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Jurisprudência

TJDF APC - 852918-20140111050746APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO PROLATADA NO BOJO DO PROCESSO EXECUTIVO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM VIRTUDE DA PLENA GARANTIA DO JUÍZO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO NA AÇÃO INCIDENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o processamento de qualquer ação é necessária a reunião, além dos pressupostos processuais, das denominadas condições da ação, quais sejam, a...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 852917-20140110043065APC
Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1046, CPC. PREVENTIVO. AUSENCIA DE AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E 295, III, CPC. LEGITIMIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade qu...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 852916-20140110286034APC
Ementa
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITO DO ART. 739-A CPC. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do parágrafo 5º do artigo 739-A do Código de Processo Civil: quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo,...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 852915-20140710076489APC
Ementa
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIOS SANÁVEIS. EMENDA INTEGRALMENTE ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Decreto-Lei nº 911/69, ao estabelecer normas de processo sobre alienação fiduciária, faculta, em seu artigo 4º, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, nas hipóteses de o veículo não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor. 2. Optando o autor pela conversão, inicia-se uma nova demanda, cabendo ao magistrado a...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF RMO - 852914-20130111444473RMO
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO DE CAUSALIDADE. SUBSIDIARIEDADE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PEVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxíl...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF RMO - 852913-20110111096185RMO
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 852912-20140020301006AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO ARRENDADO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. RECALCITRÂNCIA. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONSTATAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). LEGITIMIDADE. VALOR DA MULTA DIÁRIA E LIMITE MÁXIMO DE INCIDÊNCIA. RAZOABILIDADE. VALOR EQUIVALENTE AO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estando o...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 852910-20140020302058AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. ÁREA RURAL PÚBLICA COM AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXERCÍCIO DA POSSE HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. INVASÃO PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA. 1. De acordo com os elementos constantes nos autos, o agravante possui aut...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 852909-20140020235592AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCELAS DEVIDAS ANTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CRFB. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ajurisprudência do Col. STJ caminha no sentido de que: se da concessão da segurança decorrem efeitos financeiros para o impetrante, os valores apurados entre a data da impetração e a do julgamento devem ser pagos mediante a expedição de precatório. 2. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 852908-20120111175217APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM INCONGRUENTE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO CONSONANTE COM O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONDUTA CULPOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DEVER DE REPARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. OPORTUNIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORÇAMENTO ÚNICO. ADMISSI...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 852907-19990110919042APO
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO A QUE ALUDE O ENUNCIADO Nº 314 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DEFERIMENTO. LONGO DECURSO DE TEMPO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA SUSPENSÃO POR QUEM A REQUEREU. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO ART. 40, §4º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 852906-20140020300309AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A DESTINAÇÃO DE PARTE DOS VALORES DO DÉBITO EXEQUENDO AO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE FIGURA NO PÓLO ATIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE NÃO BENEFICIADA PELO COMANDO QUE EMERGE DO TÍTULO JUDICIAL. QUESTÃO JÁ AFIRMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. DISCUSSÃO ACERCA DA APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E SOBRE A INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DO EXECUTADO. MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E JÁ DECIDIDAS POR DECISÕES PRECLUSAS. NÃO CON...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020026303AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO ANTE OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O art. 4º da Lei nº 1.060/50, segundo o qual para a concessão do benefício e...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110212468APC
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E M E N T A CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÂO LASTREADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DA RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS COM A CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO IRREVOGÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A APLICAÇÃO DE MULTA PELA DESISTÊNCIA. COERÊNCIA NA NÃO EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PARA O CASO DE DESISTÊNCIA QUANDO O CONTRATO APRESENTA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. NECES...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111817139APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DISCORDÂNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA ANALISADA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não configurando via para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de vício não demonstra...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110067774APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA OPOSTOS NA ORIGEM TÃO SOMENTE PARA ARGUIR NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. ORDENADA A REABERTURA DO PRAZO PARA A DEFESA ATRAVÉS DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, §2º CPC. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310199600APC
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EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO AVIADO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM MORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110310239795APC
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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU QUE SÓ É LÍCITO O OFERECIMENTO DE VEÍCULO COMO GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020273115AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 221 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJDFT. FUNGIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. ERRO CRASSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 221 do Regimento Interno deste TJDFT, a interposição de agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática proferida pelo Relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do CPC, e contra decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança, sendo inadmissível o manejo desse instrumento processual para mo...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 852897-20140020271464AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. DEVEDOR NÃO CITADO. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. NÃO ESGOTADAS. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto seja possível, nos termos do art. 653 c/c art. 655-A, ambos do CPC, o arresto eletrônico em conta bancária do devedor não encontrado para fins de citação, tal medida está condicionada ao esgotamento das vias ordinárias para a localização do devedor para sua citação. 2. Incasu, denota-se que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para a citação dos devedores, tendo em...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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