Dano moral. Associação. Punição de associado. Devido processo legal. 1 - Normas referentes a direitos e deveres de associados, recursos cabíveis e procedimentos traçados no estatuto de associação e em regimento interno dessa compõem o devido processo legal administrativo, ao qual todos os associados se submetem. 2 - Se não houve violação às regras do procedimento administrativo previstas no estatuto da associação e nem aos princípios constitucionais, lícita a sanção imposta ao associado, o que afasta o pedido de anulação do procedimento e, consequentemente, o de indenização por danos morais. 3 - Apelação provida.
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Dano moral. Associação. Punição de associado. Devido processo legal. 1 - Normas referentes a direitos e deveres de associados, recursos cabíveis e procedimentos traçados no estatuto de associação e em regimento interno dessa compõem o devido processo legal administrativo, ao qual todos os associados se submetem. 2 - Se não houve violação às regras do procedimento administrativo previstas no estatuto da associação e nem aos princípios constitucionais, lícita a sanção imposta ao associado, o que afasta o pedido de anulação do procedimento e, consequentemente, o de indenização por danos morais....
Contrato de concessão de direito real de uso. Cobrança. Preço público. Prescrição. 1 - O prazo prescricional para cobrar valor relativo a preço público por ocupação de imóvel objeto de contrato de concessão de direito real de uso é de cinco anos (CC, art. 206, § 5º). 2 - Se o concessionário não paga o preço da ocupação, estipulado no contrato de concessão de direito real de uso, torna-se inadimplente. 3 - E, não demonstrado que preenche os requisitos para migrar para o programa Pró-DF II, e que a migração foi concluída, não pode ser beneficiado pela isenção da taxa mensal de concessão, prevista no § 2º do art. 8º da L. 4.269/08. 4 - O concedente, verificada a inadimplência consecutiva por três meses, pode optar pela ação de cobrança, inclusive dos períodos posteriores, ao invés de postular a rescisão do contrato. 5 - Apelação provida.
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Contrato de concessão de direito real de uso. Cobrança. Preço público. Prescrição. 1 - O prazo prescricional para cobrar valor relativo a preço público por ocupação de imóvel objeto de contrato de concessão de direito real de uso é de cinco anos (CC, art. 206, § 5º). 2 - Se o concessionário não paga o preço da ocupação, estipulado no contrato de concessão de direito real de uso, torna-se inadimplente. 3 - E, não demonstrado que preenche os requisitos para migrar para o programa Pró-DF II, e que a migração foi concluída, não pode ser beneficiado pela isenção da taxa mensal de concessão, previst...