Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Força maior. Lucros cessantes. Multa contratual. Julgamento ultra petita. Danos morais. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias úteis após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - Falta de mão de obra do setor da construção civil e escassez de material não caracterizam força maior. Essas ocorrências, previsíveis, constam do plano de viabilidade econômica de todo empreendimento. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. 4 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual, vez que têm, ambas, caráter indenizatório. 5 - A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial. 6 - A demora na entrega de imóvel, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos morais. 7 - Apelação do autor não provida. Provida, em parte, a das rés.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Força maior. Lucros cessantes. Multa contratual. Julgamento ultra petita. Danos morais. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias úteis após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - Falta de mão de obra do setor da construção civil e escassez de material não caracterizam força maior. Essas ocorrências, previsíveis, constam do plano de viabilidade econômica de todo empreendimento. Não afastam a obrigação da construtora...
Contrato bancário. Juros. Capitalização. Cerceamento de defesa. Julgamento citra petita. Interesse recorrer. Cobrança de tarifas. IOF. Devolução em dobro. Consignação. 1 - A falta de exame, na sentença, de questão eminentemente de direito levantada não caracteriza julgamento citra petita. O efeito devolutivo, inerente ao recurso de apelação, possibilita que questões suscitadas ou discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença, sejam examinadas pelo Tribunal (CPC, art. 515, § 1º). 2 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 3 - Se a sentença julgou procedente o pedido quanto à comissão de permanência, falta ao autor interesse de recorrer quanto a esse ponto. 4 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 5 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 6 - Admite-se a cobrança de tarifa de confecção cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 7 - O IOF, modalidade de tributo que decorre de lei, incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. E pode ser cobrado de forma parcelada, se assim ajustarem os contratantes. 8 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 9 - Se o devedor não obtém êxito ao postular a revisão do contrato, prevalece o valor e a quantidade de prestações contratadas. E se não deposita em juízo o valor total das prestações, há de considerá-lo em mora. 10 - Apelação do réu provida. Não provida do autor.
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Contrato bancário. Juros. Capitalização. Cerceamento de defesa. Julgamento citra petita. Interesse recorrer. Cobrança de tarifas. IOF. Devolução em dobro. Consignação. 1 - A falta de exame, na sentença, de questão eminentemente de direito levantada não caracteriza julgamento citra petita. O efeito devolutivo, inerente ao recurso de apelação, possibilita que questões suscitadas ou discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença, sejam examinadas pelo Tribunal (CPC, art. 515, § 1º). 2 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de dir...
Consórcio. Construção de hidrelétrica. Remanejamento da população residente na área do empreendimento. Responsabilidade solidária. Honorários. 1 - A necessidade de indenizar famílias residentes em áreas desapropriadas em decorrência de construção de hidrelétrica não pode ser considerada fato imprevisível, capaz de modificar qualquer das cláusulas do contrato, para impor obrigação solidária à empresa consorciada, sobretudo se o contrato não estipulou que as empresas consorciadas eram responsáveis solidárias pela reparação. 2 - Honorários fixados em valor razoável, condizente com o trabalho do advogado, não reclamam alteração. 3 - Apelações não providas.
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Consórcio. Construção de hidrelétrica. Remanejamento da população residente na área do empreendimento. Responsabilidade solidária. Honorários. 1 - A necessidade de indenizar famílias residentes em áreas desapropriadas em decorrência de construção de hidrelétrica não pode ser considerada fato imprevisível, capaz de modificar qualquer das cláusulas do contrato, para impor obrigação solidária à empresa consorciada, sobretudo se o contrato não estipulou que as empresas consorciadas eram responsáveis solidárias pela reparação. 2 - Honorários fixados em valor razoável, condizente com o trabalho do a...
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão. Comissão de corretagem. Arras. Lucros cessantes. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível a rescisão do contrato com o retorno das partes ao estado anterior, com devolução ao comprador dos valores pagos. 2 - A comissão de corretagem é devida quando incontroversa a prestação do serviço de corretagem, além de, devidamente informada ao promitente comprador do imóvel, é aceita pelo contratante e paga de forma apartada ao sinal. 3 - O promitente vendedor, que não cumpre o contrato, dando causa à sua rescisão, devolverá, em dobro, o sinal (arras confirmatórias) pago pelo promitente comprador (CC, art. 418). 4 - Se a promitente compradora não pagou o valor integral do imóvel, não lhe são devidos lucros cessantes pelo atraso na entrega dele. 5 - Apelação provida em parte.
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Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão. Comissão de corretagem. Arras. Lucros cessantes. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível a rescisão do contrato com o retorno das partes ao estado anterior, com devolução ao comprador dos valores pagos. 2 - A comissão de corretagem é devida quando incontroversa a prestação do serviço de corretagem, além de, devidamente informada ao promitente comprador do imóvel, é aceita pelo contratante e paga de forma apartada ao sinal. 3 - O promitente vendedor, que não cumpre o contrato, dan...
Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário. Honorários. 1 - Provada a moléstia profissional, a incapacidade para a atividade habitual e o nexo de causalidade, concede-se o auxílio-doença acidentário até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. 2 - Nas ações previdenciárias, não cabe fixar honorários em percentual sobre o valor da condenação, pois a incidência alcança parcelas vencidas após a prolação da sentença (STJ, súmula 111). 3 - Apelação provida e remessa oficial não provida.
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Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário. Honorários. 1 - Provada a moléstia profissional, a incapacidade para a atividade habitual e o nexo de causalidade, concede-se o auxílio-doença acidentário até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. 2 - Nas ações previdenciárias, não cabe fixar honorários em percentual sobre o valor da condenação, pois a incidência alcança parcelas vencidas após a prolação da sentença (STJ, súmula 111). 3 - Apelação provida e...
Previdência privada. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão de benefício. Regulamento. 1 - Não há direito adquirido à percepção da complementação de benefícios de aposentadoria nos moldes de regulamento anterior do plano de previdência privada. Ao participante, que ainda não se aposentou, não é assegurado o pagamento do benefício que ainda não recebe. 2 - A forma de cálculo do benefício é a estipulada no plano em vigor a época de sua concessão. 3 - O contrato de trabalho não guarda relação com o vínculo com a entidade de previdência privada. Não se aplicam na relação contratual advinda dos planos de previdência complementar as disposições da CLT, nem, tampouco, as súmulas 51 e 288 do TST. 4 - Apelação provida.
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Previdência privada. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão de benefício. Regulamento. 1 - Não há direito adquirido à percepção da complementação de benefícios de aposentadoria nos moldes de regulamento anterior do plano de previdência privada. Ao participante, que ainda não se aposentou, não é assegurado o pagamento do benefício que ainda não recebe. 2 - A forma de cálculo do benefício é a estipulada no plano em vigor a época de sua concessão. 3 - O contrato de trabalho não guarda relação com o vínculo com a entidade de previdência privada. Não se aplicam na relação contratual advi...
HABEAS CORPUS. ROUBO. SUBTRAÇÃO DE QUANTIA DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM PLENA LUZ DO DIA E MEDIANTE VIOLÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, e artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade da sua prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, uma vez que, não se intimando com o fato de estar em local de grande circulação de pessoas e em plena luz do dia, às 11h, o paciente empurrou com bastante violência a gerente e a vendedora de um estabelecimento comercial para dentro dele e anunciou o assalto, determinando que as vendedoras ficassem nos fundos da loja e ordenando que a gerente entregasse o dinheiro, momento em que a ameaçou, dizendo que a mataria caso não houvesse dinheiro no local, circunstância que demonstra a gravidade concreta do delito e que indica que, em liberdade, há risco de novas práticas criminosas, sobretudo porque o paciente reside a uma quadra do estabelecimento comercial, mostrando-se adequada a sua prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. SUBTRAÇÃO DE QUANTIA DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM PLENA LUZ DO DIA E MEDIANTE VIOLÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, e artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade da sua...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, obscuridade ou qualquer outro defeito. 2) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) Embargos parcialmente conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, obscuridade ou qualquer outro defeito. 2) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sob...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO . CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1)Deixando o acórdão de analisar prejudicial de prescrição, devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos, afastando-se a omissão. 2) É quinquenal o prazo prescricional nas ações de repetição de indébito tributário nas ações ajuizadas após a vigência da LC 118/05. 3) Prescrita a pretensão para recebimento de indébito tributário de lançamentos tributários ocorridos há mais de 05(cinco) anos da propositura da ação. 4) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5) Embargos conhecidos e providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO . CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1)Deixando o acórdão de analisar prejudicial de prescrição, devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos, afastando-se a omissão. 2) É quinquenal o prazo prescricional nas ações de repetição de indébito tributário nas ações ajuizadas após a vigência da LC 118/05. 3) Prescrita a pretensão para recebimento de indébito tributário de lançamentos tributários ocorridos há mais de 05(cinco) anos da proposi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão ou qualquer outro defeito. 2) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão ou qualquer outro defeito. 2) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) Embargos conhecidos e não...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão ou qualquer outro defeito. 2) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão ou qualquer outro defeito. 2) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) Embargos conhecidos e não...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão ou qualquer outro defeito. 2) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão ou qualquer outro defeito. 2) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) Embargos conhecidos e não...