CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRÂNSITO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. ARTIGO 523, §3, CPC. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ARTIGO 36 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. VIA PREFERENCIAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de ressarcimento de danos materiais, proposta por seguradora contra o causador de danos no veículo do segurado, envolvido em acidente de trânsito. 2. Agravo retido não conhecido. 2.1. Nos termos do §3, artigo 523 do CPC, Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante. 2.2.Como o recorrente não interpôs o agravo oralmente na audiência de instrução e julgamento, a matéria resta preclusa. 2.3. Precedente: (...) De acordo com o artigo art. 523, § 3º, do CPC, das decisões proferidas em audiência deve a parte interpor - de forma oral e imediata - o recurso de agravo retido. A ré/apelante, contudo, manteve-se inerte, suscitando o cerceamento de defesa apenas no presente apelo, razão pela qual deve ser reconhecida a preclusão (...) (20130710096066APC, Relator: Silva Lemos, DJE: 19/05/2014, pág. 179). 3. Rejeitada a preliminar de carência de ação. 3.1. Quando da propositura da ação estavam presentes as condições da ação, pois além de inexistir vedação legal para apreciar a matéria (possibilidade jurídica do pedido), havia também a necessidade-utilidade de intervenção jurisdicional para que o autor obtivesse a indenização pelos danos materiais (interesse de agir), bem como estava presente a pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material, pois o acidente envolveu o veículo do réu e do segurado do autor (legitimidade para a causa). 3.2. Aanálise das condições da ação deve ser feita num primeiro momento, com o recebimento da inicial, considerando-se, por hipótese, que as assertivas apresentadas pelo autor são verdadeiras. Caso, durante a instrução processual, ficar demonstrada a inexistência de uma dessas condições, a sentença será de improcedência e não mais de extinção do feito sem exame do mérito. 4. Presume-se aculpa do condutor que adentrou à via preferencial sem adotar os devidos cuidados, como exige o referido artigo 36 do Código Brasileiro de Trânsito. 4.1. Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus previsto no inciso II do Artigo 333 do CPC, que exige prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois apesar de alegar que o condutor do veículo segurado estava falando ao telefone, inexistem provas nos autos que comprovem tal fato. 5. Precedente: (...) Se o Apelante reconhece que adentrou via de preferência, presume-se sua culpa pelo abalroamento com veículo que trafegava em via principal. Ao adentrar com parte do veículo na via preferencial, sem se atentar para as condições de trânsito, assume-se os riscos de eventual sinistro daí decorrente. (...) (20130510087208APC, Relator: Alfeu Machado, DJE: 17/09/2014, pág. 125). 6. Agravo retido não conhecido e apelação improvida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRÂNSITO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. ARTIGO 523, §3, CPC. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ARTIGO 36 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. VIA PREFERENCIAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de ressarcimento de danos materiais, proposta por seguradora contra o causador de danos no veículo do segurado, envolvido em acidente de trânsito. 2. Agravo retido não conhecido. 2.1. Nos ter...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. IPVA A CUSTO ZERO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Consumidora, pessoa jurídica, que postula indenização por danos materiais, em razão do pagamento de tributo (IPVA), cuja responsabilidade pelo custeio atribui à concessionária de automóveis. 2. Ainda que se trate de relação de consumo, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333 do CPC). Assim, se a compradora diz que a vendedora prometeu pagar o imposto relativo ao ano de aquisição do veículo, é da adquirente o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, sobretudo quando a fornecedora do produto nega a existência de qualquer propaganda. Não se pode exigir que a concessionária faça prova negativa, ou seja, que não veiculou anúncio de promoção do IPVA. 3. Jurisprudência do STJ: (...) em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de 'prova diabólica', exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira. Precedente: AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16/08/2010. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 262.594/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/02/2013). 4. Jurisprudência do TJDFT: Constatando-se que o Autor não comprovou fato constitutivo de seu direito, consubstanciado na informação de pagamento de multa de trânsito incidente sobre veículo de propriedade da Ré, tal prova, em relação à Ré, constitui prova diabólica e dela não pode ser exigida. (20110410240058APC, Rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE 28/04/2014, p. 137). 5. Recurso provido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. IPVA A CUSTO ZERO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Consumidora, pessoa jurídica, que postula indenização por danos materiais, em razão do pagamento de tributo (IPVA), cuja responsabilidade pelo custeio atribui à concessionária de automóveis. 2. Ainda que se trate de relação de consumo, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333 do CPC). Assim, se a compradora diz que a vendedora prometeu pagar o imposto relativo ao ano de aqui...
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO PRECLUSA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES EMPRESARIAIS. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. I. A decisão judicial que indefere a produção de prova pericial, uma vez tornada preclusa pela falta de interposição do recurso apropriado, não pode ser reintroduzida no palco da apelação. II. O Código de Defesa do Consumidor, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial, salvo quando demonstrada a extrema vulnerabilidade do contratante. III. A cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito constitui título executivo extrajudicial, na forma do artigo 28 da Lei 10.931/04. IV. A Cédula de Crédito Bancário pode ser emitida em função de operação de crédito de qualquer modalidade e sua executividade está adstrita unicamente à apresentação de planilha ou extratos bancários, consoante se depreende dos artigos 26, caput, e 28, caput, da Lei 10.931/04. V. A emissão de Cédula de Crédito Bancário no contexto de renegociação e de consolidação de dívidas anteriores não lhe retira a executividade. Pelo contrário, esse tipo de operação financeira é expressamente legitimada pelo artigo 26, caput, da Lei 10.931/2004. VI. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, ao prescrever a possibilidade de limitação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu a alforria das instituições financeiras com relação à limitação de juros estipulada na Lei de Usura. VII. A abusividade da taxa de juros pressupõe a demonstração de que o patamar ajustado destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado para operação financeira similar. VIII. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. IX. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. X. A comissão de permanência, dada a sua índole substitutiva do conjunto de encargos financeiros e a sua finalidade de mantê-los no patamar contemporâneo ao pagamento do débito, não pode ser objeto de cumulação com esses mesmos encargos remuneratórios ou moratórios e também não pode suplantá-los. XI. Identifica-se como comissão de permanência o encargo financeiro que, a despeito da indumentária contratual utilizada, é previsto para substituir, na hipótese de inadimplemento, os demais encargos financeiros estipulados para a situação de normalidade contratual. XII. É nula a cláusula contratual que prevê a incidência cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios. XIII. Não pode ser considerada exorbitante, àluz das particularidades da causa, verba honorária estipulada em R$ 1.000,00. XIV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO PRECLUSA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES EMPRESARIAIS. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. I. A decisão judicial que indefere a produção de prova pericial, uma vez tornada preclusa pela falta d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA.PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. VÍCIO CARACTERIZADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL.INAPLICABILIDADE DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARTIGO 940 DO CODIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. I. De acordo com o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 128 e 460 do Estatuto Processual Civil, a sentença não pode desbordar do balizamento petitório da petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento citra, extra ou ultra petita. II. Considera-se ultra petita a sentença que condena o réu em valor superior ao pleiteado pelo autor na petição inicial. III. A Lei 8.078/90, ao delinear o conceito de consumidor com manifesta preferência pela teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial. IV. Segundo a inteligência dos artigos 302 e 334, inciso III, do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros e, por conseguinte, independem de prova, os fatos articulados na petição inicial que deixam de ser impugnados com especificidade na contestação. V. Não pode prevalecer a cobrança de valores que não correspondem aos serviços de telefonia contratados e prestados. VI. A repetição em dobro autorizada pelo do artigo 940 do Código Civil pressupõe o ajuizamento de demanda para a cobrança de dívida inexistente. VII. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA.PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. VÍCIO CARACTERIZADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL.INAPLICABILIDADE DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARTIGO 940 DO CODIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. I. De acordo com o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 128 e 460 do Estatuto Processual Civil, a sentença não pode desbordar do balizamento petitório da petição inicial, s...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA E ADAPTAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA. ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO À EDUCAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. LIMITES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. I. O direito à educação especial é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Uma vez delineado o direito à educação especializada e o correspondente dever estatal de viabilizá-lo, a intercessão do Poder Judiciário com vistas à sua concretização não pode ser considerada hostil ao primado da separação dos Poderes. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à educação, decreto judicial que determina a promoção de reformas ou adaptações em estabelecimento público de ensino visando garantir a segurança e a acessibilidade de alunos com necessidades especiais, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou à discricionariedade administrativa. IV. Se, de um lado, o Poder Judiciário não pode se apoderar das rédeas das políticas públicas, de outro nada obsta que interceda quando direitos elementares, com destaque para a saúde e a educação de crianças e adolescentes com necessidades especiais, são desrespeitados pelo ente político. V. A interferência judicial deve se limitar ao comando obrigacional necessário à eliminação da omissão administrativa e à promoção, pelo Poder Público, das medidas necessárias para que o centro educacional atenda, do ponto de vista predial e funcional, às exigências legais. VI. Não é passível de definição judicial o tipo ou a abrangência da reforma e das adaptações necessárias, bem como os meios a serem empregados para a sua consecução. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA E ADAPTAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA. ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO À EDUCAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. LIMITES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. I. O direito à educação especial é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Uma vez delineado o direito à e...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA (PREVI). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILICITUDE.COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. ADMISSIBILIDADE. I. Preservada a legislação especial, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na resolução de litígio oriundo de contrato de financiamento celebrado entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes. II. É ilícita a capitalização de juros em contratos de financiamento celebrados com entidades fechadas de previdência privada, sobretudo antes da vigência da Medida Provisória 2170-36/2001. III. O denominado Coeficiente de Equalização de Taxas - CET não implica no aumento do valor global do financiamento e minimiza a possibilidade de existência de saldo devedor ao final do contrato, razão por que não pode ser reputado ilegal ou abusivo. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA (PREVI). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILICITUDE.COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. ADMISSIBILIDADE. I. Preservada a legislação especial, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na resolução de litígio oriundo de contrato de financiamento celebrado entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes. II. É ilícita a capitalização de juros em contratos de financiamento celebrados com entidades fechadas de previdência privada, sobret...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. USO DAS CÁRTULAS COMO MEIO DE PROVA EM PROCESSO PENAL. FATO QUE NÃO INTERFERE NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. II. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que o juiz pode aferir, de ofício, a idoneidade da declaração de pobreza. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. A pretensão deduzida mediante ação monitória baseada em cheques que perderam sua feição cambial prescreve em cinco anos, a teor do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. IV. Não se tratando de ação civil ex delicto e havendo possibilidade de instrução da petição inicial com cópia dos cheques, o uso destes como meio de prova em investigação criminal ou processo penal não repercute na prescrição da pretensão monitória. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. USO DAS CÁRTULAS COMO MEIO DE PROVA EM PROCESSO PENAL. FATO QUE NÃO INTERFERE NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. II...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. À parte que não deduz pretensão mediante instrumento processual idôneo (petição inicial apta) e que impossibilita a prática do ato de maior essencialidade para a relação processual (citação), é defeso arrostar a sentença que, alinhada com a lei, proclama a insubsistência do processo. III. Ante a ausência de citação, apesar da concessão de razoável prazo para que o autor providenciasse a localização do réu, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. IV. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto da citação do réu. V. A extinção do processo devido à ausência do aperfeiçoamento da relação processual independe de requerimento do réu que sequer foi citado. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. À parte que não deduz pretensão mediante instrumento processual idôneo (petição inicial apta) e que impossibilita a prática do ato de maior essencialidade para a relação processual (citação), é defeso arrostar a sentença que, alinhada co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO QUE TRAFEGA À FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz do princípio do livre convencimento motivado, não se mostra lícito impor ao juiz da causa, que se sente convencido acerca dos fatos relevantes para o julgamento, a obrigação da colheita de provas que ele mesmo, como destinatário de todo o material probante, reputa desnecessárias. Inteligência dos artigos 130, 131, 330 e 331, § 2º, do Código de Processo Civil. II. A normalidade e a segurança do tráfego de automóveis estão basicamente assentadas no princípio da confiança, cuja pedra de torque repousa na premissa de que os motoristas esperam que as leis de trânsito sejam respeitadas. III. Por força da regra de trânsito segundo a qual se deve guardar distância segura em relação ao veículo que trafega à frente (art. 29, II, da Lei 9.503/97), presume-se a culpa do motorista que colide com a traseira do carro que lhe precede na corrente de tráfego. IV. A presunção de culpa haurida do ordenamento jurídico, ao mesmo tempo em que exime o condutor do veículo cuja traseira foi abalroada, prova o comportamento culposo do motorista que provocou a colisão, transferindo-lhe o ônus da prova quanto à dinâmica do acidente ou de alguma excludente de responsabilidade. V. Presentes os elementos que moldam a responsabilidade civil (conduta, dano e nexo de causalidade) e não comprovada nenhuma excludente do dever de indenizar, deve ser mantida a condenação do condutor que colhe a traseira do veículo que lhe segue à frente na corrente de tráfego. VI. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO QUE TRAFEGA À FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz do princípio do livre convencimento motivado, não se mostra lícito impor ao juiz da causa, que se sente convencido acerca dos fatos relevantes para o julgamento, a obrigação da colheita de provas que ele mesmo, como destinatário de todo o material probante, reputa des...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. A pretensão deduzida mediante ação monitória baseada em cheque que perdeu sua feição cambial prescreve em cinco anos, a teor do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. II. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. III. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. IV. Apenas a demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. A pretensão deduzida mediante ação monitória baseada em cheque que perdeu sua feição cambial prescreve em cinco anos, a teor do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. II. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, §§ 2º a 4º, do C...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁREA. URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. INTERNAÇÃO DE NEONATO. COBERTURA DO ATENDIMENTO. I. As relações jurídicas entre as seguradoras de saúde e os segurados são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos e seguros de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º,caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Não se submete a prazo de carência parto de urgência decorrente de complicação do processo gestacional, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C, inciso II, da Lei 9.656/98. IV. A disposição contratual que limita o atendimento emergencial ou de urgência ao lapso de doze horas, ainda que amparada em Resolução do Conselho de Saúde Suplementar, restringe obrigação inerente à natureza do contrato e, por isso, revela-se manifestamente abusiva, máxime quando se observa que a exigüidade do prazo acaba por esvaziar o direito contratualmente garantido, por dificultar ou impedir o seu pleno exercício. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁREA. URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. INTERNAÇÃO DE NEONATO. COBERTURA DO ATENDIMENTO. I. As relações jurídicas entre as seguradoras de saúde e os segurados são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos e seguros de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. PREPARO. ISENÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES EMPRESARIAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. I. No exercício da Curadoria Especial prevista no artigo 9º do Código de Processo Civil, por força do disposto no artigo 4º, inciso XVI, da Lei Complementar 80/94, a Defensoria Pública está isenta do preparo recursal. II. O artigo 598 do Código de Processo Civil prescreve o diálogo e a interação normativa entre os processos de conhecimento e de execução, contexto dentro do qual não se vislumbra óbice à citação por hora certa no processo de execução. III. Na citação por hora certa, não se exige que a pessoa a que se refere o artigo 228 da Lei Processual Civil, a quem o oficial de justiça entrega a contrafé, seja a mesma pessoa anteriormente intimada na forma do artigo 227 do mesmo diploma legal. IV. De acordo com a inteligência dos artigos 28 e 29 da Lei 10.931/2004, a executividade da cédula de crédito bancário não está adstrita à assinatura de duas testemunhas. V. O Código de Defesa do Consumidor, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial, salvo quando demonstrada a extrema vulnerabilidade do contratante. VI.Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. VII. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. VIII. O vencimento antecipado da dívida, em face da impontualidade do devedor, é expressamente autorizado pelo artigo 1.425, inciso III, do Código Civil. IX. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial, não envolve automaticamente o reconhecimento da gratuidade de justiça para a parte representada, benefício que depende de pedido e deferimento pelo juiz. X. A gratuidade de justiça deve ser requerida pela própria parte, segundo o disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50, dadas as implicações pessoais que podem resultar de eventual declaração inverídica. XI. Na perspectiva substancial, partes da relação processual são sempre aquele que postula (autor) ou contra quem se postula a tutela jurisdicional (réu). XII. Os fatos da revelia e da nomeação de Curador Especial não retiram do réu revel citado por hora certa a condição de parte da relação processual. Logo, o insucesso na demanda o submete aos consectários sucumbenciais, salvo se for beneficiário da gratuidade de justiça. XIII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. PREPARO. ISENÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES EMPRESARIAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. I. No exercício da Curadoria Especial prevista no artigo 9º do...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO. PSICOTÉCNICO. CURSO DE FORMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I. Em se cuidando de pretensão relacionada a concurso público no âmbito do Distrito Federal, prevalece o prazo prescricional de um ano previsto no artigo 1º da Lei 7.515/86, em razão do princípio da especialidade. II. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional até o trânsito em julgado da sentença extintiva, na esteira do que dispõe o artigo 202, parágrafo único, do Código Civil. III. Uma segunda impetração não importa em nova interrupção da prescrição, levando em conta que, segundo o disposto no artigo 202, caput, da Lei Civil, as causas de interrupção operam uma única vez. IV. Mantém-se a sentença que pronuncia a prescrição quando a ação é intentada depois do prazo estipulado em lei, computada a interrupção verificada. V. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO. PSICOTÉCNICO. CURSO DE FORMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I. Em se cuidando de pretensão relacionada a concurso público no âmbito do Distrito Federal, prevalece o prazo prescricional de um ano previsto no artigo 1º da Lei 7.515/86, em razão do princípio da especialidade. II. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional até o trânsito em julgado da sentença extintiva, na esteira do que dispõe o artigo 202, parágrafo único, do Código Civil. III. Uma segunda impetraçã...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OMISSÃO QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL.INAPLICABILIDADE DO CDC. FIDELIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. LICEIDADE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I. A omissão da parte quanto ao despacho que faculta a especificação de provas só pode ser compreendida como abdicação à incursão na fase instrutória, motivo pelo qual não se vislumbra nenhuma mácula processual na solução antecipada da lide. II. À luz do princípio do livre convencimento motivado, não se mostra lícito impor ao juiz da causa, que se sente convencido acerca dos fatos relevantes para o julgamento, a obrigação da colheita de provas que ele mesmo, como destinatário de todo o material probante, reputa desnecessárias. Inteligência dos artigos 130, 131, 330 e 331, § 2º, do Código de Processo Civil. III. A Lei 8.078/90, ao delinear o conceito de consumidor com manifesta preferência pela teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial. IV. Não se revela abusiva a cobrança de multa por quebra de fidelização lastreada em cláusula contratual expressa. V. A existência do débito torna legítima e regular a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. VI.Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OMISSÃO QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL.INAPLICABILIDADE DO CDC. FIDELIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. LICEIDADE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I. A omissão da parte quanto ao despacho que faculta a especificação de provas só pode ser compreendida como abdicação à incursão na fase instrutória, motivo pelo qual não se vis...
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE COMPROVADA. ESBULHO CONFIGURADO. VENDA A NON DOMINO. TUTELA REINTEGRATÓRIA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Demonstrados os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, notadamente a posse e a sua perda em razão de esbulho, deve ser outorgada ao possuidor a tutela reintegratória. II. Caracteriza esbulho a investida possessória contrária ao direito vigente, isto é, desprovida de suporte jurídico válido e eficaz. III. Considera-se injusta a posse exercida com base em contrato de compra e venda desprovido de qualquer validade jurídica. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE COMPROVADA. ESBULHO CONFIGURADO. VENDA A NON DOMINO. TUTELA REINTEGRATÓRIA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Demonstrados os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, notadamente a posse e a sua perda em razão de esbulho, deve ser outorgada ao possuidor a tutela reintegratória. II. Caracteriza esbulho a investida possessória contrária ao direito vigente, isto é, desprovida de suporte jurídico válido e eficaz. III. Considera-se injusta a posse exercida com base em contrato de compra e venda desprovido de qu...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNCIO. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA INFERIOR A UM ANO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIALIDADE. I - Se ao realizar a desclassificação, o Magistrado se ateve à narrativa contida na inicial, realizando apenas a recapitulação legal do crime, está configurada a emendatio libelli e não a mutatio libelli, sendo desnecessário, assim, o oferecimento de aditamento da inicial acusatória. II - Se o Magistrado desclassifica a infração inicialmente imputada para outra cuja pena mínima se amolda ao artigo 89 da Lei n. 9.099/95, deverá, antes de condenar o réu por esse novo crime, remeter os autos ao Ministério Público para que seja analisada a possibilidade de oferecer a suspensão condicional do processo, já que o objetivo desse benefício é justamente evitar a condenação do réu. III - Preliminar acolhida para cassar o dispositivo da sentença e respectiva dosimetria e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de conceder-se a suspensão condicional do processo. Recurso da Defesa prejudicado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNCIO. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA INFERIOR A UM ANO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIALIDADE. I - Se ao realizar a desclassificação, o Magistrado se ateve à narrativa contida na inicial, realizando apenas a recapitulação legal do crime, está configurada a emendatio libelli e não a mutatio libelli, sendo desnecessá...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO ENCARCERADO. LEGITIMIDADE. MENOR DE TENRA IDADE. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 17/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - Não somente o detento mas também seus familiares e amigos são partes legítimas para impugnar a decisão que indefere o pedido de visita ao presídio, pois a negativa afeta tanto o direito do preso quanto do pretenso visitante. II - Deve ser mantida a decisão que veda ao detento o direito de visita de sua irmã, criança com 3 (três) anos de idade, quando a proibição tem por finalidade proteger os interesses da menor, os quais se sobrepõem ao direito de ressocialização do preso. III - As disposições contidas na Portaria 17/2003, permissivas do direito de visitas dos filhos menores aos pais detentos, devem ser interpretadas de forma restritiva, de forma a excluir a visita da irmã de tenra idade ao irmão. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO ENCARCERADO. LEGITIMIDADE. MENOR DE TENRA IDADE. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 17/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - Não somente o detento mas também seus familiares e amigos são partes legítimas para impugnar a decisão que indefere o pedido de visita ao presídio, pois a negativa afeta tanto o direito do preso quanto do pretenso visitante. II - Deve ser mantida a decisão que veda ao detento o direito de visita de sua irmã, criança com 3 (três) a...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. MOTIVO TORPE. DISCUSSÃO ANTERIOR ENTRE VÍTIMA E IRMÃO DO ACUSADO. MANUTENÇÃO. I - A devolutividade do recurso em sentido estrito é restrita, razão pela qual somente podem ser apreciadas pelo Tribunal ad quem as matérias impugnadas nas razões do recurso. II - Se há nos autos indícios de que o agente cometeu o crime por motivo torpe, consistente na vingança em razão de discussão pretérita havia entre seu irmão e a vítima, deve a qualificadora prevista no inciso I do § 2º do art. 121 do CP ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. MOTIVO TORPE. DISCUSSÃO ANTERIOR ENTRE VÍTIMA E IRMÃO DO ACUSADO. MANUTENÇÃO. I - A devolutividade do recurso em sentido estrito é restrita, razão pela qual somente podem ser apreciadas pelo Tribunal ad quem as matérias impugnadas nas razões do recurso. II - Se há nos autos indícios de que o agente cometeu o crime por motivo torpe, consistente na vingança em razão de discussão pretérita havia entre seu irmão e a vítima, deve a qualificadora prevista no inciso I do § 2º do art. 121 do CP ser submet...
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO DO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688. CABIMENTO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para lastrear a condenação. II - O crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal difere daquele previsto no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, pois, no primeiro caso, o dolo do agente é voltado para a obtenção de conjunção carnal ou para a prática de outro ato libidinoso que satisfaça a sua lascívia, enquanto que, no segundo, o dolo se dirige a perturbar ou provocar a vítima de modo censurável. Assim, impõe-se a desclassificação da conduta descrita no art. 217-A do Código Penal para a contravenção penal do art. 65 do Decreto-Lei 3.688, se as condutas perpetradas pelo réu, conquanto altamente reprováveis, não tiveram a intensidade necessária para configurar violação à liberdade sexual da vítima, consistindo num apalpar de seios por cima das vestes, num beijo na bochecha e num cheiro no pescoço da menor, a qual teve preservada a incolumidade física e psíquica. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO DO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688. CABIMENTO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para lastrear a condenação. II - O crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal difere daquele prev...