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Jurisprudência

TJDF APR - 827892-20130510030869APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DE POLICIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA. VALIDADE. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria de crimes de roubo cometidos com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiv...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 827891-20110310193004APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. ACERVO SUFICIENTE. CAUSA DE AUMENTO. ART. 226, INC. II, DO CP. EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A OFENDIDA. COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO EM GRAU MÁXIMO (2/3). NÚMERO DE INFRAÇÕES SUPERIOR A SETE. REGIME. FECHADO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído das declarações da vítima, corroboradas pelo acervo probatório coligido na fase judicial, demonstra a prática de estupro de vulnerável. Nos crimes contra a...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 827890-20130510108389APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VEP. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Não se aplica o princípio da insignific...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 827889-20090110789949APR
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 827888-20131010099945APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM E DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. No delito de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do apelante gera para ele o ônus de comprovar que desconhecia sua origem ilícita. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, evidenciado está o dolo na conduta. Por isso, não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do CP. Inexistindo dúvida quanto à ciência do apelan...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 827887-20130310017415APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306, CTB. ETILÔMETRO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVAS. TESTEMUNHAS. POLICIAIS. HARMONIA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. O teste do etilômetro é plenamente admitido como meio de prova para a configuração do delito de embriaguez ao volante e se inclui nas exceções previstas no art. 155 do CPP. Precedentes do STJ e TJDFT. A ausência da assinatura da pericianda no teste não o invalida, uma vez que foi justificada pelo estado de embriaguez em que se encontrava. Inexiste afronta ao princípio da não incriminação quando a própria ré adm...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 827886-20141010009863APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. AFASTAMENTO. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO.DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. UMA QUALIFICADORA. ADEQUAÇÃO. PERSONALIDADE. DECOTE. TENTATIVA. FRAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO. NÚMERO DE CRIMES. ADEQUAÇÃO. Considera-se chave falsa, para os fins do art. 155, § 4º, inc. III, do CP, todo e qualquer petrecho, com ou sem forma de chave, de que se vale o agente para ter acesso à res ou para acioná-la. A utilização de chave falsa, apta a qualificar o delito de...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 827884-20131110001917APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. PENA. REVISÃO. A circunstância judicial da culpabilidade é entendida como juízo de reprovação da conduta do réu que deve ser valorada negativamente quando houver elementos que extrapolem a reprovabilidade intrínseca ao ilícito penal. Precedentes. A causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do CP é incompatível com o furto qualificado. O fato de ser cometido durante o repouso noturno pode, no entanto, ser utilizado para avaliar neg...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 827883-20140410029848APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA.SIMULACRO. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANTENÇA DA MAJORANTE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão da arma e realização de exame pericial, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme da vítima, que tem especial relevo nos crimes contra o patrimônio. A tese de que o agente portava simulacro de arma de fogo não tem o condão de afastar a majorante qu...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC -Apelação Cível-20131010030482APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RESTITUIÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. DESCABIMENTO. I. Em face da resolução do contrato de arrendamento mercantil, a restituição total ou parcial do VRG traduz mera possibilidade que depende da liquidação das obrigações contratuais depois da alienação do veículo arrendado. II. Embora o VRG represente adiantamento do preço total para a hipótese de opção do arrendatário pela aquisição do veículo arrendado, ele não perde, seja qual for o desf...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20120710121625APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO.I. Em face da resolução do contrato de arrendamento mercantil, a restituição total ou parcial do VRG traduz mera possibilidade que depende da liquidação das obrigações contratuais depois da alienação do veículo arrendado. II. Embora o VRG represente adiantamento do preço total para a hipótese de opção do arrendatário pela aquisição do veículo arrendado, ele não perde, seja qual for o desfecho da relação contratual, a função de g...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110338420APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NATUREZA OBJETIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRÉ-MATRÍCULA VIA INTERNET. AUSÊNCIA DA CONCLUSÃO DA MATRÍCULA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE.I. O contrato de prestação de serviços educacionais, por se amoldar aos parâmetros dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, submete-se à regência normativa desta Lei de Defesa e Proteção do Consumidor.II. As instituições de ensino respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor.III. Se o contrato não est...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20120310310629APC
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DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. DIREITOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PARTILHA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. PROVA DA TITULARIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Direitos de aquisição relativos a imóvel constituem direitos pessoais de caráter patrimonial e assim podem ser objeto de transmissão hereditária.II. Havendo indicativos de que o de cujus tinha a posse do imóvel e que era reconhecido inclusive pelo Poder Público como detentor de direitos sobre o mesmo, não se divisa óbice à sua inclusão no monte partilhável.III. A partilha tem cunho estritamente declaratório, isto é, não atribu...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC - 827844-20140111300136APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA EFETUADA MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material em relação ao plano processual formal, devendo estar presente para efeito...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 827843-20130910192716APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA EM VALOR SUPERIOR À SOMA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. MODULAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. 1. Conforme disposto no enunciado 472 da Súmula de Jurisprudência do STJ, a incidência de comissão de permanência deve ser isolada e o seu valor deve guardar como teto a soma dos encargos remuneratórios (juros remuneratórios) e moratórios (juros de mora, multa de mora e correção monetária, conforme os limites...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 827842-20130111543950APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO PELA PROMITENTE COMPRADORA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E CONSUMERISTAS. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos no...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110923809APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SOCIEDADE LIMITADA. TERMO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO NA JUNTA COMERCIAL. CARÁTER CONSTITUTIVO DO REGISTRO. QUADRO SOCIAL INALTERADO. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE FATO OU DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DIVIDENDOS SOCIETÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS E MECANISMOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DA APURAÇÃO DE HAVERES. APLICAÇÃO DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL QUANTO AO PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. I...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20090310319099APC
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTINUIDADE DESCABIDA. OMISSÃO DO AUTOR. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DILIGÊNCIA PRESENCIADA POR VIZINHOS. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS ATENDIDOS. I. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o constrangimento e a aflição causados pelo cumprimento de mandado de busca devido à continuidade indevida da ação de busca e apreensão. II. Atendidas as peculiaridades da causa, o valor de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não desborda para o enriquecimento in...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20070710287206APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. A intimação pessoal das partes para a prática de atos processuais só é imprescindível nas hipóteses expressamente ressalvadas no Código de Processo Civil.II. A previsão de adiamento da audiência em face da ausência das partes, contida no art. 453, II, do Código de Processo Civil, circunscreve-se à hipótese de deferimen...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20070110443525APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. OFICINA MECÂNICA. REALIZAÇÃO DE SERVIÇO. FALTA DE ORÇAMENTO E AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. Ao fornecedor é vedado executar serviços sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, consoante os artigos 39, inciso VI, e 40 do Código de Defesa do Consumidor.II. Se o consumidor não foi previamente informado acerca dos serviços a serem executados e não deu ao fornecedor a respectiva autorização, não fica obrigado ao pagamento correspondente.III. Desguarnecida a base probatória do fato constitutivo do direito do...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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