CIVIL E CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGENS. DISTRATO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO EM EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE. A instituição financeira que insere o nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito após a resolução do contrato de prestação de serviços firmado com a operadora de viagem e o pagamento da multa contratual prevista, responde pela cobrança indevida do valor financiado, já quitado. Para a fixação do quantum devido, deve-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado Não cabe repetição do indébito quando ausente prova do pagamento em excesso da dívida indevidamente cobrada. Recursos improvidos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGENS. DISTRATO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO EM EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE. A instituição financeira que insere o nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito após a resolução do contrato de prestação de serviços firmado com a operadora de viagem e o pagamento da multa contratual prevista, responde pela cobrança indevida do valor financiado, já quitado. Para a fixação do quantum devido, deve-s...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INSPEÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. EXAME DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXAMES NÃO CONCLUSIVOS. NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVOS PROCEDIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, substituindo a banca examinadora, sendo-lhe lícito tão somente efetuar o controle de legalidade. 2) A ausência de laudo conclusivo acerca do diagnóstico do candidato não permite a configuração da doença capaz de gerar a sua eliminação do certame, nos termos do edital. 3) É eivado de vício o ato administrativo de eliminação do candidato na fase de Inspeção Médica sem a realização do enquadramento exato da sua situação de saúde ao instrumento editalício. 4) Há necessidade de submissão do candidato a novos procedimentos a fim de que seja efetivamente conclusivo o diagnóstico quanto a presença ou não de hipertensão capaz de gerar reprovação no concurso público. 5) Apelação do autor conhecida e não provida. Recurso Voluntário e Remessa Oficial do réu conhecidos e não providos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INSPEÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. EXAME DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXAMES NÃO CONCLUSIVOS. NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVOS PROCEDIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, substituindo a banca examinadora, sendo-lhe lícito tão somente efetuar o controle de legalidade. 2) A ausência de laudo conclusivo...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REITERAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO DEMONSTRADO. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FORA DOS LIMITES DA LIDE NÃO SOFRE OS EFEITOS DA COISA JULGADA. FCVS. FINANCIAMENTO DE MAIS DE UM IMÓVEL. PERDA DA COBERTURA. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 1990. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS PELA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo reapreciada e rejeitada, ante a verificação de que terceiro estranho à lide não sofre os efeitos da coisa julgada. Nos contratos firmados antes de 1990, o consumidor que financiou mais de um imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação não perde a cobertura do FCVS - Fundo de Compensação da Variação Salarial. Não há danos morais pela simples cobrança de saldo devedor discutido em contrato. Recursos conhecidos e improvidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REITERAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO DEMONSTRADO. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FORA DOS LIMITES DA LIDE NÃO SOFRE OS EFEITOS DA COISA JULGADA. FCVS. FINANCIAMENTO DE MAIS DE UM IMÓVEL. PERDA DA COBERTURA. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 1990. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS PELA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo reapreciada e rejeitada, ante a verificação de que terceiro estranho à lide não sofre os efeitos da coisa julgada. Nos c...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS IMEDIATAS. CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CRIAÇÃO NOVAS VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DESVIO FUNÇÃO PROFESSORES. PRETERIÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA INEXISTENTE. 1) Conforme jurisprudência consolidada, somente aquele candidato aprovado dentro do número de vagas imediatas previstas no edital possui indiscutível direito subjetivo à sua nomeação. Os aprovados fora das vagas previstas, para formação de cadastro de reserva, têm mera expectativa de serem convocados. 2) Nem mesmo a criação de novas vagas no período de vigência do certame é capaz de convolar a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. A Administração Pública detém o exercício do juízo de conveniência e de oportunidade quanto ao momento adequado para a convocação, nomeação e posse dos candidatos dos aprovados em concurso público. 3) O candidato só possuiria direito subjetivo à nomeação, caso comprovasse a ocorrência de uma alguma situação extraordinária, como a contratação de terceirizados, a desobediência à ordem de classificação, a contratação precária de servidores para o exercício das mesmas funções, dentre outras hipóteses. Assim, não caracterizada nenhuma destas peculiaridades, de forma inequívoca, não há que se falar em direito subjetivo do autor à nomeação para o cargo visado. 4) Apelação conhecida e não provida.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS IMEDIATAS. CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CRIAÇÃO NOVAS VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DESVIO FUNÇÃO PROFESSORES. PRETERIÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA INEXISTENTE. 1) Conforme jurisprudência consolidada, somente aquele candidato aprovado dentro do número de vagas imediatas previstas no edital possui indiscutível direito subjetivo à sua nomeação. Os aprovados fora das vagas previstas, para formação de cadastro de reserva, têm mera expectativa de serem...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGOS 202, I, DO CC/02, E 219, PARÁGRAFOS 2º A 4º, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICÁVEL A SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário está previsto na Lei Uniforme de Genebra, que unificou as matérias relativas a letras de câmbio e notas promissórias, aprovada pelo Decreto n. 57.663/66, segundo o qual: Art. 70. Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. A despeito de a ação ter sido ajuizada dentro do prazo prescricional, e, em que pese o autor ter diligenciado no sentido de efetivar a citação, não logrou localizar a parte executada em tempo hábil, bem como não esgotou todos os meios disponíveis para tanto, pois não fez uso da citação editalícia, deixando transcorrer o prazo prescricional que fulminou o seu direito. Não havendo a citação válida, nos termos dos artigos 202, I do CC/02 e o 219 e parágrafos 2º a 4º do CPC, analisados conjuntamente, e nem qualquer outra causa de interrupção ou suspensão do prazo prescrional, o reconhecimento ex officio da prescrição é medida que se impõe, haja vista se tratar de matéria de ordem pública, não merecendo reparos a r. sentença vergastada. Não se aplica à espécie a Súmula 106/STJ, porquanto, no presente caso, a ausência de citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário, mas por ter deixado a parte de lograr êxito na obtenção do endereço correto da parte ré e de adotar medidas que obstariam a prescrição de sua pretensão. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGOS 202, I, DO CC/02, E 219, PARÁGRAFOS 2º A 4º, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICÁVEL A SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário está previsto na Lei Uniforme de Genebra, que unificou as matérias relativas a letras de câmbio e notas promissórias, aprovada pelo Decreto n. 57.663/66, segundo o qual: Art. 70. Todas as ações contra ao aceitante r...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes, se mostra legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 2.170-36 de 23 de agosto de 2001. Tratando-se de cédula de crédito bancário, deve ser observada, ainda, a Lei n.º 10.931/2004, que autoriza em seu artigo 28, §1º, inciso I, a cobrança de juros na forma capitalizada. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes, se mostra legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 2.170-36 de 23 de agosto de 2001. Tratando-se de cédula de crédito bancário, deve ser observada, ainda, a Lei n.º 10.931/2004, que autoriza em seu artigo 28, §1º, inciso I, a cobrança de juros na forma capitalizada. Recurso...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO ATO DE REFORMA. MILITAR DO CBMDF. INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1o DO DECRETO N° 20.910/32. SÚMULA N° 85/STJ. Não são de trato sucessivo os pedidos de reconhecimento da reforma pela invalidez decorrente de acidente em serviço, e de recebimento do quantum decorrente dessa situação, pois se amparam na própria situação jurídica fundamental, afastando a aplicação do artigo 3o do Decreto 20.910/32, para atrair a prescrição prevista no artigo 1o do mesmo. Ademais, uma vez comprovado que antes do ajuizamento da ação, a Corporação indeferiu inequivocadamente o requerimento do militar reformado, a prescrição do próprio fundo de direito alcança as prestações decorrentes do direito negado, se transcorrido o prazo qüinqüenal, nos termos da Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação cível conhecida e desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO ATO DE REFORMA. MILITAR DO CBMDF. INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1o DO DECRETO N° 20.910/32. SÚMULA N° 85/STJ. Não são de trato sucessivo os pedidos de reconhecimento da reforma pela invalidez decorrente de acidente em serviço, e de recebimento do quantum decorrente dessa situação, pois se amparam na própria situação jurídica fundamental, afastando a aplicação do artigo 3o do Decreto 20.910/32, para atrair a prescrição prevista no artigo 1o do mesmo. Ademais, uma...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVERSAS AÇÕES. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. LITISPEDÊNCIA. CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. A litispendência é a repetição de ação anteriormente ajuizada, pressupondo identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 301, §§ 2º e 3º do CPC. Com efeito, para que haja o reconhecimento do instituto da litispendência, não se exige total identidade entre ações, baste que se trate da mesma relação jurídica, o que retrata o caso ora analisado. A conduta do apelante ao propor 5 (cinco) demandas decorrentes da mesma relação jurídica e todas com o mesmo intuito caracteriza má-fé, nos termos do artigo 17, V, do CPC, sendo escorreita a aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVERSAS AÇÕES. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. LITISPEDÊNCIA. CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. A litispendência é a repetição de ação anteriormente ajuizada, pressupondo identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 301, §§ 2º e 3º do CPC. Com efeito, para que haja o reconhecimento do instituto da litispendência, não se exige total identidade entre ações, baste que se trate da mesma relação jurídica, o que retrata o caso ora analisado. A conduta do apelante ao propor 5 (cinco) demandas decorren...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. NEGADA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainscrição indevida do nome em cadastros de proteção ao crédito, gera o direito à indenização pelos danos morais sofridos, em razão do abalo da imagem e honra do consumidor. 2. Afinalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, o caráter punitivo e o aspecto preventivo e o quantum fixado deve observar, ainda, os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. NEGADA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainscrição indevida do nome em cadastros de proteção ao crédito, gera o direito à indenização pelos danos morais sofridos, em razão do abalo da imagem e honra do consumidor. 2. Afinalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, o caráter punitivo e o aspecto preventivo e o quantum fixado deve observar, ainda, os critérios gerais da equidad...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU ADVOGADO VIA DJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, é imprescindível o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do efetivo abandono da causa pela parte autora, devendo haver a intimação pessoal da parte para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas para que se possa extinguir o processo sob o fundamento de abandono de causa. Além disso, seguindo a regra geral aplicável a todos os atos e termos do processo, o despacho que determina a intimação pessoal da parte autora para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas deve ser publicado no Diário da Justiça, para que o patrono da parte autora seja intimado de tal providência. Apelação conhecida e provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU ADVOGADO VIA DJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, é imprescindível o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do efetivo abandono da causa pela parte autora, devendo haver a intimação pessoal da parte para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas para que se possa extinguir o processo sob o fundamento de abandono de causa. Além disso, seguindo a regra geral aplicáv...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDADO DE CITAÇÃO NÃO CUMPRIDO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF/88). As partes devem ser comunicadas dos atos processuais praticados, por meio da citação (art. 213, CPC) ou da intimação (art. 234, CPC), a fim de possibilitar a reação, em defesa do direito e interesse que postulam, por força dos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF/88). A sentença que extingue o processo sem resolução do mérito deve ser necessariamente precedida da comunicação, à parte exeqüente, do resultado infrutífero da diligência citatória, mediante intimação de seu advogado. Com a ciência da ineficácia da medida, a parte poderá exercitar suas faculdades processuais, ou seja, indicar outro endereço para cumprimento do mandado ou pedir a citação por edital, o que, no caso dos autos, não lhe foi possível. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDADO DE CITAÇÃO NÃO CUMPRIDO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF/88). As partes devem ser comunicadas dos atos processuais praticados, por meio da citação (art. 213, CPC) ou da intimação (art. 234, CPC), a fim de possibilitar a reação, em defesa do direito e interesse que postulam, por força dos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF/88). A sentença que extingue o processo sem re...
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONTRADITÓRIO. DEVER DE FIXAÇÃO. JUÍZO EQUITATIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Os honorários advocatícios visam indenizar a parte vencedora pelas despesas com contratação de advogados para o patrocínio judicial das ações. Assim, uma vez havido o contraditório, mostra-se necessária a condenação na verba honorária. 2. A razão de ser do princípio da sucumbência deflui do fato de que o processo não pode se reverter em dano para quem tinha razão em instaurá-lo (RT 706/77), razão pela qual o advogado do vencedor deve ter a verba honorária fixada em seu favor. 3. Em algumas hipóteses, o princípio da sucumbência mostra-se insuficiente para resolver a distribuição das despesas processuais, razão por que se utiliza, nesses casos, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os correspondentes honorários. 4. Em contraposição à sistemática do art. 20 § 3º do CPC, o 4º do mesmo artigo não impõe que o valor arbitrado a título de honorários deva respeitar quaisquer limites numéricos ou percentuais, porquanto sua fixação dá-se por critério de equidade. 5. O Código de Processo Civil não impõe nenhuma correlação percentual entre o valor da causa e os honorários, de forma que não há qualquer regra geral que ligue a verba ao valor dado à demanda. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido
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PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONTRADITÓRIO. DEVER DE FIXAÇÃO. JUÍZO EQUITATIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Os honorários advocatícios visam indenizar a parte vencedora pelas despesas com contratação de advogados para o patrocínio judicial das ações. Assim, uma vez havido o contraditório, mostra-se necessária a condenação na verba honorária. 2. A razão de ser do princípio da sucumbência deflui do fato de que o processo não pode se reverter em dano para quem tinha razão em instaurá-lo (RT 706/77), razão pela qual o advogado do vencedor deve t...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. CUMULAÇÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA.E VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. 1) Presentes os requisitos do artigo 285-A do CPC, o julgamento do feito na forma nele prevista não viola direito das partes. 2) A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada. 3) O uso da Tabela Price, por si só, não caracteriza a prática de anatocismo, inexistindo vedação legal ao uso da aludida forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. 4) É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira e à qual não corresponda prestação de serviço, como a taxa para avaliação do bem, despesas com gravame e registro no DETRAN. 5) É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Não demonstrada a cumulação entre comissão de permanência e os demais encargos, não há que se falar em abusividade. 6) A possibilidade de vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento encontra guarida no disposto no art. 474 do Código Civil, não havendo que se falar em abusividade. Não se pode olvidar, ademais, que, em se tratando de cédula de crédito bancário, a pactuação das hipóteses de vencimento antecipado da dívida está expressamente permitida pelo disposto no inciso III do § 1º do art. 28 da Lei 10.931/2004. 7) Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. CUMULAÇÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA.E VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. 1) Presentes os requisitos do artigo 285-A do CPC, o julgamento do feito na forma nele prevista não viola direito das partes. 2) A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto do título em aberto, via edital. A tentativa de notificar o réu, ainda que no mesmo endereço informado no contrato, sem a efetiva entrega da correspondência, não atende o requisito de demonstrar a mora exigida para a ação. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (enunciado n. 72 da Súmula do STJ). Assim, não merece reparo o decisum que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito com o seu indeferimento. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto do título em aberto, via edital. A tentativa de notificar o réu, ainda que no mesmo endereço informado no contrato, sem a efetiv...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LAUDO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E CONTRADITÓRIO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. É firme a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, não se aplica quando não comprovada a má-fé ou culpa do fornecedor do serviço, como ocorreu no caso dos autos. Em se tratando de procedimento sob o rito sumário, o momento oportuno para pleitear a produção de provas é na petição inicial ou em contestação, sob pena de preclusão da parte interessada. Se a parte apenas se limitou a apresentar laudo particular, sem a devida perícia e contraditório, não há como tal documento servir de parâmetro para atestar a diferença contábil por ela alegada Incabível indenização por danos morais, quando a parte teve meros aborrecimentos, sem que tenha ocorrido violação dos seus direitos de personalidade. Não é o caso de aplicação do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, pois não há que se falar em sucumbência recíproca, se a parte apelada sucumbiu em apenas um dos cinco pedidos deduzidos na inicial. Com efeito, tendo em vista a sucumbência mínima da parte ré, aplica-se à espécie o parágrafo único do art. 21 do referido diploma legal. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LAUDO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E CONTRADITÓRIO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. É firme a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, não se aplica quando não comprovada a má-fé ou culpa do fornecedor do serviço, como ocorreu no caso dos autos. Em se tratando de pr...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Força maior. Lucros cessantes. Multa contratual. Correção monetária. Juros de obra. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - A adequação do projeto de construção do empreendimento às normas técnicas de engenharia elétrica e às exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se, não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização a título de lucros cessantes, do valor despendido pelos compradores, para aluguel de imóvel semelhante, da data em que a construtora incorreu em mora até a data da entrega do imóvel. 4 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual, vez que têm, ambas, caráter indenizatório. 5 - A correção monetária constitui simples atualização do valor da moeda. Não representa acréscimo patrimonial para a credora. Incide até a efetiva entrega do imóvel, mesmo no período em que a ré esteve em mora. 6 - Tem-se por juros de obra ou taxa de obra o montante cobrado pela instituição financeira do mutuário, em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída. A construtora, se responsável pelo atraso na conclusão da obra, deve ressarcirao consumidor os juros de obra. 7 - Não é ilegal a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel. Contudo, não pode o adquirente ser onerado com esse encargo em razão da demora da construtora em averbar a carta de habite-se na matrícula do imóvel. 8 - Não provida a apelação da autora. Provida em parte a da ré.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Força maior. Lucros cessantes. Multa contratual. Correção monetária. Juros de obra. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - A adequação do projeto de construção do empreendimento às normas técnicas de engenharia elétrica e às exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se, não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação da con...