ALIMENTOS. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. CORRETA FIXAÇÃO. MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Não há ofensa ao princípio da isonomia quando os alimentos fixados são semelhantes àqueles que presta o devedor à outra filha. 2) Os alimentos devem ser arbitrados levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil. 3) Sendo a alimentada menor, tem-se que suas necessidades são presumidas, pois decorrem do poder familiar, dispensando a produção probatória de todos os gastos. 4) Os pais devem contribuir proporcionalmente a seus recursos para a manutenção dos filhos. 5) A verba alimentícia deve corresponder a uma quantia que propicie à alimentada condições de viver de modo compatível com a situação vivenciada pelos seus genitores, na medida de suas possibilidades e rendimentos. 6) Razoável o percentual fixado em sentença, correspondente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos, abatidos os descontos compulsórios, ainda mais quando o pai presta alimentos à outra filha e tem gastos com sua saúde. 7) Recurso conhecido e não provido.
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ALIMENTOS. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. CORRETA FIXAÇÃO. MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Não há ofensa ao princípio da isonomia quando os alimentos fixados são semelhantes àqueles que presta o devedor à outra filha. 2) Os alimentos devem ser arbitrados levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil. 3) Sendo a alimentada menor, tem-se que suas necessidades são presumidas, pois decorrem do poder familiar, dispensando a produção probatória de todos os gast...
EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA RELATIVA AO PERÍODO OBJETO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Descabida a juntada de documentos em sede recursal, não sendo eles novos ou dos quais não poderia o recorrente fazer uso anteriormente, a teor do artigo 396 c/c 397 do Código de Processo Civil. 2) A relação jurídica existente entre condomínio e condômino é de natureza pessoal, obrigacional, e não de consumo, tanto é que as taxas condominiais cobradas de cada condômino são fruto de rateio de despesas realizadas para conservar a coisa comum. 3) Inexistindo relação de consumo, não é aplicável a Lei nº 12.007/09, que prevê o direito do consumidor à declaração de inadimplência, mas, sim, o Código Civil e a Lei nº 4.591/64, naquilo que não tiver sido normatizado pelo Código. 4) Tendo a representante legal do Condomínio assinado declaração de quitação de débitos referentes a 2011 e a todos os anos anteriores, sem quaisquer ressalvas quanto ao período objeto da execução, não cabe refutá-la por não haver especificação de valor e nem a que se refere, já que segundo o parágrafo único do artigo 320 do Código Civil, a quitação é válida, mesmo que não observados estritamente os requisitos estabelecidos pelo seu caput, se de seus termos resultar haver sido paga a dívida, não podendo o recorrente adotar comportamento contraditório e inconciliável com a boa-fé que deve permear todas as relações jurídicas. 5) Cabível a extinção da execução com resolução de mérito com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o pagamento da dívida cobrada. 6) Não há que se falar em litigância de má-fé, tendo a parte apenas exercido o direito ao contraditório e à ampla defesa que lhe é assegurado constitucionalmente. 7) Recurso conhecido e não provido.
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EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA RELATIVA AO PERÍODO OBJETO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Descabida a juntada de documentos em sede recursal, não sendo eles novos ou dos quais não poderia o recorrente fazer uso anteriormente, a teor do artigo 396 c/c 397 do Código de Processo Civil. 2)...
AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Correta a sentença que extingue o processo em face de não ter o autor realizado a citação válida, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) A intimação pessoal do § 1º do artigo 267 do CPC, só é cabível nos casos dos incisos II e III, sendo desnecessária a intimação pessoal quando o processo é extinto com base no inciso IV. 3) Desnecessário o requerimento da parte ré para extinção do feito, pois a relação processual não foi aperfeiçoada. 4) Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Correta a sentença que extingue o processo em face de não ter o autor realizado a citação válida, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) A intimação pessoal do § 1º do artigo 267 do CPC, só é cabível nos casos dos incisos II e III, sendo desnecessária a intimação pessoal quando o processo é extinto com base no inciso IV. 3) Desnecessário o requerimento da parte ré para extinção do feito, pois a...
EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1) Diante da não localização de bens do devedor passíveis de constrição, o feito deve ser suspenso nos moldes do art. 791, III, do CPC, de modo a possibilitar ao exequente a localização de bens penhoráveis, e não ser extinto sem resolução do mérito, não sendo aplicável a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, por não poder ela se sobrepor à lei. 2) Ainda que se pudesse ter como válida a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, não seria o caso de sua aplicação por não ter havido desídia por parte do exequente. 3) Recurso conhecido e provido.
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EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1) Diante da não localização de bens do devedor passíveis de constrição, o feito deve ser suspenso nos moldes do art. 791, III, do CPC, de modo a possibilitar ao exequente a localização de bens penhoráveis, e não ser extinto sem resolução do mérito, não sendo aplicável a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, por não poder ela se sobrepor à lei. 2) Ainda que se pudesse ter como válida a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, não seria o caso de sua aplicação por...
ALIMENTOS. OFERTA DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. VALOR ÍNFIMO. NÃO ACEITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1) Alimentos constituem uma modalidade de assistência imposta pela lei, que visa ministrar os recursos necessários à subsistência e à conservação da vida de quem não pode provê-la. 2) Possuindo o ofertante de alimentos renda mensal bem superior a R$1.500,00(mil e quinhentos reais), tendo ganhos como empresário e prestador de serviços, o valor oferecido, de ½(meio) salário mínimo, a título de alimentos, seja ínfimo diante das suas possibilidades, devendo, então, não ser aceito. 3) Recurso conhecido e não provido.
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ALIMENTOS. OFERTA DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. VALOR ÍNFIMO. NÃO ACEITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1) Alimentos constituem uma modalidade de assistência imposta pela lei, que visa ministrar os recursos necessários à subsistência e à conservação da vida de quem não pode provê-la. 2) Possuindo o ofertante de alimentos renda mensal bem superior a R$1.500,00(mil e quinhentos reais), tendo ganhos como empresário e prestador de serviços, o valor oferecido, de ½(meio) salário mínimo, a título de alimentos, seja ínfimo diante das suas possibilidades, devendo, então, não ser aceito. 3) Recurso conhecido e nã...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) - Abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita tempo de internação hospitalar de segurado, como já estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em Súmula 302. 2) - É vedada a limitação de prazo para o caso de internações hospitalares, não fazendo a Lei 9.656/1998, que regula os Planos e Seguros de Saúde, qualquer distinção ou exceção quanto a internações em clínicas psiquiátricas. 3) - Somente o médico que acompanha o paciente é que tem conhecimento técnico bastante para delimitar o momento da alta do paciente e quando se pode suspender o tratamento hospitalar. 4) -Ainda que o contrato de adesão esteja em conformidade com os §§ 3º 4º, do Código de Defesa do Consumidor, estando redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a compreensão pelo consumidor, nulas as cláusulas abusivas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, devendo o contrato ser interpretado nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 5) - Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) - Abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita tempo de internação hospitalar de segurado, como já estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em Súmula 302. 2) - É vedada a limitação de prazo para o caso de internações hospitalares, não fazendo a Lei 9.656/1998, que regula os Planos e Seguros de Saúde, qualquer distinção ou exceção quanto a internações em clínicas psiquiátricas. 3) - Somente o médi...
DANOS MORAIS. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para haver a reparação civil extracontratual mostra-se necessária a ocorrência de ato ilícito, dano efetivamente sofrido e nexo de causalidade. 2) O ato ilícito, o nexo de causalidade e os danos efetivamente sofridos devem ser demonstrados pela vítima, não bastando a mera alegação, salvo em hipóteses in re ipsa, cujo dano decorre presumidamente da própria ofensa. 3) A prova apta a constituir o direito ao dano moral deve ser produzida pela parte autora, nos termos do artigo 333, I, do CPC. 4) Deixando a recorrente de comprovar que as ligações originadas de diversos números telefônicos, constantes de relatório fornecido pela empresa de telefonia, referem-se a escritórios de cobrança relacionados banco recorrido, tampouco o teor da conversação ou o conteúdo das mensagens recebidas, tem-se por não demonstrado o ato ilícito e o nexo causal necessários à reparação moral. 5) A prova testemunhal colhida não se mostra capaz a demonstrar os requisitos do ato ilícito, dano e nexo de causalidade, eis que, apesar de declarar a testemunha ter, por uma única vez, visto no telefone da autora mensagem lhe destinada, não soube informar quem encaminhou a mensagem, tampouco seu teor. 6) Não logrou êxito a parte autora em demonstrar que as alegadas ligações de cobrança, por si só, ocasionaram o rompimento matrimonial, deixando, inclusive, de juntar a própria certidão de casamento com averbação do divórcio, não restando demonstrada sequer a ocorrência do dano experimentado, não podendo este ser presumido por não se tratar de modalidade in re ipsa. 7) Inexistente a comprovação da ocorrência de ato ilícito, do dano efetivamente sofrido e do nexo de causalidade, não há que se falar em reparação moral. 8) Recurso conhecido e não provido.
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DANOS MORAIS. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para haver a reparação civil extracontratual mostra-se necessária a ocorrência de ato ilícito, dano efetivamente sofrido e nexo de causalidade. 2) O ato ilícito, o nexo de causalidade e os danos efetivamente sofridos devem ser demonstrados pela vítima, não bastando a mera alegação, salvo em hipóteses in re ipsa, cujo dano decorre presumidamente da própria ofensa. 3) A prova apta a constituir o direito ao dano moral deve ser produzida pela parte autora, nos termos do artigo 333, I, do CPC. 4) Deixando a recorrente de compro...
INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LUCROS CESSANTES. GANHOS COM LICENCIAMENTO DA MARCA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. CONTRAPROPAGANDA. SANÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O valor dos lucros cessantes deve ser calculado de acordo com o que se perdeu ou se deixou de lucrar, de acordo com o art. 402 do Código Civil. 2) Não pode o cálculo dos lucros cessantes ser baseado em faturamento líquido auferido com eventual venda do produto em determinado ano, quando não há quaisquer outros dados que comprovem prejuízo com o uso indevido da marca do produto. 3) Em que pese possa a pessoa jurídica poder sofrer dano moral, não havendo provas de danos a sua honra objetiva, como dano à imagem ou credibilidade perante clientes ou fornecedores, descabido o pedido de indenização, pois não pode a pessoa jurídica sofrer dano moral de índole subjetiva. 4) Não há possibilidade de atendimento a pedido referente à contrapropaganda, uma vez que é sanção administrativa imposta pela autoridade competente, não cabendo ao Poder Judiciário a aplicar. 5) Recurso conhecido e não provido.
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INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LUCROS CESSANTES. GANHOS COM LICENCIAMENTO DA MARCA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. CONTRAPROPAGANDA. SANÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O valor dos lucros cessantes deve ser calculado de acordo com o que se perdeu ou se deixou de lucrar, de acordo com o art. 402 do Código Civil. 2) Não pode o cálculo dos lucros cessantes ser baseado em faturamento líquido auferido com eventual venda do produto em determinado ano, quando não há quaisquer outros dados que comprovem prejuízo com o uso indevido da marca do produto. 3) Em que pese possa a pessoa...
RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MULTA DO ART. 475-J. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Inexistindo comprovação, inviável falar-se na ocorrência de caso fortuito ou força maior. 2) Demonstrado o pagamento por um produto que não lhe foi entregue, cabível é a restituição do valor pago sob pena de o recorrente acabar enriquecendo-se ilicitamente. 3) Cabível a imposição de multa do art. 475-J do CPC para forçar o cumprimento da obrigação, incentivando que o pagamento se dê de forma voluntária e célere, até como forma de garantir o direito constitucional de razoável duração do processo. 4) Incabível a redução dos honorários quando o valor já foi fixado no patamar mínimo estabelecido pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 5) Recurso conhecido e não provido.
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RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MULTA DO ART. 475-J. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Inexistindo comprovação, inviável falar-se na ocorrência de caso fortuito ou força maior. 2) Demonstrado o pagamento por um produto que não lhe foi entregue, cabível é a restituição do valor pago sob pena de o recorrente acabar enriquecendo-se ilicitamente. 3) Cabível a imposição de multa do art. 475-J do CPC para forçar o cumprimento da obrigação, incent...
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÕES PROPTER REM - PAGAMENTO PELO PROMITENTE VENDEDOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - A rescisão contratual ocorreu por desistência do promitente comprador, sendo cabível a rescisão contratual, devendo as partes retornarem ao status quo ante. 2) - Descabida a retenção das arras, pois já há a incidência da multa contratual em razão do descumprimento, e passando as arras a ser punição pelo não cumprimento do contrato, confundem-se elas com a cláusula penal, e, por isto mesmo deve haver a incidência de somente esta última, sob pena de apenamento excessivo. 3) - O promitente vendedor, enquanto não entrega as chaves ao comprador, será responsável pelos pagamentos das taxas condominiais do imóvel, mesmo que tenha sido emitida a carta de habite-se, uma vez que se tratam de obrigações propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. 4) - Comprovada a ciência do promitente comprador quanto à cobrança da comissão de corretagem e tendo ele promovido livremente seu pagamento, de forma apartada, não se verifica qualquer abusividade a ocasionar a devolução da quantia paga. 5) - Honorários advocatícios representam verba pecuniária que se paga em favor de advogados para remunerar o trabalho profissional, razão pela qual não pode haver a compensação, e sim a distribuição proporcional e recíproca dos ônus da sucumbência. 6) - Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do réu. Dado parcial provimento ao recurso do autor.
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÕES PROPTER REM - PAGAMENTO PELO PROMITENTE VENDEDOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - A rescisão contratual ocorreu por desistência do promitente comprador, sendo cabível a rescisão contratual, devendo as partes retornarem ao status quo ante. 2) - Descabid...
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CONCESSÃO DE REAJUSTE SUPERIOR AO DEVIDO POR ERRO DE CÁLCULOS. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS QUANDO SOLICITADOS PELA PERITA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APRESENTA EMBASAMENTO PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO POR FALTA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a sentenciante enfrentou o mérito e observou a prova pericial, tendo apresentado os fundamentos que a conduziram à procedência do pedido. 2) Alegando a demandada ter após auditoria efetuada em todos os benefícios pagos constatado erro nos cálculos do reajuste do benefício pago, pedindo a realização de perícia atuarial para demonstrar o ocorrido, atraiu para si o ônus de comprovar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, a teor do artigo 333, inciso II, do CPC. 3) Tendo sido a beneficária aposentada por invalidez em 18/03/99, quando estava em vigor o Plano de Benefícios do Regulamento da Sistel de 10/02/99, não são aplicáveis as normas do Plano de Benefícios da Sistel -TCSPREV, previsto no Regulamento de 15/02/02, pois, com base no artigo 17 da Lei Complementar nº 109/01, tem ela direito à observância das regras com as quais aderiu ao contratar o plano de previdência e à preservação do que já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico. 4) Descabida a aplicação do Plano de Benefícios-TCSPREV do Regulamento de 15/02/02, não podendo a perícia considerar passível de incidência nos reajustes de atualização do benefício o artigo 235 de tal Regulamento e tampouco exigir a devolução de valores com base no artigo 95 também dessa norma. 5) Sem a apresentação de planilha com os valores dos benefícios pagos a partir de sua concessão em 18/03/99 e com os respectivos índices de valorização aplicados, conforme solicitado pela perita, torna-se impossível uma conclusão definitiva, isenta e inequívoca de que tenham havido pagamentos a maior, tendo a expert expressamente ressalvado que suas informações se restringem ao que foi pago somente a partir de novembro de 2003, o que afasta a alegação de que tenha sido causado prejuízo ao grupo de participantes do plano e afetado o equilíbrio atuarial. 6) Não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de comprovar a ocorrência de erros nos cálculos de reajuste do benefício, como previsto no inciso II do artigo 333 do CPC, mostra-se correta a sentença ao julgar procedente o pedido, determinando que se abstenha a apelante de realizar a redução e de cobrar valores que supostamente tinha sido pagos a maior. 7) Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.
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AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CONCESSÃO DE REAJUSTE SUPERIOR AO DEVIDO POR ERRO DE CÁLCULOS. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS QUANDO SOLICITADOS PELA PERITA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APRESENTA EMBASAMENTO PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO POR FALTA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a sentenciante enfrentou o mérito e observou a prova per...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO -INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - PURGA DA MORA - INOCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DO PEDIDO RECONVENCIONAL - DEPÓSITO DO BEM OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO - VALOR DO BEM OU VALOR DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) Existente é o interesse de agir na conversão da ação de busca e apreensão em depósito ainda que não seja possível a prisão do depositário infiel, pois essa modalidade de prisão, quando admitida, era simplesmente uma conseqüência do descumprimento da finalidade do instituto,e não sendo mais possível essa forma de coerção, cabível é a aplicação do art. 475-J do CPC para o cumprimento da determinação judicial. 2) Incabível o provimento do recurso para acolher os pedidos feitos em sede de reconvenção quando o réu não purgou a mora. 3) Demonstrado ser o saldo devedor maior do que o valor do bem, deve ser considerado este como opção para o cumprimento da determinação judicial de depósito. 4) Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO -INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - PURGA DA MORA - INOCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DO PEDIDO RECONVENCIONAL - DEPÓSITO DO BEM OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO - VALOR DO BEM OU VALOR DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) Existente é o interesse de agir na conversão da ação de busca e apreensão em depósito ainda que não seja possível a prisão do depositário infiel, pois essa modalidade de prisão, quando admitida, era simplesmente uma conseqüência do descumprimento da finalidade do instituto,e não sendo mais possível essa forma de coerção, cabível é a a...
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001. APLICAÇÃO. DECISÃO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. CARÁTER INCIDENTAL E NÃO VINCULATIVO. HONORÁRIOS. ARTIGO 285-A DO CPC. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Livre o magistrado para apreciar a necessidade de produção das provas, em razão do princípio do livre convencimento motivado, podendo proferir julgamento liminar do feito, nos termos do art.285-A do CPC, quando for dispensável a produção probatória para o deslinde da controvérsia. 2) A capitalização mensal de juros é legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2.000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 3) A decisão do Conselho Especial em arguição de inconstitucionalidade tem caráter incidental, valendo para o feito em que foi arguida, sendo faculdade, opção do julgador, segui-la em outros casos, e não obrigação. 4) Em contratos de financiamento, legítimo se mostra o uso da Tabela Price como sistema de amortização, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. 5) Julgado improcedente o feito com uso do art. 285-A do CPC e interposto recurso de apelação, que enseja a citação da parte ré para apresentar contrarrazões, que no caso específico tem natureza de resposta, e sendo mantida a sentença, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do apelado, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. 6) Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.
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AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001. APLICAÇÃO. DECISÃO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. CARÁTER INCIDENTAL E NÃO VINCULATIVO. HONORÁRIOS. ARTIGO 285-A DO CPC. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Livre o magistrado para apreciar a necessidade de produção das provas, em razão do princípio do livre convencimento motivado, podendo proferir julgamento liminar do feito, nos termos do art.285-A do CPC, quando for dispensável a produção probatória para o deslinde da controvérsia. 2) A capitalização mensal d...
AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA. EXISTÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO MODERADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Existe legitimidade processual postulatória da advogada signatária da apelação quando presente substabelecimento de poderes a seu favor. 2) Instituição financeira, na qualidade de prestador de serviços derivados de contrato de abertura de conta bancária, tem o dever de prestar contas ao correntista, quando ele as exigir, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. 3) Desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo ou sua recusa, não se configurando tal exigência requisito legal para o ajuizamento da ação de prestação de contas, sob pena de afronta ao acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, XXXV, da CF. 4) O ônus quanto ao pagamento dos honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa ao ajuizamento da demanda, conforme princípio da causalidade. 5) Deve-se arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais quando, apesar de condenado a prestar as contas, deixa o obrigado de cumprir com a obrigação que lhe foi imposta, apresentando apenas documentos insuficientes à perfeita resolução da demanda, culminando na elaboração de laudo pericial, o que levou à necessidade de prosseguimento da demanda. 6) Em se tratando de causa em que não tenha havido condenação, mas apenas julgamento de contas prestadas por perito e homologação do laudo técnico, devem os honorários advocatícios ser fixados na forma preconizada no §4° do art. 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do §3º do mesmo artigo, inexistindo percentual mínimo ou máximo a ser observado. 7) Descabida a redução dos honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00(mil reais), eis que compatível com os atos processuais realizados, com a natureza e importância da causa, com o trabalho realizado pelo advogado e com o tempo despendido para o seu serviço, estando em consonância com o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil 8) Recurso conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas.
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AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA. EXISTÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO MODERADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Existe legitimidade processual postulatória da advogada signatária da apelação quando presente substabelecimento de poderes a seu favor. 2) Instituição financeira, na qualidade de prestador de serviços derivados de contrato de abertura de conta bancária, tem o dever de prestar contas ao correntista, quando ele as exigir, não havendo que se falar em falta de intere...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS . SENTENÇA MANTIDA. 1) A purga da mora pressupõe o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, a quitação das prestações vencidas e vincendas, nos termos do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. 2) O pagamento das parcelas em data posterior a notificação e ao ajuizamento da ação não são aptas a elidir a mora. 3) Não demonstrada a existência de contrato de refinanciamento da dívida, não há que se falar em cumprimento do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC. 4) Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS . SENTENÇA MANTIDA. 1) A purga da mora pressupõe o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, a quitação das prestações vencidas e vincendas, nos termos do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. 2) O pagamento das parcelas em data posterior a notificação e ao ajuizamento da ação não são aptas a elidir a mora. 3) Não demonstrada a existência de contrato de refinanciamento da dívi...
AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA POUPANÇA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS MODULATÓRIOS. JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO §4º, DO ART. 20, DO CPC. VALOR CORRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A Lei 11.960/09, que traz novo regramento concernente à correção monetária devida pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, contando da sua vigência em 30/06/2009. 2) O dispositivo declarado inconstitucional prevê, que nas condenações impostas à Fazenda Pública, a atualização monetária será feita pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, o que não autoriza se concluir que seja pela aplicação do IPCA-E para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. 3) A aplicação da inconstitucionalidade por arrastamento do disposto no artigo 5º da Lei 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, decidida pelo plenário do C. STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425, (acórdãos ainda não trasitados em julgado), deve aguardar a modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade, sob pena de se retroceder na proteção dos direitos já reconhecidos judicialmente. 4) Vencida a Fazenda Pública são devidos honoráriso advocatícios a serem fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 5) Correto o valor dos honorários advocatícios moderadamente fixados em R$1.000,00(hum mil reais), levando-se em conta a pouca complexidade da causa e o seu tempo de duração. 6)- Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA POUPANÇA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS MODULATÓRIOS. JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO §4º, DO ART. 20, DO CPC. VALOR CORRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A Lei 11.960/09, que traz novo regramento concernente à correção monetária devida pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, a...