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Jurisprudência

TJDF APR - 853696-20140110562654APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. I - Deve ser mantida a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos e das circunstâncias do caso concreto evidencia que a porção de maconha apreendida pela polícia estava vocacionada à difusão ilícita de substâncias entorpecentes. II - O fato de o tráfico de entorpecentes constituir verdadeiro flagelo social é circunstância inerente ao tipo penal previsto n...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 853695-20130710157298APR
Ementa
ROUBO MAJORADO. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REGIME. I - Mantém-se o quantum de majoração da pena-base do roubo efetuado em face de valoração negativa de uma única circunstância judicial quando se verifica que o aumento aplicado atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e se mostra suficiente para prevenir e reprimir o crime. II - Fixada a pena privativa de liberdade para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, sendo primário o réu e favorável a análise de quase todas as circunstâncias judiciais, o r...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 853694-20130910216325APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTES. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. I - Conquanto reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Su...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 853692-20140510066290APR
Ementa
ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. I - Incabível a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, se as provas colhidas demonstram que o réu, ao ordenar a entrega do celular, intimidou o ofendido a ponto de retirar sua capacidade de resistência, permitindo a subtração do bem sem esboçar qualquer reação, o que configura a elementar da grave ameaça. II - Inviável a desclassificação do roubo consumado para o tentado, quando o agente foi preso em flagrante no instante em que estava na posse,...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 853691-20130310298095APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1/6. MANUTENÇÃO. I - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar o quantum de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatando-se que o aumento concedido em face da valoração negativa dos antecedentes é adequado, consideradas as penas mínima e mãxima cominadas em abstrato ao delito...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 853690-20140710410246APR
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 853689-20140410047949APR
Ementa
ROUBO MAJORADO. PROVA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DESLOCAMENTO PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. MENORIDADE. REDUÇÃO. QUANTUM. PREPONDERÂNCIA. I - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado pelo depoimento do policial responsável pelo flagrante e pelos depoimento das vítimas, a condenação é medida que se impõe. II - Diante da incidência de duas causas de aumento de pena, correto o deslocamento de uma delas para fins de avaliação negativa das circunstâncias do crime, enquanto a remanescente é aplicada na últim...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 853688-20140110601356APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVO. LUCRO FÁCIL. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I - A culpabilidade, como elemento balizador da pena, reflete o grau de reprovabilidade da conduta do réu, que exorbita aquela inerente ao tipo penal, devendo ser extirpada a sua valoração negativa quando não demonstrado que a conduta do agente ultrapassou a normalidade típica. II - A busca pelo lucro fácil no crime de tráfico de drogas é inerente ao tipo penal violado, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente no momento da aplicação da reprimenda básica. III - Recurso conhecido e prov...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 853687-20140910139502APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. OITIVA DE TESTEMUNHA. JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de provas, quando o acervo probatório coligido aos autos mostra-se suficiente para a comprovação dos fatos, cabendo ao julgador, destinatário das provas, aferir a necessidade de sua produção. II - A ju...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 853686-20140910193725APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS À RECEPTAÇÃO E FURTO QUALIFICADO.DESCLASSIFICAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARROMBAMENTO. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Incabível a absolvição ou a desclassificação do ato infracional análogo ao crime de receptação dolosa para receptação culposa se as circunstâncias que permeim os fatos comprovam que o adolescente tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. II - O ato infracional análogo ao delito de furto qualificado consuma-se com a efetiva re...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 853685-20140410040817APR
Ementa
ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRORPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, uma ou mais delas seja utilizada na primeira fase e a outra permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - No crime de roubo, a majoração da pena-base em 1 (um) ano de reclusão diante de uma única circunstância judicial negativa mostra-se desproporcional à pena abstratamente imposta, devendo ser reduzida. III - Recurso conhecid...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 853684-20141310032186APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGISTROS PENAIS. ANTECEDENTES. QUANTUM. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PERSONALIDADE. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. I - A qualificadora da escalada, prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes. II - É cabível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem divers...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 853683-20130810014408APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. I - Nos crimes praticados dentro do ambiente doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, desde que verossímil e harmônica com o conjunto probatório coligido nos autos e não seja confrontada com outra prova que a desmereça. Constatado pela prova produzida a existência de agressões recíprocas entre o casal e inexistindo provas suficientes de que as agressões foram provocadas pela vontade livre e consciente do acusado de ofender a integridade física da ofendida o...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 853682-20131210066350APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. I - Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, ao Ministério Público cabe o ônus de provar a acusação formulada, juntando os documentos necessários ao convencimento do julgador quanto ao fato criminoso imputado ao réu. II - Vindo a denúncia destituída de prova da materialidade do crime de desobediência, consubstanciada na cópia da decisão judicial determinando que o réu se abstivesse de se aproximar ou manter contato com a vítima, a absolvição é medida que...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 853681-20130710343067APR
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FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. LIAME SUBJETIVO. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. I - Restando devidamente comprovadas a autoria e materialidade do crime de furto qualificado, impõe-se manter a condenação. II - Devidamente comprovados o liame subjetivo e a divisão de tarefas, não há como afastar a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes. III - Mantém-se a qualificadora da fraude quando comprovado que o réu, valendo-se de meios ardilosos, si...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 853679-20130111794852APR
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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESACATO. GESTOS OBSCENOS E XINGAMENTOS. PROVA. ÂNIMO EXALTADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DIMINUIÇÃO. I - O crime de embriaguez ao volante é formal e de perigo abstrato, bastando, para a sua consumação, que o acusado dirija embriagado. Assim, deve ser mantida a condenação se há prova per...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 853678-20111110067034APR
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POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA DA ALEGAÇÃO. ÔNUS. ART. 156 CPP. PENA DE DETENÇÃO. I - Sendo a prova testemunhal produzida no inquérito corroborada pela prova oral colhida em juízo, a condenação pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido é medida que se impõe. II - A prova da alegação incumbe a quem a fizer, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não sendo suficiente para afastar o édito condenatório a mera afirmação da Defesa de que a arma localizada na residência do acusado pertencia a terceiro...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 853677-20150020022969RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. I - Segundo o art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, o regime de cumprimento da pena será fixado após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para s...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 853676-20140810045106APR
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 853646-20130910193743APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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