no concurso público apontado, à míngua dos requisitos legais que a tanto autoriza...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020324588AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020325902AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020321692AGI
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AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - POSSIBILIDADE - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS - FACULDADE QUE SE DEFERE À CONSTRUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO PARCIAL - ARTIGO 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC - APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Não se qualifica como nula decisão do relator que, monocraticamente, valendo-se do regramento posto no parágrafo 1º-A, do artigo 557, do CPC, provê parcialmente recurso de agravo de instrumento. À parte contrária se abre a oportunidade...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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