Contrato de cartão de crédito. Débito em conta corrente. Limitação dos descontos. Dano moral. 1 - Não é abusiva cláusula que autoriza débito em conta corrente do valor indicado na fatura de cartão de crédito, caso não seja ela paga no vencimento, se o correntista expressamente o autorizou. 2 - A limitação dos descontos a 30% dos vencimentos, prevista no Decreto nº 6.386/08, não se aplica aos contratos de cartão de crédito com débito em conta corrente, contraídos de forma livre e espontânea pelo correntista. 3 - Se o valor descontado da conta corrente do correntista era efetivamente devido, não há ato ilícito passível de ensejar indenização a título de dano moral. 4 - Apelação do réu provida e prejudicado o recurso adesivo da autora.
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Contrato de cartão de crédito. Débito em conta corrente. Limitação dos descontos. Dano moral. 1 - Não é abusiva cláusula que autoriza débito em conta corrente do valor indicado na fatura de cartão de crédito, caso não seja ela paga no vencimento, se o correntista expressamente o autorizou. 2 - A limitação dos descontos a 30% dos vencimentos, prevista no Decreto nº 6.386/08, não se aplica aos contratos de cartão de crédito com débito em conta corrente, contraídos de forma livre e espontânea pelo correntista. 3 - Se o valor descontado da conta corrente do correntista era efetivamente devido, não...
Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Restituição de parcelas. Cláusula penal. Arras. Correção monetária. Termo inicial. 1 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, que incide, não sobre o valor total do contrato, mas sobre o valor pago pelo promitente comprador. 2 - As arras confirmatórias têm a função de assegurar a conclusão do negócio jurídico. Com a rescisão do contrato, a restituição das arras é medida que se impõe, pena de enriquecimento sem causa do vendedor. 4 - Rescindido o contrato, as parcelas a serem devolvidas ao comprador devem ser corrigidas desde os efetivos desembolsos. 5 - Apelação da ré não provida. Apelação do autor provida em parte.
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Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Restituição de parcelas. Cláusula penal. Arras. Correção monetária. Termo inicial. 1 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, que incide, não sobre o valor total do contrato, mas sobre o valor pago pelo promitente comprador. 2 - As arras confirmatórias têm a função de assegurar a conclusão do negócio jurídico. Com a rescisão do contrato, a restituição das arras é medida que se impõe, pena de enrique...
Administrativo. Avanço nos estudos. Aprovação em vestibular. Custas e honorários. 1 - A Resolução 1/2010 do Conselho de Educação do DF estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei nº. 9.394/96, que em seu art. 150, prevê que o avanço de estudos para os alunos do 3º ano do ensino médio, somente ocorrerá depois de preenchidos certos requisitos, entre eles, o cumprimento de, no mínimo, 75% dos dias letivos. 2 - Não obstante, se, por força de antecipação dos efeitos da tutela, a aluna recebe certificado de conclusão do ensino médio, matricula-se no curso para o qual aprovado no vestibular e começa a cursar o curso, é de se considerar válida a matrícula. 3 - Quem deu causa ao processo, ao ajuizar ação para afastar vedação legal, deve pagar as custas e honorários. 4- Apelação provida.
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Administrativo. Avanço nos estudos. Aprovação em vestibular. Custas e honorários. 1 - A Resolução 1/2010 do Conselho de Educação do DF estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei nº. 9.394/96, que em seu art. 150, prevê que o avanço de estudos para os alunos do 3º ano do ensino médio, somente ocorrerá depois de preenchidos certos requisitos, entre eles, o cumprimento de, no mínimo, 75% dos dias letivos. 2 - Não obstante, se, por força de antecipação dos efeitos da tutela, a aluna recebe certificado de conclusão do ensino médio, matricula...
Contrato bancário. Julgamento citra petita. Preclusão. Prova pericial. Juros. Capitalização.Inovação do pedido no recurso. 1 - Se o julgamento não foi citra petita, não há error in procedendo, não sendo nulo o julgado. 2 - O despacho que instou as partes a especificar provas, as partes não se manifestam, tornou-se preclusa a questão relativa à prova pericial. 3 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 4 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 5 - Apelação não provida.
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Contrato bancário. Julgamento citra petita. Preclusão. Prova pericial. Juros. Capitalização.Inovação do pedido no recurso. 1 - Se o julgamento não foi citra petita, não há error in procedendo, não sendo nulo o julgado. 2 - O despacho que instou as partes a especificar provas, as partes não se manifestam, tornou-se preclusa a questão relativa à prova pericial. 3 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 4 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art....
Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Preclusão. Ação Revisional. Cláusula resolutória. VRG. Devolução. 1 - Questão coberta pela preclusão não comporta exame. 2 - Se as cláusulas do contrato foram objeto de impugnação em ação revisional, ainda que pendente, a sentença, de recurso, não podem ser discutidas novamente em outra ação. 3 - Cláusula resolutória que estipula o vencimento antecipado das parcelas devidas, em caso de inadimplência do devedor, não é abusiva. 4 - Tratando-se de hipótese de resolução culposa ou inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, somente é possível a devolução dos valores pagos a título de valor residual garantido depois da venda do veículo a terceiro, momento em que serão apuradas eventuais perdas e danos do arrendador e se o valor obtido com a alienação cobrirá ou não o valor residual devido. 5 - Apelação do autor provida em parte e do réu não provida.
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Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Preclusão. Ação Revisional. Cláusula resolutória. VRG. Devolução. 1 - Questão coberta pela preclusão não comporta exame. 2 - Se as cláusulas do contrato foram objeto de impugnação em ação revisional, ainda que pendente, a sentença, de recurso, não podem ser discutidas novamente em outra ação. 3 - Cláusula resolutória que estipula o vencimento antecipado das parcelas devidas, em caso de inadimplência do devedor, não é abusiva. 4 - Tratando-se de hipótese de resolução culposa ou inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, somente é possíve...