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Jurisprudência

TJDF APR - 827810-20140110036280APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FACADA NAS COSTAS. ANTECEDENTES. REGISTROS PENAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I -Apesar de a violência ser inerente ao crime de roubo que, quando praticado mediante o uso de arma, tem sua pena aumentada na terceira fase da dosimetria, a agressão com o uso de uma faca contra vítima já rendida é circunstância suficiente...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 827809-20120111460048APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ARRESTADO. OBRA NÃO INICIADA. IMISSÃO DE POSSE. PARALISAÇÃO DO PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. LICITUDE. SÚMULA 84 DO STJ. POSSE DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico-processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes do artigo 1.046 e 1.050 do Código de Processo Civil. 2. Deferida liminar para imissão dos promitentes compr...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 827808-20080111251149APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITOS COLETIVOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO À ÓRBITA DA PERSONALIDADE. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO. 1. Se a obrigação pretendida por meio do ajuizamento da demanda está calcada na relação j...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 827806-20130110751683APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 827805-20120110410899APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1.Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC), mas à determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 2.Recurso de apelação conhecido e...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 827804-20120510046019APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO NÃO CARACTERIZAÇÃO. REPERCUSSÃO QUANTO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO. 1. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescr...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 827803-20120111523968APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE MENSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL. MORA EX RE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. 1. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, preceitua que se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, tendo os prazos processuais início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 827802-20140110806913APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DE FILIADOS. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA PARA CADA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal dispõe que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 573232, em que foi reconhecida repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus fi...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 827801-20140110010649APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONTA DESTINADA A FUNDO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA PARA O FGTS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. São passíveis de penhora os valores constantes em conta bancária destinada a fundo de investimento, ainda que provenientes de resgate de FGTS, devido a perda de sua natureza de verba alimentar, não recaindo, portanto, a regra daimpenhorabilidade prevista no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.036/90 eno art. 649, inciso IV, do CPC. 2. Fica ca...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 827800-20130111140545APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DEBATIDA EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Opera-se a preclusão consumativa se a matéria de ordem pública já foi decidida anteriormente. Precedentes. 2.Reservado e já recebido o valor correspondente ao bem de família, não há que se falar em nulidade de arrematação judicial. 3. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbi...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 827799-20130111723802APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESILIÇÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO OPORTUNAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. 1. Não deve ser conhecida a questão recursal atinente ao pedido de majoração do percentual de retenção para montante superior àquele fixado na sentença ou no próprio contrato entabulado entre as partes, já que o recurso de apelação não constitui a via adequada para a dedução de pedid...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 827798-20110112265327APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA AFASTADA. DECISÃO NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. COMPRA DE VÉICULO ZERO QUILÔMETRO. PAGAMENTO À VISTA. GRAVAME PREEXISTENTE. DESCONHECIMENTO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA ANOTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 471 do Código de Processo Civil, opera-se a preclusão pro judicato sobre as matérias examinadas e efetivamente decididas em Juízo. 2. Evidenciada a boa-fé da consumidora, que adquiriu um veículo zero quilômetro diretamente da concessionária mediante pagamento à vista, alheia à existência de anotação preexi...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 827797-20140710060630APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CPC. 1.Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens, em si, não dá ensejo à extinção do processo por abandono de causa (art. 267, III, do CPC), tampouco por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2.O conjunto normativo interno, composto pela Portaria Conjunta nº 73, d...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 827796-20120111086125APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO SUPLETIVO. CETEB. POSSIBILIDADE. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNO CURSANDO O ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR. REDUÇÃO. 1. O artigo 208, V, da Constituição Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A vedação con...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020248062AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. REMUNERAÇÃO ÍNSITA ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUANTO À COBRANÇA DESSE ACESSÓRIO. PARCELA ATRELADA AO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês constituem parte da remuneração das cadernetas de poupança, incidindo necessariamente sobre...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020243225AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MULTA. CONVENÇÃO PENAL MORATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. IDENTIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DE MORA. VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE TERMO CERTO E PRECISO. ASSOCIAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CARACTERIZAÇÃO DE MORA EX PERSONNA. NECESSIDADE DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO. VENCIMENTO NO DIA SEGUINTE À INEQUÍVOCA CIENTIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A multa ou convenção penal moratória tem sua natureza...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020238978AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO JURISDICIONAL COM EFICÁCIA EXECUTIVA LATO SENSU. PAGAMENTO DE PENDÊNCIAS APÓS A SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Em se tratando de impugnação apresentada em sede de atividade de cumprimento de se...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020245255AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA EMPRESTADA. PARTES E OBJETOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A admissão da prova emprestada exige a observância de alguns requisitos, tais como: identidade de partes e mesmo objeto probante. 2. Em que pese a similaridade das perícias, tratando-se de partes e objetos probantes distintos e, por isso, pontos controvertidos diversos, revela-se acertada a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo, a fim de que fosse aproveitada a prova pericial a ser realizada em outra demanda. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020245239AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS E ABRANGÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS AFETADOS COM REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. PRELIMINARES REJEITADAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESES FIRMADAS EM SEDE DE REPETITIVOS. 1.Se não houve manifestação pelo primeiro grau acerca do pon...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020184169AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dotado de fé pública. Nessa linha, admite-se a dispensa desta peça tão somente quando se depreender que entre a data da prolação da decisão e aquela da interposição do recurso foi observado o prazo recursal. 2. A cópia da certidão de publicação da decisão é peça obrigatória do agravo de inst...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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