DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RETARDATÁRIA. PREFERÊNCIA. I - Nos termos do art. 98 do Decreto-Lei nº 7.661/45, em relação ao crédito retardatário, a única restrição é a não participação nos rateios anteriormente distribuídos, inexistindo disposição em relação à eventual perda do direito de preferência de seu crédito. II - Tratando-se de crédito trabalhista, cujo pagamento precede todos os demais, nos termos do art. 102 do Decreto-Lei nº. 7.661/45, o credor retardatário não pode ser preterido em relação aos demais credores, porquanto sua preferência decorre da própria natureza alimentar da verba. III - A ausência de pedido de reserva não possui o condão de afastar a natureza preferencial do crédito trabalhista. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RETARDATÁRIA. PREFERÊNCIA. I - Nos termos do art. 98 do Decreto-Lei nº 7.661/45, em relação ao crédito retardatário, a única restrição é a não participação nos rateios anteriormente distribuídos, inexistindo disposição em relação à eventual perda do direito de preferência de seu crédito. II - Tratando-se de crédito trabalhista, cujo pagamento precede todos os demais, nos termos do art. 102 do Decreto-Lei nº. 7.661/45, o credor retardatário não pode ser preterido em relação aos demais credores, porquanto sua preferência decorre da própria...
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. FALHA NOS SISTEMAS. IMPROCEDÊNCIA. I - A ação de consignação tem por finalidade impedir a mora e extinguir a obrigação, sendo cabíveis nos casos previstos em lei, quais sejam, quando o credor não puder ou se recusar, sem justa causa, a receber o pagamento ou a coisa devida, ou se o devedor não souber a quem pagar (art. 335 do Código Civil). II - É fato incontroverso que a falta de pagamento no tempo e modo contratados decorreu de falha nos sistemas do réu. Portanto, não há que se falar em violação ao princípio da pacta sund servanda, na medida em que o réu não velou pela manutenção e disponibilização de meios para recebimento do pagamento. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. FALHA NOS SISTEMAS. IMPROCEDÊNCIA. I - A ação de consignação tem por finalidade impedir a mora e extinguir a obrigação, sendo cabíveis nos casos previstos em lei, quais sejam, quando o credor não puder ou se recusar, sem justa causa, a receber o pagamento ou a coisa devida, ou se o devedor não souber a quem pagar (art. 335 do Código Civil). II - É fato incontroverso que a falta de pagamento no tempo e modo contratados decorreu de falha nos sistemas do réu. Portanto, não há que se falar em violação ao princípio da pacta sund serv...
DIREITO CIVIL. IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO ADQUIRENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. I - É possível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel. II - Havendo desistência contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao comprador desistente o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada ao promissário vendedor, abatendo-se somente porcentagem a título de cláusula penal compensatória, que deve incidir sobre o valor desembolsado pelo comprador e em percentual não superior a 10% (dez por cento). III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO ADQUIRENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. I - É possível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel. II - Havendo desistência contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao comprador desistente o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada ao promissário vendedor, abatendo-se somente p...
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. NÃO OFICIALIZADA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. INDEVIDOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - A responsabilidade pela remoção não oficializada de servidor público deve ser imputada à própria Administração Pública, por não ter observado as formalidades exigidas para a prática do ato. II - Efetivamente prestado o serviço, ainda que em unidade diversa de sua lotação original, o servidor público faz jus à remuneração correspondente, sendo indevidos os descontos efetuados em seu contracheque, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. NÃO OFICIALIZADA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. INDEVIDOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - A responsabilidade pela remoção não oficializada de servidor público deve ser imputada à própria Administração Pública, por não ter observado as formalidades exigidas para a prática do ato. II - Efetivamente prestado o serviço, ainda que em unidade diversa de sua lotação original, o servidor público faz jus à remuneração correspondente, sendo indevidos os descontos efetuados em seu contracheque, sob pena de ensej...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. I - O art. 285-A do CPC preconiza que quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. II - A utilização do procedimento das ações repetitivas observou fielmente os requisitos legais, porquanto a sentença reproduzida tratou dos temas versados na petição inicial da ação de conhecimento objetivando a revisão contratual. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. I - O art. 285-A do CPC preconiza que quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. II - A utilização do procedimento das ações repetitivas observou fielmente os requisitos legais, porquanto a sentença reproduzida tratou dos temas versados na petição inicial da ação de conhecimento objetivando a revisão contratual. III - Negou...
DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RETARDATÁRIA. PREFERÊNCIA. I - Nos termos do art. 98 do Decreto-Lei nº 7.661/45, em relação ao crédito retardatário, a única restrição é a não participação do credor nos rateios anteriormente distribuídos, inexistindo disposição em relação à eventual perda do direito de preferência do crédito. II - Tratando-se de crédito trabalhista, cujo pagamento precede todos os demais, nos termos do art. 102 do Decreto-Lei nº. 7.661/45, o credor retardatário não pode ser preterido em relação aos demais credores, porquanto sua preferência decorre da própria natureza alimentar da verba. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RETARDATÁRIA. PREFERÊNCIA. I - Nos termos do art. 98 do Decreto-Lei nº 7.661/45, em relação ao crédito retardatário, a única restrição é a não participação do credor nos rateios anteriormente distribuídos, inexistindo disposição em relação à eventual perda do direito de preferência do crédito. II - Tratando-se de crédito trabalhista, cujo pagamento precede todos os demais, nos termos do art. 102 do Decreto-Lei nº. 7.661/45, o credor retardatário não pode ser preterido em relação aos demais credores, porquanto sua preferência decorre da pr...
DIREITO ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. I - Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que no exercício do poder de polícia coíbe a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. II - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. III - Não se pode almejar a manutenção de situação flagrantemente ilegal com base no direito à moradia, mormente quando o Estado está atuando para evitar que novas ocupações desordenadas, com edificações totalmente irregulares, se consolidem nas áreas públicas. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. I - Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que no exercício do poder de polícia coíbe a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. II - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. III - Não se pode almejar a manutenção de situação flagrantemente ilegal com base no direito à moradia, mormente quan...