PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE SUPERLATIVA DE MACONHA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33 combinado com 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, depois de terem sido presos em flagrante em uma barreira da Polícia Rodoviária Federal da Rodovia BR 060, perto de Samambaia, transportando em um automóvel pouco menos de noventa e três quilos de maconha, destinada à Bahia. As ações criminosas estavam sendo monitoradas por policiais civis da CORD/DF, mediante interceptação telefônica autorizada por Juiz competente, razão pelas qual sabiam que os réus estariam levando cerca de cem quilos da droga de Goiânia para a Bahia, montando a barreira onde foram interceptados. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do tráfico ilícito de drogas quando há prisão em flagrante dos agentes com apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, corroborada pelos testemunhos dos policiais condutores do flagrante, cujas declarações usufruem da presunção de veracidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 A causa redutora de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas não é recomendada quando as circunstâncias do fato indicam intensa atividade criminosa, denotando a existência de um esquema sofisticado e vem estruturado para o tráfico interestadual de droga. Todavia, reduz-se à pena a montante proporcional quando há uma única moduladora, fundada no artigo 42 da citada lei - quantidade da droga apreendido - excluindo-se as demais circunstâncias devido à sua fundamentação genérica e vazia de conteúdo. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE SUPERLATIVA DE MACONHA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33 combinado com 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, depois de terem sido presos em flagrante em uma barreira da Polícia Rodoviária Federal da Rodovia BR 060, perto de Samambaia, transportando em um automóvel pouco menos de noventa e três quilos de maconha, destinad...
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. PRETENSÃO À MODALIDADE PRIVILEGIADA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal, depois de esfaquer ematar desafeto. 2 Não se reconhece a modalidade privilegiada de violenta emoção por injusta provocação da vítima quando tenha sido objeto de quesitação específica com resposta negativa do Conselho de Sentença. 3 Inquéritos policiais e ações penais em curso não justificam a exasperação da pena-base à guisa de maus antecedentes, consoante Súmula 444/STJ. 3 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. PRETENSÃO À MODALIDADE PRIVILEGIADA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal, depois de esfaquer ematar desafeto. 2 Não se reconhece a modalidade privilegiada de violenta emoção por injusta provocação da vítima quando tenha sido objeto de quesitação específica com resposta negativa do Conselho de Sentença. 3 Inquéritos policiais e ações penais em curso não justificam a exasperação da pena-base à guisa de maus antecedentes,...
PENAL. ROUBOS PRATICADOS EM ESTADOS DIFERENTES (DISTRITO FEDERAL E GOIÁS). CONTINUIDADE NÃO CARACTERIZADA. REDUÇAO DA PENA PECUNIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 157 do Código Penal, duas delas em continuidade delitiva: na primeira, ameaçou vítima na em Águas Lindas, GO, com um simulacro de arma de fogo, e lhe subtraiu a motocicleta. Mais de vinte dias depois, em Taguatinga, subtraiu os pertences de duas vítimas, também as ameaçando com o mesmo artifício. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Os fatos descritos na primeira e segunda série foram praticados em cidades deferentes e com intervalo de mais de vinte dias, o que denota a ausência do requisito geográfico e evidencia verdadeira reiteração criminosa. 3 A pena pecuniária deve ser reduzida quando verificada sua desproporcionalidade em relação à privativa de liberdade. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBOS PRATICADOS EM ESTADOS DIFERENTES (DISTRITO FEDERAL E GOIÁS). CONTINUIDADE NÃO CARACTERIZADA. REDUÇAO DA PENA PECUNIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 157 do Código Penal, duas delas em continuidade delitiva: na primeira, ameaçou vítima na em Águas Lindas, GO, com um simulacro de arma de fogo, e lhe subtraiu a motocicleta. Mais de vinte dias depois, em Taguatinga, subtraiu os pertences de duas vítimas, também as ameaçando com o mesmo artifício. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e mo...
PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO II E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REVISÃO DA DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - RÉU SEM PASSAGENS PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E SOMENTE UMA PASSAGEM PELO JUÍZO CRIMINAL, NA QUAL FOI ABSOLVIDO - IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO AGENTE - ESPEQUE NO ADIAMENTO DE SESSÃO PLENÁRIA POR INTERVENÇÃO DO RÉU - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A circunstância de o apelado ter dado causa ao adiamento de sessão plenária - malgrado constitua fato reprovável - não constitui fundamento idôneo a incrementar a sanção de piso, sobretudo quando oacusado não possui passagens pelo juízo da infância, bem como restou absolvido na única passagem no juízo criminal. O fato de o crime de homicídio, na modalidade tentada, ter se dado por dívida de drogas se mostra inidôneo para valorar negativamente a conduta social do agente, quando referida circunstância já serviu de embasamento para qualificar o tipo com o motivo torpe, sob pena de se caracterizar bis in idem.
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PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO II E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REVISÃO DA DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - RÉU SEM PASSAGENS PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E SOMENTE UMA PASSAGEM PELO JUÍZO CRIMINAL, NA QUAL FOI ABSOLVIDO - IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO AGENTE - ESPEQUE NO ADIAMENTO DE SESSÃO PLENÁRIA POR INTERVENÇÃO DO RÉU - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A circunstância de o apelado ter dado causa ao adiamento de sessão plenária - malgrado constitua fato reprovável - não constitui fundamento idôneo a i...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) E ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. RECONHECIMENTO (ART. 226 DO CPP) - NULIDADE NÃO VERIFICADA. PROVAS ORAIS. CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída ao acusado que foi induvidosamente reconhecido pelas vítimas como um dos autores dos crimes, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório. O art. 226, inciso II, do Código de Processo Penal apresenta somente recomendações que deverão ser aplicadas quando possíveis. A inobservância dessas instruções, em relação ao reconhecimento do réu perante a autoridade policial, ou, até mesmo, a completa inexistência deste procedimento naquela fase, não inviabiliza comprovação da autoria do crime quando desvendada em Juízo. Ademais, inexistente nulidade quando não comprovados quaisquer indícios de prejuízo ao réu (art. 563, CPP) (Precedentes). O reconhecimento da continuidade delitiva inserta no art. 71 do Código Penal, reclama, entre outros requisitos, que os crimes tenham sido perpetrados em condições semelhantes de tempo, o que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, se verifica quando os delitos antecedente e subsequente são praticados no interregno de 30 (trinta) dias.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) E ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. RECONHECIMENTO (ART. 226 DO CPP) - NULIDADE NÃO VERIFICADA. PROVAS ORAIS. CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída ao acusado que foi induvidosamente reconhecido pelas vítimas co...
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOSDO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - EXCESSO DE LINGUAGEM - INCURSÃO INDEVIDA NO MÉRITO DA CAUSA - OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Se a Juíza pronunciante demonstrou devidamente a ocorrência da materialidade, porém extrapolou no emprego da linguagem para combater a tese de desclassificacão para o crime de lesões corporais, utilizando expressões como não restou demonstrado qualquer elemento a justificar tal acolhida, para tal reconhecimento a prova deve se apresentar objetiva, clara, indene de dúvida, o que não ocorre no caso em comento,deve-se acolher a preliminar de nulidade por excesso de linguagem, por desrespeito aos ditames do artigo 413 do Código de Processo Penal.
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOSDO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - EXCESSO DE LINGUAGEM - INCURSÃO INDEVIDA NO MÉRITO DA CAUSA - OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Se a Juíza pronunciante demonstrou devidamente a ocorrência da materialidade, porém extrapolou no emprego da linguagem para combater a tese de desclassificacão para o crime de lesões corporais, utilizando expressões como não restou demonstrado qualquer elemento a justificar tal acolhida, para tal reconhecimento a prova deve se apresentar objetiva, clara, indene de dúvida, o que não...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante incorreu na prática do tipo penal previsto nos artigos 129, § 9º, c/c o 14, inciso II, ambos do Código Penal, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas. Inviável o acolhimento do pleito absolutório por atipicidade da conduta quanto ao crime de violência doméstica em sua modalidade tentada, na hipótese em que a ação do acusado de pegar uma tábua de passar roupa para arremessar contra a vítima evidencia o seu dolo em lesioná-la e não apenas de intimida - lá, não tendo o delito se consumado, tão somente, por circunstâncias alheias à vontade do agente (no caso, interrupção de sua conduta por uma terceira pessoa).
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante incorreu na prática do tipo penal previsto nos artigos 129, § 9º, c/c o 14, inciso II, ambos do Código Penal, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas. Inviável o acolhimento do pleito absolutório por atipicidade da conduta quanto ao crime de violência doméstica em sua modalidade tentada, na hipótese em que...
PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PATAMAR EXACERBADO - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente despontam das provas carreadas para os autos, mormente se a narrativa das testemunhas corrobora a prova indiciária, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório. A posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo da agressão efetiva ou potencial a qualquer indivíduo isoladamente considerado. Se a sanção corporal, na segunda etapa da dosimetria, foi aumentada em patamar acima de 1/6 (um sexto), pela agravante da reincidência, sem maior fundamentação, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste. (Precedentes do STJ).
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PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PATAMAR EXACERBADO - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente despontam das provas carreadas para os autos, mormente se a narrativa das testemunhas corrobora a prova indiciária, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório. A posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, configura crime de me...
PENAL. ART. 157, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA - INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA - INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - IMPRESTÁVEL PARA MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - INVIABILIDADE. DOIS RECURSOS: UM NÃO PROVIDO E O OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO. Realizada a perícia na arma do crime e acostado aos autos o respectivo laudo, carece de fundamento a alegação de nulidade do feito. Ademais, a perícia na arma utilizada no roubo e apreendida é prescindível à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. O agente que anuncia o assalto tem intenção em subtrair bens da vítima, de modo que não se sustenta o pleito de absolvição ou de desclassificação para o crime de ameaça. Deve ser afastada a valoração negativa dos antecedentes criminais quando foi declarada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, da condenação em que eles se apoiam, pois, com isso, não subsistem os efeitos penais da sentença. Inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, eis que a preponderância daquela promana da literalidade estampada no artigo 67 do Código Penal.
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PENAL. ART. 157, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA - INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA - INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - IMPRESTÁVEL PARA MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - INVIABILIDADE. DOIS RECURSOS: UM NÃO PROVIDO E O OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO. Realizada a perícia na arma do crime e acostado aos autos o respectivo laudo, carece de fundamento a alegação de nulidade do feito. Ademais, a perícia na arma utilizada no...
PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LAD - INVIABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO. PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório e do pedido subsidiário de desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 do referido diploma legal. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, na hipótese em que ela é fixada de forma desproporcional à sanção corporal. Não há qualquer ilegalidade na manutenção da custódia cautelar do acusado durante a fase recursal quando devidamente fundamentada pela MMª. Juíza na sentença e o réu já permaneceu preso no decorrer da instrução processual.
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PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LAD - INVIABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO. PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório e do pedido subsidiário de descla...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - FURTO-USO - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - REVISÃO. RÉU REINCIDENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que a intenção do acusado, ao subtrair a res furtiva (um ônibus) era, na verdade, a de levá-lo para outra unidade da federação para lá vendê-lo (e não somente utilizá-lo para voltar à sua residência), inviável o acolhimento do pleito defensivo absolutório com base na tese de atipicidade da conduta, porquanto não configurada a hipótese denominada de furto de uso. Inadequado o emprego da circunstância de o crime ter sido praticado durante a noite na 1ª etapa da dosimetria, porquanto se trata, nos termos do § 1º do artigo 155 do Código Penal, de causa de aumento de pena e que, portanto, deve incidir somente na 3ª fase, sob pena de violação ao sistema trifásico. De acordo com o artigo 44, inciso II, do Código Penal, incabível a concessão do benefício de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ao réu que seja reincidente.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - FURTO-USO - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - REVISÃO. RÉU REINCIDENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que a intenção do acusado, ao subtrair a res furtiva (um ônibus) era, na verdade, a de levá-lo para outra unidade da federação para lá vendê-lo (e não somente utilizá-lo para voltar à sua residência), inviável o acolhimento do p...
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS COM FUNDAMENTO INIDÔNEO - AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto probatório deixa induvidosa a difusão ilícita da droga por parte do acusado, que vendeu e mantinha em depósito, quantidade considerável de maconha. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera como negativas as consequências do delito, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, decota-se o juízo negativo atribuído a esta baliza do art. 59 do CP e redimensiona-se a sanção imposta. O fato de o acusado incidir em dois núcleos do crime de tráfico, o qual é de tipo misto alternativo, de ação múltipla ou de conteúdo variado, não se presta para conceder a benesse prevista no § 4º do artigo 33 da LAD somente em 1/2 (metade), cumprindo ao tribunal redimensioná-la para 3/5 (três quintos), sobretudo em virtude do quantum de droga apreendido (5g de massa líquida de maconha).
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS COM FUNDAMENTO INIDÔNEO - AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto probatório deixa induvidosa a difusão ilícita da droga por parte do acusado, que vendeu e mantinha em depósito, quantidade considerável de maconha. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera como negativas as consequências do...