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Jurisprudência

TJDF APC - 828935-20130110677139APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 828934-20130111207710APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Força maior. Lucros cessantes. Multa contratual. Julgamento ultra petita. Danos morais. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias úteis após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - Falta de mão de obra do setor da construção civil e escassez de material não caracterizam força maior. Essas ocorrências, previsíveis, constam do plano de viabilidade econômica de todo empreendimento. Não afastam a obrigação da construtora...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 828933-20120110564993APC
Ementa
Contrato bancário. Juros. Capitalização. Cerceamento de defesa. Julgamento citra petita. Interesse recorrer. Cobrança de tarifas. IOF. Devolução em dobro. Consignação. 1 - A falta de exame, na sentença, de questão eminentemente de direito levantada não caracteriza julgamento citra petita. O efeito devolutivo, inerente ao recurso de apelação, possibilita que questões suscitadas ou discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença, sejam examinadas pelo Tribunal (CPC, art. 515, § 1º). 2 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de dir...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 828932-20090111007394APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 828931-20130111480007APC
Ementa
Consórcio. Construção de hidrelétrica. Remanejamento da população residente na área do empreendimento. Responsabilidade solidária. Honorários. 1 - A necessidade de indenizar famílias residentes em áreas desapropriadas em decorrência de construção de hidrelétrica não pode ser considerada fato imprevisível, capaz de modificar qualquer das cláusulas do contrato, para impor obrigação solidária à empresa consorciada, sobretudo se o contrato não estipulou que as empresas consorciadas eram responsáveis solidárias pela reparação. 2 - Honorários fixados em valor razoável, condizente com o trabalho do a...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 828930-20110112016239APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 828929-20130810019340APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 828927-20110710382192APC
Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão. Comissão de corretagem. Arras. Lucros cessantes. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível a rescisão do contrato com o retorno das partes ao estado anterior, com devolução ao comprador dos valores pagos. 2 - A comissão de corretagem é devida quando incontroversa a prestação do serviço de corretagem, além de, devidamente informada ao promitente comprador do imóvel, é aceita pelo contratante e paga de forma apartada ao sinal. 3 - O promitente vendedor, que não cumpre o contrato, dan...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 828926-20120610053673APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 828925-20120110968790APO
Ementa
Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário. Honorários. 1 - Provada a moléstia profissional, a incapacidade para a atividade habitual e o nexo de causalidade, concede-se o auxílio-doença acidentário até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. 2 - Nas ações previdenciárias, não cabe fixar honorários em percentual sobre o valor da condenação, pois a incidência alcança parcelas vencidas após a prolação da sentença (STJ, súmula 111). 3 - Apelação provida e...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 828924-20130110719780APC
Ementa
Previdência privada. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão de benefício. Regulamento. 1 - Não há direito adquirido à percepção da complementação de benefícios de aposentadoria nos moldes de regulamento anterior do plano de previdência privada. Ao participante, que ainda não se aposentou, não é assegurado o pagamento do benefício que ainda não recebe. 2 - A forma de cálculo do benefício é a estipulada no plano em vigor a época de sua concessão. 3 - O contrato de trabalho não guarda relação com o vínculo com a entidade de previdência privada. Não se aplicam na relação contratual advi...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF HBC - 828922-20140020257735HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. SUBTRAÇÃO DE QUANTIA DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM PLENA LUZ DO DIA E MEDIANTE VIOLÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, e artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade da sua...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110584969APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, obscuridade ou qualquer outro defeito. 2) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sob...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111065226APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO . CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1)Deixando o acórdão de analisar prejudicial de prescrição, devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos, afastando-se a omissão. 2) É quinquenal o prazo prescricional nas ações de repetição de indébito tributário nas ações ajuizadas após a vigência da LC 118/05. 3) Prescrita a pretensão para recebimento de indébito tributário de lançamentos tributários ocorridos há mais de 05(cinco) anos da proposi...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020146195AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020151703AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão ou qualquer outro defeito. 2) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) Embargos conhecidos e não...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020144212AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão ou qualquer outro defeito. 2) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) Embargos conhecidos e não...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111783730APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão ou qualquer outro defeito. 2) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) Embargos conhecidos e não...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110627036APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110570713APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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