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Jurisprudência

TJDF APR - 849888-20140110836459APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE SUPERLATIVA DE MACONHA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33 combinado com 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, depois de terem sido presos em flagrante em uma barreira da Polícia Rodoviária Federal da Rodovia BR 060, perto de Samambaia, transportando em um automóvel pouco menos de noventa e três quilos de maconha, destinad...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 849887-20110610034266APR
Ementa
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. PRETENSÃO À MODALIDADE PRIVILEGIADA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal, depois de esfaquer ematar desafeto. 2 Não se reconhece a modalidade privilegiada de violenta emoção por injusta provocação da vítima quando tenha sido objeto de quesitação específica com resposta negativa do Conselho de Sentença. 3 Inquéritos policiais e ações penais em curso não justificam a exasperação da pena-base à guisa de maus antecedentes,...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 849886-20130710260182APR
Ementa
PENAL. ROUBOS PRATICADOS EM ESTADOS DIFERENTES (DISTRITO FEDERAL E GOIÁS). CONTINUIDADE NÃO CARACTERIZADA. REDUÇAO DA PENA PECUNIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 157 do Código Penal, duas delas em continuidade delitiva: na primeira, ameaçou vítima na em Águas Lindas, GO, com um simulacro de arma de fogo, e lhe subtraiu a motocicleta. Mais de vinte dias depois, em Taguatinga, subtraiu os pertences de duas vítimas, também as ameaçando com o mesmo artifício. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e mo...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 849885-20130111885105APR
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 849884-20121010057255APR
Ementa
PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO II E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REVISÃO DA DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - RÉU SEM PASSAGENS PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E SOMENTE UMA PASSAGEM PELO JUÍZO CRIMINAL, NA QUAL FOI ABSOLVIDO - IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO AGENTE - ESPEQUE NO ADIAMENTO DE SESSÃO PLENÁRIA POR INTERVENÇÃO DO RÉU - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A circunstância de o apelado ter dado causa ao adiamento de sessão plenária - malgrado constitua fato reprovável - não constitui fundamento idôneo a i...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 849883-20120610078793APR
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 849882-20130310280819APR
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 849881-20130310296225APR
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 849880-20130111917562APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) E ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. RECONHECIMENTO (ART. 226 DO CPP) - NULIDADE NÃO VERIFICADA. PROVAS ORAIS. CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída ao acusado que foi induvidosamente reconhecido pelas vítimas co...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 849879-20140110333037APR
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 849878-20140310123853APR
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 849876-20140610134018RSE
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOSDO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - EXCESSO DE LINGUAGEM - INCURSÃO INDEVIDA NO MÉRITO DA CAUSA - OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Se a Juíza pronunciante demonstrou devidamente a ocorrência da materialidade, porém extrapolou no emprego da linguagem para combater a tese de desclassificacão para o crime de lesões corporais, utilizando expressões como não restou demonstrado qualquer elemento a justificar tal acolhida, para tal reconhecimento a prova deve se apresentar objetiva, clara, indene de dúvida, o que não...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 849875-20140020306823RAG
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 849874-20120310061969APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante incorreu na prática do tipo penal previsto nos artigos 129, § 9º, c/c o 14, inciso II, ambos do Código Penal, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas. Inviável o acolhimento do pleito absolutório por atipicidade da conduta quanto ao crime de violência doméstica em sua modalidade tentada, na hipótese em que...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 849873-20140710078605APR
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PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PATAMAR EXACERBADO - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente despontam das provas carreadas para os autos, mormente se a narrativa das testemunhas corrobora a prova indiciária, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório. A posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, configura crime de me...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 849872-20130710366977APR
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PENAL. ART. 157, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA - INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA - INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - IMPRESTÁVEL PARA MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - INVIABILIDADE. DOIS RECURSOS: UM NÃO PROVIDO E O OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO. Realizada a perícia na arma do crime e acostado aos autos o respectivo laudo, carece de fundamento a alegação de nulidade do feito. Ademais, a perícia na arma utilizada no...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 849871-20140110085195APR
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PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LAD - INVIABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO. PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório e do pedido subsidiário de descla...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 849870-20140110506320APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - FURTO-USO - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - REVISÃO. RÉU REINCIDENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que a intenção do acusado, ao subtrair a res furtiva (um ônibus) era, na verdade, a de levá-lo para outra unidade da federação para lá vendê-lo (e não somente utilizá-lo para voltar à sua residência), inviável o acolhimento do p...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 849869-20140110722159APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS COM FUNDAMENTO INIDÔNEO - AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto probatório deixa induvidosa a difusão ilícita da droga por parte do acusado, que vendeu e mantinha em depósito, quantidade considerável de maconha. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera como negativas as consequências do...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 849868-20130111291060APR
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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