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Jurisprudência

TJDF APC - 852940-20120310254610APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 852939-20130310337318APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA 1. A decretação da revelia traz como conseqüência a presunção de veracidade dos fatos não contestados (CPC 319). 2. O réu, ao dar causa à resolução do contrato, deve arcar com as perdas e danos decorrentes do seu inadimplemento, quais sejam, a privação que a autora sofreu da posse do bem e a sua desvalorização e depreciação, com a sua responsabilização, no caso concreto, pelo pagamento das parcelas do financiamento correspondentes ao período entre a...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 852938-20140110557265APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - FLUÊNCIA DA VIGÊNCIA CONTRATUAL -RESCISÃO UNILATERAL - AVISO PRÉVIO - COBRANÇA -INSCRIÇÃO INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -- DANO MORAL É abusiva a cláusula que vincula o consumidor a contrato de prestação de serviços, estipulando o término da vigência contratual como o único momento hábil para a rescisão unilateral. O dano moral pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito é presumido, mesmo em se tratando de pessoa jurídica. Para o arbitramento do valor da indenização por da...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 852936-20140410057886APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A autenticação do instrumento de procuração é dispensável, porque a cópia possui presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária alegar sua falsidade. 2. A comprovação do registro do gravame junto ao DETRAN, bem como a indicação de onde o bem ficará depositado não são requisitos essenciais à procedibilidade da ação de busca e apreensão. 3. Deu-se provimen...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 852935-20120110017872APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS - IMPOSSIBILIDADE DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CABIMENTO. 1. O segurado possui direito a receber o auxílio-doença acidentário se, no laudo pericial, há reconhecimento do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões por ele sofridas e se há limitação permanente para o desempenho dessa atividade. 2. O auxílio-doença acidentário deve ser pago até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional ou até o abandono ou desistê...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 852934-20140020289823AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - MORA NÃO PURGADA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO ATUALIZADO -MULTAS OU PENALIDADES CONTRATUAIS - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -ARTIGO 62, II, LEI 8.245/91(LEI DO INQUILINATO) Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, a mora apenas será purgada se a quitação do débito abarcar, além dos aluguéis e acessórios que vencerem até sua efetivação, os juros, a multa e as penalidades contratuais prevista...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 852933-20140020281135AGI
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 852932-20140020249346AGI
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 852931-20140020302074AGI
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 852930-20140020303903AGI
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 852929-20140020317538AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE. A ausência da assinatura do advogado do agravante na petição de interposição do agravo de instrumento não impede o conhecimento do recurso, quando se constata sua assinatura nas razões recursais. O acolhimento da alegação de que o agravante não cumpriu os requisitos para a interposição do agravo depende de prova do agravad...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 852928-20140020323987AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - PRÓTESE DENTÁRIA- DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO distrito federal - dignidade da pessoa humana. 1. A CF/88 em seu art. 196 e a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204 e 207 estabelecem como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. Aqueles que necessitam de tratamento médico fazem jus não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequa...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 852927-20140020313689AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. PRESUNÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO GERADA PELOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Se a execução fiscal foi proposta após o prazo de 5 anos da constituição definitiva do crédito tributário representado por uma das CDAs, sem que houvesse qualquer causa interruptiva elencada no art. 174 do CTN, é o caso de se pronunciar a prescrição da pretensão executória relativamente a esse crédito por ela representado. 2. Apesar de não haver despacho ju...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020013384AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO QUE CONSIDERA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE NO MOMENTO DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO ÓRGÃO. PROTOCOLO POSTAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO TJDFT. 1. Inexistindo regulamentação do TJDFT sobre o protocolo postal de petições, a tempestividade dos embargos opostos via postal deve ser aferida pela data do protocolo na secretaria do órgão onde tramita o processo e não pela data da postagem na agência do correio. Precedentes do STJ. 2....
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310063489APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 852923-20100111494756APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRANSPORTE DE TELHAS - PREÇO CALCULADO PELO MÉTODO DA CUBAGEM - INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Não se aplicam as normas do CDC na relação jurídica contratual quando a pessoa jurídica contrata serviço para o desenvolvimento de uma outra relação negocial, e não para o atendimento de uma necessidade própria (destinação final) (CDC 2°). 2. Não havendo provas de que o contrato foi celebrado entre as partes para entrega de determinado peso de telhas, mas sim para entrega de unidades de tais telhas, o preço do serviço de transporte da carga deve se...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 852922-20130111548522APC
Ementa
APELAÇÃO - ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES - PARTE DOS ALIMENTOS PRESTADOS IN NATURA PELO GENITOR - DIMINUIÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. 1. Os alimentos devem ser estabelecidos observando-se o binômio necessidade e possibilidade (CC 1.694 § 1º). 2. O sustento dos filhos é dever de ambos os cônjuges (CC 1.566 IV). 3. O tempo em que os filhos menores passam em companhia do genitor deve ser considerado para a fixação da pensão alimentícia, tendo em vista que durante esse período são fornecidos alimentos in natura. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu fixando-os em sete salários...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110059384APC
Data do Julgamento : 06/03/2013
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 852920-20140110185282APC
Ementa
EMENTA CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ADMINISTRADORA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONSTATADAS. ART. 333, DO CPC. APLICAÇÃO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO DE NÃO GARANTIA ANTE O INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. INDENIZAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO. DESÍDIA OU OMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Amatéria posta em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, posto...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 852919-20140510110124APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. ENDEREÇO INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicaç...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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