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Jurisprudência

TJDF AGI - 822242-20140020137293AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 822241-20120910258834APC
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 822240-20110112101779APC
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. É vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual; é preciso que estas estejam claramente indicadas por aquele que busca tal pretensão. Súmula n. 381 do STJ: nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 2. No contrato de arrendamento mercantil não há que se discutir acerca da legalidade da aplicação de juros remuneratório...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 822239-20120111970823APC
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. MORA. CONSIGNAÇÃO. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Será lícita a...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 822238-20140020064609AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 822237-20140020031093AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 822236-20110111818135APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO FATO. POSTURA ÉTICA DA EMPRESA. PORTE ECONÔMICO DA PARTE LESADA. CONDIÇÃO SOCIAL DA VÍTIMA. DÍVIDA JÁ PAGA E PRESCRITA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a fixação do quantum a ser ressarcido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, bem assim que a referida verba deva ser arbitrada com moderação, evitando o enriquecimento sem causa. 2. Na espécie, mister levar em consideração as consequências do fato, a quantidade das cobranças indevidas, os meios utilizados...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 822234-20130111021153APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ARTIGO 267, VI, DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. São três as condições da ação: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. As condições da ação são matéria de ordem pública e de interesse social, as quais permitem apreciação até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não estando sujeitas, via de regra, à preclusão e podendo ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Manifesta...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 822233-20120610114108APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO DO CONTRATO DIVERSO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESATENDIMENTO DO REGRAMENTO DO DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR RESTARAM PREJUDICADAS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Embora não seja necessária a entrega pessoal da notificação ao devedor, há necessidade de que se comprove à efetiva entrega com a confirmação de recebimento da notificação no endereço constante do contrato, o que não ocorreu na es...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF EIR - 822232-20130111071945EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL COMPROBATÓRIA DO ARROMBAMENTO. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O laudo pericial não é o único meio de comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, podendo sua comprovação ser suprida por outros meios de prova. Na espécie, consoante prova testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório, denota-se que o veículo da vítima foi arrombado para a subtração do pneu estepe, estando caracteriz...
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 822231-20140020187030AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF NÃO PUBLICADO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Polícia Civil do Distrito Federal, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e do § 4º do art. 144 da Constituição Federal, é subordinada ao Governador do Distrito Federal, de modo que a elaboração de concurso público e a admissão de aprovados, mais especificamente as condições exigidas para a matrícula no Curso de Formação, constituem matér...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 822230-19990110073953APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 822229-20140020195437AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO PAULIANA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. LAVRATURA. VALOR ATRIBUÍDO PARA FINS FISCAIS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS TRANSMITIDOS SUPERIOR AO VALOR INDICADO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. 1. Conquantoo artigo 259, V, do Código de Processo Civil determine que, nas causas em que se pretende discutir a validade de negócio jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato, impugnada a cessão de direitos hereditários, os quais, por sua vez, representam uma universali...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 822228-20140020193704AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO PAULIANA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. LAVRATURA. VALOR ATRIBUÍDO PARA FINS FISCAIS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS TRANSMITIDOS SUPERIOR AO VALOR INDICADO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. 1. Conquantoo artigo 259, V, do Código de Processo Civil determine que, nas causas em que se pretende discutir a validade de negócio jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato, impugnada a cessão de direitos hereditários, os quais, por sua vez, representam uma universali...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 822227-20140020195244AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO PAULIANA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. LAVRATURA. VALOR ATRIBUÍDO PARA FINS FISCAIS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS TRANSMITIDOS SUPERIOR AO VALOR INDICADO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. 1. Conquantoo artigo 259, V, do Código de Processo Civil determine que, nas causas em que se pretende discutir a validade de negócio jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato, impugnada a cessão de direitos hereditários, os quais, por sua vez, representam uma universali...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 822226-20140020181827AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMERGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA URGÊNCIA. 1.É dever do Estado garantir, em observância ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, proporcionando o tratamento terapêutico adequado às necessidades que se põem em evidência. 2.À míngua de informações precisas a respeito do estado de saúde do agravante que demonstrem a urgência reclamada, notadamente por não ter sido col...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 822225-20121110042200APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil....
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 822213-20120110487096APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDO PROCEDENTE DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora a condenação em verba honorária tenha como pressuposto a existência de vencedor e vencido, a fixação dos ônus da sucumbência no sistema processual vigente também é norteada pela incidência do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Ainda que o réu parcialmente sucumbente...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 822212-20030110437108APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. PRAZO QUINQUENAL IDÊNTICO AO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. FIXAÇÃO MANTIDA. 1. O crédito está sujeito ao prazo prescricional quinquenal por se emoldurar na definição do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. O argumento de iliquidez da dívida não possui o condão de estender o prazo prescricional para 10 (dez) anos, uma vez que a apuração da dívida se dá com mera adição ao principal dos encargos contratuais, o que é de fácil aferi...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 822210-20100110530637APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PROVA TÉCNICA. SUFICIENTE. PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÕES CONTRA O LAUDO E PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. PRECLUSÃO. PROVA ROBUSTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o Magistrado destinatário da prova, consoante artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, não subsiste a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral, quando verificado que os documentos e/ou a prova técnica são suficientes à formação do convencimento. 2. Tendo o juízo proferido decisão interlocutória, esclarecendo que o fei...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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