PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENÇÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS DO ART. 366 DO CPP PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Aprodução antecipada de provas com base, exclusivamente, no decurso do tempo, encontra óbice no enunciado nº 455 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, havendo outros fundamentos que justifiquem a sua adoção, como o fundado receio de não serem mais localizadas as testemunhas, quando o processo retomar o seu curso normal, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da decisão que a determina. 2. Ordem denegada.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENÇÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS DO ART. 366 DO CPP PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Aprodução antecipada de provas com base, exclusivamente, no decurso do tempo, encontra óbice no enunciado nº 455 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, havendo outros fundamentos que justifiquem a sua adoção, como o fundado receio de não serem mais localizadas as testemunhas, quando o processo retomar o seu curso normal, não há que se falar em constrangi...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXCLUSÃO. 1. Incensurável a condenação do réu pelo delito de apropriação indébita, uma vez comprovado nos autos que ele, valendo-se da condição de lavador de carros, apropriou-se indevidamente do veículo que lhe foi entregue pelo lesado para ser lavado. 2. Impossível a fixação de valor mínimo pela reparação dos danos causados pela infração, sem haver pedido expresso nesse sentido formulado pelo lesado ou pelo Ministério Público na denúncia ou nas alegações finais, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXCLUSÃO. 1. Incensurável a condenação do réu pelo delito de apropriação indébita, uma vez comprovado nos autos que ele, valendo-se da condição de lavador de carros, apropriou-se indevidamente do veículo que lhe foi entregue pelo lesado para ser lavado. 2. Impossível a fixação de valor mínimo pela reparação dos danos causados pela infração, sem haver pedido expresso nesse sentido formulado pelo lesado ou pelo Ministé...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXAME DESFAVORÁVEL MANTIDO. MENORIDADE COMPROVADA. RECONHECIMENTO. PENAS REDUZIDAS. RETIFICAÇÃO DE NOME NA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. 1. Correta a análise desfavorável das circunstâncias judiciais quanto aos antecedentes e as circunstâncias do crime, quando a motivação lançada na sentença se mostra idônea para embasar a decisão do Magistrado sentenciante. 2. Reconhece-se a presença da circunstância atenuante da menoridade do réu, quando na data do fato ele possuía de 18 a 21 anos de idade, conforme comprovado pelos documentos constantes dos autos, devendo as penas serem reduzidas. 3. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Em face do erro material, deve ser retificada a parte dispositiva da r. sentença para que nela passe a constar o nome correto do apelante. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXAME DESFAVORÁVEL MANTIDO. MENORIDADE COMPROVADA. RECONHECIMENTO. PENAS REDUZIDAS. RETIFICAÇÃO DE NOME NA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. 1. Correta a análise desfavorável das circunstâncias judiciais quanto aos antecedentes e as circunstâncias do crime, quando a motivação lançada na sentença se mostra idônea para embasar a decisão do Magistrado sentenciante. 2. Reconhece-se a presença da circunstância atenuante da menoridade do réu,...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSA IDENTIDADE E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE FACA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO PARA DIFICULTAR A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE RECEPTAÇÃO. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA LESADA E DA TESTEMUNHA PRESENCIAL EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO OU PERÍCIA DA ARMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ESCASSA. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Atribuir-se falsa identidade com o intuito de dificultar a investigação policial ou a persecução penal, bem como para ocultar antecedentes criminais, tipifica o delito previsto no art. 307 do Código Penal, não havendo que se cogitar de autodefesa. 2. Declarações harmônicas da lesada e da testemunha presencial dos fatos, na polícia e em juízo, no sentido de que o apelante foi o autor do roubo, em consonância com a confirmação do reconhecimento dele em audiência, constituem provas suficientes para fundamentar a condenação pelo crime de roubo circunstanciado. 3. Prescindível a apreensão e perícia da arma empregada no crime, para configurar a majorante respectiva, uma vez comprovada a sua utilização por outros meios de prova. 4. As circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis porque o réu teria praticado o delito em via pública, em estacionamento com boa iluminação, mas na verdade, a iluminação era fraca e não havia movimento da rua, segundo as provas colhidas nos autos, não havendo fundamentação plausível para denotar maior reprovabilidade da conduta, excluindo-se sua fundamentação desfavorável. 5. Reduz-se a pena pecuniária para 13 dias-multa, no valor mínimo legal, em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas do apelante.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSA IDENTIDADE E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE FACA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO PARA DIFICULTAR A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE RECEPTAÇÃO. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA LESADA E DA TESTEMUNHA PRESENCIAL EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO OU PERÍCIA DA ARMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ESCASSA. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Atribuir-se falsa identidade com o intuito d...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. QUANTUMDE AUMENTO DESPROPORCIONAL. PENA-BASE REDUZIDA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade se o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, bastanto apenas uma delas para caracterizar a reincidência na fase seguinte da dosimetria. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), resulta no agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena diminuída. 3. Reduz-se a pena pecuniária, uma vez que sua fixação decorreu da natureza do delito, da situação econômica da apelante e guardou certa proporção com a pena privativa de liberdade (arts. 49 e 60 do CP). 4. Fixa-se o regime semiaberto para o inicio do cumprimento da pena quando o apelante for reincidente e a pena aplicada for inferior a 4 anos, à luz da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal e da Súmula 269 do STJ. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir as penas aplicadas e fixar o regime semiaberto para seu cumprimento.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. QUANTUMDE AUMENTO DESPROPORCIONAL. PENA-BASE REDUZIDA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade se o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, bastanto apenas uma delas para caracterizar a reincidência na fase seguinte da dosimetria. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se s...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SATSFAÇÃO DA LASCÍVIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO E DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia de denúncia quando todos os requisitos do art. 41 de Código Processo Penal foram devidamente atendidos, possibilitando o pleno exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. Mantém-se a condenação do apelante, se comprovadas nos autos a autoria e materialidade do crime de satisfação da lascívia, uma vez que a prova oral é harmônica em apontar que ele, em duas ocasiões distintas, mostrou o órgão genital à sobrinha menor. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SATSFAÇÃO DA LASCÍVIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO E DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia de denúncia quando todos os requisitos do art. 41 de Código Processo Penal foram devidamente atendidos, possibilitando o pleno exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. Mantém-se a condenação do apelante, se comprovadas nos autos a autoria e materialidade do crime de satisfação da lascívia, uma vez que a prova oral é harm...
PROCESSO PENAL. Agravo em execução. FUGA. FALTA GRAVE JUSTIFICADA. AFASTAMENTO DA regressão do regime. restituição de 1/3 DOS DIAS REMIDOS. 1. Diante da prova de que o agravante contribuiu com investigações de crimes perpetrados no ambiente carcerário, sendo, posteriormente, ameaçado de forma contundente por outros internos, sem que lhe fosse conferida a segurança necessária ao resguardo de sua vida e de sua família, a falta grave, manifesta em fuga, deve ser afastada, o que impede sua regressão de regime, bem como a perda da fração de 1/3 dos dias remidos. 2. Recurso provido.
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PROCESSO PENAL. Agravo em execução. FUGA. FALTA GRAVE JUSTIFICADA. AFASTAMENTO DA regressão do regime. restituição de 1/3 DOS DIAS REMIDOS. 1. Diante da prova de que o agravante contribuiu com investigações de crimes perpetrados no ambiente carcerário, sendo, posteriormente, ameaçado de forma contundente por outros internos, sem que lhe fosse conferida a segurança necessária ao resguardo de sua vida e de sua família, a falta grave, manifesta em fuga, deve ser afastada, o que impede sua regressão de regime, bem como a perda da fração de 1/3 dos dias remidos. 2. Recurso provido.
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de autoria, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Se a Defesa, bem como o réu foram regularmente intimados da decisão de pronúncia pelo delito de homicídio qualificado, e dela não interpuseram o recurso adequado, no prazo legal, fazendo-o após mais de um ano, em recurso interposto de nova decisão que o pronunciou por crime conexo, não se conhece do recurso em relação à primeira decisão, por ser manifesta a sua intempestividade. 3. A sentença de pronúncia, por não configurar juízo de certeza, pode se valer de elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial. 4. Provada a materialidade do delito de homicídio qualificado e havendo indícios de que o réu, em data anterior ao crime, adquiriu, deteve, manteve sob sua guarda, portou e transportou a arma de fogo utilizada para executar a vítima, mantém-se a sua pronúncia pelo delito tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826-/2003. 5. Recurso não conhecido quanto à decisão de pronúncia pelo homicídio qualificado, por ser intempestivo, bem como conhecido e desprovido em relação à pronúncia pelo porte de arma de fogo de uso permitido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de autoria, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Se a Defesa, bem como o réu foram regularmente intimados da decisão de pronúncia pelo delito de homicídio qu...
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo quando o próprio apelante confessa ter efetuado o disparo em local habitado, sendo inviável o reconhecimento dalegítima defesa, uma vez que a conduta não foi praticada para repelir injusta agressão, atual ou iminente. 2. Verificada a existência de erro material no cálculo da pena, procede-se sua readequação. 3. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena se o seu quantum é inferior a 4 anos, o réu for primário e as circunstâncias judiciais forem favoráveis, nos termos da alínea c do § 2º e § 3º do art. 33 do Código Penal. 4. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito quando a pena é inferior a 4 anos e o crime não foi praticado com violência à pessoa. 5. Extingue-se a punibilidade do réu, pela prescrição retroativa, quando a pena aplicada é de 3 meses de detenção, o fato é anterior à Lei nº 12.234/2010 e já houve o transcurso de período maior que 2 anos entre a data da prática do crime e o recebimento da denúncia, nos termos no inciso VI do art. 109 do Código Penal (redação anterior à citada lei). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, declarada a extinção da punibilidade do crime de lesão corporal, com fundamento no inciso VI do art. 109, c/c o § 2º do art. 110 do Código Penal (redação anterior à Lei nº 12.234/2010).
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PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo quando o próprio apelante confessa ter efetuado o disparo em local habitado, sendo inviável o reconhecimento dalegítima defesa, uma vez que a conduta não foi praticada para repelir injusta agressão, atual ou iminente. 2. Verificada a ex...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. De acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, entre outras, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.II. Deve ser mantida a verba honorária fixada mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros definidos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.III. Recurso do primeiro réu conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. De acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, entre outras, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.II. Deve ser mantida a verba honorária fixada mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros definidos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.III. Recurso do primeiro r...
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA ENTRE COOPERATIVA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE. PRETERIÇÃO DE SOLENIDADE ESSENCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIOS. COOPERADOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. É nulo o negócio jurídico realizado por cooperativa em desconformidade com seu estatuto e com a lei de regência, nos termos do artigo 166, inciso V, do Código Civil.II. Na ação que tem por objeto a declaração de nulidade da dação em pagamento, não são litisconsortes necessários os cooperados que, com base nesse negócio jurídico, pagaram ou financiaram o saldo devedor das unidades imobiliárias adquiridas.III. Só as pessoas que figuraram como parte no negócio jurídico são consideradas litisconsortes passivas necessárias na ação em que se busca a sua desconstituição, consoante se extrai da inteligência do artigo 47 do Código de Processo Civil.IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA ENTRE COOPERATIVA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE. PRETERIÇÃO DE SOLENIDADE ESSENCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIOS. COOPERADOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. É nulo o negócio jurídico realizado por cooperativa em desconformidade com seu estatuto e com a lei de regência, nos termos do artigo 166, inciso V, do Código Civil.II. Na ação que tem por objeto a declaração de nulidade da dação em pagamento, não são litisconsortes necessários os cooperados que, com base nesse negócio jurídico, pagara...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TJDFT E DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA - REJEIÇÃO - LEI DISTRITAL N. 5.369, DE 09 DE JULHO DE 2014 - ARTIGO 7º - DESTINAÇÃO E REPASSE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS MEMBROS INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL - ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (LODF) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O art. 113 do Regimento Interno desta Corte de Justiça permite que o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após informações e a manifestação do Procurador-Geral do D. F. e do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, submeta o processo diretamente ao Conselho Especial, que, por sua vez, terá a faculdade de julgar a ação em definitivo. 2. Compete ao TJDFT o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868/99 e art. 8º, inc. I, alínea n, da Lei n. 11.697/08). Precedentes. 3. Está pendente de exame no colendo STF ação direta de inconstitucionalidade a qual tem por objeto o art. 4º da Lei Federal n. 9.527/1997, que impede a aplicação das disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei n. 8.906/1994, aos advogados empregados da Administração Pública direta e indireta. Contudo, tal fato, por si só, não é suficiente para determinar o sobrestamento do presente feito, pois a conclusão pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade do dispositivo questionado na presente ação (art. 7º da Lei distrital n. 5.369/2014) não depende de juízo sobre a constitucionalidade, ou não, da previsão contida no art. 4º da Lei Federal n. 9.527/1997. Não se pode concluir pela coincidência, parcial ou total, de objeto entre as ações. 4. ALei Distrital impugnada, de autoria do Poder Executivo, aderiu à ideia de destinar os honorários de sucumbência aos membros integrantes do Sistema Jurídico da Administração Indireta do Distrito Federal, especificamente aos advogados de empresa pública e de sociedade de economia mista do Distrito Federal, sendo repassados na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (artigo 7º). 5. É assente na doutrina e na jurisprudência que os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem exclusivamente ao advogado. 6. Amatéria disciplinada pela lei distrital impugnada - que dispõe sobre o Sistema Jurídico do Distrito Federal - está dentro da esfera de competência distrital para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores públicos (art. 15, inc. XIII, e art. 71, § 1º, inc. II, ambos da LODF), frisando que o conteúdo da norma impugnada versa sobre critérios procedimentais em matéria processual (destinação e repasse de honorários), subsumido à competência concorrente, nos termos do art. 17, inc. XV, da LODF. 7. Ausência de incompatibilidade entre a remuneração por subsídios e a percepção de honorários advocatícios de sucumbência. A administração pública funciona como mera fonte arrecadadora da verba honorária para ulterior repasse aos legítimos destinatários, os advogados públicos. Doutrina. 8. O colendo STF já alertou para a circunstância de que a verba honorária de sucumbência não constitui vantagem funcional sujeita às normas gerais disciplinadoras da remuneração dos servidores públicos, mas de estímulo instituído, em valor obviamente variável, regulado por legislação específica (RE 217585, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 10/12/1999). 9. Amatéria em debate não reflete em aumento de despesa pública decorrente do reajuste de vencimentos, gratificações e outras vantagens remuneratórias. Não há necessidade da verificação dos requisitos fundamentais de prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 10. Não restaram violados os artigos 14, 19, caput e inc. X, e 157, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, invocados pelo autor da ação. 11. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TJDFT E DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA - REJEIÇÃO - LEI DISTRITAL N. 5.369, DE 09 DE JULHO DE 2014 - ARTIGO 7º - DESTINAÇÃO E REPASSE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS MEMBROS INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL - ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (LODF) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O art. 113 do Regimento Interno desta Corte de Justiça permite que o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem socia...
Arrendamento mercantil. Cerceamento de defesa art. 285-A. Juros. Capitalização. Cobrança de tarifas. Mora. Cadastro de inadimplentes. Devolução em dobro. Litigância de má-fé. 1 - A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. 2 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 4 - A cobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Central. 5 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 6 - Se o devedor não obtém êxito ao postular a revisão do contrato, prevalece o valor e a quantidade de prestações contratadas. E se não deposita em juízo o valor total das prestações, há de considerá-lo em mora. 7 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 8 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 9 - Apelação provida em parte.
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Arrendamento mercantil. Cerceamento de defesa art. 285-A. Juros. Capitalização. Cobrança de tarifas. Mora. Cadastro de inadimplentes. Devolução em dobro. Litigância de má-fé. 1 - A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. 2 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão do contrato. Força maior. Devolução de valores. Cláusula penal. 1 - Falta de mão de obra do setor da construção civil e escassez de material não caracterizam força maior. Essas ocorrências, previsíveis, constam do plano de viabilidade econômica de todo empreendimento. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Se ocorre atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. 3 - O atraso na entrega do imóvel torna a construtora obrigada a pagar a multa estipulada em cláusula penal, cujo montante, se excessivo, pode ser reduzido pelo juiz. 4 - Apelação provida em parte.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão do contrato. Força maior. Devolução de valores. Cláusula penal. 1 - Falta de mão de obra do setor da construção civil e escassez de material não caracterizam força maior. Essas ocorrências, previsíveis, constam do plano de viabilidade econômica de todo empreendimento. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Se ocorre atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das par...