RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. EXCESSO DE REPRESENTAÇÃO DE SÍNDICO. AÇÃO IRREGULAR. DANO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO. IMPROCEDENCIA. 1. Verificando que o réu, na qualidade de síndico do condomínio requerente, optou por efetuar parcelamento de dívida de IPTU em 60 (sessenta meses), além de utilizar recursos do fundo de reserva sem deliberação da Assembleia Geral, caracterizada está a ação antirregimental do r. Gestor. 2. Por outro lado, não comprovado que o ato de gestão, ainda que em desacordo com o regimento interno, ensejou prejuízo material ao condomínio, porquanto in casu não restou demonstrado que o condomínio possuía condições de efetuar o pagamento da dívida fiscal de forma diversa, ausente se mostra ausente um dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, o dano, razão pela qual a improcedência do pleito reparatório é imperiosa. 3. Apelo conhecido e desprovido.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. EXCESSO DE REPRESENTAÇÃO DE SÍNDICO. AÇÃO IRREGULAR. DANO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO. IMPROCEDENCIA. 1. Verificando que o réu, na qualidade de síndico do condomínio requerente, optou por efetuar parcelamento de dívida de IPTU em 60 (sessenta meses), além de utilizar recursos do fundo de reserva sem deliberação da Assembleia Geral, caracterizada está a ação antirregimental do r. Gestor. 2. Por outro lado, não comprovado que o ato de gestão, ainda que em desacordo com o regimento interno, ensejou prejuízo material ao condomínio, porquanto in casu não restou...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. NOVO PROPRIETÁRIO. 1. É obrigação do proprietário adquirente transferir o veículo para o seu nome junto ao departamento de trânsito no prazo fixado pelas normas ordinárias, bem como responder pelos débitos originados após a tradição. 2. Não tendo o comprador demonstrado a suposta obstaculização do alienante em entregar-lhe o DUT (o documento necessário à transferência do veículo junto ao DETRAN), sem reparos a sentença que firmou a responsabilidade do adquirente pelosdébitos originados após a tradição do veículo. 3. Recurso desprovido.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. NOVO PROPRIETÁRIO. 1. É obrigação do proprietário adquirente transferir o veículo para o seu nome junto ao departamento de trânsito no prazo fixado pelas normas ordinárias, bem como responder pelos débitos originados após a tradição. 2. Não tendo o comprador demonstrado a suposta obstaculização do alienante em entregar-lhe o DUT (o documento necessário à transferência do veículo junto ao DETRAN), sem reparos a sentença que firmou a responsabilidade do adquirente pelosdébitos originados após a tradição do veículo. 3. Recu...
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO CAMBIAL (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA). RITO MONITÓRIO. EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO CAUSAL. 1. O cheque emitido na mesma praça de pagamento tem seu prazo de 6 meses para execução iniciado 30 dias após sua emissão. Ao término do lapso temporal de 7 meses, portanto, conforme ao art. 61 da Lei nº 7.357/85, inicia-se o cômputo do prazo de 2 anos para a propositura da ação de enriquecimento sem causa. Após esse período, a saber, 2 anos e sete meses, perde o título de crédito o seu caráter cambial, isto é, ele deixa de ser a causa debendi do pedido judicial de pagamento, mas continua podendo ser o cheque cobrado por ação fundada na relação causal, consoante autorização expressa do art. 62 do diploma em comento, porém ele passa a constituir mero início de prova. 2. A ação monitória é uma alternativa à cobrança propriamente dita e se submete a rito especial previsto nos artigos 1.102-a e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há falar em pretensão monitória, mas sim em pretensão de cobrança por meio do rito monitório. Em optando o credor pela ação de cobrança, ele teria que comprovar o fato constitutivo de seu direito logo na inicial (art. 333, I, do CPC), ou seja, deveria declinar ab ovo a causa debendi. A alternativa conferida pela ação monitória, não sendo pretensão autônoma e não tendo o condão de inverter o ônus probatório, cinge-se à exoneração do credor quanto à comprovação inicial da relação causal, agilizando a cobrança. 3. Caso a monitória (procedimento) seja ajuizada dentro do período de 2 anos da ação de enriquecimento sem causa, a pretensão terá natureza cambial, conforme a lei do cheque, independente de o rito ser monitório. Contudo, se proposta após esse prazo, a cobrança terá como causa de pedir a relação causal, mesmo que seja desnecessária sua comprovação na petição inicial. 4. Tendo o réu/embargante levantado discussão acerca da relação causal que originou a emissão do título de crédito, trazendo argumentos substanciosos e verossímeis, e não conseguindo o embargado comprovar os contornos da relação causal, a improcedência da monitória se impõe, mormente porque, prestados serviços ao embargante, seria sobremaneira simples a aludida prova, com algum contrato ou comprovante de entrega de mercadoria, sendo diabólica a prova para o réu no sentido de que ele jamais celebrou contrato. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO CAMBIAL (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA). RITO MONITÓRIO. EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO CAUSAL. 1. O cheque emitido na mesma praça de pagamento tem seu prazo de 6 meses para execução iniciado 30 dias após sua emissão. Ao término do lapso temporal de 7 meses, portanto, conforme ao art. 61 da Lei nº 7.357/85, inicia-se o cômputo do prazo de 2 anos para a propositura da ação de enriquecimento sem causa. Após esse período, a saber, 2 anos e sete meses, perde o título d...
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Verificando que o banco apelante não apenas não apresentou os contratos impugnados pelo autor na contestação como desinteressou-se completamente por dilação probatória, não há mácula na parte da r. sentença que, considerando incontroverso nos autos que o autor fora vítima de fraude, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, do débito encartado no aludido negócio jurídico. 2. Na hipótese dos autos, inscrição indevida do nome do autor pela instituição financeira ré em cadastro de inadimplentes, motivada, por sua vez, pelo inadimplemento de contratos celebrados a partir de documento falsificado do requerente, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiros, uma vez que, nos termos da súmula nº 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, pois, acrescento, tal fato constitui risco inerente à atividade por ela desenvolvida. 3. É inaplicável o Verbete Sumular 385 do STJ quando as inscrições preexistentes são ilegítimas. 4. Inexistindo excludentes de responsabilidade, bem como estando configurada a existência de dano moral, ante a percepção que os danos causados ao apelado transcenderam ao mero dissabor ou aborrecimento, porquanto, além ter sido alvo de cobranças indevidas, teve o seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes, deflui imaculada a responsabilidade e o dever de indenizar da instituição financeira. 5. Deve-se manter hígido o quantum indenizatório arbitrado na r. sentença, quando estipulado em consonância com as peculiaridades do caso, com a situação econômica das partes e com o caráter punitivo-pedagógico da indenização, sem, entretanto, configurar enriquecimento sem causa. 6. Apelo não provido.
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CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Verificando que o banco apelante não apenas não apresentou os contratos impugnados pelo autor na contestação como desinteressou-se completamente por dilação probatória, não há mácula na parte da r. sentença que, considerando incontroverso nos autos que o autor fora vítima de fraude, decl...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 219 DO CPC. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO. 1. Proposta a ação dentro do prazo fixado para seu exercício, se o autor não permanece inerte e não dá origem à demora na citação da outra parte, não merece ser apenado com a prescrição. 2. Incide na espécie o Enunciado n.º 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 3. Interrompida a prescrição na data do despacho citatório. 4. Sentença mantida. 5. Apelo conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 219 DO CPC. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO. 1. Proposta a ação dentro do prazo fixado para seu exercício, se o autor não permanece inerte e não dá origem à demora na citação da outra parte, não merece ser apenado com a prescrição. 2. Incide na espécie o Enunciado n.º 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerente...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR À ENTREGA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em ilegitimidade da parte que cedeu seus direitos e obrigações sobre contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta para figurar no polo ativo de demanda que visa à restituição de supostos valores cobrados a maior durante o período antecedente à referida cessão de direitos. 1.2. A cobrança indevida de valores configura ilícito civil autônomo, que transborda dos direitos que foram transferidos por meio do instrumento particular em referência. 2. As provas documentais coligidas aos autos indicam satisfatoriamente que os valores cobrados pela parte recorrida ocorreram em fiel observância ao índice de correção monetária previsto no contrato (ICC), razão pela qual a alegação de pagamento a maior decorrente de atualização equivocada do saldo devedor não prospera. 2.1. Verificando que os documentos carreados ao caderno processual são suficientes para a resolução da lide, não subsiste a tese de cerceamento de defesa. 3. Apelo desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR À ENTREGA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em ilegitimidade da parte que cedeu seus direitos e obrigações sobre contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta para figurar no polo ativo de demanda que visa à restituição de supostos valores cobrados a maior durante o período antecedente à referida cessão de direitos. 1.2. A cobrança indevida de valores conf...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. SEPARAÇÃO JUDICIAL. FATO SUPERVENIENTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Segundo o Verbete Sumular 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.. 2. É certo que a separação judicial da apelante consiste em transformação do contexto fático que se circunscreve exclusivamente ao seu âmbito pessoal, insuscetível de repercutir de forma juridicamente relevante na base objetiva do negócio entabulado. 3. Sequer está demonstrado nos autos que a apelante realmente experimentou uma deterioração significativa de suas condições financeiras decorrente de sua separação judicial, não se desincumbindo do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil. 4. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. SEPARAÇÃO JUDICIAL. FATO SUPERVENIENTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Segundo o Verbete Sumular 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.. 2. É certo que a separação judicial da apelante consiste em transformação do contexto fático que se circunscreve exclusivamente ao seu âmbito pessoal, insuscetível de repercutir de forma juridicamente relevante na base objetiva do negócio entabulado. 3. Sequer está demonstrado nos autos...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. 1. Conforme entendimento pacificado no C. STJ, nas ações cautelares de exibição de documentos, somente haverá condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em caso de resistência à pretensão autoral. 2. In casu, verificando a pronta apresentação pela parte ré da documentação almejada após a citação, e não comprovada a recusa administrativa, descabe a condenação desta ao pagamento da verba honorária fixada. 3. Apelo conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. 1. Conforme entendimento pacificado no C. STJ, nas ações cautelares de exibição de documentos, somente haverá condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em caso de resistência à pretensão autoral. 2. In casu, verificando a pronta apresentação pela parte ré da documentação almejada após a citação, e não comprovada a recusa administrativa, descabe a condenação desta ao pagamento da verba honorária f...
CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. A instituição financeira responde pelos danos oriundos da realização de empréstimo com pagamento mediante consignação em folha realizado de forma fraudulenta por terceiro, utilizando os dados de cliente bancária. 2. O valor do dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, de maneira que a verba indenizatória não enseja enriquecimento sem causa e possua função didático-pedagógica, de modo a inibir futuras condutas símiles. 3. Apelo conhecido e provido.
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CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. A instituição financeira responde pelos danos oriundos da realização de empréstimo com pagamento mediante consignação em folha realizado de forma fraudulenta por terceiro, utilizando os dados de cliente bancária. 2. O valor do dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, de maneira que a verba indenizatória não enseja enriquecimento sem causa e possua função didático-pedagógica, de modo a inibir futur...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMORA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR (NUTRIÇÃO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior configura má prestação de serviço, além de atingir a esfera íntima da aluna, a qual, a despeito de ter garantida a inscrição provisória perante o Conselho Profissional (CRN), a impede de se inscrever de modo definitivo, bem como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho Além disso, percorreu uma verdadeira via crucis na tentativa de conseguir a posse do seu título. 2. Não merece reparo o valor arbitrado a título de dano moral no importe de R$ 7.000,00, eis que proporcional à extensão e gravidade do dano, além de se adequar às funções reparatória e pedagógica. 3. A taxa de R$ 14,00 cobrada da autora pela instituição de ensino não se refere à expedição de diploma, afigurando-se legítima. Repetição de indébito afastada. 4. Havendo condenação, a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do seu valor, nos termos do §3º do art. 20 do CPC, não sendo o caso de apreciação equitativa pelo juízo. 5. A situação sob análise redunda em sucumbência mínima da parte recorrida, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, não havendo falar em modificação do capítulo da sucumbência. 6. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMORA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR (NUTRIÇÃO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior configura má prestação de serviço, além de atingir a esfera íntima da aluna, a qual, a despeito de ter garantida a inscrição provisória perante o Conselho Profissional (CRN), a impede de se inscrever de modo definitivo, bem como d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANILHA ELABORADA PELO CREDOR -EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO - CONSECTÁRIOS - APLICAÇÃO DA LEI 9.494/97 - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA INCLUSÃO DO TERMO INICIAL E FINAL PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA. 1. Constatada a existência de excessos na atualização do débito exeqüendo, correto se mostra o acolhimento dos embargos à execução para que a aferição do quantum debeatum observe o conteúdo da sentença constante dos autos principais que acolheu integralmente os pedidos ventilados na inicial. 2. Apelo conhecido parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANILHA ELABORADA PELO CREDOR -EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO - CONSECTÁRIOS - APLICAÇÃO DA LEI 9.494/97 - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA INCLUSÃO DO TERMO INICIAL E FINAL PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA. 1. Constatada a existência de excessos na atualização do débito exeqüendo, correto se mostra o acolhimento dos embargos à execução para que a aferição do quantum debeatum observe o conteúdo da sentença constante dos autos principais que acolheu integralmente os pedidos ventilados na...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. INEFICÁCIA. 1. A substituição processual por parte da Curadoria Especial, em face da existência de réu revel citado por edital (CPC, art. 9º, II), não faz presumir a pobreza jurídica do mesmo. Portanto, não é o caso de isenção de custas e honorários advocatícios. 2. A procuração que confere ao outorgado poderes que exorbitam da administração ordinária evidencia a alienação do veículo. 3. De acordo com o artigo 134 do CTB, o alienante de veículo automotor é solidariamente responsável por débitos fazendários relacionados ao veículo. 4. É possível determinação direta ao DETRAN para que transfira a propriedade do veículo. Contudo, tal transferência se condiciona à quitação dos débitos relacionados ao bem pelo alienante, em face da responsabilidade solidária prevista no art.134 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. INEFICÁCIA. 1. A substituição processual por parte da Curadoria Especial, em face da existência de réu revel citado por edital (CPC, art. 9º, II), não faz presumir a pobreza jurídica do mesmo. Portanto, não é o caso de isenção de custas e honorários advocatícios. 2. A procuração que confere ao outorgado poderes que exorbitam da administração ordinária evidencia a alienação do veículo. 3. De acordo com o artigo 134 d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUBSISTÊNCIA - SIMPLES AFIRMAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DA MISERABILIDADE JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA PARA RESULTAR NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A FRAGILIDADE ECONÔMICA - PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal do Relator deve ser desprovido. 2. A simples afirmação da parte de que não reúne suporte material apto a pagar as despesas processuais não se qualifica como providência suficiente a resultar no acolhimento do benefício de que trata a Lei 1.060/50, a qual, aliás, contém dispositivo que apregoa que, se o juiz encontrar fundadas razões, pode indeferir o pleito. 3. Vale dizer: compete ao magistrado auscultar as circunstâncias pontuadas nos autos para avaliar se a parte requerente merece ou não a concessão do benefício, o qual não pode ser concedido indiscriminadamente, sob pena de afrontar o próprio móvel que inspirou a edição da lei, que foi exatamente agraciar aquelas pessoas verdadeiramente carentes de recursos materiais. 4. Se o requerente não carreia aos autos dados probatórios capazes de demonstrar sua fragilidade econômica, a conseqüência é a rejeição do pedido de gratuidade, o qual não pode ser deferido tendo-se como parâmetro a alegação de que está sendo patrocinado pela honrada Defensoria Pública do DF.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUBSISTÊNCIA - SIMPLES AFIRMAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DA MISERABILIDADE JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA PARA RESULTAR NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A FRAGILIDADE ECONÔMICA - PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal do Relator deve ser desprovido. 2. A simples afirmação da parte de que não reúne suporte materi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal exarada pelo relator, no bojo do agravo de instrumento, há de ser desprovido. 2. Não merece acolhida pretensão a título de antecipação de tutela, no sentido de determinar à requerida a nomeação do autor, desde já, em seus quadros funcionais, sob o argumento de aprovação no concurso público apontado, à míngua dos requisitos legais que a tanto autorizam (artigo 273 do Código de Processo Civil).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal exarada pelo relator, no bojo do agravo de instrumento, há de ser desprovido. 2. Não merece acolhida pretensão a título de antecipação de tutela, no sentido de determinar à requerida a nomeação do autor, desde já, em seus quadros funcionais, sob o argumento de aprovação no concurso público apontado, à míngua dos requisitos legais que a tanto autoriza...
AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - POSSIBILIDADE - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS - FACULDADE QUE SE DEFERE À CONSTRUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO PARCIAL - ARTIGO 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC - APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Não se qualifica como nula decisão do relator que, monocraticamente, valendo-se do regramento posto no parágrafo 1º-A, do artigo 557, do CPC, provê parcialmente recurso de agravo de instrumento. À parte contrária se abre a oportunidade de se contrapor à tese do relator mediante a utilização do agravo interno, onde se lhe franqueia trazer argumentos tangentes a desmerecer aquela conclusão, circunstância essa que afasta a alegação de desrespeito ao contraditório. 2. Se o objetivo da ação é a própria rescisão do contrato (por isso, aliás, que, acertadamente, se determinou a suspensão do pagamento das prestações vincendas), não se justifica erigir como condição para viabilizar a venda do bem a terceiro o depósito em juízo da totalidade dos valores desembolsados pelos autores. Em síntese: não é razoável aceitar que os requerentes não efetuem o pagamento das parcelas, sem facultar à construtora a comercialização do imóvel. Tal objetiva, em última análise, equilibrar a relação entre as partes. 3. Agravo interno desprovido.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - POSSIBILIDADE - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS - FACULDADE QUE SE DEFERE À CONSTRUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO PARCIAL - ARTIGO 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC - APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Não se qualifica como nula decisão do relator que, monocraticamente, valendo-se do regramento posto no parágrafo 1º-A, do artigo 557, do CPC, provê parcialmente recurso de agravo de instrumento. À parte contrária se abre a oportunidade...