Execução. Contrato de cédula de crédito bancário. Extratos da conta corrente. Inovação no recurso. 1 - A cédula de crédito bancário - instituída pela L. 10.931/04, fruto da conversão da MP 2.160-25, de 23.8.01 - título executivo extrajudicial, representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (L. 10.931/2004, art. 28). 2 - Discriminados no contrato a taxa de juros, o prazo de pagamento e o valor do crédito concedido, e estando acompanhado da planilha de débito que demonstra a inadimplência de parcelas, o vencimento antecipado e a evolução da dívida, irrelevante se o contrato não está acompanhado dos extratos da conta corrente vinculada à operação, sobretudo se o executado não nega que a emissão da cédula teve como origem a renegociação do saldo devedor da conta corrente. 3 - É vedado inovar o pedido nas razões do recurso (CPC, art. 264, § único). 4 - Apelação não provida.
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Execução. Contrato de cédula de crédito bancário. Extratos da conta corrente. Inovação no recurso. 1 - A cédula de crédito bancário - instituída pela L. 10.931/04, fruto da conversão da MP 2.160-25, de 23.8.01 - título executivo extrajudicial, representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (L. 10.931/2004, art. 28). 2 - Discriminados no contrato a taxa de juros, o prazo de pagamento e o valor do crédito concedido, e estando acompanhado da planilha de débito que...
Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Arras ou sinal. Retenção. Documento novo. Juntada. Cerceamento de defesa. 1 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 2 - Configurado o inadimplemento, a parte lesada pode pedir a rescisão do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (CC, art. 475). 3 - O promitente comprador, se desiste do negócio, perderá o sinal (arras confirmatórias) em favor do promitente vendedor. Se excessivo o valor das arras, porque gera enriquecimento sem causa, admite-se a redução equitativa do valor retido (CC, art. 413). 4 - Documento que não diz respeito a nova questão de fato, juntado após a sentença, não pode ser examinado no recurso. 5 - Agravo retido não provido. Apelação provida em parte.
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Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Arras ou sinal. Retenção. Documento novo. Juntada. Cerceamento de defesa. 1 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 2 - Configurado o inadimplemento, a parte lesada pode pedir a rescisão do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (CC, art. 475). 3 - O promitente comprador, se desiste do negócio, perderá o sinal (arras confirmatórias) em favor do promitente vendedor. Se e...
Plano de saúde coletivo. Ilegitimidade ativa. CDC. Assistência domiciliar (home care). Cobertura. Recusa. Rescisão. Dano moral. Valor. 1 - Aquele que é beneficiário do plano de saúde é parte legítima para ação cuja pretensão é assegurar tratamento que necessita. 2 - Nos contratos de plano de saúde incidem as normas do CDC. A relação de consumo fica caracterizada pelo objeto contratado - cobertura médico-hospitalar. Irrelevante a natureza jurídica da entidade contratante ou da que presta os serviços. 3 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, a exemplo das que, importando em limitação de cobertura, vedam a assistência domiciliar como alternativa à internação hospitalar. 4 - Deve ser coberto pelo plano de saúde tratamento domiciliar, indicado por médico como o mais recomendado, considerando a situação de saúde da segurada. 5 - Possível a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos desde que prevista no contrato as condições dessa e comunicado previamente o segurado e cumprido o prazo do aviso prévio de 60 dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único). 6 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico, como urgente, necessário e adequado ao segurado, no momento que, acometido de grave doença, ele mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 7 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se fixado em valor razoável, deve ser mantido. 8 - Apelação provida em parte.
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Plano de saúde coletivo. Ilegitimidade ativa. CDC. Assistência domiciliar (home care). Cobertura. Recusa. Rescisão. Dano moral. Valor. 1 - Aquele que é beneficiário do plano de saúde é parte legítima para ação cuja pretensão é assegurar tratamento que necessita. 2 - Nos contratos de plano de saúde incidem as normas do CDC. A relação de consumo fica caracterizada pelo objeto contratado - cobertura médico-hospitalar. Irrelevante a natureza jurídica da entidade contratante ou da que presta os serviços. 3 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas,...
Contrato bancário. Juros. Capitalização. Limite. Tarifas. Inovação do pedido no recurso. Devolução em dobro. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 3 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 4 - Acobrança das tarifas de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução n. 3.954/11 do Banco Central. 5 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 6 - Se a sentença julgou procedente o pedido quanto à comissão de permanência, falta à ré interesse de recorrer quanto a esse ponto. 7 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 8 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 9 - Apelação provida em parte.
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Contrato bancário. Juros. Capitalização. Limite. Tarifas. Inovação do pedido no recurso. Devolução em dobro. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 3 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 4 - Acobrança das tarifas de ressarcimento de despes...
Alimentos. Necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Prova. Revelia. Gratuidade da justiça. 1 - O não comparecimento do réu, na audiência de conciliação, instrução e julgamento de ação de alimentos, importa em revelia (art. 7º, L. 5.478/68). 2 - Os alimentos devem ser arbitrados de acordo com as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 3- Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária, basta a declaração de insuficiência de recursos, máxime se os autos evidenciam tratar-se de pessoa necessitada (L. 1.060/50, art. 4º e § 1º). 4 - Apelação provida em parte.
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Alimentos. Necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Prova. Revelia. Gratuidade da justiça. 1 - O não comparecimento do réu, na audiência de conciliação, instrução e julgamento de ação de alimentos, importa em revelia (art. 7º, L. 5.478/68). 2 - Os alimentos devem ser arbitrados de acordo com as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 3- Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária, basta a declaração de insuficiência de recursos, máxime se os autos evidenciam tratar-se de pessoa necessitada (L. 1.060/50, art. 4º e § 1º). 4 - Apelação...
Dano moral. Inscrição d nome em cadastro de inadimplentes. Pessoa jurídica. Coisa julgada. 1 - A força preclusiva da coisa julgada, ao tornar imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença, impede a propositura de nova ação com idêntica finalidade. Não havendo identidade de partes e do pedido não há coisa julgada. 2 - Há possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 3 - Apelação provida em parte.
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Dano moral. Inscrição d nome em cadastro de inadimplentes. Pessoa jurídica. Coisa julgada. 1 - A força preclusiva da coisa julgada, ao tornar imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença, impede a propositura de nova ação com idêntica finalidade. Não havendo identidade de partes e do pedido não há coisa julgada. 2 - Há possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 3 - Apelação...
Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Rescisão do contrato. Devolução do preço do imóvel. Correção monetária. 1 - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397, CC). 2 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475, CC). 3 - Se o imóvel prometido à venda nunca esteve na posse da promitente compradora, o valor pago por esse deve ser devolvido e corrigido monetariamente desde a data do pagamento. 4 - Apelação provida em parte.
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Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Rescisão do contrato. Devolução do preço do imóvel. Correção monetária. 1 - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397, CC). 2 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475, CC). 3 - Se o imóvel prometido à venda nunca esteve na posse da promitente compradora, o valor pago por esse deve ser devolvido e corrigido monetariament...
Dano moral. Falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Valor da indenização. 1 - A falha na prestação de serviços médico- hospitalares -- consistente em aplicar medicamento ao qual a paciente é alérgica, mesmo ela tendo informado da restrição -- ao causar reação alérgica, torna o hospital obrigado a reparar os danos morais causados. 2 - O valor de indenização pelo dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se fixado em valor elevado, deve ser reduzido. 3 - Apelação provida em parte.
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Dano moral. Falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Valor da indenização. 1 - A falha na prestação de serviços médico- hospitalares -- consistente em aplicar medicamento ao qual a paciente é alérgica, mesmo ela tendo informado da restrição -- ao causar reação alérgica, torna o hospital obrigado a reparar os danos morais causados. 2 - O valor de indenização pelo dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se fixado em valor elevado, deve...
Contrato de financiamento imobiliário. SFH. Revisão. TR. Reajuste das prestações. Plano de equivalência salarial. Seguro. Multa. Juros. Limite. Capitalização mensal de juros. Tabela price. Saldo residual. Cancelamento da hipoteca. Quitação total. Repetição do indébito. 1 - A TR não é taxa de juros, mas índice de atualização da dívida, enquanto que os juros contratuais constituem rendimentos do capital, frutos produzidos pelo dinheiro mutuado. Não é ilícita a cumulação de ambos em contratos de financiamento de imóvel. 2 - Possível a utilização do coeficiente de equiparação salarial (CES), se previsto no contrato, com a finalidade de compensar a defasagem entre os reajustes salariais e a efetiva atualização monetária nos financiamentos habitacionais, possibilitando o equilíbrio financeiro do ajuste. 3 - Se o contrato estipula o reajustamento das prestações conforme plano de equivalência salarial, deve o credor, ao reajustar as prestações, observar o índice de reajuste concedido à categoria profissional do mutuário. 4 - Predomina no e. STJ o entendimento de que as fontes fomentadoras dos recursos habitacionais foram corrigidas, no período de março e abril de 1990, pelo IPC, no índice de 84,32%, sendo este o índice a ser aplicado no reajuste do saldo devedor e das prestações dos contratos celebrados com o sistema financeiro de habitação. 5 - O prêmio do seguro do imóvel deve ser reajustado da mesma forma com que reajustadas as prestações - com a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - se assim previsto no contrato. 6 - Descabida a redução da multa contratual, estipulada em 10%, se o contrato foi celebrado antes do advento da L. 9.298/96, de 2.8.1996, que alterou o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, limitando em 2% as multas contratuais. 7 - O art. 6º, 'e', da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (S. 422 do STJ). A fixação dos juros anuais a 12% não é abusiva. 8 - Nos contratos de financiamento imobiliário celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro de habitação - SFH, em data anterior à edição da Lei 11.977/09, não é permitida capitalização mensal de juros. 9 - A utilização da tabela price pode levar à capitalização de juros, que só pode ser provada mediante perícia contábil. 10 - Não é abusiva, nem potestativa, cláusula que prevê imposição, aos mutuários, de responsabilidade pelo pagamento de eventual saldo residual ao final do financiamento. 11 - Prevendo o contrato que o cancelamento da hipoteca somente se dará com a quitação total do débito e constatada a existência de saldo residual, descabido postular a liberação do gravame hipotecário. 12 - Se houver crédito em favor do mutuário, em eventual apuração, possível a devolução dos valores de forma simples. 13 - Apelação provida em parte.
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Contrato de financiamento imobiliário. SFH. Revisão. TR. Reajuste das prestações. Plano de equivalência salarial. Seguro. Multa. Juros. Limite. Capitalização mensal de juros. Tabela price. Saldo residual. Cancelamento da hipoteca. Quitação total. Repetição do indébito. 1 - A TR não é taxa de juros, mas índice de atualização da dívida, enquanto que os juros contratuais constituem rendimentos do capital, frutos produzidos pelo dinheiro mutuado. Não é ilícita a cumulação de ambos em contratos de financiamento de imóvel. 2 - Possível a utilização do coeficiente de equiparação salarial (CES), se pr...
Arrendamento mercantil. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. IOF. Vencimento antecipado. Devolução em dobro. 1 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, acapitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. No entanto, se o contrato não a prevê e nem houve acumulação, não procede pedido para afastá-la. 3 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 4 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Central. 5 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 6 - O IOF, modalidade de tributo que decorre de lei, incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. E pode ser cobrado de forma parcelada, se assim ajustarem os contratantes. 7 - Cláusula resolutória que estipula o vencimento antecipado das parcelas devidas, em caso de inadimplência do devedor, não é abusiva. 8 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 9 - Apelação provida em parte.
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Arrendamento mercantil. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. IOF. Vencimento antecipado. Devolução em dobro. 1 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, acapitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua...
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. IOF. Encargos moratórios. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 3 - O IOF, modalidade de tributo que decorre de lei, incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. E pode ser cobrado de forma parcelada, se assim ajustarem os contratantes. 4 - Não é ilegal, no caso de inadimplência, a cobrança acumulada de juros remuneratórios, moratórios, correção monetária e multa contratual. São encargos de natureza diversa. 5 - Apelação não provida.
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Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. IOF. Encargos moratórios. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobr...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Revisão. Capitalização mensal de juros. Tabela price. Correção do saldo devedor. DL 70/66. Nota promissória. Correção monetária. Índice. Comissão de permanência. 1 - Ainda que se trate de relação de consumo - onde a inversão do ônus da prova não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor - se não estão presentes os requisitos para inversão, o ônus da prova deve seguir as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 333 do CPC. 2 - A utilização da tabela price pode levar à capitalização de juros, que, não obstante, só pode ser provada mediante perícia contábil. 3 - A correção do saldo devedor antes da amortização, que não proporciona ganho indevido, tem por finalidade evitar que o credor perca parte do que emprestou. 4 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem foram cobradas, improcede o pedido de devolução dessas. 5 - A exigência de garantia adicional ao adimplemento da obrigação contraída, por meio de nota promissória, pactuada expressa e livremente pelas partes, não se revela abusiva. 6 - O IGPM é indexador que atualiza o valor das prestações. Não provoca desequilíbrio contratual e nem possibilita à construtora auferir vantagem exagerada em prejuízo do promitente comprador. 7 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. No entanto, se o contrato não a prevê e nem houve acumulação, não procede pedido para afastá-la. 8 - O cancelamento da hipoteca somente é possível mediante prova da quitação do financiamento. 9 - Apelação não provida.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Revisão. Capitalização mensal de juros. Tabela price. Correção do saldo devedor. DL 70/66. Nota promissória. Correção monetária. Índice. Comissão de permanência. 1 - Ainda que se trate de relação de consumo - onde a inversão do ônus da prova não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor - se não estão presentes os requisitos para inversão, o ônus da prova deve seguir as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 333 do CPC. 2 - A utilização da tabela price pode levar à capitalização de j...