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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111346955APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847483-20130110408274APC
Ementa
DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RETARDATÁRIA. PREFERÊNCIA. I - Nos termos do art. 98 do Decreto-Lei nº 7.661/45, em relação ao crédito retardatário, a única restrição é a não participação nos rateios anteriormente distribuídos, inexistindo disposição em relação à eventual perda do direito de preferência de seu crédito. II - Tratando-se de crédito trabalhista, cujo pagamento precede todos os demais, nos termos do art. 102 do Decreto-Lei nº. 7.661/45, o credor retardatário não pode ser preterido em relação aos demais credores, porquanto sua preferência decorre da própria...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847482-20120710184340APC
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. FALHA NOS SISTEMAS. IMPROCEDÊNCIA. I - A ação de consignação tem por finalidade impedir a mora e extinguir a obrigação, sendo cabíveis nos casos previstos em lei, quais sejam, quando o credor não puder ou se recusar, sem justa causa, a receber o pagamento ou a coisa devida, ou se o devedor não souber a quem pagar (art. 335 do Código Civil). II - É fato incontroverso que a falta de pagamento no tempo e modo contratados decorreu de falha nos sistemas do réu. Portanto, não há que se falar em violação ao princípio da pacta sund serv...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847481-20140110511245APC
Ementa
DIREITO CIVIL. IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO ADQUIRENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. I - É possível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel. II - Havendo desistência contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao comprador desistente o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada ao promissário vendedor, abatendo-se somente p...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847480-20140110658644APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847479-20050710253993APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847478-20120710014143APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847476-20080111340706APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. NÃO OFICIALIZADA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. INDEVIDOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - A responsabilidade pela remoção não oficializada de servidor público deve ser imputada à própria Administração Pública, por não ter observado as formalidades exigidas para a prática do ato. II - Efetivamente prestado o serviço, ainda que em unidade diversa de sua lotação original, o servidor público faz jus à remuneração correspondente, sendo indevidos os descontos efetuados em seu contracheque, sob pena de ensej...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847475-20130710046004APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847474-20140110665918APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847473-20120310047075APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847472-20140110795663APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. I - O art. 285-A do CPC preconiza que quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. II - A utilização do procedimento das ações repetitivas observou fielmente os requisitos legais, porquanto a sentença reproduzida tratou dos temas versados na petição inicial da ação de conhecimento objetivando a revisão contratual. III - Negou...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847471-20130110961947APC
Ementa
DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RETARDATÁRIA. PREFERÊNCIA. I - Nos termos do art. 98 do Decreto-Lei nº 7.661/45, em relação ao crédito retardatário, a única restrição é a não participação do credor nos rateios anteriormente distribuídos, inexistindo disposição em relação à eventual perda do direito de preferência do crédito. II - Tratando-se de crédito trabalhista, cujo pagamento precede todos os demais, nos termos do art. 102 do Decreto-Lei nº. 7.661/45, o credor retardatário não pode ser preterido em relação aos demais credores, porquanto sua preferência decorre da pr...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847470-20110110112930APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847469-20120110129837APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847468-20070110876227APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847467-20130111606457APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. I - Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que no exercício do poder de polícia coíbe a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. II - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. III - Não se pode almejar a manutenção de situação flagrantemente ilegal com base no direito à moradia, mormente quan...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847466-20120110714760APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847465-20140110062394APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847463-20140111821007APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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