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Jurisprudência

TJDF APC - 853113-20130111525369APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. VILA DO BOA. SÃO SEBASTIÃO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. OCUPAÇÃO PACÍFICA POR LONGO PERÍODO. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. 2. Alegações gerais e destituídas da efetiva comprovação técnica e ambiental de que o imóvel do autor se encontra localizado em Área de Preservação Permanente - APP não têm o condão de se contr...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 853112-20140111476912APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 853111-20130111923255APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar do paciente. 3. O fato de o medicamento pr...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 853110-20140111203756APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Não é necessário comprovar que houve recusa administrativa para propor ação de exibição, sendo suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o autor dele tenha necessidade para propor futura ação. 2. Aparte que injustamente provoca o ajuizamento de ação arca com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, em obediência ao princípio d...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 853109-20130111299934APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. VILA DO BOA/SÃO SEBASTIÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. OCUPAÇÃO PACÍFICA E DURADOURA. 1. Alegações gerais e destituídas da efetiva comprovação técnica e ambiental de que o imóvel da parte autora se encontra em Área de Preservação Permanente/APP não têm o condão de se contrapor à afirmação de que a área é passível de regularização. 2. Pela teoria dos motivos determinantes há vinculação dos atos administrativos quando justifica que a desoc...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 853108-20130111039746APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS PARA A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. REINÍCIO DO PRAZO SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES PELO DEVEDOR. ART. 9º, DEC. 20.910/32. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. De acordo o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da edição da Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 2. O termo inicial para contagem do prazo p...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 853107-20120111294473APC
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA DATA DO ACIDENTE. LEI Nº 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA MP 451/2008. INDENIZAÇÃO GRADUAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. ART. 3º, §1º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que concerne à legislação do DPVAT, após a edição da Lei nº 6.194/74, a qual previa que o pagamento das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidentes automobilísticos, seria...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110916048APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E GRAVAME. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. As tarifas relacionadas à avaliação de bem, registro de contrato, inserção de gravame e as despesas de serviços de terceiros destinam-se a cobrir gast...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 853104-20130111892444APC
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CIVIL. COBRANÇA. CORRETAGEM. MÚLTIPLAS IMOBILIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CORRETOR QUE ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A corretagem é contrato de resultado, ou seja, exige a conclusão do negócio por meio da efetiva venda do bem. 2. Ainda que múltiplas imobiliárias tenham intermediado o negócio, a comissão de corretagem é devida a quem concluir o negócio, máxime se da autorização não tiver sido pactuada cláusula de exclusividade. 3. Incabível a condenação em litigância de má-fé quando não dem...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 853103-20130111489948APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). INCUMBÊNCIA, POR LEI, ATRIBUÍDA AO PROFISSIONAL DA MEDICINA. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AFRONTA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. 1. Nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as normas de direito do consumidor aos contratos de plano de saúde, não havendo distinção entre planos de saúde individuais ou coletivos. 2. A finalidade primordial do contrato de...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 853102-20130310049456APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO INCONCLUÍDO. AUSÊNCIA. CULPA DO COMPRADOR. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DO SINAL PAGO. 1. Asprovas se destinam ao convencimento do juiz pelo sistema da persuasão racional. Como destinatário da prova, é também o juiz que faz a averiguação quanto à necessidade e pertinência da adoção dos meios de prova requeridos pela parte tomando como critério, em especial, a utilidade e eficiência da prova para comprovar as respectivas alega...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 853101-20130111484410APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADA EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 853100-20120111789512APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. ART. 219 CPC E 202 CC. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. À Ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo de cinco anos disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Transcorrido o lapso temporal, impõe-se a decretação da prescrição, pois o despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. 2. Conforme preconiza o artigo 219, do Código de Processo Civil, a pres...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 853099-20130110232945APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. CÔMPUTO. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. 1. Havendo atraso na entrega da obra, além do prazo de prorrogação automática, deve a construtora arcar com os ônus daí decorrentes. 2. O artigo 402 do Código Civil prevê que as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar. 3. São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, desde a dat...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 853098-20120111982774APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DE LOTE. COBRANÇA DE DUAS COTAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. INAPLICÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Para existência do erro, capaz de anular o negócio jurídico, é necessário que haja vício no consentimento, devidamente comprovado nos autos. 2. Resta patente nos autos que o autor sabia quais seriam as consequências do fracionamento do lote enfocado, porque previstas na convenção condominial...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 853097-20120710375936APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 9º E 12 LEI 1.060/50. CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. 1. ALei 1060/50 dispõe sobre a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da CF, por se tratar de norma posterior e hierarquicamente superior, a qual determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. 2. Concedido os benefícios da Justiça Gratuita na instância a quo sem que tenha havido revogação destes, impõe-se a incidência do artigo 12 da Lei 1...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 853096-20140110916938APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PACTA SUNT SERVANDA. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. IMPRESCINDIBILIDADE. CONTINUIDADE. EXECUÇÃO. 1. Para a configuração do título executivo extrajudicial, faz-se necessário que o documento esteja revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a validade do título com poder executivo, o qual, por ter sido livremente pactuado entre as partes, tem força de lei, devendo ser cumprido...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 853095-20130111352107APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O cumprimento da antecipação de tutela não tem o condão de afastar a responsabilidade do ente federado, devendo ser confirmada a medida liminar deferida por decisão de mérito. Preliminar rejeitada. 2. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 3. Pela legislaçã...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 853094-20130110184513APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RISCO DA ATIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS COM O APELO - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como fornecedor do produto ou do serviço, o banco réu tem o dever de suportar os prejuízos decorrentes da atividade produtiva que desenvolve. 2. A fixação do valor da reparação por danos morais deve ficar a crité...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 853092-20130610121574APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO PAGAMENTO. PROSSEGUIMENTO NO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. VERBAS SUCUMBÊNCIAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A má-fé pode decorrer da alteração da verdade dos fatos e da ausência de lealdade processual por parte dos litigantes, conforme previsões contidas nos artigos 14 e de 17 a 18 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de comunicação ao juízo acerca do pagamento integral do saldo devedor não condiz com o dever de lealdade processual, impondo-se a aplicação de multa por li...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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