APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO A FAVOR DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PAGO - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o comprador como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 2. A demora do Poder Público é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 3. Provado o dano material e a mora, diante do atraso injustificado na entrega do imóvel pela construtora, o consumidor deve receber o valor relativo aos lucros cessantes. 4. É cabível a atualização monetária do saldo devedor pelo INCC - Índice Nacional da Construção Civil, pois se trata de mera atualização do valor da moeda. 5. Em atenção ao Código de Defesa do consumidor e ao equilíbrio contratual, inverte-se a multa moratória estipulada apenas contra o consumidor (REsp 955.134/SC). 6. A cláusula penal que fixa a multa pela rescisão contratual sobre o valor do imóvel previsto no contrato de compra e venda do imóvel é abusiva, seja para o promitente comprador, seja para o promitente vendedor, devendo incidir sobre o valor pago, para evitar o enriquecimento ilícito. 7. Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. 8. O atraso de mais de 2 anos na entrega de imóvel a consumidor que vive em situação de pagamento de aluguel e o adquiriu para residência própria gera dano moral indenizável (R$ 10.000). 9. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO A FAVOR DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PAGO - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o comprador como consumidor, send...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS E PROTESTADOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Em caso de ação monitória fundada em cheque prescrito, a data inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação do devedor. Precedentes do TJDFT. 2. Mantém-se a r. decisão agravada que determinou a incidência dos juros moratórios a partir da data do protesto dos cheques, tendo em vista o pedido do autor de incidência dos juros moratórios a partir da data da apresentação dos cheques, o entendimento de serem tais juros incidentes a partir da citação e o princípio da reformatio in pejus. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da autora.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS E PROTESTADOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Em caso de ação monitória fundada em cheque prescrito, a data inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação do devedor. Precedentes do TJDFT. 2. Mantém-se a r. decisão agravada que determinou a incidência dos juros moratórios a partir da data do protesto dos cheques, tendo em vista o pedido do autor de incidência dos juros moratórios a partir da data da apresentação dos cheques, o entendimento de serem tais juros incide...
APELAÇÃO CIVEL. SOBREPARTILHA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Não se conhece do apelo na parte em queas razões estão totalmente dissociadas da matéria tratada na r. sentença. O interesse processual decorre da necessidade do autor de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e a demonstração da sua utilidade. A distribuição dasobrepartilha como processo autônomo, mas dependente do processo de inventário, não tem o condão de caracterizar a ausência de interesse processual, pois a preocupação maior do legislador foi no sentido de fixar a competência do mesmo juízo para julgamento das duas ações, o que foi efetivamente respeitado. Conheceu-se em parte do apelo e, na parte conhecida, deu-se provimento.
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APELAÇÃO CIVEL. SOBREPARTILHA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Não se conhece do apelo na parte em queas razões estão totalmente dissociadas da matéria tratada na r. sentença. O interesse processual decorre da necessidade do autor de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e a demonstração da sua utilidade. A distribuição dasobrepartilha como processo autônomo, mas dependente do processo de inventário, não tem o condão de caracterizar a ausência de interesse processual, pois a preocupação mai...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR OFENSA À COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DA MATRIZ PARA APRESENTAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM LUGAR DA FILIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A filial e a matriz da associação privada de caráter filantrópico são entes autônomos, de modo que a segunda não pode defender em juízo, em nome próprio, direitos que são da primeira. Entretanto, nada impede que a exceção de pré-executividade apresentada pela matriz, em lugar da filial, seja conhecida, porquanto as matérias nela veiculadas são de ordem pública, apreciáveis de ofício em qualquer instância pelo magistrado. Ademais, o provimento da apelação apenas por causa da ilegitimidade da matriz para instaurar o incidente implicaria a cassação da sentença e a possibilidade de apresentação de nova exceção de pré-executividade pela filial, em manifesta afronta aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. 2. Se a matriz de associação privada de finalidade filantrópica, com sede em Barueri/SP, obteve, por decisão judicial definitiva, o reconhecimento da imunidade em relação ao IPTU e ao IPVA de competência do Distrito Federal, em determinado período, tal decisão, por ter se referido a impostos de âmbito distrital, abrange a filial situada no Distrito Federal. Assim, o ente público não pode propor execução fiscal em face da filial exigindo o pagamento dos mesmos impostos, no período compreendido naquela decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada, ainda que a autora do processo em que foi reconhecida a imunidade tenha sido a matriz e não a filial. Entretanto, se a execução fiscal ajuizada em face da filial tem como objeto a cobrança de créditos de ICMS, não abrangidos pelo dispositivo da decisão referida, não há ofensa à coisa julgada produzida naquele processo. 3. Apelo provido. Sentença cassada. Exceção de pré-executividade rejeitada. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR OFENSA À COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DA MATRIZ PARA APRESENTAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM LUGAR DA FILIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A filial e a matriz da associação privada de caráter filantrópico são entes autônomos, de modo que a segunda não pode defender em juízo, em nome próprio, direitos que são da primeira. Entretanto, nada impede que a exceção de pré-executividade apresentada pela matriz, em lugar da filial, seja conhecida, porquanto as matérias nela veiculadas são de ordem pública, apreciáveis de ofício em qualquer instância pelo magistrado. Ademais, o provimento da apelação apenas por causa da ilegitimidade da matriz para instaurar o incidente implicaria a cassação da sentença e a possibilidade de apresentação de nova exceção de pré-executividade pela filial, em manifesta afronta aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. 2. Se a matriz de associação privada de finalidade filantrópica, com sede em Barueri/SP, obteve, por decisão judicial definitiva, o reconhecimento da imunidade em relação ao IPTU e ao IPVA de competência do Distrito Federal, em determinado período, tal decisão, por ter se referido a impostos de âmbito distrital, abrange a filial situada no Distrito Federal. Assim, o ente público não pode propor execução fiscal em face da filial exigindo o pagamento dos mesmos impostos, no período compreendido naquela decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada, ainda que a autora do processo em que foi reconhecida a imunidade tenha sido a matriz e não a filial. Entretanto, se a execução fiscal ajuizada em face da filial tem como objeto a cobrança de créditos de ICMS, não abrangidos pelo dispositivo da decisão referida, não há ofensa à coisa julgada produzida naquele processo. 3. Apelo provido. Sentença cassada. Exceção de pré-executividade rejeitada.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR OFENSA À COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DA MATRIZ PARA APRESENTAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM LUGAR DA FILIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A filial e a matriz da associação privada de caráter filantrópico são entes autônomos, de modo que a segunda não pode defender em juízo, em nome próprio, direitos que são da primeira. Entretanto, nada impede que a exceção de pré-executividade apresentada pela matriz, em lugar da filial, seja conhecida, porquanto as...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR OFENSA À COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DA MATRIZ PARA APRESENTAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM LUGAR DA FILIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A filial e a matriz da associação privada de caráter filantrópico são entes autônomos, de modo que a segunda não pode defender em juízo, em nome próprio, direitos que são da primeira. Entretanto, nada impede que a exceção de pré-executividade apresentada pela matriz, em lugar da filial, seja conhecida, porquanto as matérias nela veiculadas são de ordem pública, apreciáveis de ofício em qualquer instância pelo magistrado. Ademais, o provimento da apelação apenas por causa da ilegitimidade da matriz para instaurar o incidente implicaria a cassação da sentença e a possibilidade de apresentação de nova exceção de pré-executividade pela filial, em manifesta afronta aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. 2. Se a matriz de associação privada de finalidade filantrópica, com sede em Barueri/SP, obteve, por decisão judicial definitiva, o reconhecimento da imunidade em relação ao IPTU e ao IPVA de competência do Distrito Federal, em determinado período, tal decisão, por ter se referido a impostos de âmbito distrital, abrange a filial situada no Distrito Federal. Assim, o ente público não pode propor execução fiscal em face da filial exigindo o pagamento dos mesmos impostos, no período compreendido naquela decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada, ainda que a autora do processo em que foi reconhecida a imunidade tenha sido a matriz e não a filial. Entretanto, se a execução fiscal ajuizada em face da filial tem como objeto a cobrança de créditos de ICMS, não abrangidos pelo dispositivo da decisão referida, não há ofensa à coisa julgada produzida naquele processo. 3. Apelo provido. Sentença cassada. Exceção de pré-executividade rejeitada.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR OFENSA À COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DA MATRIZ PARA APRESENTAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM LUGAR DA FILIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A filial e a matriz da associação privada de caráter filantrópico são entes autônomos, de modo que a segunda não pode defender em juízo, em nome próprio, direitos que são da primeira. Entretanto, nada impede que a exceção de pré-executividade apresentada pela matriz, em lugar da filial, seja conhecida, porquanto as...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DECRETOS. INADIMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. LEI 1.485, DE 30.6.1997, LEI 1.587, DE 25.07.1997, LEI 1.656, DE 16.09.1997, LEI 1.766, DE 14.11.1997, LEI 1.920, DE 27.03.1998, LEI 2.016, DE 28.7.1998, LEI 2.446, DE 24.9.1999; LEI COMPLEMENTARES 112, DE 22.06.1998, LEI COMPLEMENTAR 243, DE 24.09.1999, LEI COMPLEMENTAR 248, DE 11.10.1999, LEI COMPLEMENTAR 634, DE 9.08.2002. DECRETO N. 18.491, DE 29.07.1997; DECRETO 19.886, DE 11.12.1998, DECRETO 23.974, DE 13.08.2003, DECRETO 25.577, DE 18.02.2005, DECRETO 26.156, DE 30.08.2005, DECRETO 27.082, DE 17.08.2006 E DECRETO 33.798, DE 24.07.2012. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DECRETOS. MATÉRIA RESERVADA À LEI FORMAL. EFEITOS. RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. NÃO DEMONSTRADOS. EFICÁCIA. EX TUNC. I - Não há perda do objeto da ação direta de inconstitucionalidade se os dispositivos legais impugnados não foram revogados por norma constitucional posterior. II - A petição inicial que delimita os parâmetros de constitucionalidade, indica como as leis distritais e decretos do Governador do Distrito Federal impugnados violam dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal e fundamenta as razões da pretensão de inconstitucionalidade não é inepta. III - Admite-se ação direta de inconstitucionalidade contra decretos do Governador do Distrito Federal de caráter normativo que, com alto coeficiente de abstração e generalidade, disciplinam a forma de edificação, uso e gabarito de áreas públicas. IV - São inconstitucionais, por vício de iniciativa, as leis ordinárias e complementares de autoria de Deputado Distrital que disciplinam o uso, ocupação e destinação de área pública, porquanto matéria de competência privativa do Governador do Distrito Federal, nos termos do art. 3º, inc. XI, 52, 58, IX, 100, VI, e 321, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. V - Padece de inconstitucionalidade, por violação à reserva de lei formal, os decretos do Governador do Distrito Federal que criam normas de edificação, uso e gabarito de Regiões Administrativas de Brasília. VI - Não demonstrado objetivamente risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social, não se modulam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade nos termos do art. 27, da L. 9.868/99. VII - JULGOU-SE INADIMISSÍVEL a ação em relação à Lei 1.244/96. Quanto aos demais diplomas legais, JULGOU-SE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para declarar a inconstitucionalidade formal, com eficácia erga omnes e efeitos ex nunc, da Lei 1.485, de 30.6.1997, Lei 1.587, de 25.07.1997, Lei 1.656, de 16.09.1997, Lei 1.766, de 14.11.1997, Lei 1.920, de 27.03.1998, Lei 2.016, de 28.7.1998, Lei 2.446, de 24.9.1999; Lei Complementares 112, de 22.06.1998, Lei Complementar 243, de 24.09.1999, Lei Complementar 248, de 11.10.1999, Lei Complementar 634, de 9.08.2002. E os decretos do Governador do Distrito Federal n. 18.491, de 29.07.1997; Decreto 19.886, de 11.12.1998, Decreto 23.974, de 13.08.2003, Decreto 25.577, de 18.02.2005, Decreto 26.156, de 30.08.2005, Decreto 27.082, de 17.08.2006 e Decreto 33.798, de 24.07.2012.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DECRETOS. INADIMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. LEI 1.485, DE 30.6.1997, LEI 1.587, DE 25.07.1997, LEI 1.656, DE 16.09.1997, LEI 1.766, DE 14.11.1997, LEI 1.920, DE 27.03.1998, LEI 2.016, DE 28.7.1998, LEI 2.446, DE 24.9.1999; LEI COMPLEMENTARES 112, DE 22.06.1998, LEI COMPLEMENTAR 243, DE 24.09.1999, LEI COMPLEMENTAR 248, DE 11.10.1999, LEI COMPLEMENTAR 634, DE 9.08.2002. DECRETO N. 18.491, DE 29.07.1997; DECRETO 19.886, DE 11.12.1998, DECRETO 23.974, DE 13.08.2003, DECRETO 25.577, DE 18.02.2005, DECRETO 26.1...
DIREITO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO ANTERIOR. dano moral. INOCORRÊNCIA. I - Da análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, constata-se que quando da inclusão indevida do nome do apelante no cadastro de inadimplentes, em razão da cobrança de dívida no valor de R$ 3.979,00, já havia inscrição, presumidamente legítima, anterior. II - A teor do disposto no enunciado da Súmula nº 385 do STJ: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO ANTERIOR. dano moral. INOCORRÊNCIA. I - Da análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, constata-se que quando da inclusão indevida do nome do apelante no cadastro de inadimplentes, em razão da cobrança de dívida no valor de R$ 3.979,00, já havia inscrição, presumidamente legítima, anterior. II - A teor do disposto no enunciado da Súmula nº 385 do STJ: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. III - Nego...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ALIENAÇÃO PARENTAL. AUSÊNCIA. GENITORA COM MELHORES CONDIÇÕES. PROTEÇÃO INTEGRAL. GUARDA UNILATERAL. DIREITO DE INTERESSE SUPERIOR DA MENOR. I. A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revelar melhores condições para exercê-la e mais aptidão para propiciar afeto, saúde, segurança e educação (Art. 1.583, §2º, do Código Civil), levando-se em conta a proteção integral e o interesse superior da criança ou do adolescente. II. Uma vez decretada, a guarda pode ser revista a qualquer tempo. Contudo, a modificação da situação fática na vida dos menoresdeve ser medida excepcional, sendo possível apenas quando plenamente comprovadosmotivos relevantes. III. Não caracterizada a síndrome de alienação parental e demonstrada a convivência harmoniosa da filha com a genitora há mais de nove anos, bem como a existência de outras condições favoráveis, recomenda-se a manutenção da guarda unilateral exercida pela apelada, por representar medida que melhor atende ao interesse da menor. IV. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ALIENAÇÃO PARENTAL. AUSÊNCIA. GENITORA COM MELHORES CONDIÇÕES. PROTEÇÃO INTEGRAL. GUARDA UNILATERAL. DIREITO DE INTERESSE SUPERIOR DA MENOR. I. A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revelar melhores condições para exercê-la e mais aptidão para propiciar afeto, saúde, segurança e educação (Art. 1.583, §2º, do Código Civil), levando-se em conta a proteção integral e o interesse superior da criança ou do adolescente. II. Uma vez decretada, a guarda pode ser revista a qualquer tempo. Contudo, a modificação da situaçã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. IOF. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. III - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese não verificada no caso em apreço. IV - A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ocorre independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. V - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). Todavia, sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. VI - Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro, contudo a dedução do valor correspondente fica condicionada à efetiva comprovação de que foi contratado, com a juntada da respectiva apólice, ônus da qual não se desincumbiu a instituição financeira. VII - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. VIII - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. IOF. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. III - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por c...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese não verificada no caso em apreço. III - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. IV - A abusividade contratual que justifica o afastamento da mora do devedor é aquela preexistente à própria configuração desta. Não se pode afastar os efeitos da mora quando os termos do contrato questionados se encontram em consonância com o ordenamento legal. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese não verificada no caso em apreço. III - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais en...
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. SUCUMBÊNCIA. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de Seguro de Proteção Financeira, contudo, a dedução do valor correspondente fica condicionada à efetiva comprovação de que foi contratado, com a juntada da respectiva apólice, ônus da qual o réu não se desincumbiu. III - Tratando-se de sucumbência recíproca equivalente, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos na mesma proporção entre os litigantes. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. SUCUMBÊNCIA. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de Seguro de Proteção Financeira, contudo, a dedução do valor correspondente fica condicionada à efetiva comprovação de que foi contratado, com a juntada da respectiva apólice, ônus da qual o réu não se desincumbiu. III - Tratando-se de sucumbência recíproca equivalente, os ônus sucumbenciais devem ser distrib...