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Jurisprudência

TJDF APR - 849867-20130110648403APR
Ementa
PENAL. ARTIGOS 180, CAPUT, E 304, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE. PENAS DE MULTA REDUZIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, apoiados na confissão extrajudicial do réu e na palavra dos policiais que abordaram o carro. Portanto, não há que se acolher o pleito absolutório fundado na ausência de dolo e tampouco a desclassificação para receptação culposa. A pena pecuniária deve ser redimensionada ao mínimo legal quando...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 849866-20120710337046APR
Ementa
PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INVIABILIDADE. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prova deve ser judicializada, ainda que minimamente. Se a propriedade do aparelho de choque encontrado no carro de um dos réus não foi confirmada em juízo, aliado ao fato de que a vítima não identificou o artefato, resta dúvida a respeito da participação do outro acusado na prática delituosa. Não se opera a desclassificação...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 849865-20140710002898RSE
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 849863-20110410089055RSE
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 849862-20140020307135RAG
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 849861-20130310272792RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C/C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO POR MOTIVO TORPE - INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas aos autos capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte do recorrente, inviável o acolhimento do pleito de impronúncia, revelando-se escorreita a sentença que determina o julgamento do acusado...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 849860-20140020316029RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 50, INCISO III, DA LEI 7.210/84 - FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas produzidas nos autos de inquérito disciplinar, que o agravante possuía, indevidamente, no interior do presídio onde cumpre pena, instrumento com potencialidade lesiva capaz de ofender a integridade física de outrem, há de ser mantida a decisão judicial que homologou a sanção disciplinar correspondente à prática da infração disciplinar descrita no artig...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR - 849859-20140110036280EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESLOCAMENTO (MIGRAÇÃO) DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS (MAJORANTES) PARA A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. É indevida a utilização de majorantes previstas no § 2º, do artigo 157, do Código Penal, para elevar a pena-base e a outra, na terceira fase, como causa de aumento de pena. Precedentes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a atenuante da confissão compensas-se com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752/RS). Embargos Infringentes conh...
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF RVC - 849858-20140020315645RVC
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REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONGRUENTE E ROBUSTO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Manejada a Revisão Criminal com fulcro na hipótese de sentença condenatória contrária à evidência dos autos (art. 621, I, CPP), para que a pretensão seja procedente é imprescindível que o provimento jurisdicional e o corpo probante apresentem disparidade, incongruência, antagonismo, etc. patentes, tudo de modo a revelar a ocorrência de irremediável erro judiciário. 2 - Constatado, ao contrário, escorre...
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 849857-20150020012453HBC
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 849856-20150020010673HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO COM FULCRO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MEDIDA EXCEPCIONAL.REINCIDÊNCIA NÃO CONSIDERADA PELA AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELO TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Asegregação preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Con...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 849855-20150020006422HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE OSTENTANDO DIVERSAS CONDENAÇÕES. REINCIDENTE NO MESMO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Após percorrida toda a marcha processual regularmente, encontrando-se os autos principais conclusos para sentença, não se mostra possível que, somente agora, na iminência da prolaç...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 849854-20150020013665HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DE SUA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e sendo o réu reincidente (artigo 313, incisos I e II do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 849853-20150020012210HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Paciente que ostenta con...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 849852-20150020009439HBC
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 849850-20150020011692HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade e...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 849849-20150020012293HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.COMPATIBILIDADE DO REGIME COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O edito condenatório, porque baseado em cognição exauriente, a partir da instrução criminal realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa - ainda que pendente de recurso - aponta para a presença do fumu...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 849848-20130410120463APR
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APELO DEFENSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL. RATIFICADO NOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO. MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO. APELO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PREJUÍZO VULTOSO. QUANTUM DE AUMENTO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E MINISTERIAL PROVIDO. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pel...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 849847-20140310050623APR
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PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. IDONEIDADE. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Não subsiste o pleito absolutório com relação ao delito de receptação se o contexto fático em que se deu a prisão em flagrante do apelante, aliado à prova oral constante dos autos evidencia a prévia ciência do réu sobre a procedência ilícita do bem apreendido em seu poder. 2. Os test...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 849846-20140710010692APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - Os elementos que integram a figura típica do crime de roubo não podem ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis, para majorar a pena-base, sob pena de ocorrer dupla valoração. - A atenuante da confissão foi devidamente r...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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