TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. I - Deve ser mantida a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos e das circunstâncias do caso concreto evidencia que a porção de maconha apreendida pela polícia estava vocacionada à difusão ilícita de substâncias entorpecentes. II - O fato de o tráfico de entorpecentes constituir verdadeiro flagelo social é circunstância inerente ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei de Drogas e, portanto, não pode servir para fundamentar o aumento da reprimenda a título de consequência negativa do delito. III - Afração relativa à causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Para a fixação da fração, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, e, em especial, o disposto no art. 42 da Lei de Drogas, a fim de amoldar-se às peculiaridades do caso concreto. Sendo expressiva a quantidade de droga apreendida (quase um quilo de maconha), a fração redutora deve ser aplicada em menor grau. IV - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. I - Deve ser mantida a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos e das circunstâncias do caso concreto evidencia que a porção de maconha apreendida pela polícia estava vocacionada à difusão ilícita de substâncias entorpecentes. II - O fato de o tráfico de entorpecentes constituir verdadeiro flagelo social é circunstância inerente ao tipo penal previsto n...
ROUBO MAJORADO. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REGIME. I - Mantém-se o quantum de majoração da pena-base do roubo efetuado em face de valoração negativa de uma única circunstância judicial quando se verifica que o aumento aplicado atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e se mostra suficiente para prevenir e reprimir o crime. II - Fixada a pena privativa de liberdade para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, sendo primário o réu e favorável a análise de quase todas as circunstâncias judiciais, o regime prisional a ser inicialmente fixado é o semiaberto. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO MAJORADO. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REGIME. I - Mantém-se o quantum de majoração da pena-base do roubo efetuado em face de valoração negativa de uma única circunstância judicial quando se verifica que o aumento aplicado atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e se mostra suficiente para prevenir e reprimir o crime. II - Fixada a pena privativa de liberdade para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, sendo primário o réu e favorável a análise de quase todas as circunstâncias judiciais, o r...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTES. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. I - Conquanto reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. II - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que o crime de roubo chegou muito próximo do seu momento consumativo, deve ser mantida a fração no patamar mínimo de 1/3 (um terço). III - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTES. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. I - Conquanto reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Su...
ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. I - Incabível a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, se as provas colhidas demonstram que o réu, ao ordenar a entrega do celular, intimidou o ofendido a ponto de retirar sua capacidade de resistência, permitindo a subtração do bem sem esboçar qualquer reação, o que configura a elementar da grave ameaça. II - Inviável a desclassificação do roubo consumado para o tentado, quando o agente foi preso em flagrante no instante em que estava na posse, ainda que não mansa e pacífica, da coisa subtraída. Precedentes do STF. III - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. I - Incabível a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, se as provas colhidas demonstram que o réu, ao ordenar a entrega do celular, intimidou o ofendido a ponto de retirar sua capacidade de resistência, permitindo a subtração do bem sem esboçar qualquer reação, o que configura a elementar da grave ameaça. II - Inviável a desclassificação do roubo consumado para o tentado, quando o agente foi preso em flagrante no instante em que estava na posse,...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1/6. MANUTENÇÃO. I - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar o quantum de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatando-se que o aumento concedido em face da valoração negativa dos antecedentes é adequado, consideradas as penas mínima e mãxima cominadas em abstrato ao delito e ainda as inúmeras anotaçõeos penais do réu, deve ser mantida a reprimenda imposta. II - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Respeitado esse limite, tem-se como razoável e proporcional o aumento operado. III - Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1/6. MANUTENÇÃO. I - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar o quantum de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatando-se que o aumento concedido em face da valoração negativa dos antecedentes é adequado, consideradas as penas mínima e mãxima cominadas em abstrato ao delito...
ROUBO MAJORADO. PROVA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DESLOCAMENTO PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. MENORIDADE. REDUÇÃO. QUANTUM. PREPONDERÂNCIA. I - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado pelo depoimento do policial responsável pelo flagrante e pelos depoimento das vítimas, a condenação é medida que se impõe. II - Diante da incidência de duas causas de aumento de pena, correto o deslocamento de uma delas para fins de avaliação negativa das circunstâncias do crime, enquanto a remanescente é aplicada na última fase de dosimetria da pena. III - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar a quantificação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, sendo desproporcional a pena aplicada, em face da análise desfavorável de apenas uma única circunstância judicial, deve ser redimensionada a reprimenda. IV - A menoridade relativa é atenuante que prepondera sobre todas as circunstâncias legais e judiciais. Assim, procedido o aumento da pena-base em razão de uma única circunstância judicial, e sendo aplicada a referida minorante, deve ser mantido o quantum que reduz a pena ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria. V - Recursos parcialmente providos.
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ROUBO MAJORADO. PROVA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DESLOCAMENTO PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. MENORIDADE. REDUÇÃO. QUANTUM. PREPONDERÂNCIA. I - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado pelo depoimento do policial responsável pelo flagrante e pelos depoimento das vítimas, a condenação é medida que se impõe. II - Diante da incidência de duas causas de aumento de pena, correto o deslocamento de uma delas para fins de avaliação negativa das circunstâncias do crime, enquanto a remanescente é aplicada na últim...
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVO. LUCRO FÁCIL. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I - A culpabilidade, como elemento balizador da pena, reflete o grau de reprovabilidade da conduta do réu, que exorbita aquela inerente ao tipo penal, devendo ser extirpada a sua valoração negativa quando não demonstrado que a conduta do agente ultrapassou a normalidade típica. II - A busca pelo lucro fácil no crime de tráfico de drogas é inerente ao tipo penal violado, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente no momento da aplicação da reprimenda básica. III - Recurso conhecido e provido.
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TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVO. LUCRO FÁCIL. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I - A culpabilidade, como elemento balizador da pena, reflete o grau de reprovabilidade da conduta do réu, que exorbita aquela inerente ao tipo penal, devendo ser extirpada a sua valoração negativa quando não demonstrado que a conduta do agente ultrapassou a normalidade típica. II - A busca pelo lucro fácil no crime de tráfico de drogas é inerente ao tipo penal violado, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente no momento da aplicação da reprimenda básica. III - Recurso conhecido e prov...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. OITIVA DE TESTEMUNHA. JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de provas, quando o acervo probatório coligido aos autos mostra-se suficiente para a comprovação dos fatos, cabendo ao julgador, destinatário das provas, aferir a necessidade de sua produção. II - A jurisprudência de nossos Tribunais tem-se posicionado no sentido de que a juntada do laudo toxicológico definitivo após o término da instrução criminal não constitui nulidade processual, se este apenas ratificou a conclusão do laudo preliminar esclarecendo definitivamente sobre o potencial alucinógeno da droga apreendida. III - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, se os depoimentos dos policiais em juízo e as circunstâncias do fato demonstram que as porções de drogas apreendidas com o adolescente destinavam-se à difusão ilícita. IV - Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que, além de ostentar outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, praticou ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. V - Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. OITIVA DE TESTEMUNHA. JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de provas, quando o acervo probatório coligido aos autos mostra-se suficiente para a comprovação dos fatos, cabendo ao julgador, destinatário das provas, aferir a necessidade de sua produção. II - A ju...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS À RECEPTAÇÃO E FURTO QUALIFICADO.DESCLASSIFICAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARROMBAMENTO. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Incabível a absolvição ou a desclassificação do ato infracional análogo ao crime de receptação dolosa para receptação culposa se as circunstâncias que permeim os fatos comprovam que o adolescente tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. II - O ato infracional análogo ao delito de furto qualificado consuma-se com a efetiva retirada da coisa da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por curto período de tempo. III - Mantém-se a qualificadora do rompimento de obstáculo quando as provas dos autos demonstram que o ato análogo ao crime de furto foi cometido mediante arrombamento do cadeado da porta da casa da vítima. IV - Mantém-se a medida socioeducativa de internação diante da reiteração no cometimento de atos infracionais graves, da gravidade em concreto do ato praticado e das condições pessoais e sociais do adolescente, circunstâncias que indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade. V - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS À RECEPTAÇÃO E FURTO QUALIFICADO.DESCLASSIFICAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARROMBAMENTO. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Incabível a absolvição ou a desclassificação do ato infracional análogo ao crime de receptação dolosa para receptação culposa se as circunstâncias que permeim os fatos comprovam que o adolescente tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. II - O ato infracional análogo ao delito de furto qualificado consuma-se com a efetiva re...
ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRORPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, uma ou mais delas seja utilizada na primeira fase e a outra permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - No crime de roubo, a majoração da pena-base em 1 (um) ano de reclusão diante de uma única circunstância judicial negativa mostra-se desproporcional à pena abstratamente imposta, devendo ser reduzida. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRORPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, uma ou mais delas seja utilizada na primeira fase e a outra permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - No crime de roubo, a majoração da pena-base em 1 (um) ano de reclusão diante de uma única circunstância judicial negativa mostra-se desproporcional à pena abstratamente imposta, devendo ser reduzida. III - Recurso conhecid...
FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGISTROS PENAIS. ANTECEDENTES. QUANTUM. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PERSONALIDADE. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. I - A qualificadora da escalada, prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes. II - É cabível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem diversas condenações transitadas em julgado em sua folha de antecedentes penais, desde que por fatos anteriores ao delito em apreço. III - No crime de furto qualificado, cujas penas mínima e máxima são, respectivamente, de dois e oito anos de reclusão, a majoração da pena-base em 2 (dois) anos de reclusão em face da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais mostra-se desproporcional à pena abstratamente imposta, devendo ser reduzida. IV - Conforme a literalidade do artigo 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGISTROS PENAIS. ANTECEDENTES. QUANTUM. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PERSONALIDADE. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. I - A qualificadora da escalada, prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes. II - É cabível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem divers...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. I - Nos crimes praticados dentro do ambiente doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, desde que verossímil e harmônica com o conjunto probatório coligido nos autos e não seja confrontada com outra prova que a desmereça. Constatado pela prova produzida a existência de agressões recíprocas entre o casal e inexistindo provas suficientes de que as agressões foram provocadas pela vontade livre e consciente do acusado de ofender a integridade física da ofendida ou de ameaçá-la, não pode a palavra desta servir de lastro à condenação, em observância ao princípio in dubio pro reo. II - Recurso provido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. I - Nos crimes praticados dentro do ambiente doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, desde que verossímil e harmônica com o conjunto probatório coligido nos autos e não seja confrontada com outra prova que a desmereça. Constatado pela prova produzida a existência de agressões recíprocas entre o casal e inexistindo provas suficientes de que as agressões foram provocadas pela vontade livre e consciente do acusado de ofender a integridade física da ofendida o...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. I - Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, ao Ministério Público cabe o ônus de provar a acusação formulada, juntando os documentos necessários ao convencimento do julgador quanto ao fato criminoso imputado ao réu. II - Vindo a denúncia destituída de prova da materialidade do crime de desobediência, consubstanciada na cópia da decisão judicial determinando que o réu se abstivesse de se aproximar ou manter contato com a vítima, a absolvição é medida que se impõe III - Ainda que ao juiz seja facultada a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante, tal proceder deve se dar no curso da instrução ou antes de proferir a sentença. Assim, sentenciado o feito, incabível a realização das mencionadas diligências. IV - Recurso conhecido e provido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. I - Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, ao Ministério Público cabe o ônus de provar a acusação formulada, juntando os documentos necessários ao convencimento do julgador quanto ao fato criminoso imputado ao réu. II - Vindo a denúncia destituída de prova da materialidade do crime de desobediência, consubstanciada na cópia da decisão judicial determinando que o réu se abstivesse de se aproximar ou manter contato com a vítima, a absolvição é medida que...
FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. LIAME SUBJETIVO. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. I - Restando devidamente comprovadas a autoria e materialidade do crime de furto qualificado, impõe-se manter a condenação. II - Devidamente comprovados o liame subjetivo e a divisão de tarefas, não há como afastar a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes. III - Mantém-se a qualificadora da fraude quando comprovado que o réu, valendo-se de meios ardilosos, simulou um encontrão com a vítima para, desviando a sua atenção, consumar a subtração do bem. V - Fixada a pena inferior a quatro anos, mas sendo o réu reincidente, portador de maus antecedentes e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, consoante dispõe o art. 33, § 2º, alínea b, c/c § 3º, do Código Penal. VI - Recurso do réu William Brandão parcialmente provido e recurso do réu Francisco de Assis Rodrigues desprovido.
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FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. LIAME SUBJETIVO. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. I - Restando devidamente comprovadas a autoria e materialidade do crime de furto qualificado, impõe-se manter a condenação. II - Devidamente comprovados o liame subjetivo e a divisão de tarefas, não há como afastar a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes. III - Mantém-se a qualificadora da fraude quando comprovado que o réu, valendo-se de meios ardilosos, si...
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESACATO. GESTOS OBSCENOS E XINGAMENTOS. PROVA. ÂNIMO EXALTADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DIMINUIÇÃO. I - O crime de embriaguez ao volante é formal e de perigo abstrato, bastando, para a sua consumação, que o acusado dirija embriagado. Assim, deve ser mantida a condenação se há prova pericial e testemunhal de que o réu conduziu o veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica. II - Correta a condenação pelo crime de desobediência se há provas de que o réu descumpriu a determinação proferida pelos agentes de trânsito para que ele parasse o veículo. III - Verificado que o acusado fez gestos obscenos e proferiu xingamentos contra agentes públicos no exercício de suas atividades com a evidente intenção de menosprezar a função por eles exercida, autoriza-se a condenação pelo crime de desacato, sendo certo que o estado de ânimo exaltado do autor não tem o condão de ensejar a absolvição. Precedentes. IV - Presente a atenuante da confissão espontânea, deve a reprimenda ser reduzida em quantidade que atenda ao princípio da proporcionalidade. V - Se a pena privativa de liberdade do crime de embriaguez ao volante foi fixada no mínimo legal, também a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser imposta no mínimo, em atenção à proporcionalidade. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESACATO. GESTOS OBSCENOS E XINGAMENTOS. PROVA. ÂNIMO EXALTADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DIMINUIÇÃO. I - O crime de embriaguez ao volante é formal e de perigo abstrato, bastando, para a sua consumação, que o acusado dirija embriagado. Assim, deve ser mantida a condenação se há prova per...
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA DA ALEGAÇÃO. ÔNUS. ART. 156 CPP. PENA DE DETENÇÃO. I - Sendo a prova testemunhal produzida no inquérito corroborada pela prova oral colhida em juízo, a condenação pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido é medida que se impõe. II - A prova da alegação incumbe a quem a fizer, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não sendo suficiente para afastar o édito condenatório a mera afirmação da Defesa de que a arma localizada na residência do acusado pertencia a terceiro. III - Deve ser corrigido o equívoco contido na sentença quando se verifica que o réu foi condenado à pena de reclusão, quando o preceito secundário do crime imputado prevê pena de detenção. IV - Recurso desprovido.
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POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA DA ALEGAÇÃO. ÔNUS. ART. 156 CPP. PENA DE DETENÇÃO. I - Sendo a prova testemunhal produzida no inquérito corroborada pela prova oral colhida em juízo, a condenação pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido é medida que se impõe. II - A prova da alegação incumbe a quem a fizer, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não sendo suficiente para afastar o édito condenatório a mera afirmação da Defesa de que a arma localizada na residência do acusado pertencia a terceiro...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. I - Segundo o art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, o regime de cumprimento da pena será fixado após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional. II - Feita a unificação das penas, e verificando-se que a soma ultrapassa o limite de 4 anos insculpido no inciso I do art. 44 do Código Penal, correta a decisão que determina a reconversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e fixa, para o seu cumprimento, o regime prisional semiaberto. III - Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. I - Segundo o art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, o regime de cumprimento da pena será fixado após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para s...