PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contr...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Apesar de o princípio da autotutela permitir à Administração Pública anular o ato administrativo quando ilegal ou revogá-lo quando inconveniente ou inoportuno, essa faculdade não é absoluta, sendo limitada por critérios de segurança jurídica. O servidor público que aufere de boa-fé valores a maior, por erro exclusivo da Administração, não deve ser compelido a restituir o erário público, em observância aos princípios da irrepetibilidade dos alimentos, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a natureza das quantias depositadas é alimentar. Enquanto não houver decisão acerca da modulação dos efeitos do acórdão que julgou pela inconstitucionalidade do art. 100, § 12 da CF/88, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 alterada pela Lei n. 11.960/2009, esta deverá permanecer surtindo seus efeitos. Ou seja, a partir de 30/06/2009, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Apesar de o princípio da autotutela permitir à Administração Pública anular o ato administrativo quando ilegal ou revogá-lo quando inconveniente ou inoportuno, essa faculdade não é absoluta, sendo limitada por critérios de segurança jurídica. O servidor público que aufere de boa-fé valores a maior, por erro exclusivo da Administração, não deve ser compelido a restituir o erário público, em observância aos princípi...
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS. TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LICITUDE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes, se mostra legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 2.170-36 de 23 de agosto de 2001. 2. Tratando-se de cédula de crédito bancário, deve ser observada, ainda, a Lei n.º 10.931/2004, que autoriza em seu artigo 28, §1º, inciso I, a cobrança de juros na forma capitalizada. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente. 4. Ainda no âmbito do REsp 1.251.331/RS, verifica-se que o STJ também entende pela legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens, em caso de veículo usado, desde que cobrado em item separado do contrato, nos moldes da Resolução CMN n° 3.919. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS. TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LICITUDE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes, se mostra legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 2.170-36 de 23 de agosto de 2001. 2. Tratando...
PROCESSUAL CIVILE CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO RECURSAL GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Nos termos do artigo 3º, § 3º do Decreto-lei 911/69, o prazo para o devedor contestar se inicia da execução da liminar, ou seja, da busca e apreensão do veículo. Logo, deve-se observar o momento oportuno para apresentação da defesa, com o fim de se evitar tumulto processual. Não há cerceamento de defesa, notadamente porque o juiz, como destinatário da prova, é incumbido de decidir sobre a necessidade da sua produção para a formação do seu livre convencimento, principalmente quando verifica a presença de hipóteses previstas no artigo 330 do CPC. A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes, se mostra legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 2.170-36 de 23 de agosto de 2001. Tratando-se de cédula de crédito bancário, deve ser observada, ainda, a Lei n.º 10.931/2004, que autoriza em seu artigo 28, §1º, inciso I, a cobrança de juros na forma capitalizada. A abusividade na cobrança de juros somente se caracteriza quando comprovadamente discrepantes em relação à taxa média de mercado. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes do STJ. Conforme a Súmula nº 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, de forma que não se admite pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSUAL CIVILE CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO RECURSAL GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Nos termos do artigo 3º, § 3º do Decreto-lei 911/69, o prazo para o devedor contestar se inicia da execução da liminar, ou seja, da busca e apreensão do veículo. Logo, deve-se observar o momento oportuno para apresentação da defesa, com o fim de se evitar tumulto processual. Não há cerceamento...
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial deste e. Tribunal, o art. 5º da Medida Provisória 2.170-6 de 23 de agosto de 2011 é constitucional enquanto, em sede de controle concentrado, não for declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes contratantes, se mostra legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.170-36/2001. Nos termos da súmula nº 472 do STJ não é possível a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tais como, juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial deste e. Tribunal, o art. 5º da Medida Provisória 2.170-6 de 23 de agosto de 2011 é constitucional enquanto, em sede de controle concentrado, não for declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes contratantes, se mostra legítima, sendo passí...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO JUNTO AO INSS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), fixou entendimento no sentido de que a data do início da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente deve ser a data em que ocorreu a citação da autarquia previdenciária, quando ausente a prévia postulação administrativa (REsp 136915/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 2. Se a segurada não comprovou cabalmente que requereu administrativamente a concessão dos benefícios acidentários, o termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez, atestada pela perícia médica judicial é a citação do INSS na ação acidentária, sendo este o ato processual que informa o litígio e constitui em mora a autarquia federal. 3. No mesmo sentido, incabível o recebimento do auxílio-doença acidentário com pagamento retroativo, uma vez que a segurada não comprovou que sua incapacidade laboral era conhecida pela autarquia federal antes da citação, isto é, na via administrativa, o que afasta a responsabilidade desta. 4. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e parcialmente providas.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO JUNTO AO INSS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), fixou entendimento no sentido de que a data do início da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente deve ser a data em que ocorreu a citação da autarquia pr...
CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde qualquer tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano, mormente quando presentes a prescrição médica e a urgência no tratamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de arbitramento de danos morais, em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. Isso porque, com essa atitude, aumentam-se as agruras e frustrações no paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estão abalados pela própria doença. A verba honorária fixada com base no art. 20, §4º do CPC, ocorre mediante apreciação equitativa do juiz, observando-se os parâmetros do art. 20, §3º, CPC. Atendidos os parâmetros legais, incabível a redução dos honorários de sucumbência. Recurso conhecido e não provido
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CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde qualquer tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano, mormente quando presentes a prescrição médica e a urgência no tratamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de arbitramento de danos morais, em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. Isso porque...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. IOF. COBRANÇA PERMITIDA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. CUMULAÇÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1) Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 2) É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. 3)É lícita a cobrança de IOF nos contratos bancários, pois sendo modalidade de tributo, decorre de lei, razão pela qual incide nas operações financeiras independente da vontade das partes. 4) É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira e à qual não corresponda prestação de serviço, como a taxa por serviços de terceiros, despesas com cartório, despesas com gravame e despesas com promotora de vendas. 6) É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes do STJ. 7) Apelação da autora conhecida e provida parcialmente. Apelação da parte ré conhecida e desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. IOF. COBRANÇA PERMITIDA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. CUMULAÇÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1) Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 2) É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. RE...
DIREITO CIVIL e PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Na ação de depósito é lícita a entrega do bem ou o seu equivalente em dinheiro, considerado o menor valor entre o de mercado e o saldo devedor do financiamento. Após a entrega amigável do bem, não é possível a manutenção do nome do financiado nos órgãos de proteção ao crédito, ante a inexistência do débito. A inscrição indevida do nome da autora por dívida já quitada enseja indenização por danos morais. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL e PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Na ação de depósito é lícita a entrega do bem ou o seu equivalente em dinheiro, considerado o menor valor entre o de mercado e o saldo devedor do financiamento. Após a entrega amigável do bem, não é possível a manutenção do nome do financiado nos órgãos de proteção ao crédito, ante a inexistência do débito. A inscrição indevida do nome da autora por dívida já quitada enseja ind...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/69. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. PURGA DA MORA COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO OU ENTREGA DO BEM. 1) Na ação de depósito oriunda da conversão da ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei 911/69, não é possível a revisão de cláusulas do contrato, em sede de contestação, quando o veículo não foi localizado e ausente a purga da mora. 2) De acordo com o disposto no artigo 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, a purga da mora deve ser feita no valor integral da dívida, incluindo-se o valor das parcelas vencidas e vincendas. 3) Ocorrendo a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito sem a realização da purga da mora, impõe-se o pagamento integral do valor devido ou a entrega do bem. 4) Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/69. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. PURGA DA MORA COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO OU ENTREGA DO BEM. 1) Na ação de depósito oriunda da conversão da ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei 911/69, não é possível a revisão de cláusulas do contrato, em sede de contestação, quando o veículo não foi localizado e ausente a purga da mora. 2) De acordo co...
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-6-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. Não obstante a declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial deste e. Tribunal, o art. 5º da Medida Provisória 2.170-6 de 23 de agosto de 2011 é constitucional enquanto, em sede de controle concentrado, não for declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes contratantes, se mostra legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.170-36/2001. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-6-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. Não obstante a declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial deste e. Tribunal, o art. 5º da Medida Provisória 2.170-6 de 23 de agosto de 2011 é constitucional enquanto, em sede de controle concentrado, não for declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes contratantes, se mostra legítima, sendo passível de inci...
APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO RÉU. SENTENÇA EXTINTIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA NULA. PREJUÍZO AO AUTOR. DESRESPEITO AO PRAZO DE SUSPENSÃO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1.Falecida qualquer das partes após o ajuizamento da ação, deve o processo ser suspenso até que se ultime a habilitação, período durante o qual não corre a prescrição nem tampouco podem ser praticados quaisquer atos processuais, salvo os urgentes. 2. Não se extingue o processo por falta de pressuposto para sua constituição válida e regular em razão da ausência de citação de réu que, a bem da verdade, já faleceu, visto que, anteriormente deveria ter sido oportunizado à parte autora prazo razoável para promover a habilitação dos sucessores, vez que houve a demonstração de interesse na localização do espólio ou dos sucessores do extinto. 3.Falecido o réu, cessa a contagem dos prazos de citação prescritos nos §§2º e 3º do art. 219 do CPC. 4.Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO RÉU. SENTENÇA EXTINTIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA NULA. PREJUÍZO AO AUTOR. DESRESPEITO AO PRAZO DE SUSPENSÃO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1.Falecida qualquer das partes após o ajuizamento da ação, deve o processo ser suspenso até que se ultime a habilitação, período durante o qual não corre a prescrição nem tampouco podem ser praticados quaisquer atos processuais, salvo os urgentes. 2. Não se extingue o processo por falta de pressuposto para sua constituição válida e regular em razão da ausência de citação de...
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE DIREITO AO DOMÍNIO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. ALIENAÇÃO A TERCEIROS POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR E PROCURAÇÃO IN REM SUAM. 1.A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe, em seu artigo 329, acerca dos prazos após os quais o beneficiário de concessão de uso de imóvel oriundo de programa habitacional adquire direito ao título de domínio do bem. 2.Ultrapassados esses prazos sem que o Poder Público outorgue a escritura pública definitiva em favor dos assentados, não se pode acoimar de ilegal a alienação particular do bem a terceiros de boa-fé, haja vista que, desde que o título de domínio tornou-se devido ao concessionário, cessou a exigibilidade do consentimento do Poder Executivo para alienação do bem, referida no art.10 da Lei 3.877/2006. 3.Isso porque sacrificaria a justiça pensar em condicionar a possibilidade da alienação à vontade da Administração Pública em operar a transferência do domínio perante o registro imobiliário. É cediço que os particulares não têm meios para compelir extrajudicialmente o Poder Público a tanto, ficando ao alvedrio desse último definir o momento da escrituração. 4. Em conclusão, a inadimplência distrital no cumprimento de um dever inserto em sua Lei Orgânica não pode ser empeço aos particulares que, de boa-fé, negociaram legitimamente o imóvel. Não se olvide que a transação só foi entabulada por instrumento particular e, portanto à margem da lei, em razão do comportamento omissivo do Poder Público, que, caso tivesse transferido o imóvel perante o cartório, esse poderia ser vendido em conformidade com o Código Civil e com a Lei 6.015/73. 5.Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE DIREITO AO DOMÍNIO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. ALIENAÇÃO A TERCEIROS POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR E PROCURAÇÃO IN REM SUAM. 1.A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe, em seu artigo 329, acerca dos prazos após os quais o beneficiário de concessão de uso de imóvel oriundo de programa habitacional adquire direito ao título de domínio do bem. 2.Ultrapassados esses prazos sem que o Poder Público outorgue a escritura pública definitiva em favor dos assentados, não se pode acoimar de ilegal a alienação particular...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2) A apreensão do bem objeto da busca e apreensão é condição de procedibilidade da demanda. Assim, mostra-se correta a extinção do processo se o bem não é encontrado e não houver a conversão da demanda em ação de depósito. 3) Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 3) A aplicação da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4) Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2) A apreensão do bem objeto da busca e apreensão é condição de procedibilidade da demanda. Assim, mostra-se correta a extinção do processo se o bem não é encontrado e não houver a conversão da demanda em ação de depósito. 3) Nos ca...
AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O magistrado é o destinatário da prova, e, no caso, entendeu-se que a prova documental consistente nas informações da Receita Federal do Brasil era suficiente para verificar a real condição financeira do autor apelante. Portanto, não merece provimento o agravo retido interposto. Fixados os alimentos nos moldes do artigo 1.694 do Código Civil, as circunstâncias anteriores podem sofrer modificação superveniente, o que autoriza a propositura de ação revisional ou de exoneração, nos termos do artigo 1.699 do mesmo diploma legal. Para tanto, recai sobre o requerente o ônus de demonstrar que há mudança da situação anterior, e que esta é apta a embasar a redução da verba alimentar, o que não ocorreu no caso. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O magistrado é o destinatário da prova, e, no caso, entendeu-se que a prova documental consistente nas informações da Receita Federal do Brasil era suficiente para verificar a real condição financeira do autor apelante. Portanto, não merece provimento o agravo retido interposto. Fixados os alimentos nos moldes do artigo 1.694 do Código Civil, as circunstâncias anteriores podem sofrer modificação su...