APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA 1. A decretação da revelia traz como conseqüência a presunção de veracidade dos fatos não contestados (CPC 319). 2. O réu, ao dar causa à resolução do contrato, deve arcar com as perdas e danos decorrentes do seu inadimplemento, quais sejam, a privação que a autora sofreu da posse do bem e a sua desvalorização e depreciação, com a sua responsabilização, no caso concreto, pelo pagamento das parcelas do financiamento correspondentes ao período entre a data em que foi realizado o negócio jurídico até a efetiva devolução do bem, compensando-se o valor pago pelo réu a titulo de ágio. 3. Incabível o pedido formulado pela autora de cassação da sentença para que seja o processo instruído com os comprovantes de pagamento dos tributos, tendo em vista que tal prova deveria ter sido apresentada por ocasião da apresentação da inicial. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA 1. A decretação da revelia traz como conseqüência a presunção de veracidade dos fatos não contestados (CPC 319). 2. O réu, ao dar causa à resolução do contrato, deve arcar com as perdas e danos decorrentes do seu inadimplemento, quais sejam, a privação que a autora sofreu da posse do bem e a sua desvalorização e depreciação, com a sua responsabilização, no caso concreto, pelo pagamento das parcelas do financiamento correspondentes ao período entre a...
APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - FLUÊNCIA DA VIGÊNCIA CONTRATUAL -RESCISÃO UNILATERAL - AVISO PRÉVIO - COBRANÇA -INSCRIÇÃO INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -- DANO MORAL É abusiva a cláusula que vincula o consumidor a contrato de prestação de serviços, estipulando o término da vigência contratual como o único momento hábil para a rescisão unilateral. O dano moral pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito é presumido, mesmo em se tratando de pessoa jurídica. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 9.000,00). .Deu-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - FLUÊNCIA DA VIGÊNCIA CONTRATUAL -RESCISÃO UNILATERAL - AVISO PRÉVIO - COBRANÇA -INSCRIÇÃO INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -- DANO MORAL É abusiva a cláusula que vincula o consumidor a contrato de prestação de serviços, estipulando o término da vigência contratual como o único momento hábil para a rescisão unilateral. O dano moral pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito é presumido, mesmo em se tratando de pessoa jurídica. Para o arbitramento do valor da indenização por da...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A autenticação do instrumento de procuração é dispensável, porque a cópia possui presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária alegar sua falsidade. 2. A comprovação do registro do gravame junto ao DETRAN, bem como a indicação de onde o bem ficará depositado não são requisitos essenciais à procedibilidade da ação de busca e apreensão. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A autenticação do instrumento de procuração é dispensável, porque a cópia possui presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária alegar sua falsidade. 2. A comprovação do registro do gravame junto ao DETRAN, bem como a indicação de onde o bem ficará depositado não são requisitos essenciais à procedibilidade da ação de busca e apreensão. 3. Deu-se provimen...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS - IMPOSSIBILIDADE DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CABIMENTO. 1. O segurado possui direito a receber o auxílio-doença acidentário se, no laudo pericial, há reconhecimento do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões por ele sofridas e se há limitação permanente para o desempenho dessa atividade. 2. O auxílio-doença acidentário deve ser pago até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional ou até o abandono ou desistência, pelo autor, de submissão à reabilitação, quando, então, o benefício será convertido em auxílio-acidente (Lei n. 8.213/91, Art. 86). 3. A teor da Súmula 111 do STJ, os honorários sucumbenciais nas ações previdenciárias têm por base de cálculo as parcelas devidas até a data da sentença. 4. Deu-se provimento parcial ao reexame necessário e ao apelo do INSS.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS - IMPOSSIBILIDADE DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CABIMENTO. 1. O segurado possui direito a receber o auxílio-doença acidentário se, no laudo pericial, há reconhecimento do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões por ele sofridas e se há limitação permanente para o desempenho dessa atividade. 2. O auxílio-doença acidentário deve ser pago até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional ou até o abandono ou desistê...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - MORA NÃO PURGADA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO ATUALIZADO -MULTAS OU PENALIDADES CONTRATUAIS - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -ARTIGO 62, II, LEI 8.245/91(LEI DO INQUILINATO) Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, a mora apenas será purgada se a quitação do débito abarcar, além dos aluguéis e acessórios que vencerem até sua efetivação, os juros, a multa e as penalidades contratuais previstas, bem como as custas processuais e os honorários advocatícios ( Lei 8.245/91 62 II). Negou-se provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - MORA NÃO PURGADA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO ATUALIZADO -MULTAS OU PENALIDADES CONTRATUAIS - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -ARTIGO 62, II, LEI 8.245/91(LEI DO INQUILINATO) Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, a mora apenas será purgada se a quitação do débito abarcar, além dos aluguéis e acessórios que vencerem até sua efetivação, os juros, a multa e as penalidades contratuais prevista...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE. A ausência da assinatura do advogado do agravante na petição de interposição do agravo de instrumento não impede o conhecimento do recurso, quando se constata sua assinatura nas razões recursais. O acolhimento da alegação de que o agravante não cumpriu os requisitos para a interposição do agravo depende de prova do agravado (CPC 526 parágrafo único) Não há que se falar em efeito suspensivo em relação à parte expressamente declarada incontroversa pela ré/apelante, pois não houve devolução desta matéria no apelo. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE. A ausência da assinatura do advogado do agravante na petição de interposição do agravo de instrumento não impede o conhecimento do recurso, quando se constata sua assinatura nas razões recursais. O acolhimento da alegação de que o agravante não cumpriu os requisitos para a interposição do agravo depende de prova do agravad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - PRÓTESE DENTÁRIA- DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO distrito federal - dignidade da pessoa humana. 1. A CF/88 em seu art. 196 e a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204 e 207 estabelecem como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. Aqueles que necessitam de tratamento médico fazem jus não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Precedentes STJ. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - PRÓTESE DENTÁRIA- DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO distrito federal - dignidade da pessoa humana. 1. A CF/88 em seu art. 196 e a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204 e 207 estabelecem como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. Aqueles que necessitam de tratamento médico fazem jus não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. PRESUNÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO GERADA PELOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Se a execução fiscal foi proposta após o prazo de 5 anos da constituição definitiva do crédito tributário representado por uma das CDAs, sem que houvesse qualquer causa interruptiva elencada no art. 174 do CTN, é o caso de se pronunciar a prescrição da pretensão executória relativamente a esse crédito por ela representado. 2. Apesar de não haver despacho judicial ordenando a citação, presume-se que o mesmo foi proferido na data da distribuição da ação, ou mesmo deveria ter sido proferido nesta data, não podendo a mora judicial prejudicar o direito da parte exequente. 3. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência (Súmula 106 do E. STJ). 4. Deu-se provimento parcial ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. PRESUNÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO GERADA PELOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Se a execução fiscal foi proposta após o prazo de 5 anos da constituição definitiva do crédito tributário representado por uma das CDAs, sem que houvesse qualquer causa interruptiva elencada no art. 174 do CTN, é o caso de se pronunciar a prescrição da pretensão executória relativamente a esse crédito por ela representado. 2. Apesar de não haver despacho ju...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO QUE CONSIDERA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE NO MOMENTO DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO ÓRGÃO. PROTOCOLO POSTAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO TJDFT. 1. Inexistindo regulamentação do TJDFT sobre o protocolo postal de petições, a tempestividade dos embargos opostos via postal deve ser aferida pela data do protocolo na secretaria do órgão onde tramita o processo e não pela data da postagem na agência do correio. Precedentes do STJ. 2. Diante da jurisprudência do E. STJ, é manifestamente improcedente o agravo interposto contra decisão que considerou os embargos de declaração intempestivos. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO QUE CONSIDERA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE NO MOMENTO DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO ÓRGÃO. PROTOCOLO POSTAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO TJDFT. 1. Inexistindo regulamentação do TJDFT sobre o protocolo postal de petições, a tempestividade dos embargos opostos via postal deve ser aferida pela data do protocolo na secretaria do órgão onde tramita o processo e não pela data da postagem na agência do correio. Precedentes do STJ. 2....
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRANSPORTE DE TELHAS - PREÇO CALCULADO PELO MÉTODO DA CUBAGEM - INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Não se aplicam as normas do CDC na relação jurídica contratual quando a pessoa jurídica contrata serviço para o desenvolvimento de uma outra relação negocial, e não para o atendimento de uma necessidade própria (destinação final) (CDC 2°). 2. Não havendo provas de que o contrato foi celebrado entre as partes para entrega de determinado peso de telhas, mas sim para entrega de unidades de tais telhas, o preço do serviço de transporte da carga deve ser o originalmente cobrado e conhecido previamente pela embargante/executada. 3. Negou-se provimento ao apelo da embargante/executada.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRANSPORTE DE TELHAS - PREÇO CALCULADO PELO MÉTODO DA CUBAGEM - INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Não se aplicam as normas do CDC na relação jurídica contratual quando a pessoa jurídica contrata serviço para o desenvolvimento de uma outra relação negocial, e não para o atendimento de uma necessidade própria (destinação final) (CDC 2°). 2. Não havendo provas de que o contrato foi celebrado entre as partes para entrega de determinado peso de telhas, mas sim para entrega de unidades de tais telhas, o preço do serviço de transporte da carga deve se...
APELAÇÃO - ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES - PARTE DOS ALIMENTOS PRESTADOS IN NATURA PELO GENITOR - DIMINUIÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. 1. Os alimentos devem ser estabelecidos observando-se o binômio necessidade e possibilidade (CC 1.694 § 1º). 2. O sustento dos filhos é dever de ambos os cônjuges (CC 1.566 IV). 3. O tempo em que os filhos menores passam em companhia do genitor deve ser considerado para a fixação da pensão alimentícia, tendo em vista que durante esse período são fornecidos alimentos in natura. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu fixando-os em sete salários mínimos.
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APELAÇÃO - ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES - PARTE DOS ALIMENTOS PRESTADOS IN NATURA PELO GENITOR - DIMINUIÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. 1. Os alimentos devem ser estabelecidos observando-se o binômio necessidade e possibilidade (CC 1.694 § 1º). 2. O sustento dos filhos é dever de ambos os cônjuges (CC 1.566 IV). 3. O tempo em que os filhos menores passam em companhia do genitor deve ser considerado para a fixação da pensão alimentícia, tendo em vista que durante esse período são fornecidos alimentos in natura. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu fixando-os em sete salários...
EMENTA CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ADMINISTRADORA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONSTATADAS. ART. 333, DO CPC. APLICAÇÃO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO DE NÃO GARANTIA ANTE O INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. INDENIZAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO. DESÍDIA OU OMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Amatéria posta em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, posto que a apelante se enquadra na qualidade de consumidora (art. 2º) e a autora, ora apelada, como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º); sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. 2. O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando se verificar a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Contudo, a referida norma não se aplica ao caso em tela - a uma, porque prevalece o entendimento de que deve ser conferida antes da sentença, para não surpreender as partes (Acórdão nº 215875, Des. Haydevalda Sampaio, DJ 16/06/2005); e, a duas, porque não se vislumbra a hipossuficiência técnica ante a produção probatória nem verossimilhança das alegações da consumidora-apelante. 3. Rememore-se que a dicção do art. 333, do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pelo autor, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 333, I). 4. Constatada a insuficiência dos elementos a corroborar o pedido indenizatório postulado, e contendo o instrumento contratual clausula expressa prevendo a não garantia da administradora em face da inadimplência do locatário, cumpre à parte autora comprovar a alegada desídia (ou omissão) da fornecedora, bem como outros elementos que reforçassem o liame da responsabilidade entre a atuação desta mediante o contratado e ante os danos que alega ter suportado. 5. Ausente a comprovação da referida falha na prestação dos serviços na forma como pactuados, inexiste responsabilidade por parte da administradora do contrato de locação. 6. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.
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EMENTA CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ADMINISTRADORA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONSTATADAS. ART. 333, DO CPC. APLICAÇÃO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO DE NÃO GARANTIA ANTE O INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. INDENIZAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO. DESÍDIA OU OMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Amatéria posta em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, posto...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. ENDEREÇO INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.. 2. Acomprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, é possível verificar da notificação extrajudicial juntada aos autos, a par de ter sido endereçada ao endereço do devedor fiduciário, não foi entregue no destino, por insuficiência do endereço indicado na comunicação, não tendo, portanto, o condão de constituí-lo em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC, sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. ENDEREÇO INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicaç...