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Jurisprudência

TJDF AGI - 849980-20140020113658AGI
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A investigação da vida pregressa do candidato aprovado para o cargo de Agente de Polícia, conforme previsão expressa e clara do edital, não se circunscreve aos âmbitos criminal e cível, alcançando a investigação de sua vida nas esferas social e administrativa. Assim, a previsão editalícia de comprovação do requisito de moral inatacável não se mostra desarrazoada o...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 849979-20120110933646APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSIONAMENTO PARA A EX-COMPANHEIRA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE MANTER-SE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Não identificada a subsunção do caso concreto ao previsto nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, haja vista que a postulante dos alimentos exerce atividade laboral, podendo manter-se com seus próprios rendimentos, reforma-se a sentença no ponto para rejeitar-se o pedido de pensionamento por ela deduzido. Apelação Cível provida. Maioria.
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 849978-20140110822623APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96. LITERALIDADE DA NORMA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O comando do art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/96 evidencia-se literal e autoexplicativo quando estabelece que os exames supletivos, aptos a habilitar o prosseguimento de estudos em caráter regular, realizar-se-ão, no nível médio, para os maiores de dezoito anos....
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF RMO - 849975-20140110138253RMO
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130610011130APC
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CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Sendo o magistrado destinatário da prova que se pretente produzir, reputando ter condições de prolatar a decisão, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do art. 131 do CPC e do art. 93, inciso IX, da CF. II. Assim, converter o julgamento já em segunda instância em diligência só tem cabimento quando há realmente necessidade da aludida prova tida como...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 849973-20130610011130APC
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CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS ART. 1.723 CC. PUBLICIDADE. AFFECTIO MARITALIS. PARTILHA DE BENS. POSSIBILIDADE. ART. 1.725, CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para caracterização da união estável é necessário que haja convivência pública, duradoura, de um homem com uma mulher, com o objetivo de constituir família, inteligência do artigo 1.723 do Código Civil. 2. A convivência com pessoa que sabe ser legalmente casada, sem que haja prova da separação de fato desta, impede a caracterização da união estável, pois há clara indicação que não houve o affectio maritalis. 3....
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020315364AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1 - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2 - O prazo recursal é peremptório e sua inobservância tem como consectário lógico o seu não conhecimento, sendo o recurso interposto após transcorrido o prazo legal manifestamente inadmissível por ser intempestivo. 3 - Agravo regimental não provido...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111683329APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDOMÍNIO. GARAGISTAS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. O órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações le...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020276189AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - A via dos embargos de declaração não s...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110523124APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310372638APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710199707APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110213366APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - Embargos de declaraç...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020311394AGI
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020311030AGI
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20100112186318EIC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegaçõ...
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF CCP - 849961-20140020320616CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA. QUESTIONADA. LEI 11.697/2008. I - A Vara de Registro Público não é competente para julgamento do feito quando o mérito da questão ultrapassar os limites meramente formais da elaboração da escritura pública. II- Compete à Vara Cível processar e julgar a pretensão de declaração de nulidade de procuração e de escritura pública, não sendo competente a Vara de Registros Públicos que apenas julga questões que se refiram diretamente a defeitos formais nos atos de registros públicos e notarias (art...
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF PET - 849960-20140020253138PET
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO DISTRITO FEDERAL - SINDSSE/DF. I - Os Atendentes de Reintegração Social exercem funções correlacionadas à segurança pública e especificamente à preservação da garantia dos direitos fundamentais dos adolescentes acautelados. II - Impositiva, in casu, a proibição dos Atendentes de Reintegração Social do Distrito Federal instaurar greve, porque além de desempenharem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, também atuam para salvaguardar a proteção integral da c...
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 849959-20110110328248APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº 1998.01.1.016798-9). IDEC X BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Decidindo o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014), que a sen...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 849957-20110110656402APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº 1998.01.1.016798-9 IDEC X BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Decidindo o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014), que a sente...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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