APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IN DUBIO PRO REO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Deve ser afastada a qualificadora descrita no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal, tendo em vista que o rompimento de obstáculo não encontra respaldo nas provas dos autos, pois o réu negou a prática do delito e não foi realizada perícia no local, quando era plenamente possível. 2. Desclassifica-se o crime de furto qualificado para a sua figura simples, quando a prova é fraca e duvidosa quanto à participação de comparsa no delito, tornando-se imperiosa a exclusão da qualificadora do concurso de agentes, com base no princípio do in dubio pro reo. 3. A confissão espontânea constitui elemento de prova relevante para a decisão final do julgador e deve ser sopesada em igualdade de valor com a reincidência. 4. Recursos conhecidos. Desprovido o do Ministério Público e provido o da defesa.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IN DUBIO PRO REO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Deve ser afastada a qualificadora descrita no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal, tendo em vista que o rompimento de obstáculo não encontra respaldo nas provas dos aut...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS PRÓPRIOS. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. 1. É imprestável para justificar o aumento da pena-base a ação penal em curso, bem como a condenação cujo fato é posterior à data dos fatos constantes na denúncia, não servindo para amparar a análise desfavorável de circunstância judicial, a teor da Sumula nº 444 do STJ. 2. Havendo duas ou mais causas de aumento, não pode o juiz utilizar uma delas para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. A fixação da pena de multa está submetida a critérios próprios, de modo que devem ser observadas duas fases obrigatórias e, eventualmente, três: na primeira, determina-se o número de dias-multa, entre 10 e 360, tendo em vista, a natureza do delito e a situação financeira do agente, mantendo-se certa proporção com a pena privativa de liberdade; na segunda, deve ser estabelecido o valor do dia-multa, observando-se, principalmente, a situação econômica do apenado e, tratando-se de pessoa abastada, o juiz, em uma terceira etapa, verificando que será ineficaz, embora aplicada no máximo, poderá aumentá-la até o triplo. Diante da inobservância desses critérios, reduz-se a pena pecuniária. 4.Recursos conhecidos e providos para reduzir as penas aplicadas e fixar o regime inicial semiaberto.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS PRÓPRIOS. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. 1. É imprestável para justificar o aumento da pena-base a ação penal em curso, bem como a condenação cujo fato é posterior à data dos fatos constantes na denúncia, não servindo para amparar...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUMDESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante, se comprovadas nos autos a autoria e materialidade da contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, porque o comportamento do réu não era grave e intenso o suficiente a caracterizar o delito de estupro de vulnerável. 2. A infração descrita no art.61 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 consiste em importunar alguém em local público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor. Se as condutas eram realizadas em local privado, não resta configurada essa contravenção, mas aquela prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. 3.O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena diminuída. 4. Apesar de não se encontrar estabelecido no Código Penal, a exasperação da pena pelo reconhecimento de circunstâncias agravantes deve se dar dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Caracterizada a continuidade delitiva entre as contravenções penais, porque são da mesma espécie e praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, procede-se o aumento da pena. 6. Recursos conhecidos. Apelo ministerial desprovido e o da Defesa parcialmente provido a fim de reduzir a pena imposta.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUMDESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante, se comprovadas nos autos a autoria e materialidade da contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, porque o comportamento...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO SIMPLES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. 1. Se nos autos há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de que o recorrente é o autor dos fatos descritos na denúncia, deve ele ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. A despronúncia, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, apenas seria viável se não houvesse qualquer indício de autoria, o que não ocorreu nos presentes autos. 3. Sendo a pronúncia mero juízo de probabilidade de procedência da acusação, não há que se falar em afronta à presunção de inocência ou a quaisquer dos direitos e garantias fundamentais quando, pautada no princípio in dubio pro societate, submete o recorrente a julgamento perante seu juiz natural, o Tribunal do Júri. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO SIMPLES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. 1. Se nos autos há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de que o recorrente é o autor dos fatos descritos na denúncia, deve ele ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. A despronúncia, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, apenas seria viável se não houvesse qualquer indício de autoria, o que não ocorreu nos presentes autos. 3. Sendo a pronúncia mero juízo de probabilidade de...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA OFENDIDA ISOLADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. Impõe-se a absolvição do apelante pelo crime de ameaça quando a palavra da ofendida mostra-se isolada e contraditória, não encontrando respaldo nos demais elementos probatórios existentes nos autos. 3. Apelação provida para absolver o apelante do crime de ameaça.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA OFENDIDA ISOLADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. Impõe-se a absolvição do apelante pelo crime de ameaça quando a palavra da ofendida mostra-se isolada e contraditória, não encontrando respaldo nos demais elementos p...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA REAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA OFENDIDA RESPALDADA POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PENA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Versão da ex-namorada no sentido de que o apelante a ofendeu com impropérios e deu uma cuspida em seu rosto, confirmada por testemunha e mensagens eletrônicas pelo próprio apelante, constituem provas suficientes a embasar a condenação pelo crime de injúria real. 2. Afasta-se a agravante da reincidência quando o juízo a quo não especificou qual certidão a configurou, bem como a única certidão constante dos autos trata sobre fato posterior a estes autos. 3. Procede-se à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos a réu condenado a 3 meses e 10 dias de detenção, primário, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, observado o art. 17 da Lei nº 11.340/2006. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA REAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA OFENDIDA RESPALDADA POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PENA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Versão da ex-namorada no sentido de que o apelante a ofendeu com impropérios e deu uma cuspida em seu rosto, confirmada por testemunha e mensagens eletrônicas pelo próprio apelante, constituem provas suficientes a embasar a condenação pelo crime de injúria real. 2. Afasta-se...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, na medida em que ele foi preso em flagrante trazendo consigo grande e variada quantidade de drogas, fato corroborado pela palavra dos policiais que participaram da diligência. 2. Procede-se à readequação da circunstância judicial desfavorável da culpabilidade para aquela prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que dispõe objetivamente sobre a preponderância da natureza e da quantidade da substância entorpecente sobre as demais circunstâncias judiciais. 3. Decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, em face de condenação anterior, afasta-se a análise desfavorável dos antecedentes do réu. 4. Inviável a manutenção da valoração desfavorável das consequências do delito quando a sua fundamentação relaciona-se à natureza da droga, já utilizada para agravar a pena-base, em face da circunstância especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 5. Não há que se falar em exclusão da análise desfavorável da conduta social quando demonstrado que o réu, aproveitando-se de benefício concedido pelo Juízo das Execuções, abandonou o cumprimento de sua pena e praticou novos crimes, o que demonstra seu desrespeito pelas determinações judiciais, bem como que a reprimenda até então cumprida não alcançou a finalidade de reinseri-lo de forma lícita no meio social. 6. Inviável a alegação de desproporção entre os critérios adotados na primeira e na segunda fase da dosimetria da pena, quando o aumento procedido nesta última é mais favorável ao réu, não lhe causando qualquer prejuízo. 7. Reduz-se a pena pecuniária, tendo em vista a natureza do delito, a situação econômica do réu e para que guarde certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Apelação parcialmente provida, a fim de reduzir as penas impostas ao apelante.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, na medida em que ele foi preso em flagrante trazendo consigo grande e variada quantidade de drogas, fato corroborado...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO ADEQUADA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE PARA DEFINIR AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 59, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime, quando a motivação registrada na sentença mostra-se inidônea para justificar o aumento da pena-base. 2. Mantém-se a análise desfavorável das consequências do crime quando uma pessoa foi atingida por um dos disparos efetuados pelo réu, uma vez que extrapola a previsão do tipo penal. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena diminuída. 4. Consoante previsão contida no inciso IV do art. 59 do Código Penal, é dever do magistrado sentenciante substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, quando presentes os requisitos necessários, podendo escolher dentre aquelas especificadas no seu art. 43, não havendo que se falar em invasão da competência do Juízo das Execuções. 5. Para o fim de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO ADEQUADA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE PARA DEFINIR AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 59, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime, quan...
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIANÇA DISPENSADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, motivada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mormente porque as circunstâncias fáticas do crime de roubo não foram capazes de ultrapassar a gravidade do próprio tipo penal, pois o paciente se limitou à subtração do telefone celular da vítima, mediante simulação do emprego de arma. Assim, não se justifica a necessidade da prisão cautelar do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Não se cuidando de conduta que leve à comprovação de se tratar de pessoa perigosa, cuja liberdade deva ser cerceada até o desfecho do processo, para a garantia da ordem pública, e, considerando suas condições pessoais favoráveis - 18 (dezoito) anos de idade, primário, bons antecedentes, sem nenhuma passagem pela Vara da Infância e da Juventude e com residência fixa -, além de que o crime não foi cometido com violência, faca ou arma de fogo, a manutenção da excepcional constrição cautelar não subsiste. 3. O § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo segregados os indivíduos mais pobres. 4. Deferida liberdade provisória com fiança no valor de R$724,00 em liminar, sem que até o momento tenha havido o seu recolhimento, configura situação de dispensa prevista no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, pois indica que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o seu pagamento. 5. Ordem concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória sem fiança, nos termos do artigo 325, inciso II, e § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, mediante termos de comparecimento aos atos processuais, de declaração de endereço, de não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIANÇA DISPENSADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, motivada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mormente porque as cir...
HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO EM AÇÃO PENAL PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO EM QUE OCORREU O FALSO TESTEMUNHO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA PACIENTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Apesar de a prolação de sentença no processo em que foi prestado o suposto depoimento inverídico não constituir condição de procedibilidade para a ação penal pelo crime de falso testemunho, convém que o processo seja suspenso até a superveniência da sentença, tendo em vista a possibilidade de a testemunha - ré no processo por falso testemunho - se retratar até referido momento processual. 2. Habeas corpus admitido e ordem concedida de ofício para determinar a suspensão da ação penal pela prática do crime de falso testemunho até a prolação de sentença nos autos da ação penal n.º 2010.08.1.000625-8 e relaxar a prisão da paciente, julgando-se prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO EM AÇÃO PENAL PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO EM QUE OCORREU O FALSO TESTEMUNHO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA PACIENTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Apesar de a prolação de sentença no processo em que foi prestado o suposto depoimento inverídico não constituir condição de procedibilidade para a ação penal pelo crime de falso te...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. ACOLHIMENTO. MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não pode o julgador condenar os réus por fato não descrito na denúncia ou queixa fora das hipóteses do artigo 384 do Código de Processo Penal. Trata-se do chamado princípio da correlação ou congruência entre pedido e sentença, o qual decorre da inércia da jurisdição e é uma garantia do réu de não ser condenado por fato em relação ao qual não teve oportunidade de se defender, e que, se não observado, é causa de nulidade absoluta. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular o processo, a partir das alegações finais, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja determinada a abertura de vista ao Ministério Público, possibilitando-lhe o aditamento à denúncia.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. ACOLHIMENTO. MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não pode o julgador condenar os réus por fato não descrito na denúncia ou queixa fora das hipóteses do artigo 384 do Código de Processo Penal. Trata-se do chamado princípio da correlação ou congruência entre pedido e sentença, o qual decorre da inércia da jurisdição e é uma garantia do réu de n...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e principalmente a natureza da droga vendida pela paciente (cocaína e crack) evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e principalmente a natureza da droga vendida pela paciente (cocaína e crack) evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. No caso, o paciente possui processo em andamento por crime da mesma espécie, no qual foi beneficiado com a liberdade provisória e mesmo assim volta ao cenário delitivo, restando evidenciado o risco concreto de reiteração criminosa e a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. 3. A aplicação da lei penal também deve ser preservada, considerando-se a ausência de informação nos autos no que diz respeito a residência fixa ou ocupação lícita do paciente. 4. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, no caso, emerge das próprias circunstâncias do delito, persistindo os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. No caso, o paciente possui processo em andamento por crime da mesma espécie, no qual foi beneficiado com a liberdade provisória e mesmo assim...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO. INDEFERIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO. INDEFERIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residênc...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não observa regra aritmética rígida, tendo como norte o princípio da razoabilidade. 2. Não se reconhece a alegação de excesso na formação da culpa, quando o encerramento da instrução processual ocorrer dentro do prazo recomendado na Instrução n. 1, de 21 de fevereiro de 2011, do TJDFT, disponibilizada no DJ-e de 22/2/2011. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não observa regra aritmética rígida, tendo como norte o princípio da razoabilidade. 2. Não se reconhece a alegação de excesso na formação da culpa, quando o encerramento da instrução processual ocorrer dentro do prazo recomendado na Instrução n. 1, de 21 de fevereiro de 2011, do TJDFT, disponibilizada no DJ-e de 22/2/2011. 3. Or...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e principalmente a grande quantidade da droga transportada pelo paciente evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e principalmente a grande quantidade da droga transportada pelo paciente evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de acentuado risco à incolumida...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. DESPROVIMENTO. 1. Ausente os vícios de omissão e contradição alegados, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, §2º, do CPP. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, relativas a eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades. Inviável na via eleita revolver questões jurídicas devidamente decididas na decisão embargada. 3. Embargos declaratórios desprovidos.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. DESPROVIMENTO. 1. Ausente os vícios de omissão e contradição alegados, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, §2º, do CPP. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, relativas a eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades. Inviável na via eleita revolver questões jurídicas devidamente decididas...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. RELAXAMENTO PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. PROVIDOS OS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, relativas a eventuais ambiguidades, omissões, contradições ou obscuridades. 2. Determinada a realização de novo júri em face de nulidade insanável decretada em face da ausência de registro da prova oral produzida em plenário, imperioso o reconhecimento de excesso de prazo na prisão do réu preso há mais de um ano e seis meses. 3. Embargos declaratórios providos.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. RELAXAMENTO PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. PROVIDOS OS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, relativas a eventuais ambiguidades, omissões, contradições ou obscuridades. 2. Determinada a realização de novo júri em face de nulidade insanável decretada em face da ausência de registro da prova oral produzida em plenário, imperioso o reconhecimento de ex...