CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO PROLATADA NO BOJO DO PROCESSO EXECUTIVO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM VIRTUDE DA PLENA GARANTIA DO JUÍZO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO NA AÇÃO INCIDENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o processamento de qualquer ação é necessária a reunião, além dos pressupostos processuais, das denominadas condições da ação, quais sejam, a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, sendo que a condição composta pelo interesse de agir abrange não só a necessidade da ação, mas também sua adequação. 2. Legítima a extinção da ação cautelar incidental de sustação de protesto, por perda superveniente de interesse de agir, diante da inutilidade da medida postulada, quando, logo após o ajuizamento da ação incidental, o postulante obtém decisão no bojo do processo principal de execução, que lhe garante a suspensão da exigibilidade do débito exequendo. 3. Já havendo provimento judicial afirmando a suspensão da exigibilidade do débito fiscal, eventual descumprimento da ordem judicial já prolatada, pela manutenção de protesto indevido, deve ser comunicado ao Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, para que sejam tomadas as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da determinação no bojo dos próprios autos da execução, nos moldes do art. 461 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO PROLATADA NO BOJO DO PROCESSO EXECUTIVO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM VIRTUDE DA PLENA GARANTIA DO JUÍZO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO NA AÇÃO INCIDENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o processamento de qualquer ação é necessária a reunião, além dos pressupostos processuais, das denominadas condições da ação, quais sejam, a...
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1046, CPC. PREVENTIVO. AUSENCIA DE AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E 295, III, CPC. LEGITIMIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. É preciso que a pretensão possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda, e que esta seja adequada para a postulação formulada. 2. De acordo com o artigo 1.046 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiros são ação de conhecimento disponível a quem sofre turbação ou esbulho na posse de seu bem por ato de constrição judicial decorrente de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha, em processo que não é parte. 3. Via de regra, a existência de constrição judicial de bens pertencentes ao embargante é condição específica para o ajuizamento dos embargos de terceiro. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que os embargos de terceiros podem ser preventivos, isto é, podem ser opostos quando ainda não tenha ocorrido a constrição judicial. 4. A oposição dos embargos preventivos só se justifica nos casos em que houver ameaça concreta e iminente de constrição judicial de bens do patrimônio do embargante. 4.1 No caso em análise, o embargante somente recebeu citação, em processo de execução, em nome de empresa executada da qual não é mais sócio, de modo que não restou demostrada ameaça concreta e iminente de constrição de seus bens, tendo em vista que não há determinação, ou sequer pedido, de desconsideração da personalidade jurídica da empresa nos autos da execução. 5. Não demonstrada a ameaça concreta e iminente de constrição de seus bens, carece o autor de interesse de agir, impondo-se o indeferimento dos embargos de terceiros e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, III do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1046, CPC. PREVENTIVO. AUSENCIA DE AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E 295, III, CPC. LEGITIMIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade qu...
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITO DO ART. 739-A CPC. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do parágrafo 5º do artigo 739-A do Código de Processo Civil: quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. 2. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 3.Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC, sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITO DO ART. 739-A CPC. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do parágrafo 5º do artigo 739-A do Código de Processo Civil: quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo,...
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIOS SANÁVEIS. EMENDA INTEGRALMENTE ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Decreto-Lei nº 911/69, ao estabelecer normas de processo sobre alienação fiduciária, faculta, em seu artigo 4º, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, nas hipóteses de o veículo não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor. 2. Optando o autor pela conversão, inicia-se uma nova demanda, cabendo ao magistrado a análise acerca da existência das condições da ação e dos pressupostos processuais na peça processual de conversão e, caso não atendidos os requisitos dispostos no Código de Processo em seus artigos 282 e 283, cabe a ele a determinação de emenda, quando se tratar de vício sanável, à luz do art. 284 do Código de Processo Civil. 3. No caso dos autos, a petição de conversão inicialmente apresentada realmente não atendia aos pressupostos exigidos pela lei, no entanto, a emenda posteriormente apresentada se mostrou suficiente para sanar as irregularidades apontadas, de modo a permitir o regular processamento do feito. 4. Se a emenda à inicial foi atendida, cumprindo os requisitos previstos nos artigos 282, 283 e 902 do Código de Processo Civil, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para regular processamento. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIOS SANÁVEIS. EMENDA INTEGRALMENTE ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Decreto-Lei nº 911/69, ao estabelecer normas de processo sobre alienação fiduciária, faculta, em seu artigo 4º, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, nas hipóteses de o veículo não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor. 2. Optando o autor pela conversão, inicia-se uma nova demanda, cabendo ao magistrado a...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO DE CAUSALIDADE. SUBSIDIARIEDADE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PEVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, constatada a possibilidade de reabilitação profissional em outra atividade, incabível a conversão do auxílio doença em aposentadoria. 2. Incontroversa a condição do segurado, a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária para o trabalho e o acidente sofrido, atestado por laudo pericial judicial, cabível o auxílio-doença acidentário, pois preenchidos os requisitos legais dos artigos 59, 60, caput, e 62, da Lei nº 8.213/91, até a conclusão do programa de reabilitação profissional. 3.Constatada a incapacidade parcial e definitiva para o desenvolvimento das funções laborais habituais, correta a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença acidentário até que o segurado conclua o programa de reabilitação profissional. Momento em que poderá ser reabilitado para outra atividade que lhe garanta a subsistência ou ser aposentado por invalidez, caso seja considerado não recuperável. 4. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deverá ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente, outra hipótese, ocorre quando o obreiro for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conjectura que não se amolda aos fatos em análise. 5. Das provas técnicas jungidas aos autos não se emergem sinais indubitáveis acerca da insuscetibilidade de reabilitação do segurado, motivo pelo qual se impõe a manutenção do comando sentencial que julgou parcialmente procedente o pedido para converter o auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário, posto serem os pedidos de benefícios previdenciários subsidiários uns aos outros, desde que preenchidos os requisitos. Justamente em decorrência do não preenchimento destes, não merece ser concedida a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez acidentária. 6. Quanto à fixação dos consectários legais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública, incide à matéria o reiterado posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da aplicação dos cálculos conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ressalvada, ainda, a aplicação, na fase de liquidação de sentença, de nova solução a ser oportunamente conferida à questão pelo Pretório Excelso. 7. Remessa de ofício CONHECIDA e DESPROVIDA, mantida incólume a sentença.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO DE CAUSALIDADE. SUBSIDIARIEDADE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PEVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxíl...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO ARRENDADO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. RECALCITRÂNCIA. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONSTATAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). LEGITIMIDADE. VALOR DA MULTA DIÁRIA E LIMITE MÁXIMO DE INCIDÊNCIA. RAZOABILIDADE. VALOR EQUIVALENTE AO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estando o agravante em mora com a obrigação há muito constituída em título executivo judicial, consistente em promover a transferência da propriedade e a baixa do gravame de arrendamento mercantil que pesa sobre veículo já quitado pela agravada, e em se tratando de inadimplemento injustificado que perdura há mais de quatro anos, é legítima a incidência da multa cominatória arbitrada pelo Juízo de origem para compeli-lo ao cumprimento forçado da obrigação, no prazo assinalado pela decisão agravada. 2. Revela-se adequado o prazo de 10 (dez) dias fixado pela decisão agravada para que o banco agravante promova a baixa do gravame que onera o veículo da agravada, já que esse lapso temporal coincide com o prazo regulamentar para que instituições financeiras dêem baixa em gravames derivados de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, conforme expressamente consignado no art. 9º da Resolução nº. 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. 3. Não há justificativa para o descumprimento da obrigação imposta ao agravante, pois, ante ao que dispõe o art. 8º da Resolução nº. 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito Será da inteira e exclusiva responsabilidade das instituições credoras, a veracidade das informações repassadas para registro do contrato, inclusão e liberação do gravame de que trata esta Resolução, inexistindo qualquer obrigação ou exigência, relacionada com os contratos de financiamento de veículo, para órgãos ou entidades executivos de trânsito, competindo-lhes tão somente observar junto aos usuários o cumprimento dos dispositivos legais pertinentes às questões de trânsito, do registro do contrato e do gravame. 4. Amulta diária imposta para o cumprimento da ordem judicial deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como modo de enriquecimento sem causa. As astreintes não se prestam a justificar o enriquecimento sem causa. 5. Para a regular incidência das astreintes, importa que sua fixação atenda a finalidade específica de compelir o devedor a cumprir sua obrigação, a fim de proporcionar ao processo um resultado útil, prático. Atende, assim, ao princípio da efetividade das decisões judiciais, o que recomenda que seja limitada, em seu patamar máximo, à expressão econômica da obrigação inadimplida. 6. O Juiz pode a teor do § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que e tornou insuficiente ou excessiva, não havendo, por isso, diante da autorização legal, que se falar em preclusão. 7. No caso dos autos, sendo o valor máximo fixado para a incidência das astreintes ligeiramente inferior ao valor da obrigação inadimplida, não há que se falar em desnaturação de sua finalidade ou que gere locupletamento ilícito. A redução da multa diária fixada pelo douto juízo a quo, mesmo diante da injustificada desídia do agravante e do tempo excessivo do inadimplemento que vem incorrendo representaria medida inadmissível, que resultaria em verdadeiro estímulo à recalcitrância injustificada da instituição financeira recorrente. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO ARRENDADO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. RECALCITRÂNCIA. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONSTATAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). LEGITIMIDADE. VALOR DA MULTA DIÁRIA E LIMITE MÁXIMO DE INCIDÊNCIA. RAZOABILIDADE. VALOR EQUIVALENTE AO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estando o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. ÁREA RURAL PÚBLICA COM AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXERCÍCIO DA POSSE HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. INVASÃO PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA. 1. De acordo com os elementos constantes nos autos, o agravante possui autorização do Poder Público para a posse da área pública rural esbulhada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, constituída por chácaras localizadas na Colônia Agrícola Ponte Alta, no Gama. 2. Aposse decorre de Contrato Administrativo de Arrendamento firmado há mais de trinta anos, decorrente do processo administrativo nº 003766/1975-FZ, firmado entre o agravante e o Ente Público. 3. Demonstrado nos autos o esbulho praticado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, em área que, apesar de pública, está sendo ocupada com a autorização do Poder Público, inclusive por meio do pagamento de taxa, a reintegração de posse se impõe. 4. Agravo de Instrumento conhecido, antecipação de tutela recursal confirmada, e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. ÁREA RURAL PÚBLICA COM AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXERCÍCIO DA POSSE HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. INVASÃO PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA. 1. De acordo com os elementos constantes nos autos, o agravante possui aut...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCELAS DEVIDAS ANTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CRFB. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ajurisprudência do Col. STJ caminha no sentido de que: se da concessão da segurança decorrem efeitos financeiros para o impetrante, os valores apurados entre a data da impetração e a do julgamento devem ser pagos mediante a expedição de precatório. 2. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. [...]. 2. Hipótese, contudo, em que os impetrantes pretendem promover, pela via da ação mandamental, a conversão de licença-prêmio e de férias não gozadas em pecúnia, referentes a períodos anteriores à impetração, daí ser exigida a execução do julgado segundo os ditames dos arts. 730 do CPC e 100 da CF/88. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1071171/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 06/06/2014) 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCELAS DEVIDAS ANTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CRFB. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ajurisprudência do Col. STJ caminha no sentido de que: se da concessão da segurança decorrem efeitos financeiros para o impetrante, os valores apurados entre a data da impetração e a do julgamento devem ser pagos mediante a expedição de precatório. 2. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM INCONGRUENTE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO CONSONANTE COM O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONDUTA CULPOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DEVER DE REPARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. OPORTUNIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORÇAMENTO ÚNICO. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece da insurgência quanto à determinação de exclusão da segunda ré consignada na sentença, porquanto foi formulada em sede de contrarrazões, via esta, a toda evidência, inadequada. 2. Havendo relação lógica entre a narração dos fatos constantes da petição inicial e o pedido de indenização por danos materiais, ou seja, se da alegada colisão do veículo do segurado com o automóvel do apelante decorre o pedido formulado na petição inicial - indenização por danos materiais de responsabilidade -, não se caracteriza a hipótese de inépcia da inicial prevista no art. 295, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. 3. Asentença objurgada abordou de maneira articulada as alegações dos litigantes, motivando a procedência parcial do pedido de ressarcimento por danos materiais, baseando-se nas normas vigentes aplicáveis à controvérsia, não havendo que se falar em nulidade da sentença. Com efeito, não é nula a decisão que preenche os requisitos do artigo 458 do Código de Processo Civil. 4. Ademais, a insurgência nesta seara demonstra que o r. decisum não é incongruente. O apelante teve perfeitas condições de entender o ato judicial impugnado, apresentando o recurso cabível, circunstância que evidencia o respeito ao comando do art. 93, IX, da CF/88, assegurado o efetivo exercício do direito de ação-defesa diante de adequada fundamentação para o caso sub judice. 5. De acordo com os artigos 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor, a todo momento, deve ter domínio do seu veículo, dirigindo com atenção e cuidado indispensáveis à segurança do trânsito. 6. Incabível a alegação de falta de provas se a parte não carreou aos autos elementos para ilidir sua responsabilidade no evento danoso, embora tenha tido oportunidade no curso do trâmite processual. 7. À luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: (I) o ato ilícito; (II) a culpa em seu sentido lato sensu (que engloba o ato doloso e o culposo em sentido estrito), como elemento incidental da responsabilidade civil subjetiva, a qual se subsume a demanda em contenda; (III) o nexo etiológico que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pela parte ofendida; e (IV) o dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar. 8. No caso, estão presentes os elementos balizados da responsabilidade civil subjetiva, a gerar o dever de indenizar, haja vista o liame de causalidade existente entre o ato ilícito perpetrado pela parte ré e o evento danoso sofrido pela autora. Afinal, a conduta culposa consistente na falta de cautela necessária ao retirar o veículo da vaga enquanto o automóvel segurado trafegava pelo local e a consequente colisão denota inequívoca imprudência e a violação ao dever de cuidado objetivo por parte do apelante. 9. Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer disposição legal que imponha, em sede de ação de reparação de danos por acidente de trânsito, a apresentação de três orçamentos distintos, cuidando-se de construção jurisprudencial. 10. Ademais, o direito subjetivo de ação da parte ofendida não pode ser condicionado ao quantitativo de orçamento que apresenta aos autos, porquanto, o que se deve levar em consideração é o justo valor indenizatório, em prol do postulado da restituição integral do prejuízo (restitutio in integrum). 11. Apelação conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, apelo desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM INCONGRUENTE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO CONSONANTE COM O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONDUTA CULPOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DEVER DE REPARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. OPORTUNIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORÇAMENTO ÚNICO. ADMISSI...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO A QUE ALUDE O ENUNCIADO Nº 314 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DEFERIMENTO. LONGO DECURSO DE TEMPO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA SUSPENSÃO POR QUEM A REQUEREU. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO ART. 40, §4º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre, em execução fiscal, a prescrição intercorrente, quando após o prazo de um ano da suspensão, decorre o quinquênio legal, sem a manifestação da Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 314 do STJ e do art.40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais. 2. No caso vertente, não prospera a alegação da Fazenda no sentido de que não foi intimada pessoalmente acerca da suspensão do processo, haja vista que não é razoável supor que a parte requeira a suspensão do processo, passam-se oito anos, e ela, essa mesma parte, esteja a aguardar a intimação acerca daquela suspensão, acreditando, enquanto isso, que o prazo prescricional esteja parado, mantendo-se a execução a afligir indefinidamente o executado. A rigor, essa argumentação está a revelar comportamento contraditório, incongruente com a lealdade que deve pautar o comportamento da parte no processo. 3.Em havendo o transcurso de prazo superior àquele disposto no verbete sumular (314) do STJ aplicável à espécie, a providência possível e adequada é a declaração da prescrição intercorrente do crédito tributário. Prejudicial reconhecida. 4.APELO E REEXAME CONHECIDOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO OBSERVADA NA HIPÓTESE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO A QUE ALUDE O ENUNCIADO Nº 314 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DEFERIMENTO. LONGO DECURSO DE TEMPO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA SUSPENSÃO POR QUEM A REQUEREU. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO ART. 40, §4º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A DESTINAÇÃO DE PARTE DOS VALORES DO DÉBITO EXEQUENDO AO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE FIGURA NO PÓLO ATIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE NÃO BENEFICIADA PELO COMANDO QUE EMERGE DO TÍTULO JUDICIAL. QUESTÃO JÁ AFIRMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. DISCUSSÃO ACERCA DA APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E SOBRE A INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DO EXECUTADO. MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E JÁ DECIDIDAS POR DECISÕES PRECLUSAS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DESTINADO À CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO SOBRE QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aferido que não há condomínio em relação ao montante exequendo, já que deriva a condenação imposta no título judicial exequendo de expurgos inflacionários incidentes nos meses de junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e março de 1990, época em que o herdeiro e inventariante do espólio autor ainda não era segundo titular da respectiva conta bancária, inviável sua inclusão no pólo ativo da execução, que tem como objeto o título executivo judicial proferido exclusivamente em favor do espólio. 2. Constatado que a sentença objeto da execução condenou o banco agravado a ressarcir o valor referente aos referidos expurgos inflacionários ao espólio e não pessoalmente ao herdeiro, então inventariante, sua inclusão no feito como credor viola a coisa julgada, além de violar acórdão prolatado por esta colenda Turma Cível, no bojo do Agravo de Instrumento nº 2010.00.2.004640-3, em que ficou expressamente afirmada a impossibilidade de o referido herdeiro participar pessoalmente do valor da condenação, e não apenas como herdeiro do espólio beneficiado pela prolação da sentença exequenda. 3. O fato de ter, enquanto legítimo representante do inventário de sua genitora, postulado e obtido a condenação do banco agravado ao pagamento de astreintes, não resulta em direito pessoal de receber esses valores, pois a obrigação que se destinava a compelir aproveita apenas ao espólio, que é o único legitimado ativo na origem, e que deve ser, portanto, eventualmente beneficiado com o pagamento da multa pecuniária arbitrada pelo Juízo a quo. 4. Não tendo o interessado se insurgido oportunamente contra a sentença que não lhe beneficiou pessoalmente, além de não ter recorrido contra a resolução empreendida por esta corte recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2010.00.2.004640-3, ensejando que restasse acobertada pela intangibilidade assegurada à coisa julgada, o resolvido já não pode mais ser discutido, nem mesmo revisto de ofício pelo Juízo de piso, ante o advento da preclusão pro judicato, de que cuida o art. 471, do CPC. 5. Inviável o conhecimento das insurgências recursais manifestadas pela agravante quanto à necessidade de ser apurado o valor devido pelo banco agravado, e as alegações sustentadas por todos os litigantes acerca da legitimidade da fixação de astreintes com o fito de compelir o banco agravado a exibir documentos necessários à liquidação do julgado, por se tratar de matérias preclusas e estranhas ao objeto da decisão agravada, vez que já decididas de forma definitiva no curso do cumprimento de sentença originário. 6. Não tendo sido objeto da decisão agravada a questão relativa à fixação de honorários advocatícios em favor da agravante, e não tendo a interposição de agravo de instrumento o condão de transferir à instância recursal o processamento e julgamento da ação originária, deve o requerimento ser postulado na origem, por se tratar de questão sobre a qual ainda não se pronunciou o juízo da causa, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A DESTINAÇÃO DE PARTE DOS VALORES DO DÉBITO EXEQUENDO AO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE FIGURA NO PÓLO ATIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE NÃO BENEFICIADA PELO COMANDO QUE EMERGE DO TÍTULO JUDICIAL. QUESTÃO JÁ AFIRMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. DISCUSSÃO ACERCA DA APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E SOBRE A INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DO EXECUTADO. MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E JÁ DECIDIDAS POR DECISÕES PRECLUSAS. NÃO CON...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO ANTE OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O art. 4º da Lei nº 1.060/50, segundo o qual para a concessão do benefício em pauta basta a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, deve ser analisado conjuntamente com o art. artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Para tanto, é necessário analisar se as condições de profissão e consumo demonstrados condizem com o estado de pobreza afirmado. 2 - A declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, de forma que mesmo admitindo que, para a concessão da gratuidade mencionada basta a mera declaração do interessado acerca de sua situação de pobreza, pode o julgador denegar o referido benefício quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. 3 - Ao magistrado, incumbe, de ofício, averiguar a idoneidade da declaração de pobreza, deferindo ou não o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita, à luz do princípio da livre convicção motivada, ante a análise dos documentos acostados. 4 - In casu, verifica-se que não existe no feito qualquer documento idôneo que leve à conclusão de que o recorrente é hipossuficiente. Além disso, a parte em questão comprovou ter adquirido veículo automotor, que é considerado um bem de luxo para a população deste País. 5 - Agravo Regimental conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO ANTE OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O art. 4º da Lei nº 1.060/50, segundo o qual para a concessão do benefício e...
E M E N T A CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÂO LASTREADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DA RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS COM A CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO IRREVOGÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A APLICAÇÃO DE MULTA PELA DESISTÊNCIA. COERÊNCIA NA NÃO EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PARA O CASO DE DESISTÊNCIA QUANDO O CONTRATO APRESENTA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PELA DESISTÊNCIA PARA PRESERVAR O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR PAGO PARA O CASO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO COMPRADOR. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, o embargante alega que o acórdão se fundou em premissa fática equivocada, uma vez que utilizou cláusula contratual aplicável somente ao comprador inadimplente para fixar multa pela resilição contratual unilateral do contrato pelo comprador que estava em dia com seus compromissos contratuais. Todavia, não se verificou a utilização de premissa fática equivocada, uma vez que o v. acórdão utilizou a referida cláusula somente como parâmetro para fixar o percentual da multa resilitória. 4. No caso, consoante assinalado no acórdão embargado, é possível a cumulação da perda do sinal, nos termos do art. 418 do Código civil, com a fixação de multa pela desistência unilateral do contrato pelo comprador, haja vista que se trata de contrato com cláusula expressa de irrevogabilidade, não havendo que se falar em vícios no julgado ou na adoção de premissa fática equivocada como razões de decidir. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 8. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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E M E N T A CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÂO LASTREADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DA RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS COM A CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO IRREVOGÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A APLICAÇÃO DE MULTA PELA DESISTÊNCIA. COERÊNCIA NA NÃO EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PARA O CASO DE DESISTÊNCIA QUANDO O CONTRATO APRESENTA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. NECES...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DISCORDÂNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA ANALISADA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não configurando via para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de vício não demonstrado, uma vez que se pretende, efetivamente, a modificação do decisum. 2 - Com efeito, a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza nenhum dos vícios apontados. . 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, vedando-se a rediscussão da matéria e a inovação recursal. 4. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 6. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DISCORDÂNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA ANALISADA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não configurando via para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de vício não demonstra...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA OPOSTOS NA ORIGEM TÃO SOMENTE PARA ARGUIR NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. ORDENADA A REABERTURA DO PRAZO PARA A DEFESA ATRAVÉS DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, §2º CPC. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a suposta contradição se refere ao contraste entre o acolhimento do pedido trazido nos embargos à monitória e repetido na apelação, que arguíu a nulidade da citação inicial via postal cujo aviso de recebimento fora assinado por pessoa diversa daquela que figura no polo passivo da demanda e a determinação, no julgamento do apelo, da reabertura do prazo para a defesa com a intimação do advogado da requerida. 4. Acontradição apontada, no intuito de obter a repetição da citação inicial de maneira que esta seja recebida exclusivamente na pessoa da embargante, especialmente quando acatado pedido de nulidade da citação arguído no comparecimento do réu ao processo, não resiste à simples interpretação do dispositivo utilizado na fundamentação do próprio acórdão embargado, qual seja o art. 214, §2º do CPC que preleciona que comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA OPOSTOS NA ORIGEM TÃO SOMENTE PARA ARGUIR NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. ORDENADA A REABERTURA DO PRAZO PARA A DEFESA ATRAVÉS DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, §2º CPC. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de...
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO AVIADO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM MORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes à necessidade e envio da notificação extrajudicial à requerida para fins de constituição da mora, foram efetivamente apreciadas e refutadas, afirmando-se o entendimento de é necessário que a notificação seja encaminhada para o endereço declinado pela devedora no e que seja recebida por alguém - devedor ou terceiro para o processamento da ação de busca e apreensão, o que não foi demonstrado na hipótese em apreço. 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO AVIADO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM MORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada...
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU QUE SÓ É LÍCITO O OFERECIMENTO DE VEÍCULO COMO GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, o contrato é válido no tange ao mútuo entre o banco réu e o mutuário, porém é inválido no que se refere à garantia de alienação fiduciária, por incidir ilicitamente sobre veículo de propriedade de terceiro. 4. É possível o oferecimento de veículo como garantia em alienação fiduciária, mas somente o legítimo proprietário do veículo tem a faculdade de assim fazer. Assim, é inválida a cláusula que recebe como garantia veículo em alienação fiduciária sem o a apresentação do comprovante de propriedade do mesmo pelo mutuário e sem o devido reconhecimento de firma do vendedor do veículo no documento de transferência - DUT, pois derivada de conduta ilícita. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. No caso dos autos, o ponto central do julgamento foi resolvido, questão que se sobrepõe às alegações sustentadas no presente embargos de declaração, e que, por si, é suficiente para afastar a pretensão deduzida. 7. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 8. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU QUE SÓ É LÍCITO O OFERECIMENTO DE VEÍCULO COMO GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se...
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 221 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJDFT. FUNGIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. ERRO CRASSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 221 do Regimento Interno deste TJDFT, a interposição de agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática proferida pelo Relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do CPC, e contra decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança, sendo inadmissível o manejo desse instrumento processual para modificar acórdão, cuja natureza é de decisão colegiada. 2. Por se tratar de erro crasso, tem-se por inviável a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas, os quais somente são utilizados para os casos em que há dúvidas sobre o meio de impugnação apto a rechaçar determinada decisão. 3. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 221 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJDFT. FUNGIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. ERRO CRASSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 221 do Regimento Interno deste TJDFT, a interposição de agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática proferida pelo Relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do CPC, e contra decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança, sendo inadmissível o manejo desse instrumento processual para mo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. DEVEDOR NÃO CITADO. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. NÃO ESGOTADAS. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto seja possível, nos termos do art. 653 c/c art. 655-A, ambos do CPC, o arresto eletrônico em conta bancária do devedor não encontrado para fins de citação, tal medida está condicionada ao esgotamento das vias ordinárias para a localização do devedor para sua citação. 2. Incasu, denota-se que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para a citação dos devedores, tendo em vista que, a título de exemplo, não se encontram encartadas nos autos as diligências efetuadas nos Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal ou nas operadoras de telefonia fixa/móvel, para tal desiderato. 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. DEVEDOR NÃO CITADO. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. NÃO ESGOTADAS. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto seja possível, nos termos do art. 653 c/c art. 655-A, ambos do CPC, o arresto eletrônico em conta bancária do devedor não encontrado para fins de citação, tal medida está condicionada ao esgotamento das vias ordinárias para a localização do devedor para sua citação. 2. Incasu, denota-se que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para a citação dos devedores, tendo em...