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Jurisprudência

TJDF APC - 853026-20111110011704APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGENS. DISTRATO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO EM EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE. A instituição financeira que insere o nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito após a resolução do contrato de prestação de serviços firmado com a operadora de viagem e o pagamento da multa contratual prevista, responde pela cobrança indevida do valor financiado, já quitado. Para a fixação do quantum devido, deve-s...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 853025-20120110040897APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INSPEÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. EXAME DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXAMES NÃO CONCLUSIVOS. NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVOS PROCEDIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, substituindo a banca examinadora, sendo-lhe lícito tão somente efetuar o controle de legalidade. 2) A ausência de laudo conclusivo...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 853024-20080110527749APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REITERAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO DEMONSTRADO. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FORA DOS LIMITES DA LIDE NÃO SOFRE OS EFEITOS DA COISA JULGADA. FCVS. FINANCIAMENTO DE MAIS DE UM IMÓVEL. PERDA DA COBERTURA. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 1990. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS PELA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo reapreciada e rejeitada, ante a verificação de que terceiro estranho à lide não sofre os efeitos da coisa julgada. Nos c...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 853023-20130610042797APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 853022-20140110143722APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS IMEDIATAS. CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CRIAÇÃO NOVAS VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DESVIO FUNÇÃO PROFESSORES. PRETERIÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA INEXISTENTE. 1) Conforme jurisprudência consolidada, somente aquele candidato aprovado dentro do número de vagas imediatas previstas no edital possui indiscutível direito subjetivo à sua nomeação. Os aprovados fora das vagas previstas, para formação de cadastro de reserva, têm mera expectativa de serem...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 853021-20120310213613APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGOS 202, I, DO CC/02, E 219, PARÁGRAFOS 2º A 4º, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICÁVEL A SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário está previsto na Lei Uniforme de Genebra, que unificou as matérias relativas a letras de câmbio e notas promissórias, aprovada pelo Decreto n. 57.663/66, segundo o qual: Art. 70. Todas as ações contra ao aceitante r...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 853020-20140111648392APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes, se mostra legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 2.170-36 de 23 de agosto de 2001. Tratando-se de cédula de crédito bancário, deve ser observada, ainda, a Lei n.º 10.931/2004, que autoriza em seu artigo 28, §1º, inciso I, a cobrança de juros na forma capitalizada. Recurso...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 853019-20130111907890APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO ATO DE REFORMA. MILITAR DO CBMDF. INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1o DO DECRETO N° 20.910/32. SÚMULA N° 85/STJ. Não são de trato sucessivo os pedidos de reconhecimento da reforma pela invalidez decorrente de acidente em serviço, e de recebimento do quantum decorrente dessa situação, pois se amparam na própria situação jurídica fundamental, afastando a aplicação do artigo 3o do Decreto 20.910/32, para atrair a prescrição prevista no artigo 1o do mesmo. Ademais, uma...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 853018-20130111750469APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVERSAS AÇÕES. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. LITISPEDÊNCIA. CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. A litispendência é a repetição de ação anteriormente ajuizada, pressupondo identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 301, §§ 2º e 3º do CPC. Com efeito, para que haja o reconhecimento do instituto da litispendência, não se exige total identidade entre ações, baste que se trate da mesma relação jurídica, o que retrata o caso ora analisado. A conduta do apelante ao propor 5 (cinco) demandas decorren...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 853017-20090111298354APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 853016-20130710272638APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. NEGADA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainscrição indevida do nome em cadastros de proteção ao crédito, gera o direito à indenização pelos danos morais sofridos, em razão do abalo da imagem e honra do consumidor. 2. Afinalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, o caráter punitivo e o aspecto preventivo e o quantum fixado deve observar, ainda, os critérios gerais da equidad...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 853014-20140610094949APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU ADVOGADO VIA DJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, é imprescindível o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do efetivo abandono da causa pela parte autora, devendo haver a intimação pessoal da parte para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas para que se possa extinguir o processo sob o fundamento de abandono de causa. Além disso, seguindo a regra geral aplicáv...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 853013-20140610029048APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDADO DE CITAÇÃO NÃO CUMPRIDO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF/88). As partes devem ser comunicadas dos atos processuais praticados, por meio da citação (art. 213, CPC) ou da intimação (art. 234, CPC), a fim de possibilitar a reação, em defesa do direito e interesse que postulam, por força dos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF/88). A sentença que extingue o processo sem re...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 853012-20060110864833APC
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PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONTRADITÓRIO. DEVER DE FIXAÇÃO. JUÍZO EQUITATIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Os honorários advocatícios visam indenizar a parte vencedora pelas despesas com contratação de advogados para o patrocínio judicial das ações. Assim, uma vez havido o contraditório, mostra-se necessária a condenação na verba honorária. 2. A razão de ser do princípio da sucumbência deflui do fato de que o processo não pode se reverter em dano para quem tinha razão em instaurá-lo (RT 706/77), razão pela qual o advogado do vencedor deve t...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 853011-20140610099368APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. CUMULAÇÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA.E VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. 1) Presentes os requisitos do artigo 285-A do CPC, o julgamento do feito na forma nele prevista não viola direito das partes. 2) A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 853010-20140310283698APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto do título em aberto, via edital. A tentativa de notificar o réu, ainda que no mesmo endereço informado no contrato, sem a efetiv...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 853009-20110110976748APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LAUDO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E CONTRADITÓRIO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. É firme a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, não se aplica quando não comprovada a má-fé ou culpa do fornecedor do serviço, como ocorreu no caso dos autos. Em se tratando de pr...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 853008-20130111416958APC
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Força maior. Lucros cessantes. Multa contratual. Correção monetária. Juros de obra. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - A adequação do projeto de construção do empreendimento às normas técnicas de engenharia elétrica e às exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se, não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação da con...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020266725AGI
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020190794AGI
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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