PENAL. ARTIGOS 180, CAPUT, E 304, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE. PENAS DE MULTA REDUZIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, apoiados na confissão extrajudicial do réu e na palavra dos policiais que abordaram o carro. Portanto, não há que se acolher o pleito absolutório fundado na ausência de dolo e tampouco a desclassificação para receptação culposa. A pena pecuniária deve ser redimensionada ao mínimo legal quando a pena privativa de liberdade também estiver no mínimo, a fim de manter a proporcionalidade entre elas.
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PENAL. ARTIGOS 180, CAPUT, E 304, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE. PENAS DE MULTA REDUZIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, apoiados na confissão extrajudicial do réu e na palavra dos policiais que abordaram o carro. Portanto, não há que se acolher o pleito absolutório fundado na ausência de dolo e tampouco a desclassificação para receptação culposa. A pena pecuniária deve ser redimensionada ao mínimo legal quando...
PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INVIABILIDADE. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prova deve ser judicializada, ainda que minimamente. Se a propriedade do aparelho de choque encontrado no carro de um dos réus não foi confirmada em juízo, aliado ao fato de que a vítima não identificou o artefato, resta dúvida a respeito da participação do outro acusado na prática delituosa. Não se opera a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto quando restar configurado o emprego de violência ou grave ameaça para a subtração das res, consoante se extrai do depoimento da vítima, quando aduziu que teve medo com a conduta perpetrada pelo réu durante a prática delitiva e o Ministério Público afirma que a vítima possuía compleição física mais avantajada que o réu. Com a exclusão da causa de aumento pelo concurso de pessoas, a pena merece ser reduzida, com a fixação de regime inicial de cumprimento mais brando. No entanto, não é viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, eis que o crime foi perpetrado com grave ameaça.
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PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INVIABILIDADE. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prova deve ser judicializada, ainda que minimamente. Se a propriedade do aparelho de choque encontrado no carro de um dos réus não foi confirmada em juízo, aliado ao fato de que a vítima não identificou o artefato, resta dúvida a respeito da participação do outro acusado na prática delituosa. Não se opera a desclassificação...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C/C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO POR MOTIVO TORPE - INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas aos autos capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte do recorrente, inviável o acolhimento do pleito de impronúncia, revelando-se escorreita a sentença que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Havendo nos autos indícios de que o móvel do crime foi antiga rivalidade existente entre o acusado e a vítima, submete-se ao Conselho de Sentença a apreciação da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do CP.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C/C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO POR MOTIVO TORPE - INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas aos autos capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte do recorrente, inviável o acolhimento do pleito de impronúncia, revelando-se escorreita a sentença que determina o julgamento do acusado...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 50, INCISO III, DA LEI 7.210/84 - FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas produzidas nos autos de inquérito disciplinar, que o agravante possuía, indevidamente, no interior do presídio onde cumpre pena, instrumento com potencialidade lesiva capaz de ofender a integridade física de outrem, há de ser mantida a decisão judicial que homologou a sanção disciplinar correspondente à prática da infração disciplinar descrita no artigo 50, inciso III, da Lei 7.210/84.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 50, INCISO III, DA LEI 7.210/84 - FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas produzidas nos autos de inquérito disciplinar, que o agravante possuía, indevidamente, no interior do presídio onde cumpre pena, instrumento com potencialidade lesiva capaz de ofender a integridade física de outrem, há de ser mantida a decisão judicial que homologou a sanção disciplinar correspondente à prática da infração disciplinar descrita no artig...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESLOCAMENTO (MIGRAÇÃO) DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS (MAJORANTES) PARA A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. É indevida a utilização de majorantes previstas no § 2º, do artigo 157, do Código Penal, para elevar a pena-base e a outra, na terceira fase, como causa de aumento de pena. Precedentes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a atenuante da confissão compensas-se com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752/RS). Embargos Infringentes conhecidos e providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESLOCAMENTO (MIGRAÇÃO) DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS (MAJORANTES) PARA A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. É indevida a utilização de majorantes previstas no § 2º, do artigo 157, do Código Penal, para elevar a pena-base e a outra, na terceira fase, como causa de aumento de pena. Precedentes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a atenuante da confissão compensas-se com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752/RS). Embargos Infringentes conh...
REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONGRUENTE E ROBUSTO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Manejada a Revisão Criminal com fulcro na hipótese de sentença condenatória contrária à evidência dos autos (art. 621, I, CPP), para que a pretensão seja procedente é imprescindível que o provimento jurisdicional e o corpo probante apresentem disparidade, incongruência, antagonismo, etc. patentes, tudo de modo a revelar a ocorrência de irremediável erro judiciário. 2 - Constatado, ao contrário, escorreito e minucioso arrazoado condenatório, vislumbra-se que o ingresso da presente ação autônoma de impugnação objetivou, em verdade, uma nova e ampla avaliação das provas, o que não se admite na espécie. 3 - Revisão Criminal julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONGRUENTE E ROBUSTO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Manejada a Revisão Criminal com fulcro na hipótese de sentença condenatória contrária à evidência dos autos (art. 621, I, CPP), para que a pretensão seja procedente é imprescindível que o provimento jurisdicional e o corpo probante apresentem disparidade, incongruência, antagonismo, etc. patentes, tudo de modo a revelar a ocorrência de irremediável erro judiciário. 2 - Constatado, ao contrário, escorre...
HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO COM FULCRO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MEDIDA EXCEPCIONAL.REINCIDÊNCIA NÃO CONSIDERADA PELA AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELO TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Asegregação preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Consoante já assentou a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a gravidade abstrata do delito não é fundametno idôneo para que seja decretada a prisão preventiva. 3. Tendo a decisão constritiva baseado-se unicamente na gravidade abstrata do delito sem apresentar outros fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva, de rigor sua revogação. 4. Não cabe ao Tribunal de origem, em sede de habeas corpus (via mandamental exclusiva da defesa), suprir total omissão na sentença condenatória quanto à necessidade de manutenção da prisão cautelar, indicando fundamentos novos para justificar a custódia. (HC 281.976/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 27/02/2014) (Grifo nosso) 5. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO COM FULCRO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MEDIDA EXCEPCIONAL.REINCIDÊNCIA NÃO CONSIDERADA PELA AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELO TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Asegregação preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Con...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE OSTENTANDO DIVERSAS CONDENAÇÕES. REINCIDENTE NO MESMO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Após percorrida toda a marcha processual regularmente, encontrando-se os autos principais conclusos para sentença, não se mostra possível que, somente agora, na iminência da prolação de sentença, o impetrante intente sua absolvição sumária por esta via excepcional. 2. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e o réu é reincidente (artigo 313, incisos I e II do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Tendo a decisão atacada sido devidamente fundamentada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal), demonstrando o cabimento, pressupostos e necessidade da custódia cautelar, necessária por ora, para assegurar a ordem pública, não existindo qualquer ilegalidade ou vício a ser sanado. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE OSTENTANDO DIVERSAS CONDENAÇÕES. REINCIDENTE NO MESMO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Após percorrida toda a marcha processual regularmente, encontrando-se os autos principais conclusos para sentença, não se mostra possível que, somente agora, na iminência da prolaç...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DE SUA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e sendo o réu reincidente (artigo 313, incisos I e II do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social como forma de garantir a ordem pública, ante a probabilidade concreta de reiteração delitiva - mormente em se tratando de réu reincidente que comete novo delito no curso da execução de sua pena -, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DE SUA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e sendo o réu reincidente (artigo 313, incisos I e II do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Paciente que ostenta condenações, responde a ações penais e está indiciado em vários inquéritos evidencia concreta periculosidade, autorizando a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Estando devidamente fundamentada a decisão monocrática, demonstrando os requisitos legais da custódia cautelar, não há que se falar em violação a princípios constitucionais. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Paciente que ostenta con...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade e...
HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.COMPATIBILIDADE DO REGIME COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O edito condenatório, porque baseado em cognição exauriente, a partir da instrução criminal realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa - ainda que pendente de recurso - aponta para a presença do fumus comissi delicti, porquanto, nessas condições, é possível supor demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria. 2. As circunstâncias do delito demostram a gravidade concreta da conduta do paciente e o fato de ter tornado a delinquir após os fatos, já havendo inclusive condenação definitiva, denota a probabilidade de reitação delitiva. 3. O efeito suspensivo da apelação criminal eventualmente interposta não tem o condão de sobrestar a execução da sentença no especifico ponto em que decreta a prisão preventiva do paciente, porquanto diz respeito à providência cautelar e não à própria condenação em si - de forma que a suspensão de seus efeitos poderia torná-la inócua. 4. O regime semiaberto não é incompatível com a decretação da prisão preventiva, outrossim, não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. Precedentes. 5.Demonstrada a necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.COMPATIBILIDADE DO REGIME COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O edito condenatório, porque baseado em cognição exauriente, a partir da instrução criminal realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa - ainda que pendente de recurso - aponta para a presença do fumu...
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APELO DEFENSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL. RATIFICADO NOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO. MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO. APELO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PREJUÍZO VULTOSO. QUANTUM DE AUMENTO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E MINISTERIAL PROVIDO. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, notadamente pelas declarações e reconhecimento feito pelas vítimas, incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2- A não renovação do ato de reconhecimento formal em juízo não tem o condão de invalidar ou desacreditar a prova colhida na fase do inquérito, já que realizado com segurança e presteza pelas duas vítimas e observada as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal - mormente em tendo elas, em Juízo declarado tê-lo reconhecido na fase inquisitiva. 3- É dispensável tanto a apreensão da arma de fogo utilizada como orespectivo laudo técnico de eficiênciapara atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório. Precedentes. 4- O fato de o réu ter premeditado o crime, sabendo da existência de cofre com grande quantia de dinheiro em espécie na residência da vítima justifica o desabono de sua culpabilidade. Precedentes. 5- Tendo o réu durante toda a empreitada delitiva submetido as vítimas a grave sofrimento moral, além de, desnecessariamente, ter colocado um menor, com apenas sete anos de idade, ajoelhado no chão com a arma apontada para sua cabeça - pretendendo que sua mãe declinasse a senha do cofre -, resta maculada a circunstância judicial referente às circunstâncias do delito. 6- Em se tratando de delito contra o patrimônio, o prejuízo experimentado pela vítima já é previsto no preceito primário do tipo penal, somente tornando-se hábil a desabonar as conseqüências do crime quando se mostrar extremamente vultoso, ultrapassando o delineado no tipo abstrato - o que ocorre no caso dos autos. 7- A Lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum de aumento ou de diminuição, da pena, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. Assim, deve ser procedida a reforma da pena-base quando o quantum de aumento para cada circunstância judicial desfavorável se mostra aquém do necessário À reprovação do delito. 8- Apelações conhecidas e, no mérito, improvida a da Defesa e provida a do Ministério Público.
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APELO DEFENSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL. RATIFICADO NOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO. MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO. APELO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PREJUÍZO VULTOSO. QUANTUM DE AUMENTO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E MINISTERIAL PROVIDO. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pel...
PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. IDONEIDADE. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Não subsiste o pleito absolutório com relação ao delito de receptação se o contexto fático em que se deu a prisão em flagrante do apelante, aliado à prova oral constante dos autos evidencia a prévia ciência do réu sobre a procedência ilícita do bem apreendido em seu poder. 2. Os testemunhos de policiais, na qualidade de agentes públicos, proferidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são dotados de idoneidade suficiente formação do convencimento do julgador. 3. Apreendido o bem, comprovadamente de origem ilícita, na posse no réu, inverte-se o ônus da prova, cabendo a este apontar motivos convincentes para encontrar-se na posse dele, desconhecendo a sua procedência. 4. Apena de multa deve guardar proporcionalidade com pena privativa de liberdade. 6. Justificada a negativa do direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, em face da reincidência. 7. Afixação do regime semi-aberto não é incompatível com a manutenção da prisão cautelar, se persistentes os motivos que ensejaram a decretação desta, como no caso dos autos. 8. Recurso parcialmente provido tão somente para mitigar a pena pecuniária.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. IDONEIDADE. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Não subsiste o pleito absolutório com relação ao delito de receptação se o contexto fático em que se deu a prisão em flagrante do apelante, aliado à prova oral constante dos autos evidencia a prévia ciência do réu sobre a procedência ilícita do bem apreendido em seu poder. 2. Os test...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - Os elementos que integram a figura típica do crime de roubo não podem ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis, para majorar a pena-base, sob pena de ocorrer dupla valoração. - A atenuante da confissão foi devidamente reconhecida na sentença e de acordo com orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752/RS), merecendo reparos a sentença. - Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - Os elementos que integram a figura típica do crime de roubo não podem ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis, para majorar a pena-base, sob pena de ocorrer dupla valoração. - A atenuante da confissão foi devidamente r...