PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para discutir matéria não apreciada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas (art. 535 do CPC). 2. Portanto, correta a decisão que não conhece dos embargos de declaração, uma vez que a matéria combatida naquele momento processual não foi objeto do agravo de instrumento, caracterizando inovação recursal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para discutir matéria não apreciada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas (art. 535 do CPC). 2. Portanto, correta a decisão que não conhece dos embargos de declaração, uma vez que a matéria combatida naquele momento processual não foi objeto do agravo de instrumento, caracterizando inovação recursal. 3. Recurso conhecido e desprovi...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. OMISSÃO. RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Adecisão que rejeita embargos de declaração deve ser atacada por recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento. Precedentes do TJDFT. 2. Aagravante/exequente não se insurge contra os embargos de declaração, mas contra o fato de que o magistrado singular não ter informado o motivo da sua declaração de suspeição. 3, Porém, a suspeição por motivo de foro íntimo é um direito do magistrado e este não está obrigado a explicar sobre quem recai à suspeição, não tendo o recurso nenhuma utilidade para a agravante/exequente. (art. 135 do CPC). 4. Agravo regimental conhecido, mas desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. OMISSÃO. RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Adecisão que rejeita embargos de declaração deve ser atacada por recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento. Precedentes do TJDFT. 2. Aagravante/exequente não se insurge contra os embargos de declaração, mas contra o fato de que o magistrado singular não ter informado o motivo da sua declaração de suspeição. 3, Porém, a suspeição por motivo de foro íntimo é um direito do magistrado e este não está obrigado a explicar sobre...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI 8.666/93. ACRÉSCIMO NA OBRA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TERMO ADITIVO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública não tem a obrigação de ressarcir a contratada, quando esta, sem a devida autorização, faz acréscimos na obra objeto da contratação. 2. Ofende os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, o ressarcimento de despesas extraordinárias à contratada, quando não há autorização expressa pela contratante. 3. Em regra, toda e qualquer modificação contratual deve dar-se mediante a celebração de termo aditivo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI 8.666/93. ACRÉSCIMO NA OBRA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TERMO ADITIVO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública não tem a obrigação de ressarcir a contratada, quando esta, sem a devida autorização, faz acréscimos na obra objeto da contratação. 2. Ofende os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, o ressarcimento de despesas extraordinárias à contratada, quando não há autorização expressa pela contratante. 3. Em regra, toda e qualquer modificação contratual...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REMESSA PARA ENDEREÇO DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. CABIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, presume-se previamente notificado o devedor e, portanto, caracterizada a mora, quando a correspondência é recebida no endereço constante do contrato, ainda que por terceiro. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo que, ante a nova redação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, não há que se falar em purgação da mora, devendo o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, inclusive as prestações vincendas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REMESSA PARA ENDEREÇO DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. CABIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, presume-se previamente notificado o devedor e, portanto, caracterizada a mora, quando a correspondência é recebida no endereço constante do contrato, ainda que por t...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Pretende o embargante o reexame dos temas já analisados por ocasião da apelação, com o fim de obter a modificação do julgado, efeitos que os presentes embargos declaratórios não produzem e que somente em casos especialíssimos e específicos se admitem, o que não se vislumbra nos autos. 2. Não restando demonstradas omissão, contradição ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração e tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita valer-se de meios idôneos à sua modificação. 3. Asolução da lide é fruto do livre convencimento dos Julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos. Não se lhes impõe aplicar artigos de lei ou teses indicadas pelos litigantes, se não entenderem necessário para a solução do feito, o que não implica omissão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Pretende o embargante o reexame dos temas já analisados por ocasião da apelação, com o fim de obter a modificação do julgado, efeitos que os presentes embargos declaratórios não produzem e que somente em casos especialíssimos e específicos se admitem, o que não se vislumbra nos autos. 2. Não restando demonstradas omissão, contradição ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração e tendo havido a devida fund...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Amulta coercitiva, conhecida como astreintes, é aplicada como meio de obrigar o devedor a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer. No caso, como a execução é de astreintes, a incidência de juros, por se tratar também de penalidade e incidir sobre o mesmo fato gerador, configura bis in idem, como bem consignado na decisão agravada. 2. À execução de dívida decorrente do descumprimento de obrigação de fazer, não se aplica a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, uma vez que não se trata de título executivo consubstanciado em sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, mas sim de multa em razão do descumprimento da obrigação de fazer. 3. Assim, referida multa não deve ser aplicada sobre as astreintes, tendo em vista sua natureza jurídica coercitiva e não condenatória. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Amulta coercitiva, conhecida como astreintes, é aplicada como meio de obrigar o devedor a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer. No caso, como a execução é de astreintes, a incidência de juros, por se tratar também de penalidade e incidir sobre o mesmo fato gerador, configura bis in idem, como bem consignado na decisão agravada. 2. À execução de dívida decorrente do descumprimento de obrigação de fazer, não se apl...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Aadmissibilidade do arresto como medida cautelar preparatória condiciona-se à presença dos requisitos elencados nas alíneas a e b do inciso II do art. 813 do Código de Processo Civil. 2. O fato de não ter a agravada efetuado o pagamento dos encargos referentes à locação e/ou possuir outras dívidas, por si só, não configura fraude, tampouco tentativa de frustrar a execução ou lesar os credores. Não há, ademais, indícios de que esteja se desfazendo dos seus bens, não se justificando, assim, a medida cautelar de arresto pleiteada. 3. Não se verifica presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o contrato de locação se constitui título executivo extrajudicial, podendo a agravante proceder à execução do contrato, cuja obrigação em cumprir com o pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios está garantida por fiança bancária 4. Agravo conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Aadmissibilidade do arresto como medida cautelar preparatória condiciona-se à presença dos requisitos elencados nas alíneas a e b do inciso II do art. 813 do Código de Processo Civil. 2. O fato de não ter a agravada efetuado o pagamento dos encargos referentes à locação e/ou possuir outras dívidas, por si só, não configura fraude, tampouco tentativa de frustrar a execução ou lesar os credores. Não há, ademais, indícios de que esteja se desfazendo dos seus be...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é medida excepcional que exige o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou o abuso de direito em prejuízo de terceiros, devendo ser demonstrados. 2. Não restou demonstrado o encerramento irregular das atividades empresariais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é medida excepcional que exige o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou o abuso de direito em prejuízo de terceiros, devendo ser demonstrados. 2. Não restou demonstrado o encerramento irregular das atividades empresariais. 3. Recurso conhecido e despro...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO. REVISIONAL. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em virtude da alteração de sua situação financeira, o agravante ingressou com ação de revisão de alimentos, pleiteando a redução de seu encargo. 2. O simples fato de ingressar com demanda pretendendo a revisão do valor a ser pago não se afigura hábil a suspender o decreto de prisão, se não demonstrada de modo inequívoco a mudança de sua situação financeira. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO. REVISIONAL. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em virtude da alteração de sua situação financeira, o agravante ingressou com ação de revisão de alimentos, pleiteando a redução de seu encargo. 2. O simples fato de ingressar com demanda pretendendo a revisão do valor a ser pago não se afigura hábil a suspender o decreto de prisão, se não demonstrada de modo inequívoco a mudança de sua situação financeira. 3. Recurso conhecido e desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE DINHEIRO. PREFERÊNCIA LEGAL. SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 655 do Código de Processo Civil, a penhora sobre dinheiro é a primeira na ordem de preferência dos bens passíveis de penhora. O caput do artigo 655-A do mesmo diploma legal prevê a possibilidade de penhora de ativos financeiros do devedor, de preferência por meio eletrônico. 2. Aconstrição por meio do sistema BACENJUD tem fundamento legal e independe de esgotamento da localização de outros bens penhoráveis do devedor. 3. Em observância ao princípio do contraditório, é garantido ao devedor o direito de questionar sobre as indicações, por meio de impugnação ou embargos à execução, consoante o disposto no artigo 475-L, III, e art. 745, ambos do Código de Processo Civil. 4. Agravo conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE DINHEIRO. PREFERÊNCIA LEGAL. SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 655 do Código de Processo Civil, a penhora sobre dinheiro é a primeira na ordem de preferência dos bens passíveis de penhora. O caput do artigo 655-A do mesmo diploma legal prevê a possibilidade de penhora de ativos financeiros do devedor, de preferência por meio eletrônico. 2. Aconstrição por meio do sistema BACENJUD tem fundamento legal e independe de esgotamento da localização...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MÍNIMO. CRÉDITO ROTATIVO. COBRANÇA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não vislumbrando prova inequívoca da verossimilhança do alegado deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Isso porque, diversamente do alegado, os documentos juntados aos autos demonstram, em princípio, a mora da consumidora que optou pelo pagamento mínimo do cartão de crédito, o que aumentou, de modo considerável, o seu saldo devedor perante a instituição financeira. 3. Portanto, em princípio, a cobrança feita não se mostra indevida e representa o exercício regular do direito do credor, que não pode ser restringida diante da mora comprovada da devedora. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MÍNIMO. CRÉDITO ROTATIVO. COBRANÇA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não vislumbrando prova inequívoca da verossimilhança do alegado deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Isso porque, diversamente do alegado, os documentos juntados aos autos demonstram, em princípio, a mora da consumidora que optou pelo pagamento mínimo do cartão de crédito, o que aumentou, de modo considerável, o seu saldo devedor perante a instituição financeira. 3. Portanto, em princípio, a...
CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS SUPRIDAS ESPONTANEAMENTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DEVER DE ALIMENTAR. 1. Na fixação dos alimentos provisórios, deve o Juízo se pautar pela necessidade do alimentando e pelo poder contributivo do alimentante. 2. O dever de prestar alimentos incumbe a ambos os genitores, que, tendo condições financeiras, devem prestá-los na mesma proporção. 3. O art. 4º da Lei nº 5.478/1968, que dispõe sobre a ação de alimentos, determina que o juiz desde logo deverá fixar os alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, ressalvado se o credor expressamente declarar a sua desnecessidade. 4. Os alimentos provisórios são devidos, mesmo que o alimentante contribua de forma espontânea para a manutenção dos alimentandos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS SUPRIDAS ESPONTANEAMENTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DEVER DE ALIMENTAR. 1. Na fixação dos alimentos provisórios, deve o Juízo se pautar pela necessidade do alimentando e pelo poder contributivo do alimentante. 2. O dever de prestar alimentos incumbe a ambos os genitores, que, tendo condições financeiras, devem prestá-los na mesma proporção. 3. O art. 4º da Lei nº 5.478/1968, que dispõe sobre a ação de alimentos, determina que o juiz desde logo deverá fixar os alimentos provisórios...