Arrendamento mercantil. Preclusão. Prova pericial. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. 1 - Se do despacho que instou as partes a especificar provas, as partes não se manifestam, tornou-se preclusa a questão relativa à prova pericial. 2 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, acapitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios e moratórios e multa contratual, devendo, em caso de mora, ser cobrada apenas a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato. 4 - Apelação provida em parte.
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Arrendamento mercantil. Preclusão. Prova pericial. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. 1 - Se do despacho que instou as partes a especificar provas, as partes não se manifestam, tornou-se preclusa a questão relativa à prova pericial. 2 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, acapitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é...
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Purga da mora. Multa. 1 - Noprazo de cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, o devedor deve pagar integralmente a dívida, e não apenas as parcelas vencidas (STJ, Resp 1418593, DJe 27.5.14). 2 - Decidido, em agravo de instrumento, que a purga da mora, pelo devedor fiduciário, inclui apenas as parcelas vencidas até o cumprimento da liminar, a questão, preclusa, não comporta exame no julgamento da apelação. 5 - A multa diária, como garantia de cumprimento da obrigação de fazer, não é sanção, mas providência inibitória. Mas se devedor, intimado, cumpre a decisão, não se sujeita ao pagamento da multa. 6 - Apelação não provida.
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Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Purga da mora. Multa. 1 - Noprazo de cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, o devedor deve pagar integralmente a dívida, e não apenas as parcelas vencidas (STJ, Resp 1418593, DJe 27.5.14). 2 - Decidido, em agravo de instrumento, que a purga da mora, pelo devedor fiduciário, inclui apenas as parcelas vencidas até o cumprimento da liminar, a questão, preclusa, não comporta exame no julgamento da apelação. 5 - A multa diária, como garantia de cumprimento da obrigação de fazer, não é sanção, mas providência inibitór...
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Interesse em recorrer. Devolução em dobro. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 3 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 4 - Não há interesse em recorrer de pedidos quanto aos quais o apelante não saiu vencido. 5 - Apelação não provida.
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Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Interesse em recorrer. Devolução em dobro. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a rei...
Programa habitacional Morar Bem. Requisitos. 1 - Para participar de programa habitacional de interesse social, o interessado deve comprovar que não é e nem foi proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel no Distrito Federal (L. Distrital 3.877/06, art. 4º, III). 2 - Em se tratando de propriedade de cônjuge ou companheiro do titular da inscrição, deve-se comprovar que o imóvel foi transferido para terceiro antes da união do casal (L. Distrital 3.877/06, art. 4º, parágrafo único, V). 3 - Não satisfeitos os requisitos, há óbice à participação do Programa Morar Bem. 4 - Apelação não provida.
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Programa habitacional Morar Bem. Requisitos. 1 - Para participar de programa habitacional de interesse social, o interessado deve comprovar que não é e nem foi proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel no Distrito Federal (L. Distrital 3.877/06, art. 4º, III). 2 - Em se tratando de propriedade de cônjuge ou companheiro do titular da inscrição, deve-se comprovar que o imóvel foi transferido para terceiro antes da união do casal (L. Distrital 3.877/06, art. 4º, parágrafo único, V). 3 - Não satisfeitos os requisitos, há óbice à participação do Programa Morar Bem. 4 - Apelação nã...
Arrendamento mercantil. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Inovação do pedido no recurso. 1 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 3 - Acobrança das tarifas de inclusão de gravame eletrônico,ressarcimento de despesas de serviços bancários (por parcela), de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução n. 3.954/11 do Banco Central. 4 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 5 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 6 - Apelações não providas.
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Arrendamento mercantil. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Inovação do pedido no recurso. 1 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Se as tarifas impugnadas nã...
Reintegração de posse. Esbulho. Prova. Pedido contraposto. Prescrição. 1 - É lícito ao réu, na contestação da ação possessória, alegando que foi ofendido na sua posse, demanda a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou esbulho cometidos pelo autor (CPC, art. 922). 2 - Inexistente prazo especial, o prazo prescricional é o para as ações em geral, de vinte anos, estipulado no Código Civil anterior, vigente à época (arts. 177 e 179). 3 - Na ação de reintegração de posse incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada (CPC, art. 927). 4 - Apelação não provida.
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Reintegração de posse. Esbulho. Prova. Pedido contraposto. Prescrição. 1 - É lícito ao réu, na contestação da ação possessória, alegando que foi ofendido na sua posse, demanda a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou esbulho cometidos pelo autor (CPC, art. 922). 2 - Inexistente prazo especial, o prazo prescricional é o para as ações em geral, de vinte anos, estipulado no Código Civil anterior, vigente à época (arts. 177 e 179). 3 - Na ação de reintegração de posse incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da...
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Julgamento citra petita. Interesse de agir. Impossibilidade jurídica do pedido. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Cobrança de tarifas. IOF. Inovação do pedido no recurso. 1 - Se o julgamento não foi citra petita, não há error in procedendo, não sendo nulo o julgado. 2 - Há interesse de agir se a ação ajuizada é necessária e útil a satisfazer pretensão do autor. 3 - O pedido deve ser examinado apenas diante do afirmado pelo autor, considerando, em princípio, verdadeiras suas alegações, se o autor é titular da relação jurídica alegada e a ré titular do direito a que se opõe. 4 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 5 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios e moratórios e multa contratual, devendo, em caso de mora, ser cobrada apenas a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato. 6 - A cobrança das tarifas de abertura registro de contrato, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução n. 3.954/11 do Banco Central. 7 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 8 - O IOF, modalidade de tributo que decorre de lei, incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. E pode ser cobrado de forma parcelada, se assim ajustarem os contratantes. 9 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 10 - Apelações não providas.
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Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Julgamento citra petita. Interesse de agir. Impossibilidade jurídica do pedido. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Cobrança de tarifas. IOF. Inovação do pedido no recurso. 1 - Se o julgamento não foi citra petita, não há error in procedendo, não sendo nulo o julgado. 2 - Há interesse de agir se a ação ajuizada é necessária e útil a satisfazer pretensão do autor. 3 - O pedido deve ser examinado apenas diante do afirmado pelo autor, considerando, em princípio, verdadeiras suas alegações, se o autor é titular da relação jurídica alega...
Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação da pessoa jurídica. Súmula 240 STJ. 1 - Na hipótese de extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 267, III, CPC, imprescindível a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do seu advogado (§ 1º do art. 267 do CPC), que, se realizadas e a parte não se manifesta, possível a extinção. 2 - A intimação da pessoa jurídica ocorre com a entrega do mandado ou AR em seu endereço. Presume-se que quem recebeu dispunha de poderes para receber ou entregar a quem os detinha. 3 - Não se aplica a súmula 240 do STJ, segundo a qual a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, se esse sequer chegou a ser citado ou é revel. 4 - Apelação não provida.
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Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação da pessoa jurídica. Súmula 240 STJ. 1 - Na hipótese de extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 267, III, CPC, imprescindível a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do seu advogado (§ 1º do art. 267 do CPC), que, se realizadas e a parte não se manifesta, possível a extinção. 2 - A intimação da pessoa jurídica ocorre com a entrega do mandado ou AR em seu endereço. Presume-se que quem recebeu dispunha de poderes para receber ou entregar a quem os detinha. 3 - Não se aplica a súmula 240 do STJ, segundo a qual...
Monitória. Cheque. Prescrição. Prazo. Gratuidade de justiça. Citação por edital. Curadoria especial. 1 - Na ação monitória fundada em cheque prescrito o prazo prescricional será o de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Cód. Civil. 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, CC c/c art. 219, CPC). Inexistente a citação, não se interrompe o prazo prescricional. 3 - A declaração exigida para fins de gratuidade de justiça é providência que apenas à parte, pessoalmente, incumbe. 4 - Não se pode presumir a situação de miserabilidade jurídica da parte pelo simples fato de seus interesses serem patrocinados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de ré citada por edital. 5 - Apelação não provida.
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Monitória. Cheque. Prescrição. Prazo. Gratuidade de justiça. Citação por edital. Curadoria especial. 1 - Na ação monitória fundada em cheque prescrito o prazo prescricional será o de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Cód. Civil. 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, CC c/c art. 219, CPC). Inexistente a citação, não se interrompe o prazo prescricional. 3 - A declaração exigida para fins de gratuidade de justiça é providência que apenas à parte, pessoalmente, in...