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Jurisprudência

TJDF APR - 827935-20140110048384APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IN DUBIO PRO REO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Deve ser afastada a qualificadora descrita no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal, tendo em vista que o rompimento de obstáculo não encontra respaldo nas provas dos aut...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 827934-20131010010665APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS PRÓPRIOS. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. 1. É imprestável para justificar o aumento da pena-base a ação penal em curso, bem como a condenação cujo fato é posterior à data dos fatos constantes na denúncia, não servindo para amparar...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 827933-20131210036148APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUMDESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante, se comprovadas nos autos a autoria e materialidade da contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, porque o comportamento...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 827932-20131310047547RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO SIMPLES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. 1. Se nos autos há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de que o recorrente é o autor dos fatos descritos na denúncia, deve ele ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. A despronúncia, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, apenas seria viável se não houvesse qualquer indício de autoria, o que não ocorreu nos presentes autos. 3. Sendo a pronúncia mero juízo de probabilidade de...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 827931-20121210000059APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA OFENDIDA ISOLADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. Impõe-se a absolvição do apelante pelo crime de ameaça quando a palavra da ofendida mostra-se isolada e contraditória, não encontrando respaldo nos demais elementos p...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 827930-20120710072498APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA REAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA OFENDIDA RESPALDADA POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PENA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Versão da ex-namorada no sentido de que o apelante a ofendeu com impropérios e deu uma cuspida em seu rosto, confirmada por testemunha e mensagens eletrônicas pelo próprio apelante, constituem provas suficientes a embasar a condenação pelo crime de injúria real. 2. Afasta-se...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 827929-20140110133529APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, na medida em que ele foi preso em flagrante trazendo consigo grande e variada quantidade de drogas, fato corroborado...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 827928-20090410121676APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO ADEQUADA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE PARA DEFINIR AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 59, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime, quan...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 827927-20140020263000HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIANÇA DISPENSADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, motivada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mormente porque as cir...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 827926-20140020232182HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO EM AÇÃO PENAL PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO EM QUE OCORREU O FALSO TESTEMUNHO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA PACIENTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Apesar de a prolação de sentença no processo em que foi prestado o suposto depoimento inverídico não constituir condição de procedibilidade para a ação penal pelo crime de falso te...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 827925-20130111659404APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. ACOLHIMENTO. MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não pode o julgador condenar os réus por fato não descrito na denúncia ou queixa fora das hipóteses do artigo 384 do Código de Processo Penal. Trata-se do chamado princípio da correlação ou congruência entre pedido e sentença, o qual decorre da inércia da jurisdição e é uma garantia do réu de n...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 827923-20140020256226HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e principalmente a natureza da droga vendida pela paciente (cocaína e crack) evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 827922-20140020254157HBC
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 827921-20140020264029HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. No caso, o paciente possui processo em andamento por crime da mesma espécie, no qual foi beneficiado com a liberdade provisória e mesmo assim...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 827920-20140020254173HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO. INDEFERIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residênc...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 827919-20140020258230HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não observa regra aritmética rígida, tendo como norte o princípio da razoabilidade. 2. Não se reconhece a alegação de excesso na formação da culpa, quando o encerramento da instrução processual ocorrer dentro do prazo recomendado na Instrução n. 1, de 21 de fevereiro de 2011, do TJDFT, disponibilizada no DJ-e de 22/2/2011. 3. Or...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 827918-20140020240129HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e principalmente a grande quantidade da droga transportada pelo paciente evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de acentuado risco à incolumida...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 827917-20140020259450HBC
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130110576869APR
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. DESPROVIMENTO. 1. Ausente os vícios de omissão e contradição alegados, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, §2º, do CPP. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, relativas a eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades. Inviável na via eleita revolver questões jurídicas devidamente decididas...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130310022589APR
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. RELAXAMENTO PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. PROVIDOS OS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, relativas a eventuais ambiguidades, omissões, contradições ou obscuridades. 2. Determinada a realização de novo júri em face de nulidade insanável decretada em face da ausência de registro da prova oral produzida em plenário, imperioso o reconhecimento de ex...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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