ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A investigação da vida pregressa do candidato aprovado para o cargo de Agente de Polícia, conforme previsão expressa e clara do edital, não se circunscreve aos âmbitos criminal e cível, alcançando a investigação de sua vida nas esferas social e administrativa. Assim, a previsão editalícia de comprovação do requisito de moral inatacável não se mostra desarrazoada ou ilegal. Agravo de Instrumento desprovido. Maioria.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A investigação da vida pregressa do candidato aprovado para o cargo de Agente de Polícia, conforme previsão expressa e clara do edital, não se circunscreve aos âmbitos criminal e cível, alcançando a investigação de sua vida nas esferas social e administrativa. Assim, a previsão editalícia de comprovação do requisito de moral inatacável não se mostra desarrazoada o...
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSIONAMENTO PARA A EX-COMPANHEIRA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE MANTER-SE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Não identificada a subsunção do caso concreto ao previsto nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, haja vista que a postulante dos alimentos exerce atividade laboral, podendo manter-se com seus próprios rendimentos, reforma-se a sentença no ponto para rejeitar-se o pedido de pensionamento por ela deduzido. Apelação Cível provida. Maioria.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSIONAMENTO PARA A EX-COMPANHEIRA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE MANTER-SE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Não identificada a subsunção do caso concreto ao previsto nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, haja vista que a postulante dos alimentos exerce atividade laboral, podendo manter-se com seus próprios rendimentos, reforma-se a sentença no ponto para rejeitar-se o pedido de pensionamento por ela deduzido. Apelação Cível provida. Maioria.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96. LITERALIDADE DA NORMA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O comando do art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/96 evidencia-se literal e autoexplicativo quando estabelece que os exames supletivos, aptos a habilitar o prosseguimento de estudos em caráter regular, realizar-se-ão, no nível médio, para os maiores de dezoito anos. 2 - Cuidando-se de normativo de eficácia plena, sua aplicação deverá se dar de forma direta, imediata e integral, não sendo facultado ao julgador afastar a sua aplicabilidade, circunstância que poderia configurar verdadeira ingerência sobre a atividade legiferante, típica do Poder Legislativo, revelando, assim, a consequente infringência ao princípio da tripartição dos Poderes. 3 - Considerações sobre a conveniência da existência da norma jurídica é atribuição do legislador, que representa a vontade do povo; o magistrado é o agente político encarregado unicamente de observar os ditames das leis, assim também entendida as normas constitucionais. 4 - Representando clara afronta ao que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 38, § 1º, inciso II, revela-se ausente o direito líquido e certo invocado por estudante menor de 18 anos, concernente à efetivação de matrícula em curso supletivo voltado à formação de jovens e adultos e realização de exames necessários à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, para o fim de matricular-se em curso de instituição de ensino superior no qual obtivera aprovação em exame vestibular, mostrando-se escorreito o indeferimento da exordial do writ, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Apelação Cível desprovida. Maioria.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96. LITERALIDADE DA NORMA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O comando do art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/96 evidencia-se literal e autoexplicativo quando estabelece que os exames supletivos, aptos a habilitar o prosseguimento de estudos em caráter regular, realizar-se-ão, no nível médio, para os maiores de dezoito anos....
CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Sendo o magistrado destinatário da prova que se pretente produzir, reputando ter condições de prolatar a decisão, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do art. 131 do CPC e do art. 93, inciso IX, da CF. II. Assim, converter o julgamento já em segunda instância em diligência só tem cabimento quando há realmente necessidade da aludida prova tida como nova. III. Para configuração da união estável é necessário comprovar não só a ruptura do vínculo matrimonial anterior do companheiro, mas também os demais requisitos convivência pública, duradoura e com animus de constituir família. IV. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Sendo o magistrado destinatário da prova que se pretente produzir, reputando ter condições de prolatar a decisão, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do art. 131 do CPC e do art. 93, inciso IX, da CF. II. Assim, converter o julgamento já em segunda instância em diligência só tem cabimento quando há realmente necessidade da aludida prova tida como...
CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS ART. 1.723 CC. PUBLICIDADE. AFFECTIO MARITALIS. PARTILHA DE BENS. POSSIBILIDADE. ART. 1.725, CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para caracterização da união estável é necessário que haja convivência pública, duradoura, de um homem com uma mulher, com o objetivo de constituir família, inteligência do artigo 1.723 do Código Civil. 2. A convivência com pessoa que sabe ser legalmente casada, sem que haja prova da separação de fato desta, impede a caracterização da união estável, pois há clara indicação que não houve o affectio maritalis. 3. Nem todo relacionamento amoroso ensejará a formação de entidade familiar, indicativa da formação de união estável, uma vez que ausente o propósito de constituir família impede seu reconhecimento, devendo ser designado apenas como mero namoro. A publicidade do relacionamento não pode ser aferida quando apenas umas poucas pessoas conhecem a situação; este requisito é ínsito à comunhão de vidas, ou seja, a demonstração à sociedade que as partes vivem juntas por opção sem qualquer restrição, indo a todos os ambientes que normalmente um casal frequenta. 4. Em estrita observância ao artigo 1.725 do Código Civil, os bens adquiridos durante a constância de união estável devem ser partilhados à razão de 50% para cada um dos conviventes, contudo, deve haver prova da aquisição destes a fim de legitimar sua divisão e não prejudicar terceiros. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS ART. 1.723 CC. PUBLICIDADE. AFFECTIO MARITALIS. PARTILHA DE BENS. POSSIBILIDADE. ART. 1.725, CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para caracterização da união estável é necessário que haja convivência pública, duradoura, de um homem com uma mulher, com o objetivo de constituir família, inteligência do artigo 1.723 do Código Civil. 2. A convivência com pessoa que sabe ser legalmente casada, sem que haja prova da separação de fato desta, impede a caracterização da união estável, pois há clara indicação que não houve o affectio maritalis. 3....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1 - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2 - O prazo recursal é peremptório e sua inobservância tem como consectário lógico o seu não conhecimento, sendo o recurso interposto após transcorrido o prazo legal manifestamente inadmissível por ser intempestivo. 3 - Agravo regimental não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1 - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2 - O prazo recursal é peremptório e sua inobservância tem como consectário lógico o seu não conhecimento, sendo o recurso interposto após transcorrido o prazo legal manifestamente inadmissível por ser intempestivo. 3 - Agravo regimental não provido...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDOMÍNIO. GARAGISTAS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. O órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum, mesmo para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDOMÍNIO. GARAGISTAS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. O órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações le...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - A via dos embargos de declaração não s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum, mormente quando expressa sua inconformação com o resultado do julgado. 4- Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - Embargos de declaraç...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegaçõ...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA. QUESTIONADA. LEI 11.697/2008. I - A Vara de Registro Público não é competente para julgamento do feito quando o mérito da questão ultrapassar os limites meramente formais da elaboração da escritura pública. II- Compete à Vara Cível processar e julgar a pretensão de declaração de nulidade de procuração e de escritura pública, não sendo competente a Vara de Registros Públicos que apenas julga questões que se refiram diretamente a defeitos formais nos atos de registros públicos e notarias (art.31/ LODF). (Acórdão n.611199, 20110020079068CCP, Relator: ANTONINHO LOPES, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/09/2011, Publicado no DJE: 22/08/2012. Pág.: 63) III - Declarada a competência do Juízo de Direito da Conflito 24ª Vara Cível de Brasília.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA. QUESTIONADA. LEI 11.697/2008. I - A Vara de Registro Público não é competente para julgamento do feito quando o mérito da questão ultrapassar os limites meramente formais da elaboração da escritura pública. II- Compete à Vara Cível processar e julgar a pretensão de declaração de nulidade de procuração e de escritura pública, não sendo competente a Vara de Registros Públicos que apenas julga questões que se refiram diretamente a defeitos formais nos atos de registros públicos e notarias (art...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO DISTRITO FEDERAL - SINDSSE/DF. I - Os Atendentes de Reintegração Social exercem funções correlacionadas à segurança pública e especificamente à preservação da garantia dos direitos fundamentais dos adolescentes acautelados. II - Impositiva, in casu, a proibição dos Atendentes de Reintegração Social do Distrito Federal instaurar greve, porque além de desempenharem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, também atuam para salvaguardar a proteção integral da criança e do adolescente, direito constitucional e legalmente protegido. III- Julgou-se procedente em parte a ação.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO DISTRITO FEDERAL - SINDSSE/DF. I - Os Atendentes de Reintegração Social exercem funções correlacionadas à segurança pública e especificamente à preservação da garantia dos direitos fundamentais dos adolescentes acautelados. II - Impositiva, in casu, a proibição dos Atendentes de Reintegração Social do Distrito Federal instaurar greve, porque além de desempenharem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, também atuam para salvaguardar a proteção integral da c...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº 1998.01.1.016798-9). IDEC X BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Decidindo o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014), que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança da referida instituição, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-lhes o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, impende a cassação da sentença proferida em confronto com esse balizamento vinculativo. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº 1998.01.1.016798-9). IDEC X BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Decidindo o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014), que a sen...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº 1998.01.1.016798-9 IDEC X BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Decidindo o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014), que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança da referida instituição, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-lhes o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, impende a cassação da sentença proferida em confronto com esse balizamento vinculativo. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº 1998.01.1.016798-9 IDEC X BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Decidindo o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014), que a sente...