ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FACADA NAS COSTAS. ANTECEDENTES. REGISTROS PENAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I -Apesar de a violência ser inerente ao crime de roubo que, quando praticado mediante o uso de arma, tem sua pena aumentada na terceira fase da dosimetria, a agressão com o uso de uma faca contra vítima já rendida é circunstância suficientemente apta para evidenciar um maior grau de reprovabilidade da conduta e, consequentemente, legitimar a valoração negativa da culpabilidade. II - Diante da incidência de duas causas de aumento de pena, correto o deslocamento de uma delas para fins de avaliação negativa das circunstâncias do crime, enquanto a remanescente é aplicada na última fase de dosimetria da pena. III - A reincidência, por expressa disposição legal, é considerada circunstância preponderante em relação às atenuantes que não digam respeito à personalidade do agente ou aos motivos determinantes do crime, o que é o caso da confissão espontânea. Concorrendo a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, a pena deve ser aumentada em maior proporção do que atenuada na segunda fase da dosimetria. IV - Deve ser mantido o regime fechado para o início de cumprimento da pena quando o réu for definitivamente condenado à pena superior a 8 (oito) anos de reclusão, nos exatos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. V - Persistindo um dos fundamentos da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, correta a sentença que mantém a custódia cautelar do condenado, mormente quando este permaneceu preso durante a instrução criminal. VI - A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. VII - Recurso parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FACADA NAS COSTAS. ANTECEDENTES. REGISTROS PENAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I -Apesar de a violência ser inerente ao crime de roubo que, quando praticado mediante o uso de arma, tem sua pena aumentada na terceira fase da dosimetria, a agressão com o uso de uma faca contra vítima já rendida é circunstância suficiente...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ARRESTADO. OBRA NÃO INICIADA. IMISSÃO DE POSSE. PARALISAÇÃO DO PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. LICITUDE. SÚMULA 84 DO STJ. POSSE DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico-processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes do artigo 1.046 e 1.050 do Código de Processo Civil. 2. Deferida liminar para imissão dos promitentes compradores na posse do imóvel objeto da constrição judicial, não há que se falar em ilegitimidade para o manejo dos embargos de terceiro. 3. Reveste-se de licitude a suspensão dos pagamentos pelos promitentes compradores quando a promitente vendedora nem sequer inicia as obras, gerando aos adquirentes forte incerteza quanto à entrega do empreendimento. Aplicação da exceptio nom adimpleti contractus. 4. Nos termos do enunciado da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça é admissível a oposição de embargos de terceiros fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 5. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ARRESTADO. OBRA NÃO INICIADA. IMISSÃO DE POSSE. PARALISAÇÃO DO PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. LICITUDE. SÚMULA 84 DO STJ. POSSE DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico-processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes do artigo 1.046 e 1.050 do Código de Processo Civil. 2. Deferida liminar para imissão dos promitentes compr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITOS COLETIVOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO À ÓRBITA DA PERSONALIDADE. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO. 1. Se a obrigação pretendida por meio do ajuizamento da demanda está calcada na relação jurídica preexistente havida entre a coletividade e a prestadora direta dos serviços de transporte público, revela-se desnecessária a inserção do Distrito Federal ou do DFTRANS no polo passivo da demanda, pois, sendo obrigação pessoal, à permissionária incumbe dar-lhe cumprimento. 2. As pessoas jurídicas de direito privado permissionárias do serviço público de transporte respondem objetivamente pelos prejuízos ocasionados aos respectivos usuários, e, nessa condição, a prestadora de serviço possui o dever de prestar um serviço adequado, o qual perpassa pela preservação da incolumidade do passageiro, como é próprio de todo contrato de transporte, devendo destinar-se, também, à preservação da dignidade do cidadão. 3. A prestação de um serviço público, ainda que materializada por meio de permissão, não pode se confundir com a mera exploração de atividade econômica em sentido estrito, devendo, dessa forma, atentar-se aos primados próprios de uma atividade realizadora do interesse público, sendo ilegítima a suspensão abrupta dos serviços de transporte público. 4. Em sede de responsabilidade por fato do serviço, não se perquire acerca da existência de culpa por parte da prestadora do serviço (responsabilidade objetiva - art. 14, caput, do CDC), sendo, nessa linha, suficiente a demonstração do nexo causal e do dano perpetrado, competindo à prestadora do serviço, na forma do art. 14, § 3º, do CDC, o ônus de provar a inexistência do defeito do serviço (inversão do ônus ope legis). 5. Não demonstrada a ocorrência da excludente de responsabilidade atinente à culpa exclusiva dos consumidores, e porque preservado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano causado, revela-se formado o dever sucessivo de compensação dos danos ocasionados pelo prestador de serviço. 6. O termo a quo de incidência das astreintes arbitradas em sede de antecipação de tutela e confirmadas no provimento final é a data da efetiva intimação pessoal da parte obrigada. 7. Os danos decorrentes da suspensão indevida dos serviços de transporte a uma coletividade específica adentram na esfera dos direitos da personalidade da coletividade, tendo em conta a aflição e a perturbação considerável de que foi vítima, não podendo, de modo algum, ser reduzido o evento a um incidente ou a um mero dissabor. 8. Os danos decorrentes da suspensão dos serviços de transporte adentram na esfera dos direitos da personalidade da coletividade, tendo em conta a aflição e a perturbação considerável de que foi vítima, não podendo, de modo algum, ser reduzido o evento a um incidente ou a um mero dissabor. 9. Em que pese a composição dos danos morais não encontre critérios objetivos para retratar a quantia devida, elementos como a repercussão do dano, a razoabilidade, a reprovabilidade da conduta e a situação econômica do ofensor podem auxiliar o julgador nessa tarefa de mensuração da indenização. 10.Agravo retido da ré conhecido e não provido. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida. Apelo do autor conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITOS COLETIVOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO À ÓRBITA DA PERSONALIDADE. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO. 1. Se a obrigação pretendida por meio do ajuizamento da demanda está calcada na relação j...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e do § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. 2. A intimação pessoal da Defensoria Pública não constitui mera formalidade processual, mas instrumento de concretização e promoção dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita, no âmbito judicial ou extrajudicial (artigo 1º da Lei Complementar nº 80/94). 3. Viola os princípios do contraditório e da ampla defesa a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública de decisão que indefere o pedido de produção de prova testemunhal e concede prazo para apresentação de alegações finais. 4. Verificado o vício processual, capaz de ensejar a decretação da nulidade (artigo 247 do CPC), mostra-se pertinente a renovação dos atos processuais desde a decisão acerca do que a Defensoria Pública deveria ter sido intimada pessoalmente. 5. Apelação cível conhecida e provida. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Prejudicado o apelo quanto ao mérito. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1.Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC), mas à determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 2.Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1.Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC), mas à determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 2.Recurso de apelação conhecido e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO NÃO CARACTERIZAÇÃO. REPERCUSSÃO QUANTO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO. 1. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo de prescrição, hipótese em que será impositiva a extinção do processo com resolução do mérito em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 2. Constatado que a hipótese era de abandono e que não houve a observância de dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, pois não realizada a intimação pessoal da parte e do patrono, via DJE, revela-se vulnerado o itinerário previsto no art. 267, III e § 1º, do CPC, impondo-se, com isso, a cassação do decreto terminativo. 3. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO NÃO CARACTERIZAÇÃO. REPERCUSSÃO QUANTO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO. 1. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescr...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE MENSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL. MORA EX RE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. 1. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, preceitua que se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, tendo os prazos processuais início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação (art. 4º, § 3º e § 4º). 2. Protocolizada a petição do recurso após o fim do prazo legal, o não conhecimento da apelação é providência que se impõe, ante a sua manifesta intempestividade. 3. Havendo cláusula no contrato de prestação de serviços advocatícios prevendo o pagamento de pró-labore mensal e a data do pagamento de cada parcela, a mora é ex re, ficando o devedor constituído em morasomente pelo advento do dies ad quem, ou seja, da data do vencimento da parcela devida (art. 397, caput, do Código Civil). 4.Verificada a sucumbência recíproca, mas não proporcional, devem os ônus sucumbenciais ser distribuídos, nos termos do art. 21 do CPC. 5.Recurso de apelação do autor não conhecido. Recurso de apelação da ré conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE MENSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL. MORA EX RE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. 1. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, preceitua que se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, tendo os prazos processuais início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DE FILIADOS. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA PARA CADA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal dispõe que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 573232, em que foi reconhecida repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados por meio de declaração expressa manifestada por ato individual do associado ou por assembléia geral da entidade que autorizem especificamente a demanda. (Informativo n.º 746/STF). 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DE FILIADOS. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA PARA CADA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal dispõe que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 573232, em que foi reconhecida repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus fi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONTA DESTINADA A FUNDO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA PARA O FGTS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. São passíveis de penhora os valores constantes em conta bancária destinada a fundo de investimento, ainda que provenientes de resgate de FGTS, devido a perda de sua natureza de verba alimentar, não recaindo, portanto, a regra daimpenhorabilidade prevista no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.036/90 eno art. 649, inciso IV, do CPC. 2. Fica caracterizada a litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, inciso II, do CPC, da parte que, visando elidir a sua responsabilidade quanto ao pagamento do valor executado, insinua a sua retiradado quadro social da empresa executada, que teve desconsiderada a sua personalidade jurídica. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONTA DESTINADA A FUNDO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA PARA O FGTS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. São passíveis de penhora os valores constantes em conta bancária destinada a fundo de investimento, ainda que provenientes de resgate de FGTS, devido a perda de sua natureza de verba alimentar, não recaindo, portanto, a regra daimpenhorabilidade prevista no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.036/90 eno art. 649, inciso IV, do CPC. 2. Fica ca...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DEBATIDA EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Opera-se a preclusão consumativa se a matéria de ordem pública já foi decidida anteriormente. Precedentes. 2.Reservado e já recebido o valor correspondente ao bem de família, não há que se falar em nulidade de arrematação judicial. 3. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 4.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DEBATIDA EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Opera-se a preclusão consumativa se a matéria de ordem pública já foi decidida anteriormente. Precedentes. 2.Reservado e já recebido o valor correspondente ao bem de família, não há que se falar em nulidade de arrematação judicial. 3. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESILIÇÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO OPORTUNAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. 1. Não deve ser conhecida a questão recursal atinente ao pedido de majoração do percentual de retenção para montante superior àquele fixado na sentença ou no próprio contrato entabulado entre as partes, já que o recurso de apelação não constitui a via adequada para a dedução de pedido formulado pela ré quando não deduzido oportunamente, configurando verdadeira inovação recursal. 2. A possibilidade de resilição unilateral de contrato de promessa de compra e venda de imóvel decorre de previsão legal, de modo que, ao tempo em que se permite mitigar a obrigatoriedade inerente aos contratos privados, é também possível divisar amparo legal para a cominação de uma contraprestação por parte de quem pretende resilir o contrato em favor do outro contratante que, a despeito de ter cumprido adequadamente as suas prestações, vê-se submetido à extinção do contrato pela resilição unilateral. 3. Ocorrendo a resilição do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do promissário comprador, tem o promitente vendedor direito de reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual, a título de cláusula penal. 4. A retenção de 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vertidas pelo promissário comprador é suficiente para fazer frente às intercorrências advindas do distrato. 5. Em se tratando de mora ex persona constituída apenas a partir da citação, pois não efetivada interpelação extrajudicial, os juros moratórios incidentes sobre o montante a ser restituído a promissário comprador como consequência da resilição unilateral de promessa de compra e venda devem fluir a partir da citação da promitente vendedora. 6. Apelação conhecida, em parte, e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESILIÇÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO OPORTUNAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. 1. Não deve ser conhecida a questão recursal atinente ao pedido de majoração do percentual de retenção para montante superior àquele fixado na sentença ou no próprio contrato entabulado entre as partes, já que o recurso de apelação não constitui a via adequada para a dedução de pedid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA AFASTADA. DECISÃO NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. COMPRA DE VÉICULO ZERO QUILÔMETRO. PAGAMENTO À VISTA. GRAVAME PREEXISTENTE. DESCONHECIMENTO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA ANOTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 471 do Código de Processo Civil, opera-se a preclusão pro judicato sobre as matérias examinadas e efetivamente decididas em Juízo. 2. Evidenciada a boa-fé da consumidora, que adquiriu um veículo zero quilômetro diretamente da concessionária mediante pagamento à vista, alheia à existência de anotação preexistente, deve a instituição financeira proceder à exclusão do gravame, pois é quem efetivamente detém a propriedade fiduciária do bem, além de responder solidariamente, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Apelo conhecido em parte e, na extensão, provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA AFASTADA. DECISÃO NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. COMPRA DE VÉICULO ZERO QUILÔMETRO. PAGAMENTO À VISTA. GRAVAME PREEXISTENTE. DESCONHECIMENTO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA ANOTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 471 do Código de Processo Civil, opera-se a preclusão pro judicato sobre as matérias examinadas e efetivamente decididas em Juízo. 2. Evidenciada a boa-fé da consumidora, que adquiriu um veículo zero quilômetro diretamente da concessionária mediante pagamento à vista, alheia à existência de anotação preexi...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CPC. 1.Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens, em si, não dá ensejo à extinção do processo por abandono de causa (art. 267, III, do CPC), tampouco por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2.O conjunto normativo interno, composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9, de 07/10/2013, não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 3.Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CPC. 1.Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens, em si, não dá ensejo à extinção do processo por abandono de causa (art. 267, III, do CPC), tampouco por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2.O conjunto normativo interno, composto pela Portaria Conjunta nº 73, d...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO SUPLETIVO. CETEB. POSSIBILIDADE. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNO CURSANDO O ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR. REDUÇÃO. 1. O artigo 208, V, da Constituição Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A vedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. Assim, revela-se possível a mitigação da regra da idade mínima para que tenha acesso ao curso supletivo o aluno, aprovado em exame vestibular, que esteja cursando o último ano do ensino médio. 3. Em respeito ao princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação, responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. 4. Em atenção ao disposto no § 4º e alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. Honorários advocatícios reduzidos. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO SUPLETIVO. CETEB. POSSIBILIDADE. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNO CURSANDO O ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR. REDUÇÃO. 1. O artigo 208, V, da Constituição Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A vedação con...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. REMUNERAÇÃO ÍNSITA ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUANTO À COBRANÇA DESSE ACESSÓRIO. PARCELA ATRELADA AO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês constituem parte da remuneração das cadernetas de poupança, incidindo necessariamente sobre o capital já corrigido mensalmente, pelo indexador correspondente. Destarte, reconhecido judicialmente que são devidas as diferenças de correção dos valores depositados, necessariamente se deve reconhecer que também os juros remuneratórios incidentes sobre elas são devidos, pois também fazem parte do contrato da caderneta de poupança. 2. Carece de respaldo a tese da prescrição dos juros remuneratórios que devem incidir sobre o valor da condenação porque a verba remuneratória em questão encontra-se atrelada ao débito principal de pagamento de expurgos de caderneta de poupança, sendo certo que, quanto a esta parcela, já se encontra superada a discussão acerca da prescrição. 3. O requisito afeto ao prequestionamento supõe a realização de um cotejo entre a matéria decidida e aquela objeto do recurso, o que requer empenho técnico por parte do patrono, não sendo suficiente, neste intento, a postura de reprisar aspectos trazidos no agravo de instrumento furtando-se da perspectiva eleita pelo acórdão, tampouco de requerer, genericamente, o exame das normas infraconstitucionais relacionadas ao caso. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. REMUNERAÇÃO ÍNSITA ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUANTO À COBRANÇA DESSE ACESSÓRIO. PARCELA ATRELADA AO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês constituem parte da remuneração das cadernetas de poupança, incidindo necessariamente sobre...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MULTA. CONVENÇÃO PENAL MORATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. IDENTIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DE MORA. VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE TERMO CERTO E PRECISO. ASSOCIAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CARACTERIZAÇÃO DE MORA EX PERSONNA. NECESSIDADE DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO. VENCIMENTO NO DIA SEGUINTE À INEQUÍVOCA CIENTIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A multa ou convenção penal moratória tem sua natureza abrigada na livre disposição de vontade de as partes preverem reprimenda pecuniária no caso de impontualidade de uma das partes (art. 411 do CC), de modo que o seu cabimento supõe a caracterização da mora da parte, mediante a sua regular constituição, quanto à obrigação de adimplir sua prestação. 2. O Código Civil preceitua dois casos de mora, a saber, a mora ex re que incide independentemente de notificação por parte do credor em razão da previsão de termo certo para a exigência da prestação (art. 397, caput, do CC) e a mora ex personna, a qual, em razão da falta de termo preciso de vencimento, exige a notificação da parte devedora (art. 397, parágrafo único, do CC). 3. Se a obrigação atribuída à determinada parte tem seu vencimento um dia útil após o cumprimento da obrigação atribuída a outra parte, não há a previsão de termo certo apto a caracterizar mora ex re, pois o cômputo do dia do vencimento deriva do momento do adimplemento da obrigação por parte da agravante. Caracterizada a mora como ex personna, revela-se necessária a regular constituição em mora, para que a obrigação se torne exigível no dia seguinte a sua inequívoca cientificação. 4. Diante do regular cumprimento da obrigação, não há lastro para a inauguração de atividade de cumprimento de sentença. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MULTA. CONVENÇÃO PENAL MORATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. IDENTIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DE MORA. VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE TERMO CERTO E PRECISO. ASSOCIAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CARACTERIZAÇÃO DE MORA EX PERSONNA. NECESSIDADE DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO. VENCIMENTO NO DIA SEGUINTE À INEQUÍVOCA CIENTIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A multa ou convenção penal moratória tem sua natureza...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO JURISDICIONAL COM EFICÁCIA EXECUTIVA LATO SENSU. PAGAMENTO DE PENDÊNCIAS APÓS A SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Em se tratando de impugnação apresentada em sede de atividade de cumprimento de sentença, a matéria passível de alegação encontra limites bem desenhados no art. 475-L do CPC, razão pela qual não é possível suscitar matérias concernentes ao mérito da ação principal (por exemplo, a possibilidade de manutenção do contrato, o qual foi resolvido por sentença passada em julgado), podendo apenas ser sustentada causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (art. 475-L, VI, do CPC). 2. O art. 3º, § 6º, da Lei 3.310/04 prevê que os mutuários inadimplentes poderão retomar os pagamentos do contrato de financiamento a partir da parcela vencível no mês seguinte ao da assinatura da Confissão de Dívida ou do acordo administrativo, ambientando-se essa regra legal aos casos em que o contrato de financiamento subsiste válido, ainda que com débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, tendo em conta que se pode antever o interesse da Administração de resgatar tais valores, como meio de robustecer suas receitas. 3.Havendo sentença com trânsito em julgado, pela qual o contrato foi resolvido com a determinação de reintegração na posse em favor da Administração Pública, não existe amparo, por não subsistir o mencionado contrato, para ser pleiteado o reconhecimento da obrigatoriedade do recebimento de pendências associadas ao contrato com base no art. 3º, § 6º, da Lei 3.310/04. 4.O intento de obrigar a Administração Pública ao recebimento de valores com a declaração de quitação do contrato para efeito de ser extinto o feito principal transcende os limites da impugnação ao cumprimento de sentença, dada a carga cognitiva desses pedidos, a qual, evidentemente, não se adéqua à fase de cumprimento de sentença, sobretudo quando existe sentença transitada em julgado de resolução do contrato com determinação executiva de reintegração de posse (provimento jurisdicional com eficácia executiva lato sensu). 5.Revelando-se indevido o recebimento de valores pela CODHAB/DF, é possível, dentro do poder de autotutela da Administração, a sua pronta correção com a restituição dos valores ao particular e, tão logo, o prosseguimento do processo com o cumprimento do mandado de reintegração de posse. Destarte, extraída a possibilidade de ser tomado como obrigatório o recebimento das pendências, subsiste a situação de esbulho praticada, o que autoriza a renovação de mandado de reintegração de posse. 6.Faltante a concordância expressa e inequívoca, mediante instrumento específico, da Administração Pública (exequente), quanto à quitação das pendências, conclui-se, diante da notícia de que os valores serão restituídos ao particular pela Administração Pública, que não está caracterizado o pagamento ou a transação. Não amoldada a insurgência ao art. 475-L, VI, do CPC, não há razão para o acolhimento da impugnação apresentada. 7. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO JURISDICIONAL COM EFICÁCIA EXECUTIVA LATO SENSU. PAGAMENTO DE PENDÊNCIAS APÓS A SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Em se tratando de impugnação apresentada em sede de atividade de cumprimento de se...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA EMPRESTADA. PARTES E OBJETOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A admissão da prova emprestada exige a observância de alguns requisitos, tais como: identidade de partes e mesmo objeto probante. 2. Em que pese a similaridade das perícias, tratando-se de partes e objetos probantes distintos e, por isso, pontos controvertidos diversos, revela-se acertada a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo, a fim de que fosse aproveitada a prova pericial a ser realizada em outra demanda. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA EMPRESTADA. PARTES E OBJETOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A admissão da prova emprestada exige a observância de alguns requisitos, tais como: identidade de partes e mesmo objeto probante. 2. Em que pese a similaridade das perícias, tratando-se de partes e objetos probantes distintos e, por isso, pontos controvertidos diversos, revela-se acertada a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo, a fim de que fosse aproveitada a prova pericial a ser realizada em outra demanda. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS E ABRANGÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS AFETADOS COM REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. PRELIMINARES REJEITADAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESES FIRMADAS EM SEDE DE REPETITIVOS. 1.Se não houve manifestação pelo primeiro grau acerca do ponto relativo à inclusão de juros remuneratórios, os quais não estariam contidos no título judicial, objeto do cumprimento de sentença, o exame do ponto importaria supressão de instância, o que não se admite. Agravo de instrumento parcialmente conhecido. 2.Tendo o REsp nº 1.370.899/SP e o REsp nº 1.391.198/RS, processados em sede de recursos representativos de controvérsia, sido julgados, respectivamente, em 21/05/2014 e 13/08/2014, não há amparo para o sobrestamento do feito. Não procede, igualmente, o pedido de suspensão com apoio na repercussão geral reconhecida nos Recursos Extraordinários 626307 e 591797, pois a ordem de sobrestamento não alcança as ações em fase de execução. Preliminar de sobrestamento do cumprimento de sentença rejeitada. 3.Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. 4. Em relação ao termo inicial da incidência dos juros de mora, não subsiste controvérsia, diante do pronunciamento final do colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, sob o Rito dos Repetitivos, no qual ficou sedimentada a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 5. Em razão do julgamento definitivo pelo colendo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial nº 1.370.899/SP e nº 1.391.198/RS, afetados como recursos representativos da controvérsia, e porque a r. decisão encontra-se em consonância com o mencionado entendimento - revela-se manifestamente improcedente a pretensão deduzida no recurso. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS E ABRANGÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS AFETADOS COM REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. PRELIMINARES REJEITADAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESES FIRMADAS EM SEDE DE REPETITIVOS. 1.Se não houve manifestação pelo primeiro grau acerca do pon...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dotado de fé pública. Nessa linha, admite-se a dispensa desta peça tão somente quando se depreender que entre a data da prolação da decisão e aquela da interposição do recurso foi observado o prazo recursal. 2. A cópia da certidão de publicação da decisão é peça obrigatória do agravo de instrumento e o momento oportuno para a sua juntada é o ato da interposição do agravo de instrumento, de modo que se revela inviável qualquer medida posterior de suprimento em razão da formação da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dotado de fé pública. Nessa linha, admite-se a dispensa desta peça tão somente quando se depreender que entre a data da prolação da decisão e aquela da interposição do recurso foi observado o prazo recursal. 2. A cópia da certidão de publicação da decisão é peça obrigatória do agravo de inst...