main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 829065-20120710086612APC
Ementa
Arrendamento mercantil. Preclusão. Prova pericial. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. 1 - Se do despacho que instou as partes a especificar provas, as partes não se manifestam, tornou-se preclusa a questão relativa à prova pericial. 2 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, acapitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 829064-20130111856829APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 829063-20130910221265APC
Ementa
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Purga da mora. Multa. 1 - Noprazo de cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, o devedor deve pagar integralmente a dívida, e não apenas as parcelas vencidas (STJ, Resp 1418593, DJe 27.5.14). 2 - Decidido, em agravo de instrumento, que a purga da mora, pelo devedor fiduciário, inclui apenas as parcelas vencidas até o cumprimento da liminar, a questão, preclusa, não comporta exame no julgamento da apelação. 5 - A multa diária, como garantia de cumprimento da obrigação de fazer, não é sanção, mas providência inibitór...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 829062-20120111549849APC
Ementa
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Interesse em recorrer. Devolução em dobro. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a rei...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 829061-20100111622902APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 829060-20130110016827APC
Ementa
Programa habitacional Morar Bem. Requisitos. 1 - Para participar de programa habitacional de interesse social, o interessado deve comprovar que não é e nem foi proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel no Distrito Federal (L. Distrital 3.877/06, art. 4º, III). 2 - Em se tratando de propriedade de cônjuge ou companheiro do titular da inscrição, deve-se comprovar que o imóvel foi transferido para terceiro antes da união do casal (L. Distrital 3.877/06, art. 4º, parágrafo único, V). 3 - Não satisfeitos os requisitos, há óbice à participação do Programa Morar Bem. 4 - Apelação nã...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 829059-20130110635804APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 829057-20130110363187APC
Ementa
Arrendamento mercantil. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Inovação do pedido no recurso. 1 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Se as tarifas impugnadas nã...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 829056-20130110741633APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 829055-20120111186647APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 829054-20130110805390APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 829053-20120111045746APC
Ementa
Reintegração de posse. Esbulho. Prova. Pedido contraposto. Prescrição. 1 - É lícito ao réu, na contestação da ação possessória, alegando que foi ofendido na sua posse, demanda a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou esbulho cometidos pelo autor (CPC, art. 922). 2 - Inexistente prazo especial, o prazo prescricional é o para as ações em geral, de vinte anos, estipulado no Código Civil anterior, vigente à época (arts. 177 e 179). 3 - Na ação de reintegração de posse incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 829052-20130110411578APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 829051-20120310132517APC
Ementa
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Julgamento citra petita. Interesse de agir. Impossibilidade jurídica do pedido. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Cobrança de tarifas. IOF. Inovação do pedido no recurso. 1 - Se o julgamento não foi citra petita, não há error in procedendo, não sendo nulo o julgado. 2 - Há interesse de agir se a ação ajuizada é necessária e útil a satisfazer pretensão do autor. 3 - O pedido deve ser examinado apenas diante do afirmado pelo autor, considerando, em princípio, verdadeiras suas alegações, se o autor é titular da relação jurídica alega...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 829050-20120610132676APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 829049-20140111153995APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 829048-20130110054544APC
Ementa
Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação da pessoa jurídica. Súmula 240 STJ. 1 - Na hipótese de extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 267, III, CPC, imprescindível a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do seu advogado (§ 1º do art. 267 do CPC), que, se realizadas e a parte não se manifesta, possível a extinção. 2 - A intimação da pessoa jurídica ocorre com a entrega do mandado ou AR em seu endereço. Presume-se que quem recebeu dispunha de poderes para receber ou entregar a quem os detinha. 3 - Não se aplica a súmula 240 do STJ, segundo a qual...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 829047-20120710265590APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 829046-20100111884719APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 829044-20100410019733APC
Ementa
Monitória. Cheque. Prescrição. Prazo. Gratuidade de justiça. Citação por edital. Curadoria especial. 1 - Na ação monitória fundada em cheque prescrito o prazo prescricional será o de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Cód. Civil. 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, CC c/c art. 219, CPC). Inexistente a citação, não se interrompe o prazo prescricional. 3 - A declaração exigida para fins de gratuidade de justiça é providência que apenas à parte, pessoalmente, in...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão