Embargos de declaração. Vícios. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Quitação do saldo devedor. Recusa na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Multa contratual. Despesas de condomínio e IPTU. 1 - Os embargos de declaração servem para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material, vícios que, se existentes, dá-se provimento aos embargos. 2 - A recusa injustificada em entregar o imóvel, após o pagamento do saldo devedor, obriga a construtora a indenizar o adquirente por lucros cessantes. 3 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes com multa contratual, vez que têm, ambas, caráter indenizatório. 4 - Despesas de condomínio e IPTU são obrigações de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. 5 - Embargos de declaração providos.
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Embargos de declaração. Vícios. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Quitação do saldo devedor. Recusa na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Multa contratual. Despesas de condomínio e IPTU. 1 - Os embargos de declaração servem para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material, vícios que, se existentes, dá-se provimento aos embargos. 2 - A recusa injustificada em entregar o imóvel, após o pagamento do saldo devedor, obriga a construtora a indenizar o adquirente por lucros cessantes. 3 - Não é acumulável indenização a título de lucros c...
Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Liquidação. Simples cálculos. Portaria Conjunta n. 71/2013. 1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J, do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo (CPC, art. 475-B). Não é necessário, nesse caso, que antes se faça liquidação por arbitramento. 2 - A portaria Conjunta n. 71/2013 dispõe que além dos números de CPF ou de CNPJ, deverão constar nas petições iniciais, sem prejuízo das exigências legais, as informações imprescindíveis referentes às partes, como o CEP. 3 - Descabida declaração, em cumprimento de sentença de ação civil pública, de que o autor não ajuizou ação individual e que não requereu a liquidação de sentença em outro foro. 4 - Agravo provido em parte.
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Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Liquidação. Simples cálculos. Portaria Conjunta n. 71/2013. 1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J, do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo (CPC, art. 475-B). Não é necessário, nesse caso, que antes se faça liquidação por arbitramento. 2 - A portaria Conjunta n. 71/2013 dispõe que além dos números de CPF ou de CNPJ, deverão constar nas petições iniciais, sem prejuízo das exigências legais, as in...
Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Intimação. Supressão de instância. 1 - Na execução de título extrajudicial, a defesa do executado se faz por meio de embargos do devedor, que devem ser oferecidos no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, arts. 736 c/c 738). Não se exige intimação da devedora de penhora de valores depositados na conta corrente se, citada, não ofereceu embargos. 2 - Questão não apreciada na decisão agravada não pode ser decidida no agravo, pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 3 - Agravo não provido.
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Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Intimação. Supressão de instância. 1 - Na execução de título extrajudicial, a defesa do executado se faz por meio de embargos do devedor, que devem ser oferecidos no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, arts. 736 c/c 738). Não se exige intimação da devedora de penhora de valores depositados na conta corrente se, citada, não ofereceu embargos. 2 - Questão não apreciada na decisão agravada não pode ser decidida no agravo, pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdiçã...