VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DA INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA E DO ÂNIMO CALMO DO RÉU. I - Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Sendo as provas constantes suficientes para embasar o decreto condenatório, diante da consonância das declarações prestadas pela vítima, aliada ao resultado do exame pericial, a condenação é de rigor. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - O crime de ameaça não exige para a sua configuração o animus freddo, ou seja, que o agente use de tom calmo e refletido para impingir temor à vítima. IV - Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, deve ser mantida a sentença que concedeu ao réu a suspensão condicional da pena. A aceitação ou rejeição das condições impostas para a obtenção do benefício é faculdade do condenado a ser manifestada em audiência admonitória perante o Juízo competente das Execuções Penais. V - Recurso desprovido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DA INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA E DO ÂNIMO CALMO DO RÉU. I - Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Sendo as provas constantes suficientes para embasar o decreto condenatório, diante da consonância das declarações prestadas pela vítima, aliada ao resultado do exame pericial, a condenação é de rigor. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTIMAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. REJEIÇÃO. REVELIA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. TIPICIDADE. CRIME FORMAL. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE . I - Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do feito por ausência de intimação, quando o réu, regularmente citado, muda de endereço sem comunicar ao juízo processante. II - Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Sendo as provas constantes suficientes para embasar o decreto condenatório, diante da consonância das declarações prestadas pela vítima, aliada ao resultado do exame pericial, impõe-se manter a condenação. III - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTIMAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. REJEIÇÃO. REVELIA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. TIPICIDADE. CRIME FORMAL. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE . I - Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do feito por ausência de intimação, quando o réu, regularmente citado, muda de endereço sem comunicar ao juízo processante. II - Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Sendo as provas constantes suficientes para embasar o decreto condenatório, diante da c...
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, de forma a se concluir que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes para a prevenção e repressão ao crime. II - Condições pessoais favoráveis como residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, de forma a se concluir que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes para a prevenção e repressão ao crime. II - Condições pessoais favo...
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência de outras medidas cautelares. II - A prisão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica juízo de culpabilidade antecipado. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência de outras medidas cautelares. II - A prisão cautelar não viola o princípio da presunç...
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favorá...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar, já que outras medidas mostram-se inadequadas e insuficientes para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - A prisão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica juízo de culpabilidade antecipado. III - Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não impedem a aplicação da prisão cautelar, quando verificados outros elementos a recomendar a manutenção da custódia, para preservar a garantia da ordem pública. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da or...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÔES PREVENTIVAS. REQUISITOS. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores dos decretos de prisões preventivas, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática dos delitos imputados ao paciente, acompanhados do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade das medidas, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção das segregações cautelares para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, diante da gravidade do delito e periculosidade do agente. II - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÔES PREVENTIVAS. REQUISITOS. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores dos decretos de prisões preventivas, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática dos delitos imputados ao paciente, acompanhados do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade das m...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a matéria que permitiria a apresentação destes recursos precisa ser lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4 - Embargos conhecidos e rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a m...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos. 2 - Se o propósito da embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a inte...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. REVELIA. EFEITOS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AINDA EM TRÂMITE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO DESAFETADO. BEM DOMINICAL. POSSIBILIDADE. LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE EM CONTRATO FIRMADO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRÉVIA CIÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO. LIBERDADE PARA CONTRATAR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que recebeu o Agravo Retido, quanto aos efeitos do decreto da revelia em desfavor da Terracap, continua tramitando. Assim, até o momento, prevalece o entendimento exposto no julgado do referido Agravo de Instrumento, segundo o qual, a contestação apresentada pela Terracap à reconvenção é intempestiva e a ela não se aplica o disposto no art. 330, inciso II, do CPC. Sobre esse tema, portanto, a matéria encontra-se preclusa. 2. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, pois prevalece o disposto na Lei 8.666/93 e ulteriores, vez que se trata de aquisição de imóvel por particular em decorrência de licitação realizada pela autora. Precedentes. 3. Os contratos sob regime de direito privado têm como característica o fato de a Administração igualar-se ao particular. A relação jurídica é tratada com horizontalidade. No caso dos contratos administrativos, a Administração age com poder de império e a relação jurídica é marcada pelo traço da verticalidade. 4. Na hipótese dos autos, a Administração precisou alienar bem público com característica dominical. Aliás, segundo a doutrina, somente quando os bens públicos adquirem essa qualidade é que podem ser colocados à venda aos particulares e, normalmente, por meio de licitação (arts. 2º, 17 e 18 da Lei 8.666/93). 5. Quando a ré aceitou concorrer ao certame proposto pela apelada/autora, submeteu-se às condições traçadas no Edital que, como se sabe, é a lei que regulamenta todo o processo convocatório. 6. O art. 41 da Lei 8.666/93 destaca que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Isso para garantir a observância dos princípios da impessoalidade, isonomia, publicidade, moralidade, probidade, legalidade e vinculação ao instrumento convocatório. 7. O contrato celebrado com a ré decorre da adjudicação do objeto do certame a ela, ou seja, como logrou êxito na concorrência, a consequência jurídica foi a formalização do acordo, nos termos do instrumento convocatório. 8. Ainda que se aceite a ideia de que a Administração Pública, ao celebrar contrato de compra e venda de imóvel dominical com particular, esteja em relação de horizontalidade com este, deve-se ter em mente que se trata de bem público, com regras próprias para que a Administração possa aliená-lo, tanto que não pode simplesmente colocá-lo à venda como qualquer outro particular, devendo submetê-lo a uma licitação. 9. Não poderia a ré, por livre arbítrio, simplesmente deixar de honrar seus compromissos financeiros, sob pena de arcar com o ônus de seu inadimplemento (art. 77 da Lei 8.666/93). 10. Não se aplica à Administração Pública a exceção de contrato não cumprido, ainda que o contrato firmado tenha sido de compra e venda de imóvel, pois àquela se encontra submetida ao regime jurídico de Direito Administrativo, no qual prevalece o interesse público sobre o privado. 11. Deve-se devolver a quantia paga pela ré, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 12. Aboa-fé objetiva deve advir tanto da autora quanto da ré. Ao disponibilizar o imóvel à licitante, a autora agiu com base na expectativa legítima de que esta última iria adimplir o pactuado. Caso contrário, teria adjudicado o imóvel a outro licitante. Quando a ora ré deixa de arcar com o cumprimento de suas prestações, dá ensejo a que a autora rescinda o contrato e retenha o valor pago a título de sinal, ainda mais se expressamente prevista cláusula nesse sentido. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. REVELIA. EFEITOS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AINDA EM TRÂMITE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO DESAFETADO. BEM DOMINICAL. POSSIBILIDADE. LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE EM CONTRATO FIRMADO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRÉVIA CIÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO. LIBERDADE PARA CONTRATAR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. SENTENÇA PARCIALM...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SOLIDARIEDADE. LITISCONSÓRIO PASSIVO FACULTATIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento já consolidado neste Tribunal, à relação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida nos autos aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos. 1º e 2º da lei consumerista. 2. São solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pelo consumidor todos os que de algum modo tenham intervindo, direta ou indiretamente, na relação de consumo, contribuindo para o fornecimento do bem, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Arequerida figura como responsável pela venda do empreendimento referente ao imóvel adquirido pelos autores, devendo, portanto, responder solidariamente pelos danos por eles suportados. Resta, portanto, patente a sua legitimidade passiva para figurar no feito, bem como a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. 4. Em se tratando de relação de consumo, é vedada a denunciação da lide, nos termos previstos noartigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Agravo conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SOLIDARIEDADE. LITISCONSÓRIO PASSIVO FACULTATIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento já consolidado neste Tribunal, à relação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida nos autos aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos. 1º e 2º da lei consumerista. 2. São solidariamente responsáveis pelos prejuízos s...