PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 526 DO CPC. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. POLICIAL MILITAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Constatada a comunicação da interposição do recurso ao juízo de origem, rechaça-se assertiva de afronta ao artigo 526 do CPC. 2. Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art.273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Exige-se, para a antecipação dos efeitos da tutela, a prova robusta, a fim de vislumbrar-se a procedência do pedido. Insuficientemente comprovada a verossimilhança das alegações, em razão da imprescindibilidade da dilação probatória, não se apresenta viável a concessão da tutela antecipada. 4. As circunstâncias dos autos, acerca da decadência, cobrança indevida, equívoco na consolidação dos valores devidos e cumprimento de todos os requisitos legais ao requerer a indenização de transporte, demandam maior dilação probatória, não cabendo, na via estreita do agravo, o adiantamento do provimento jurisdicional. Ademais, a despeito da relevância dos fundamentos apresentados, não houve a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo considerando-se que sequer há notícia nos autos acerca da iminência de desconto dos valores na folha de pagamento do autor. 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 526 DO CPC. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. POLICIAL MILITAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Constatada a comunicação da interposição do recurso ao juízo de origem, rechaça-se assertiva de afronta ao artigo 526 do CPC. 2. Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, mostra-s...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMETO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. LUCROS CESSANTES. Em virtude da natureza de sanção civil, e por não haver prazo específico, tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil, se aplica o prazo prescricional subsidiário previsto no art. 205 do Código Civil, prazo decenal, à repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. O fato de o contrato submeter-se aos ditames da Lei que rege a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis em nada altera a incidência das normas protetivas do CDC, especialmente porque se encontram presentes todos os elementos da relação de consumo. As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois representam fatos inerentes à construção civil. Não se trata, por óbvio, de caso fortuito ou força maior passíveis de elidir a culpa pelo atraso na entrega de imóvel. Demonstrado o inadimplemento por parte da construtora, em razão do atraso na entrega da obra, cabível a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do CC, devendo as partes retornarem ao seu status quo ante, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente. Quando há atraso na entrega da obra, deve o comprador ser indenizado pelos danos materiais sofridos, a título de lucros cessantes, relativos ao período em que, por culpa da construtora, esteve impossibilitado de alugar o imóvel e auferir renda. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMETO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. LUCROS CESSANTES. Em virtude da natureza de sanção civil, e por não haver prazo específico, tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil, se aplica o prazo prescricional subsidiário previsto no art. 205 do Código Civil, prazo decenal, à repetição do indébito prevista no art. 42, parágraf...
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI 2.483/1999. DECRETO 20-957/2000. BENEFÍCIO CREDITÍCIO. FINANCIAMENTO DO VALOR DE ATÉ 70% DO ICMS. ADI 2549. LEI 4.732/2011. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERIR NAS OBRIGAÇÕES REGULARMENTE ADIMPLIDAS. SENTENÇA REFORMADA. A Lei 2.483, de 19.11.1999, responsável por estabelecer o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF, foi regulamentada pelo Decreto 20.957/2000. De acordo com o art. 2º do supracitado Decreto, o benefício creditício dar-se-á na forma de financiamento do valor de até setenta por cento do ICMS, próprio, proveniente das operações e prestações decorrente do empreendimento incentivado. Na ADI 2549, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, I e §§2º e 3º; do art. 5º, I, II e III e parágrafo único, I; art. 6º e art. 7º, §§1º e 2º da Lei 2.483/1999, sob o argumento de que qualquer política extrafiscal que implique redução ou qualquer outra forma de desoneração do contribuinte em relação ao ICMS depende de aprovação pelo CONFAZ. Além disso, exauriu integralmente os efeitos do Decreto 20.957/2000. No intuito de preservar a segurança jurídica das relações regularmente constituídas sob a égide da Lei 2.483/1999, foi editada a Lei 4.732, de 29.12.2011, que suspendeu a exigibilidade e concedeu remissão do ICMS. Para que a empresa fizesse jus ao benefício creditício, era imprescindível o estrito cumprimento dos dispositivos previstos na legislação que institui e regulamentou o PRÓ-DF. Entretanto, o descumprimento de tais requisitos não tem o condão de atingir as obrigações anteriores a este período e que já tinham sido regularmente adimplidas. Apelação conhecida e provida.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI 2.483/1999. DECRETO 20-957/2000. BENEFÍCIO CREDITÍCIO. FINANCIAMENTO DO VALOR DE ATÉ 70% DO ICMS. ADI 2549. LEI 4.732/2011. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERIR NAS OBRIGAÇÕES REGULARMENTE ADIMPLIDAS. SENTENÇA REFORMADA. A Lei 2.483, de 19.11.1999, responsável por estabelecer o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF, foi regulamentada pelo Decreto 20.957/2000. De acordo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omiss...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, porquanto a imposição constitucional e legal de fundamentação das decisões judiciais não exige a análise exaustiva de todas as alegações, mormente aquelas que não possuam força suficiente para dissuadir o juízo da solução reputada mais legítima para a composição da lide. Precedentes do STJ. 2. Ausente omissão, obscuridade ou contradição, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, porquanto a imposição constitucional e legal de fundamentação das decisões judiciais não exige a análise exaustiva de todas as alegações, mormente aquelas que não possuam força suficiente para dissuadir o juízo da solução reputada mais legítima para a composição da lide. Precedentes do STJ. 2. Ausente omissão, obscuridade ou contradição, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA DO ACÓRDÃO E O DISPOSITIVO. INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração, como cediço, possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. No caso em apreço, o dispositivo do acórdão vergastado não deixa dúvidas que esta Turma Cível decidiu por desprover o recurso do réu, por unanimidade, e prover parcialmente o apelo do autor, por maioria, de modo que não há se falar em ocorrência de contradição apta ao acolhimento dos presentes embargos. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA DO ACÓRDÃO E O DISPOSITIVO. INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração, como cediço, possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. No caso em apreço, o dispositivo do acórdão vergastado não deixa dúvidas que esta Turma Cível decidiu por desprover o recurso do réu, por unanimidade, e prover parcialmente o apelo do autor, por maioria, de modo que não há se falar em ocorrência...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, contradição e obscuridade). Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, cont...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A efetiva apreciação da matéria trazida a cotejo afasta o cabimento da presente espécie recursal, pois, os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem vir fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC, o que, no presente caso, inexiste a alegada omissão. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A efetiva apreciação da matéria trazida a cotejo afasta o cabimento da presente espécie recursal, pois, os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem vir fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC, o que, no presente caso, inexiste a alegada omissão...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. 3. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no referido art. 535 do CPC. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Co...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. Embargos de declaração conhecidos e não providos
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. Embargos de declaração conhecidos e não providos
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contr...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contr...