DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. VILA DO BOA. SÃO SEBASTIÃO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. OCUPAÇÃO PACÍFICA POR LONGO PERÍODO. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. 2. Alegações gerais e destituídas da efetiva comprovação técnica e ambiental de que o imóvel do autor se encontra localizado em Área de Preservação Permanente - APP não têm o condão de se contrapor à afirmação de que a área é passível de regularização. 3. Pela teoria dos motivos determinantes há vinculação dos atos administrativos quando justifica que a desocupação e demolição se operamem razão de um número elevado de construções irregulares em Área de Preservação Permanente. 4.Revelam-se drásticas e desarrazoadas as repentinas medidas administrativas (desocupação e demolição de obra) que afetam diretamente o direito à moradia de pessoas carentes que aguardam, por longo tempo e com legítima expectativa, a regularização de suas residências. 5. A atuação estatal deve se pautar na regra da segurança jurídica e da boa-fé. 6. Asupremacia do interesse público sobre o particular não dá guarida a atos administrativos que afrontam os direitos fundamentais à moradia e à função social da propriedade. 7. Apelação conhecida e provida. Maioria.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. VILA DO BOA. SÃO SEBASTIÃO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. OCUPAÇÃO PACÍFICA POR LONGO PERÍODO. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. 2. Alegações gerais e destituídas da efetiva comprovação técnica e ambiental de que o imóvel do autor se encontra localizado em Área de Preservação Permanente - APP não têm o condão de se contr...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar do paciente. 3. O fato de o medicamento prescrito pelo médico não estar padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de fornecê-lo, sobretudo quando indispensável ao tratamento do paciente. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Maioria.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar do paciente. 3. O fato de o medicamento pr...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Não é necessário comprovar que houve recusa administrativa para propor ação de exibição, sendo suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o autor dele tenha necessidade para propor futura ação. 2. Aparte que injustamente provoca o ajuizamento de ação arca com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Não é necessário comprovar que houve recusa administrativa para propor ação de exibição, sendo suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o autor dele tenha necessidade para propor futura ação. 2. Aparte que injustamente provoca o ajuizamento de ação arca com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, em obediência ao princípio d...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. VILA DO BOA/SÃO SEBASTIÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. OCUPAÇÃO PACÍFICA E DURADOURA. 1. Alegações gerais e destituídas da efetiva comprovação técnica e ambiental de que o imóvel da parte autora se encontra em Área de Preservação Permanente/APP não têm o condão de se contrapor à afirmação de que a área é passível de regularização. 2. Pela teoria dos motivos determinantes há vinculação dos atos administrativos quando justifica que a desocupação e demolição se operamem razão de um número elevado de construções irregulares em Área de Preservação Permanente a partir de 2011. 3.Revelam-se drásticas e desarrazoadas as repentinas medidas administrativas (desocupação e demolição de obra) que afetam diretamente o direito à moradia de pessoas carentes que aguardam, por longo tempo e com legítima expectativa, a regularização de suas residências. 4. A atuação estatal deve pautar-se na regra da segurança jurídica e da boa-fé, não podendo ser olvidada pela Administração Pública, por expressa determinação constitucional, a função social da propriedade, sobretudo, o direito à moradia. 5. Asupremacia do interesse público sobre o particular não dá guarida a atos administrativos que afrontam os direitos fundamentais à moradia e à função social da propriedade. 6. Recurso conhecido e provido. Maioria.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. VILA DO BOA/SÃO SEBASTIÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. OCUPAÇÃO PACÍFICA E DURADOURA. 1. Alegações gerais e destituídas da efetiva comprovação técnica e ambiental de que o imóvel da parte autora se encontra em Área de Preservação Permanente/APP não têm o condão de se contrapor à afirmação de que a área é passível de regularização. 2. Pela teoria dos motivos determinantes há vinculação dos atos administrativos quando justifica que a desoc...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS PARA A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. REINÍCIO DO PRAZO SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES PELO DEVEDOR. ART. 9º, DEC. 20.910/32. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. De acordo o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da edição da Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 para os interessados executarem título judicial constituído em desfavor da Fazenda Pública é a data do trânsito em julgado da sentença exequenda. 3. A prescrição interrompe, no entanto, quando, para a apresentação da memória dos cálculos pela credora, torna-se indispensável o fornecimento de informações pelo devedor, devendo esta ser obstada até a apresentação de todos os documentos necessários para a liquidação da dívida. 3. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS PARA A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. REINÍCIO DO PRAZO SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES PELO DEVEDOR. ART. 9º, DEC. 20.910/32. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. De acordo o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da edição da Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 2. O termo inicial para contagem do prazo p...
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA DATA DO ACIDENTE. LEI Nº 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA MP 451/2008. INDENIZAÇÃO GRADUAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. ART. 3º, §1º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que concerne à legislação do DPVAT, após a edição da Lei nº 6.194/74, a qual previa que o pagamento das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidentes automobilísticos, seria efetuado com base no valor do salário mínimo, os valores previstos em seu art. 3º foram modificados pela Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Em 15 de dezembro de 2008, outra MP foi editada, a de nº 451, onde restou novamente modificado o art. 3º da Lei, para estabelecer gradação do valor da indenização em razão do grau de invalidez, devendo esta ser proporcional ao dano sofrido pela vítima. Referida Medida Provisória foi posteriormente convertida na Lei nº 11.945, em 4 de junho de 2009. 2. Aplica-se ao acidente ocorrido em 26/04/2009, a Lei nº 6.194/74, com as alterações do art. 3º dadas pela Medida Provisória nº 451/2008. 3. Desde a edição da Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09, para a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito, se exige a aferição do grau de invalidez, para então se observar o caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório. 4. De acordo com a tabela vigente, tratando-se de Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, aplica-se indenização no percentual de 70% sobre o valor máximo da cobertura (R$ 13.500,00), ou seja, o valor parcial de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Nos casos de invalidez permanente parcial incompleta de média repercussão de um dos membros inferiores, o inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/74, com as alterações dadas pela MP 451/2008, determina que deve haver a redução do percentual de 50% (cinquenta por cento) ao valor parcial de R$ 9.450,00, totalizando o valor final de R$ 4.725,00, quantia exata paga administrativamente ao apelante. 5.Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA DATA DO ACIDENTE. LEI Nº 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA MP 451/2008. INDENIZAÇÃO GRADUAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. ART. 3º, §1º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que concerne à legislação do DPVAT, após a edição da Lei nº 6.194/74, a qual previa que o pagamento das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidentes automobilísticos, seria...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E GRAVAME. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. As tarifas relacionadas à avaliação de bem, registro de contrato, inserção de gravame e as despesas de serviços de terceiros destinam-se a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro. Por se tratar de atividade sem contraprestação para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E GRAVAME. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. As tarifas relacionadas à avaliação de bem, registro de contrato, inserção de gravame e as despesas de serviços de terceiros destinam-se a cobrir gast...
CIVIL. COBRANÇA. CORRETAGEM. MÚLTIPLAS IMOBILIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CORRETOR QUE ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A corretagem é contrato de resultado, ou seja, exige a conclusão do negócio por meio da efetiva venda do bem. 2. Ainda que múltiplas imobiliárias tenham intermediado o negócio, a comissão de corretagem é devida a quem concluir o negócio, máxime se da autorização não tiver sido pactuada cláusula de exclusividade. 3. Incabível a condenação em litigância de má-fé quando não demonstrado que a parte agiu com dolo, em violação ao dever de probidade e lealdade processual, porquanto a defesa de teses e argumentos de uma e de outra parte na formação do convencimento, no exercício dialético do direito de ação, per si, não configuram litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido. Negou-se provimento.
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CIVIL. COBRANÇA. CORRETAGEM. MÚLTIPLAS IMOBILIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CORRETOR QUE ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A corretagem é contrato de resultado, ou seja, exige a conclusão do negócio por meio da efetiva venda do bem. 2. Ainda que múltiplas imobiliárias tenham intermediado o negócio, a comissão de corretagem é devida a quem concluir o negócio, máxime se da autorização não tiver sido pactuada cláusula de exclusividade. 3. Incabível a condenação em litigância de má-fé quando não dem...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). INCUMBÊNCIA, POR LEI, ATRIBUÍDA AO PROFISSIONAL DA MEDICINA. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AFRONTA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. 1. Nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as normas de direito do consumidor aos contratos de plano de saúde, não havendo distinção entre planos de saúde individuais ou coletivos. 2. A finalidade primordial do contrato de plano de saúde é disponibilizar aos seus aderentes os serviços e meios necessários à plena recuperação das moléstias previamente determinadas. Sob essa ótica, ressai evidente a possibilidade de limitação das doenças e enfermidades a serem cobertas pelo plano de saúde. O mesmo, todavia, não pode ser dito com relação ao tratamento adequando para a cura da enfermidade, porquanto tal atribuição é conferida, por lei, ao profissional da medicina que, após a análise do quadro clínico da debilidade, prescreverá a terapêutica que melhor atenda à cura do paciente. 3. À luz dos artigos 47 e 51, inciso IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, e 423 do Código Civil, vem a jurisprudência pátria sinalizado a abusividade das cláusulas limitativas de cobertura, por privar a parte do tratamento médico recomendado para a natureza e gravidade da enfermidade, conforme prescrições médicas, deixando-a em situação de extrema desvantagem, em nítida afronta aos postulados da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. 4. Não se desincumbindo o plano de saúde do ônus de demonstrar a dispensabilidade desse procedimento, o que, por força de lei, era de sua incumbência (CPC, artigo 333, inciso II), prepondera a condenação deste ao custeio do tratamento médico do aderente pelo regime Home Care, afastando-se, assim, a cláusula limitativa de cobertura, por manifesta abusividade. 5. Os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço; no caso dos autos, o valor arbitrado deve ser mantido. 6. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). INCUMBÊNCIA, POR LEI, ATRIBUÍDA AO PROFISSIONAL DA MEDICINA. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AFRONTA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. 1. Nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as normas de direito do consumidor aos contratos de plano de saúde, não havendo distinção entre planos de saúde individuais ou coletivos. 2. A finalidade primordial do contrato de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO INCONCLUÍDO. AUSÊNCIA. CULPA DO COMPRADOR. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DO SINAL PAGO. 1. Asprovas se destinam ao convencimento do juiz pelo sistema da persuasão racional. Como destinatário da prova, é também o juiz que faz a averiguação quanto à necessidade e pertinência da adoção dos meios de prova requeridos pela parte tomando como critério, em especial, a utilidade e eficiência da prova para comprovar as respectivas alegações. Assim, se afirmar o juiz a existência de elementos suficientes nos autos para a formação de sua convicção, torna-se desnecessária a produção de outras provas indicadas. 2. A desistência do autor no negócio jurídico não se deu por sua causa, mas sim por atravancamento na etapa de avaliação do imóvel realizada pela Caixa Econômica Federal, etapa esta indispensável para o processo de financiamento, seja porque o autor não concordou com a avaliação, seja porque a avaliação apresentou restrições para a contratação. 3. Não sendo concluído o negócio e ausente culpa exclusiva de uma das partes, deve o contrato ser rescindido, com a restituição de todos os valores pagos pela parte autora e a devolução do imóvel à parte ré, já que a resolução do contrato de compra e venda exige o retorno ao status quo ante. 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO INCONCLUÍDO. AUSÊNCIA. CULPA DO COMPRADOR. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DO SINAL PAGO. 1. Asprovas se destinam ao convencimento do juiz pelo sistema da persuasão racional. Como destinatário da prova, é também o juiz que faz a averiguação quanto à necessidade e pertinência da adoção dos meios de prova requeridos pela parte tomando como critério, em especial, a utilidade e eficiência da prova para comprovar as respectivas alega...
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADA EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano para as próprias crianças. 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Fica prejudicada a apreciação da antecipação da tutela recursal se o pedido nela deduzido se confunde com o mérito do recurso e com este foi concomitantemente analisado. 5. Apelação conhecida e improvida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADA EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. ART. 219 CPC E 202 CC. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. À Ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo de cinco anos disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Transcorrido o lapso temporal, impõe-se a decretação da prescrição, pois o despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. 2. Conforme preconiza o artigo 219, do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo o art. 202, I, CC, ser interpretado em sintonia com as regras processuais. 3. Apelo conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. ART. 219 CPC E 202 CC. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. À Ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo de cinco anos disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Transcorrido o lapso temporal, impõe-se a decretação da prescrição, pois o despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. 2. Conforme preconiza o artigo 219, do Código de Processo Civil, a pres...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. CÔMPUTO. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. 1. Havendo atraso na entrega da obra, além do prazo de prorrogação automática, deve a construtora arcar com os ônus daí decorrentes. 2. O artigo 402 do Código Civil prevê que as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar. 3. São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, considerado o prazo de prorrogação automática, até a data do efetivo recebimento das chaves, que deve corresponder ao valor de aluguel médio do mercado, e que, in casu, foi comprovado pela parte autora. 4. A multa contratual decorrente do atraso na entrega do bem apresenta natureza diversa da indenização por danos emergentes (lucro cessantes), desta feita, é perfeitamente possível sua cumulação. 5. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. CÔMPUTO. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. 1. Havendo atraso na entrega da obra, além do prazo de prorrogação automática, deve a construtora arcar com os ônus daí decorrentes. 2. O artigo 402 do Código Civil prevê que as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar. 3. São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, desde a dat...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DE LOTE. COBRANÇA DE DUAS COTAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. INAPLICÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Para existência do erro, capaz de anular o negócio jurídico, é necessário que haja vício no consentimento, devidamente comprovado nos autos. 2. Resta patente nos autos que o autor sabia quais seriam as consequências do fracionamento do lote enfocado, porque previstas na convenção condominial (art. 16, §1o, da Convenção do Condomínio Residencial Brasília fls. 22). 3. Conforme convenção condominial, a cobrança de duas taxas condominiais, em virtude do fracionamento do lote 5, é medida que se impõe. 4. Em se tratando de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Fixados os honorários advocatícios em valor razoável, consoante apreciação equitativa do juiz (inteligência do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil), impõe-se sua manutenção. 5. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DE LOTE. COBRANÇA DE DUAS COTAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. INAPLICÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Para existência do erro, capaz de anular o negócio jurídico, é necessário que haja vício no consentimento, devidamente comprovado nos autos. 2. Resta patente nos autos que o autor sabia quais seriam as consequências do fracionamento do lote enfocado, porque previstas na convenção condominial...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 9º E 12 LEI 1.060/50. CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. 1. ALei 1060/50 dispõe sobre a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da CF, por se tratar de norma posterior e hierarquicamente superior, a qual determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. 2. Concedido os benefícios da Justiça Gratuita na instância a quo sem que tenha havido revogação destes, impõe-se a incidência do artigo 12 da Lei 1.060/50, cujo teor alicerça a posibilidade de se exigir os ônus sucumbenciais somente quando comprovada a modificação do estado de hipossuficiência do beneficiário. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 9º E 12 LEI 1.060/50. CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. 1. ALei 1060/50 dispõe sobre a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da CF, por se tratar de norma posterior e hierarquicamente superior, a qual determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. 2. Concedido os benefícios da Justiça Gratuita na instância a quo sem que tenha havido revogação destes, impõe-se a incidência do artigo 12 da Lei 1...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PACTA SUNT SERVANDA. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. IMPRESCINDIBILIDADE. CONTINUIDADE. EXECUÇÃO. 1. Para a configuração do título executivo extrajudicial, faz-se necessário que o documento esteja revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a validade do título com poder executivo, o qual, por ter sido livremente pactuado entre as partes, tem força de lei, devendo ser cumprido efetivamente, observadas as cláusulas nele estabelecidas, em observância ao princípio do pacta sunt servanda. 2. Assim, imposta cláusula penal em caso de inadimplemento da dívida confessada, esta também deve ser observada, sobretudo porque, consoante dispõe os arts. 408 e 416, caput, do Código Civil, é direito do credor fixar cláusula penal em caso de inadimplência da obrigação assumida. 3. Atualizando-se a dívida executada até a data atual, deduzindo o valor pago devidamente atualizado também até a data atual, verifica-se que não houve quitação regular da dívida, devendo ser julgado improcedentes os embargos à execução apresentados. 5. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PACTA SUNT SERVANDA. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. IMPRESCINDIBILIDADE. CONTINUIDADE. EXECUÇÃO. 1. Para a configuração do título executivo extrajudicial, faz-se necessário que o documento esteja revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a validade do título com poder executivo, o qual, por ter sido livremente pactuado entre as partes, tem força de lei, devendo ser cumprido...
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O cumprimento da antecipação de tutela não tem o condão de afastar a responsabilidade do ente federado, devendo ser confirmada a medida liminar deferida por decisão de mérito. Preliminar rejeitada. 2. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 3. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano para as próprias crianças. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em pré-escola da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de quatro a cinco anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Deu-se provimento à remessa de ofício e à apelação cível.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O cumprimento da antecipação de tutela não tem o condão de afastar a responsabilidade do ente federado, devendo ser confirmada a medida liminar deferida por decisão de mérito. Preliminar rejeitada. 2. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 3. Pela legislaçã...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RISCO DA ATIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS COM O APELO - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como fornecedor do produto ou do serviço, o banco réu tem o dever de suportar os prejuízos decorrentes da atividade produtiva que desenvolve. 2. A fixação do valor da reparação por danos morais deve ficar a critério do julgador que deve cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentida no patrimônio do responsável pela lesão. 3. A fim de manter sintonia entre os fatos noticiados e o princípio da razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano e as condições socioeconômicas das partes envolvidas, impende a redução do valor reparatório fixado na sentença. 4. Relevando o fato de que a prova apresentada pelo réu na fase recursal, não obstante a preclusão incidente, serviu para robustecer a conclusão concertada na sentença, não se aplica os rigores do art. 17, do CPC, considerando que, embora tardiamente, o comportamento do réu em nada prejudicou o demandante. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RISCO DA ATIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS COM O APELO - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como fornecedor do produto ou do serviço, o banco réu tem o dever de suportar os prejuízos decorrentes da atividade produtiva que desenvolve. 2. A fixação do valor da reparação por danos morais deve ficar a crité...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO PAGAMENTO. PROSSEGUIMENTO NO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. VERBAS SUCUMBÊNCIAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A má-fé pode decorrer da alteração da verdade dos fatos e da ausência de lealdade processual por parte dos litigantes, conforme previsões contidas nos artigos 14 e de 17 a 18 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de comunicação ao juízo acerca do pagamento integral do saldo devedor não condiz com o dever de lealdade processual, impondo-se a aplicação de multa por litigância de má-fé. 3. Embora a condenação em verba honorária tenha como pressuposto a existência de vencedor e vencido, a fixação dos ônus da sucumbência no sistema processual vigente também é norteada pela incidência do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 4. Ainda que o réu tenha quitado integralmente o contrato, após a propositura da demanda, levando à improcedência dos pedidos de busca e apreensão e rescisão contratual, não se arbitra verba honorária a seu favor quando ele motivou o ajuizamento da ação. 5. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO PAGAMENTO. PROSSEGUIMENTO NO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. VERBAS SUCUMBÊNCIAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A má-fé pode decorrer da alteração da verdade dos fatos e da ausência de lealdade processual por parte dos litigantes, conforme previsões contidas nos artigos 14 e de 17 a 18 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de comunicação ao juízo acerca do pagamento integral do saldo devedor não condiz com o dever de lealdade processual, impondo-se a aplicação de multa por li...