APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DE POLICIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA. VALIDADE. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria de crimes de roubo cometidos com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiva, quando associado a outros elementos probatórios, mormente as declarações de policial responsável pela prisão em flagrante, que tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Se o sentenciado foi preso em flagrante na posse dos bens subtraídos e o seu reconhecimento pessoal efetivado na delegacia foi ratificado em Juízo pelas vítimas, não há que se falar em insuficiência de provas da autoria. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DE POLICIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA. VALIDADE. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria de crimes de roubo cometidos com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiv...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. ACERVO SUFICIENTE. CAUSA DE AUMENTO. ART. 226, INC. II, DO CP. EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A OFENDIDA. COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO EM GRAU MÁXIMO (2/3). NÚMERO DE INFRAÇÕES SUPERIOR A SETE. REGIME. FECHADO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído das declarações da vítima, corroboradas pelo acervo probatório coligido na fase judicial, demonstra a prática de estupro de vulnerável. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às ocultas, a palavra da vítima, quando harmônica e coesa com as demais provas reunidas nos autos, possui especial relevo. Correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, inc. II, do CP, quando a vítima foi criada desde tenra idade com o réu, o qual exercia sobre ela autoridade de irmão mais velho, embora fossem primos. A fração de aumento na hipótese de crimes praticados em continuidade delitiva deve obedecer a critério objetivo, com base no número de infrações, segundo doutrina e jurisprudência. Havendo nos autos prova de que os fatos ocorreram por mais de sete vezes, adequada a fração máxima (2/3) para aumento da pena. Considerando o quantum da pena, o regime de cumprimento deverá ser o inicialmente fechado, em conformidade com as diretrizes do artigo 33, §2º, alínea a, do CP. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. ACERVO SUFICIENTE. CAUSA DE AUMENTO. ART. 226, INC. II, DO CP. EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A OFENDIDA. COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO EM GRAU MÁXIMO (2/3). NÚMERO DE INFRAÇÕES SUPERIOR A SETE. REGIME. FECHADO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído das declarações da vítima, corroboradas pelo acervo probatório coligido na fase judicial, demonstra a prática de estupro de vulnerável. Nos crimes contra a...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VEP. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Não se aplica o princípio da insignificância quando o prejuízo patrimonial não é ínfimo e o agente ostenta condenação por crime contra o patrimônio que, embora não tenha transitado em julgado, indica a reprovabilidade do comportamento do agente e, ainda, que o reconhecimento da atipicidade poderá trazer ao apelante falsa sensação de impunidade que o estimulará a retornar para a prática de crimes. Reconhecido o privilégio, cabe ao Magistrado, discricionariamente, optar pela substituição da pena de reclusão pela de detenção, pela diminuição da pena de um a dois terços ou pela aplicação somente da pena de multa, observando qual medida será suficiente para a reprovação e prevenção do crime. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo de Execuções Penais. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VEP. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Não se aplica o princípio da insignific...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM E DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. No delito de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do apelante gera para ele o ônus de comprovar que desconhecia sua origem ilícita. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, evidenciado está o dolo na conduta. Por isso, não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do CP. Inexistindo dúvida quanto à ciência do apelante de que o documento público era falso, que ele apresentou como se autêntico fosse para justificar a posse do veículo, não há que se falar em absolvição quanto ao crime previsto no art. 304, c/c o art. 297 do CP. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM E DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. No delito de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do apelante gera para ele o ônus de comprovar que desconhecia sua origem ilícita. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, evidenciado está o dolo na conduta. Por isso, não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do CP. Inexistindo dúvida quanto à ciência do apelan...
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306, CTB. ETILÔMETRO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVAS. TESTEMUNHAS. POLICIAIS. HARMONIA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. O teste do etilômetro é plenamente admitido como meio de prova para a configuração do delito de embriaguez ao volante e se inclui nas exceções previstas no art. 155 do CPP. Precedentes do STJ e TJDFT. A ausência da assinatura da pericianda no teste não o invalida, uma vez que foi justificada pelo estado de embriaguez em que se encontrava. Inexiste afronta ao princípio da não incriminação quando a própria ré admite que se submeteu ao teste do etilômetro voluntariamente. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Suficientemente comprovado que a ré dirigia após ter ingerido bebida alcoólica, encontrando-se com capacidade psicomotora alterada, a condenação pelo crime descrito no art. 306 do CTB é medida que se impõe. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ajurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, na presença de uma certidão configuradora de reincidência. Apelação conhecida e provida em parte.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306, CTB. ETILÔMETRO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVAS. TESTEMUNHAS. POLICIAIS. HARMONIA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. O teste do etilômetro é plenamente admitido como meio de prova para a configuração do delito de embriaguez ao volante e se inclui nas exceções previstas no art. 155 do CPP. Precedentes do STJ e TJDFT. A ausência da assinatura da pericianda no teste não o invalida, uma vez que foi justificada pelo estado de embriaguez em que se encontrava. Inexiste afronta ao princípio da não incriminação quando a própria ré adm...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. AFASTAMENTO. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO.DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. UMA QUALIFICADORA. ADEQUAÇÃO. PERSONALIDADE. DECOTE. TENTATIVA. FRAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO. NÚMERO DE CRIMES. ADEQUAÇÃO. Considera-se chave falsa, para os fins do art. 155, § 4º, inc. III, do CP, todo e qualquer petrecho, com ou sem forma de chave, de que se vale o agente para ter acesso à res ou para acioná-la. A utilização de chave falsa, apta a qualificar o delito de furto, prescinde de perícia quando por outros meios idôneos puder ser comprovada. Precedentes. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável para agravar a pena-base. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A diminuição da pena em razão da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Se o agente pratica quase que na totalidade os atos de execução, a redução deve ocorrer em fração próxima do mínimo. Para eleger a fração adequada para aumento da pena no caso de concurso formal de crimes, deve-se atentar para a quantidade de delitos praticados. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. AFASTAMENTO. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO.DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. UMA QUALIFICADORA. ADEQUAÇÃO. PERSONALIDADE. DECOTE. TENTATIVA. FRAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO. NÚMERO DE CRIMES. ADEQUAÇÃO. Considera-se chave falsa, para os fins do art. 155, § 4º, inc. III, do CP, todo e qualquer petrecho, com ou sem forma de chave, de que se vale o agente para ter acesso à res ou para acioná-la. A utilização de chave falsa, apta a qualificar o delito de...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. PENA. REVISÃO. A circunstância judicial da culpabilidade é entendida como juízo de reprovação da conduta do réu que deve ser valorada negativamente quando houver elementos que extrapolem a reprovabilidade intrínseca ao ilícito penal. Precedentes. A causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do CP é incompatível com o furto qualificado. O fato de ser cometido durante o repouso noturno pode, no entanto, ser utilizado para avaliar negativamente as circunstâncias desse crime na primeira fase da dosimetria da pena. Precedentes. Se na fuga da abordagem policial o agente empreendeu alta velocidade no veículo, expondo a perigo a segurança viária, esse fato pode ensejar análise negativa das circunstâncias do crime de receptação de veículo automotor. Tendo o réu confessado que adquiriu o veículo receptado, ciente de sua origem ilícita, faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria. O regime adequado para o início de pena fixada entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos será o fechado, quando subsistir análise desfavorável de circunstância judicial do art. 59 do CP, nos termos do art. 33, § 2º, b, cumulado com § 3º, do mesmo códex. Se o réu não permaneceu preso por período igual ou superior à fração mínima exigida para a progressão de regime, não há que se falar em detração penal para modificar o regime inicialmente fixado. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. PENA. REVISÃO. A circunstância judicial da culpabilidade é entendida como juízo de reprovação da conduta do réu que deve ser valorada negativamente quando houver elementos que extrapolem a reprovabilidade intrínseca ao ilícito penal. Precedentes. A causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do CP é incompatível com o furto qualificado. O fato de ser cometido durante o repouso noturno pode, no entanto, ser utilizado para avaliar neg...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA.SIMULACRO. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANTENÇA DA MAJORANTE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão da arma e realização de exame pericial, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme da vítima, que tem especial relevo nos crimes contra o patrimônio. A tese de que o agente portava simulacro de arma de fogo não tem o condão de afastar a majorante quando não restar comprovada nos autos, ônus que compete à defesa, nos termos do art. 156 do CPP. O critério de diminuição da pena deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Quanto mais próximo da consumação do delito, menor será a fração e, quando mais distante o resultado, maior será a redução. Recurso conhecido e provido em parte.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA.SIMULACRO. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANTENÇA DA MAJORANTE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão da arma e realização de exame pericial, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme da vítima, que tem especial relevo nos crimes contra o patrimônio. A tese de que o agente portava simulacro de arma de fogo não tem o condão de afastar a majorante qu...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RESTITUIÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. DESCABIMENTO. I. Em face da resolução do contrato de arrendamento mercantil, a restituição total ou parcial do VRG traduz mera possibilidade que depende da liquidação das obrigações contratuais depois da alienação do veículo arrendado. II. Embora o VRG represente adiantamento do preço total para a hipótese de opção do arrendatário pela aquisição do veículo arrendado, ele não perde, seja qual for o desfecho da relação contratual, a função de garantir à arrendadora a recuperação do capital investido e o lucro da operação financeira. III. À luz da nova diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - sedimentada na sistemática dos recursos repetitivos e cuja observância deve ser prestigiada em prol da segurança jurídica -, só no caso de alienação do veículo arrendado e apuração de valor que, somado ao VRG pago antecipadamente, superar a totalidade do VRG pactuado, haverá saldo em proveito do arrendatário.IV. Encerra sentença condicional, vedada pelo art. 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condicionar o direito à devolução do VRG à recuperação e venda do veículo arrendado, bem como à superação de todas as parcelas em atraso, das despesas contratuais e de eventuais perdas e danos.V. A sistemática processual vigente não endossa a prolação de sentença que cria, ela mesma, condição para a sua eficácia.VI. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RESTITUIÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. DESCABIMENTO. I. Em face da resolução do contrato de arrendamento mercantil, a restituição total ou parcial do VRG traduz mera possibilidade que depende da liquidação das obrigações contratuais depois da alienação do veículo arrendado. II. Embora o VRG represente adiantamento do preço total para a hipótese de opção do arrendatário pela aquisição do veículo arrendado, ele não perde, seja qual for o desf...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO.I. Em face da resolução do contrato de arrendamento mercantil, a restituição total ou parcial do VRG traduz mera possibilidade que depende da liquidação das obrigações contratuais depois da alienação do veículo arrendado. II. Embora o VRG represente adiantamento do preço total para a hipótese de opção do arrendatário pela aquisição do veículo arrendado, ele não perde, seja qual for o desfecho da relação contratual, a função de garantir à arrendadora a recuperação do capital investido e o lucro da operação financeira. III. À luz da nova diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - sedimentada na sistemática dos recursos repetitivos e cuja observância deve ser prestigiada em prol da segurança jurídica -, só no caso de alienação do veículo arrendado e apuração de valor que, somado ao VRG pago antecipadamente, superar a totalidade do VRG pactuado, haverá saldo em proveito do arrendatário.IV. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré não conhecido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO.I. Em face da resolução do contrato de arrendamento mercantil, a restituição total ou parcial do VRG traduz mera possibilidade que depende da liquidação das obrigações contratuais depois da alienação do veículo arrendado. II. Embora o VRG represente adiantamento do preço total para a hipótese de opção do arrendatário pela aquisição do veículo arrendado, ele não perde, seja qual for o desfecho da relação contratual, a função de g...
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NATUREZA OBJETIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRÉ-MATRÍCULA VIA INTERNET. AUSÊNCIA DA CONCLUSÃO DA MATRÍCULA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE.I. O contrato de prestação de serviços educacionais, por se amoldar aos parâmetros dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, submete-se à regência normativa desta Lei de Defesa e Proteção do Consumidor.II. As instituições de ensino respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor.III. Se o contrato não estabelece, de forma clara e precisa, que a desistência do aluno deve ser formalizada por escrito, não se pode interpretá-lo em seu prejuízo, haja vista o vetor hermenêutico do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor.IV. Toda cláusula contratual que importe em restrição a qualquer prerrogativa do consumidor, no caso a resilição do contrato, tem a sua validade jurídica adstrita à redação com destaque e à clareza de compreensão, na esteira do que prescreve o artigo 54, § 4º, da Lei 8.078/90.V. Raiaria pela iniqüidade, duramente combatida pela legislação consumerista, admitir como legítima a cobrança de serviços educacionais que não foram prestados ao consumidor.VI. Configura dano moral a submissão do consumidor a cobranças irregulares e a inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito.VII. O valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado para a compensação do dano moral sofrido em razão de cobranças de dívida inexistente e inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito.VIII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NATUREZA OBJETIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRÉ-MATRÍCULA VIA INTERNET. AUSÊNCIA DA CONCLUSÃO DA MATRÍCULA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE.I. O contrato de prestação de serviços educacionais, por se amoldar aos parâmetros dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, submete-se à regência normativa desta Lei de Defesa e Proteção do Consumidor.II. As instituições de ensino respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor.III. Se o contrato não est...
DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. DIREITOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PARTILHA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. PROVA DA TITULARIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Direitos de aquisição relativos a imóvel constituem direitos pessoais de caráter patrimonial e assim podem ser objeto de transmissão hereditária.II. Havendo indicativos de que o de cujus tinha a posse do imóvel e que era reconhecido inclusive pelo Poder Público como detentor de direitos sobre o mesmo, não se divisa óbice à sua inclusão no monte partilhável.III. A partilha tem cunho estritamente declaratório, isto é, não atribui direitos pessoais ou reais aos herdeiros, mas apenas declara e formaliza a migração dos bens do autor da herança para seus sucessores.IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. DIREITOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PARTILHA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. PROVA DA TITULARIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Direitos de aquisição relativos a imóvel constituem direitos pessoais de caráter patrimonial e assim podem ser objeto de transmissão hereditária.II. Havendo indicativos de que o de cujus tinha a posse do imóvel e que era reconhecido inclusive pelo Poder Público como detentor de direitos sobre o mesmo, não se divisa óbice à sua inclusão no monte partilhável.III. A partilha tem cunho estritamente declaratório, isto é, não atribu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA EFETUADA MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material em relação ao plano processual formal, devendo estar presente para efeito de ser viabilizada uma resposta jurisdicional de mérito. 2. A análise da existência de condição da ação, nos termos da teoria da asserção, é realizada com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial e na documentação que a instrui. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. A cobrança de dívida inexistente por instituição financeira, bem como a inscrição indevida do consumidor em cadastros de inadimplentes configuram falha na prestação do serviço, em face do risco da atividade econômica exercida pelo fornecedor. Inteligência do Enunciado nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA EFETUADA MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material em relação ao plano processual formal, devendo estar presente para efeito...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA EM VALOR SUPERIOR À SOMA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. MODULAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. 1. Conforme disposto no enunciado 472 da Súmula de Jurisprudência do STJ, a incidência de comissão de permanência deve ser isolada e o seu valor deve guardar como teto a soma dos encargos remuneratórios (juros remuneratórios) e moratórios (juros de mora, multa de mora e correção monetária, conforme os limites legais) previstos no contrato, sendo que o somatório não pode ultrapassar a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), sob pena de essa média incidir na espécie. 2. Constatada a cobrança da comissão de permanência em percentual que ultrapassa a soma dos encargos contratados, deve ser modulada a cláusula contratual para permitir a sua cobrança nos moldes estabelecidos na Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA EM VALOR SUPERIOR À SOMA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. MODULAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. 1. Conforme disposto no enunciado 472 da Súmula de Jurisprudência do STJ, a incidência de comissão de permanência deve ser isolada e o seu valor deve guardar como teto a soma dos encargos remuneratórios (juros remuneratórios) e moratórios (juros de mora, multa de mora e correção monetária, conforme os limites...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO PELA PROMITENTE COMPRADORA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E CONSUMERISTAS. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. É admissível a extinção prematura de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária decorrente de distrato ocasionado pela incapacidade econômica superveniente do promissário comprador, que não mais reúne condições de arcar com o pagamento das prestações avençadas. 3. O distrato de promessa de compra e venda de imóvel decorre do exercício do direito de arrependimento ínsito ao negócio celebrado e permite ao promitente vendedor o direito de retenção de parte do valor pago, mesmo sem a previsão expressa de cláusula penal compensatória para tal hipótese de resilição contratual. Aludida possibilidade decorre da aplicação da principiologia contratual que norteia as relações obrigacionais, em especial por efeito dos princípios da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual das partes. 4. A retenção de percentual das prestações do preço do imóvel deve ser em montante suficiente para indenizar a promitente vendedora pelos prejuízos advindos do distrato, em especial as despesas administrativas com divulgação e comercialização do imóvel, e, ainda, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, além de eventual utilização do bem pelo comprador. 5. Em juízo de proporcionalidade, conclui-se que a retenção de 10% (dez por cento) do valor das prestações já pagas pela compra do imóvel não se mostra excessiva para o promissário comprador e nem ínfima para a promitente vendedora, atendendo, assim, aos reclamos do caso concreto. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO PELA PROMITENTE COMPRADORA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E CONSUMERISTAS. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos no...
DIREITO CIVIL E DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SOCIEDADE LIMITADA. TERMO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO NA JUNTA COMERCIAL. CARÁTER CONSTITUTIVO DO REGISTRO. QUADRO SOCIAL INALTERADO. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE FATO OU DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DIVIDENDOS SOCIETÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS E MECANISMOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DA APURAÇÃO DE HAVERES. APLICAÇÃO DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL QUANTO AO PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. INAPTIDÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.I. À falta do registro do instrumento contratual que previa sua inclusão no quadro societário, o autor não pode ser considerado sócio da sociedade limitada. II. No domínio das sociedades personificadas, dentre as quais as sociedades limitadas, o registro do contrato social e das alterações posteriores tem caráter constitutivo, e não meramente declaratório ou para eficácia em relação a terceiros. Inteligência dos artigos 997 e 999 do Código Civil.III. Considerando que o autor jamais se tornou sócio, não podem ser aplicados à espécie os mecanismos de dissolução e apuração de haveres projetados legalmente para a retirada ou exclusão do sócio de sociedade limitada.IV. Afastada a aplicação dos instrumentos e mecanismos de dissolução da sociedade empresária e da apuração de haveres, resta enfocar o fim do negócio jurídico à luz da teoria geral dos contratos.V. O pagamento de quantia superior ao décuplo do salário mínimo não comporta prova exclusivamente testemunhal, consoante dispõe o art. 403 do Código de Processo Civil. VI. A previsão de que, no momento da assinatura da alteração contratual, o autor pagou importância correspondente à sua participação no capital social, aliada à falta de qualquer impugnação consistente dos réus e de qualquer prova em sentido contrário, autoriza a conclusão de que tal valor foi despendido e que, em razão do efeito retroativo da ruptura contratual, deve retornar ao seu patrimônio.VII. O autor não faz jus ao recebimento de dividendos societários, a título de lucros cessantes, pois, além de não provados, ele mesmo afirmou que jamais ostentou, de fato ou de direito, a condição de sócio.VIII. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SOCIEDADE LIMITADA. TERMO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO NA JUNTA COMERCIAL. CARÁTER CONSTITUTIVO DO REGISTRO. QUADRO SOCIAL INALTERADO. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE FATO OU DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DIVIDENDOS SOCIETÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS E MECANISMOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DA APURAÇÃO DE HAVERES. APLICAÇÃO DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL QUANTO AO PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. I...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTINUIDADE DESCABIDA. OMISSÃO DO AUTOR. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DILIGÊNCIA PRESENCIADA POR VIZINHOS. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS ATENDIDOS. I. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o constrangimento e a aflição causados pelo cumprimento de mandado de busca devido à continuidade indevida da ação de busca e apreensão. II. Atendidas as peculiaridades da causa, o valor de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não desborda para o enriquecimento injustificado.III. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTINUIDADE DESCABIDA. OMISSÃO DO AUTOR. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DILIGÊNCIA PRESENCIADA POR VIZINHOS. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS ATENDIDOS. I. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o constrangimento e a aflição causados pelo cumprimento de mandado de busca devido à continuidade indevida da ação de busca e apreensão. II. Atendidas as peculiaridades da causa, o valor de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não desborda para o enriquecimento in...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. A intimação pessoal das partes para a prática de atos processuais só é imprescindível nas hipóteses expressamente ressalvadas no Código de Processo Civil.II. A previsão de adiamento da audiência em face da ausência das partes, contida no art. 453, II, do Código de Processo Civil, circunscreve-se à hipótese de deferimento de depoimento pessoal, na linha do que prescreve de maneira expressa o art. 343, § 1º, do mesmo diploma legal.III. A tutela reintegratória reclama a demonstração dos requisitos estampados no artigo 927 do Código de Processo Civil - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse -, os quais naturalmente situam-se na esfera probatória do autor da ação, nos termos do artigo 333, inciso I, do mesmo estatuto legal.IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. A intimação pessoal das partes para a prática de atos processuais só é imprescindível nas hipóteses expressamente ressalvadas no Código de Processo Civil.II. A previsão de adiamento da audiência em face da ausência das partes, contida no art. 453, II, do Código de Processo Civil, circunscreve-se à hipótese de deferimen...
DIREITO DO CONSUMIDOR. OFICINA MECÂNICA. REALIZAÇÃO DE SERVIÇO. FALTA DE ORÇAMENTO E AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. Ao fornecedor é vedado executar serviços sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, consoante os artigos 39, inciso VI, e 40 do Código de Defesa do Consumidor.II. Se o consumidor não foi previamente informado acerca dos serviços a serem executados e não deu ao fornecedor a respectiva autorização, não fica obrigado ao pagamento correspondente.III. Desguarnecida a base probatória do fato constitutivo do direito do autor, consistente na aprovação do orçamento e na autorização expressa para a realização do serviço, não se pode outorgar a tutela condenatória postulada.IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. OFICINA MECÂNICA. REALIZAÇÃO DE SERVIÇO. FALTA DE ORÇAMENTO E AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. Ao fornecedor é vedado executar serviços sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, consoante os artigos 39, inciso VI, e 40 do Código de Defesa do Consumidor.II. Se o consumidor não foi previamente informado acerca dos serviços a serem executados e não deu ao fornecedor a respectiva autorização, não fica obrigado ao pagamento correspondente.III. Desguarnecida a base probatória do fato constitutivo do direito do...