HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE PRESUMIDO. PACIENTE ENCONTRADO, HORAS APÓS, COM OBJETOS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Inexiste ilegalidade a respaldar o relaxamento da prisão em flagrante do paciente quando ele é encontrado pela polícia, horas após a prática do crime de roubo circunstanciado, com objetos que conduzem à presunção de que é um dos seus autores, especialmente porque existem imagens do circuito interno de televisão em que ele é visto cometendo o delito e porque foi reconhecido, com segurança, pelo lesado. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE PRESUMIDO. PACIENTE ENCONTRADO, HORAS APÓS, COM OBJETOS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Inexiste ilegalidade a respaldar o relaxamento da prisão em flagrante do paciente quando ele é encontrado pela polícia, horas após a prática do crime de roubo circunstanciado, com objetos que conduzem à presunção de que é um dos seus autores, especialmente porque existem imagens do circuito interno de televisão em que ele é visto cometendo o delito e porque foi reconhecido, com segurança, pelo lesado. 2. Or...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Convertida a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentos idôneos, permanecendo ele preso durante o curso da instrução criminal, com mais razão deve ser mantido no cárcere diante da prolação de sentença, que o condenou a 5 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, não havendo que se falar na existência de constrangimento ilegal, porquanto persistentes os fundamentos que ensejaram a sua custódia cautelar. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Convertida a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentos idôneos, permanecendo ele preso durante o curso da instrução criminal, com mais razão deve ser mantido no cárcere diante da prolação de sentença, que o condenou a 5 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, não havendo que se falar na existência de constrangimento ilegal...
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU EXERCÍCIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TAREFA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, somente cabível quando evidenciada a ausência de justa causa para a persecução penal, decorrente da completa ausência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, da constatação da ocorrência de qualquer causa extintiva da punibilidade ou da atipicidade da conduta, o que não ocorre na hipótese. 2. O habeas corpus, enquantoremédio constitucional destinado a sanar flagrante ilegalidade que importe lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, nos termos do inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, não se traduz na via própria para se discutir questões que demandem dilação probatória, exigindo ampla incursão no acervo fático dos autos, para o que o bojo da ação penal constitui a via adequada. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU EXERCÍCIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TAREFA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, somente cabível quando evidenciada a ausência de justa causa para a persecução penal, decorrente da completa ausência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, da constatação da ocorrência de qualquer causa extintiva da punibilidade ou da atipicidade da co...