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Jurisprudência

TJDF APC - 828869-20140310120146APC
Ementa
ALIMENTOS. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. CORRETA FIXAÇÃO. MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Não há ofensa ao princípio da isonomia quando os alimentos fixados são semelhantes àqueles que presta o devedor à outra filha. 2) Os alimentos devem ser arbitrados levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil. 3) Sendo a alimentada menor, tem-se que suas necessidades são presumidas, pois decorrem do poder familiar, dispensando a produção probatória de todos os gast...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 828868-20110710295282APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 828867-19990110035218APC
Ementa
EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA RELATIVA AO PERÍODO OBJETO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Descabida a juntada de documentos em sede recursal, não sendo eles novos ou dos quais não poderia o recorrente fazer uso anteriormente, a teor do artigo 396 c/c 397 do Código de Processo Civil. 2)...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 828866-20120710272672APC
Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Correta a sentença que extingue o processo em face de não ter o autor realizado a citação válida, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) A intimação pessoal do § 1º do artigo 267 do CPC, só é cabível nos casos dos incisos II e III, sendo desnecessária a intimação pessoal quando o processo é extinto com base no inciso IV. 3) Desnecessário o requerimento da parte ré para extinção do feito, pois a...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 828865-20140111261233APC
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EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1) Diante da não localização de bens do devedor passíveis de constrição, o feito deve ser suspenso nos moldes do art. 791, III, do CPC, de modo a possibilitar ao exequente a localização de bens penhoráveis, e não ser extinto sem resolução do mérito, não sendo aplicável a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, por não poder ela se sobrepor à lei. 2) Ainda que se pudesse ter como válida a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, não seria o caso de sua aplicação por...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 828864-20090110702480APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 828863-20140110013222APC
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ALIMENTOS. OFERTA DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. VALOR ÍNFIMO. NÃO ACEITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1) Alimentos constituem uma modalidade de assistência imposta pela lei, que visa ministrar os recursos necessários à subsistência e à conservação da vida de quem não pode provê-la. 2) Possuindo o ofertante de alimentos renda mensal bem superior a R$1.500,00(mil e quinhentos reais), tendo ganhos como empresário e prestador de serviços, o valor oferecido, de ½(meio) salário mínimo, a título de alimentos, seja ínfimo diante das suas possibilidades, devendo, então, não ser aceito. 3) Recurso conhecido e nã...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 828861-20130710153568APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) - Abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita tempo de internação hospitalar de segurado, como já estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em Súmula 302. 2) - É vedada a limitação de prazo para o caso de internações hospitalares, não fazendo a Lei 9.656/1998, que regula os Planos e Seguros de Saúde, qualquer distinção ou exceção quanto a internações em clínicas psiquiátricas. 3) - Somente o médi...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 828860-20110310189487APC
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DANOS MORAIS. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para haver a reparação civil extracontratual mostra-se necessária a ocorrência de ato ilícito, dano efetivamente sofrido e nexo de causalidade. 2) O ato ilícito, o nexo de causalidade e os danos efetivamente sofridos devem ser demonstrados pela vítima, não bastando a mera alegação, salvo em hipóteses in re ipsa, cujo dano decorre presumidamente da própria ofensa. 3) A prova apta a constituir o direito ao dano moral deve ser produzida pela parte autora, nos termos do artigo 333, I, do CPC. 4) Deixando a recorrente de compro...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 828859-20110111115519APC
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INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LUCROS CESSANTES. GANHOS COM LICENCIAMENTO DA MARCA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. CONTRAPROPAGANDA. SANÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O valor dos lucros cessantes deve ser calculado de acordo com o que se perdeu ou se deixou de lucrar, de acordo com o art. 402 do Código Civil. 2) Não pode o cálculo dos lucros cessantes ser baseado em faturamento líquido auferido com eventual venda do produto em determinado ano, quando não há quaisquer outros dados que comprovem prejuízo com o uso indevido da marca do produto. 3) Em que pese possa a pessoa...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 828858-20100111526545APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 828857-20130110238359APC
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MULTA DO ART. 475-J. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Inexistindo comprovação, inviável falar-se na ocorrência de caso fortuito ou força maior. 2) Demonstrado o pagamento por um produto que não lhe foi entregue, cabível é a restituição do valor pago sob pena de o recorrente acabar enriquecendo-se ilicitamente. 3) Cabível a imposição de multa do art. 475-J do CPC para forçar o cumprimento da obrigação, incent...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 828856-20120111915559APC
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÕES PROPTER REM - PAGAMENTO PELO PROMITENTE VENDEDOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - A rescisão contratual ocorreu por desistência do promitente comprador, sendo cabível a rescisão contratual, devendo as partes retornarem ao status quo ante. 2) - Descabid...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 828855-20110111917759APC
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AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CONCESSÃO DE REAJUSTE SUPERIOR AO DEVIDO POR ERRO DE CÁLCULOS. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS QUANDO SOLICITADOS PELA PERITA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APRESENTA EMBASAMENTO PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO POR FALTA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a sentenciante enfrentou o mérito e observou a prova per...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 828854-20131010017908APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO -INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - PURGA DA MORA - INOCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DO PEDIDO RECONVENCIONAL - DEPÓSITO DO BEM OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO - VALOR DO BEM OU VALOR DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) Existente é o interesse de agir na conversão da ação de busca e apreensão em depósito ainda que não seja possível a prisão do depositário infiel, pois essa modalidade de prisão, quando admitida, era simplesmente uma conseqüência do descumprimento da finalidade do instituto,e não sendo mais possível essa forma de coerção, cabível é a a...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 828853-20130111668556APC
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AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001. APLICAÇÃO. DECISÃO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. CARÁTER INCIDENTAL E NÃO VINCULATIVO. HONORÁRIOS. ARTIGO 285-A DO CPC. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Livre o magistrado para apreciar a necessidade de produção das provas, em razão do princípio do livre convencimento motivado, podendo proferir julgamento liminar do feito, nos termos do art.285-A do CPC, quando for dispensável a produção probatória para o deslinde da controvérsia. 2) A capitalização mensal d...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 828852-20060111228634APC
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AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA. EXISTÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO MODERADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Existe legitimidade processual postulatória da advogada signatária da apelação quando presente substabelecimento de poderes a seu favor. 2) Instituição financeira, na qualidade de prestador de serviços derivados de contrato de abertura de conta bancária, tem o dever de prestar contas ao correntista, quando ele as exigir, não havendo que se falar em falta de intere...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 828851-20130110946516APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS . SENTENÇA MANTIDA. 1) A purga da mora pressupõe o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, a quitação das prestações vencidas e vincendas, nos termos do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. 2) O pagamento das parcelas em data posterior a notificação e ao ajuizamento da ação não são aptas a elidir a mora. 3) Não demonstrada a existência de contrato de refinanciamento da dívi...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 828850-20110111262836APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APO - 828848-20130111696432APO
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AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA POUPANÇA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS MODULATÓRIOS. JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO §4º, DO ART. 20, DO CPC. VALOR CORRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A Lei 11.960/09, que traz novo regramento concernente à correção monetária devida pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, a...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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