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Jurisprudência

TJDF APC - 847528-20130111884143APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO A FAVOR DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PAGO - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o comprador como consumidor, send...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 847527-20140020317072AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS E PROTESTADOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Em caso de ação monitória fundada em cheque prescrito, a data inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação do devedor. Precedentes do TJDFT. 2. Mantém-se a r. decisão agravada que determinou a incidência dos juros moratórios a partir da data do protesto dos cheques, tendo em vista o pedido do autor de incidência dos juros moratórios a partir da data da apresentação dos cheques, o entendimento de serem tais juros incide...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110625139APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 847525-20140110386187APC
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APELAÇÃO CIVEL. SOBREPARTILHA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Não se conhece do apelo na parte em queas razões estão totalmente dissociadas da matéria tratada na r. sentença. O interesse processual decorre da necessidade do autor de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e a demonstração da sua utilidade. A distribuição dasobrepartilha como processo autônomo, mas dependente do processo de inventário, não tem o condão de caracterizar a ausência de interesse processual, pois a preocupação mai...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 847523-20130110052844APC
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR OFENSA À COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DA MATRIZ PARA APRESENTAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM LUGAR DA FILIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A filial e a matriz da associação privada de caráter filantrópico são entes autônomos, de modo que a segunda não pode defender em juízo, em nome próprio, direitos que são da primeira. Entretanto, nada impede que a exceção de pré-executividade apresentada pela matriz, em lugar da filial, seja conhecida, porquanto as...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 847522-20130110290439APC
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR OFENSA À COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DA MATRIZ PARA APRESENTAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM LUGAR DA FILIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A filial e a matriz da associação privada de caráter filantrópico são entes autônomos, de modo que a segunda não pode defender em juízo, em nome próprio, direitos que são da primeira. Entretanto, nada impede que a exceção de pré-executividade apresentada pela matriz, em lugar da filial, seja conhecida, porquanto as...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF ADI - 847521-20140020128672ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DECRETOS. INADIMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. LEI 1.485, DE 30.6.1997, LEI 1.587, DE 25.07.1997, LEI 1.656, DE 16.09.1997, LEI 1.766, DE 14.11.1997, LEI 1.920, DE 27.03.1998, LEI 2.016, DE 28.7.1998, LEI 2.446, DE 24.9.1999; LEI COMPLEMENTARES 112, DE 22.06.1998, LEI COMPLEMENTAR 243, DE 24.09.1999, LEI COMPLEMENTAR 248, DE 11.10.1999, LEI COMPLEMENTAR 634, DE 9.08.2002. DECRETO N. 18.491, DE 29.07.1997; DECRETO 19.886, DE 11.12.1998, DECRETO 23.974, DE 13.08.2003, DECRETO 25.577, DE 18.02.2005, DECRETO 26.1...
Data do Julgamento : 27/01/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847520-20120110535928APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847519-20140111378494APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847518-20130111490772APC
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DIREITO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO ANTERIOR. dano moral. INOCORRÊNCIA. I - Da análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, constata-se que quando da inclusão indevida do nome do apelante no cadastro de inadimplentes, em razão da cobrança de dívida no valor de R$ 3.979,00, já havia inscrição, presumidamente legítima, anterior. II - A teor do disposto no enunciado da Súmula nº 385 do STJ: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. III - Nego...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847517-20121110007027APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ALIENAÇÃO PARENTAL. AUSÊNCIA. GENITORA COM MELHORES CONDIÇÕES. PROTEÇÃO INTEGRAL. GUARDA UNILATERAL. DIREITO DE INTERESSE SUPERIOR DA MENOR. I. A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revelar melhores condições para exercê-la e mais aptidão para propiciar afeto, saúde, segurança e educação (Art. 1.583, §2º, do Código Civil), levando-se em conta a proteção integral e o interesse superior da criança ou do adolescente. II. Uma vez decretada, a guarda pode ser revista a qualquer tempo. Contudo, a modificação da situaçã...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110114188APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110089043APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847513-20140110009697APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847512-20140110306508APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847511-20140110230712APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. IOF. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. III - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por c...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847510-20111110028757APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847509-20130110740575APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847508-20130910272826APC
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese não verificada no caso em apreço. III - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais en...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 847507-20130110584663APC
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DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. SUCUMBÊNCIA. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de Seguro de Proteção Financeira, contudo, a dedução do valor correspondente fica condicionada à efetiva comprovação de que foi contratado, com a juntada da respectiva apólice, ônus da qual o réu não se desincumbiu. III - Tratando-se de sucumbência recíproca equivalente, os ônus sucumbenciais devem ser distrib...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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