CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em exame, o contrato de financiamento firmado pelas partes prevê que as taxas de juros mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão da parte consumidora quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. A forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. Inexistindo, pois, a comprovação de abusividade, é de se pressupor a pertinência da capitalização mensal de juros. 2. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, acompanhando essa orientação, considera-se válida a exigência da Tarifa de Cadastro no contrato sub judice, uma vez que a parte consumidora não comprovou relacionamento anterior com a instituição financeira, reduzindo-se o seu valor para a média declarada pelo relatório do Banco Central. 3. Considerando ainda a orientação externada pelo Tribunal da Cidadania, reconhece-se a validade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, prevista na Resolução nº 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional (CNM), a qual somente pode ser exigida em contratos de financiamento de veículos usados. 4. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes ao Registro de Contrato e Serviços de Terceiros, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e desprovido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. É vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual; é preciso que estas estejam claramente indicadas por aquele que busca tal pretensão. Súmula n. 381 do STJ: nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 2. No contrato de arrendamento mercantil não há que se discutir acerca da legalidade da aplicação de juros remuneratórios ou de capitalização de juros, eis que não se trata de financiamento ou de mútuo. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a disciplina de recursos especiais repetitivos (1.251.331/RS e 1.255.573/RS), concluiu-se pela validade da Tarifa de Cadastro, a qual não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito, desde que expressamente contratada, a qual é exigida apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. É nula de pleno direito a cláusula contratual que estipula a cobrança de valor referente à tarifa de Custo de processamento, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que, além de acarretar excessiva onerosidade para o consumidor, corresponde a serviço operacional de interesse exclusivo da parte credora. 5. A repetição de indébito em dobro somente tem aplicação quando comprovada a má-fé daquele que recebeu a quantia indevida. 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. É vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual; é preciso que estas estejam claramente indicadas por aquele que busca tal pretensão. Súmula n. 381 do STJ: nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 2. No contrato de arrendamento mercantil não há que se discutir acerca da legalidade da aplicação de juros remuneratório...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. MORA. CONSIGNAÇÃO. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Será lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual. 3. O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 4. O requerimento de consignação do valor que entende ser devido não tem o condão de afastar a mora do devedor, que apenas desaparece quando depositada a coisa ou a quantia devida em sua integralidade. 5. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, acompanhando essa orientação, a exigência da tarifa de cadastro deve ser considerada válida no contrato sub judice, uma vez que a parte consumidora não comprovou relacionamento anterior com a instituição financeira. 6. É valida a incidência do IOF sobre as operações financeiras, uma vez que a sua incidência independe da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. 7. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes às tarifas de registro de contrato (R$ 208,00), inclusão de gravame eletrônico (R$ 42,85), ressarcimento de despesa de promotora de venda (R$ 181,00) e ressarcimento de serviços de terceiros (R$ 2.304,00), com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 8. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, tem-se por autorizada a compensação de créditos ou a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, em homenagem ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. 9. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. MORA. CONSIGNAÇÃO. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Será lícita a...
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO FATO. POSTURA ÉTICA DA EMPRESA. PORTE ECONÔMICO DA PARTE LESADA. CONDIÇÃO SOCIAL DA VÍTIMA. DÍVIDA JÁ PAGA E PRESCRITA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a fixação do quantum a ser ressarcido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, bem assim que a referida verba deva ser arbitrada com moderação, evitando o enriquecimento sem causa. 2. Na espécie, mister levar em consideração as consequências do fato, a quantidade das cobranças indevidas, os meios utilizados, a postura ética da empresa, o porte econômico da parte lesada, além da condição da vítima conjugado com sua posição social. Ressalta-se, no entanto, que é importante lembrar que a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. De outra sorte, a situação em espécie, agrava-se por tratar-se de dívida indevida, pois já paga, e ainda, atingida pela prescrição. 3. É abundante a jurisprudência, que majoritariamente e quase sem oposição, partilha do entendimento que há justificativa plausível para a majoração do quantum indenizatório quando não observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Majoro o patamar indenizatório para o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO FATO. POSTURA ÉTICA DA EMPRESA. PORTE ECONÔMICO DA PARTE LESADA. CONDIÇÃO SOCIAL DA VÍTIMA. DÍVIDA JÁ PAGA E PRESCRITA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a fixação do quantum a ser ressarcido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, bem assim que a referida verba deva ser arbitrada com moderação, evitando o enriquecimento sem causa. 2. Na espécie, mister levar em consideração as consequências do fato, a quantidade das cobranças indevidas, os meios utilizados...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ARTIGO 267, VI, DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. São três as condições da ação: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. As condições da ação são matéria de ordem pública e de interesse social, as quais permitem apreciação até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não estando sujeitas, via de regra, à preclusão e podendo ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Manifesta a ilegitimidade passiva ad causam, outra solução não resta senão a extinção do processo, por carência de ação, casso a r. sentença e julgo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos art. 267, inc. VI, do CPC. Fica condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de justiça concedida. 5. Conhecer. Acolhida a preliminar.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ARTIGO 267, VI, DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. São três as condições da ação: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. As condições da ação são matéria de ordem pública e de interesse social, as quais permitem apreciação até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não estando sujeitas, via de regra, à preclusão e podendo ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Manifesta...
BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO DO CONTRATO DIVERSO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESATENDIMENTO DO REGRAMENTO DO DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR RESTARAM PREJUDICADAS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Embora não seja necessária a entrega pessoal da notificação ao devedor, há necessidade de que se comprove à efetiva entrega com a confirmação de recebimento da notificação no endereço constante do contrato, o que não ocorreu na espécie. 3. O autor desatendeu ao comando legal por não constituir o devedor em mora por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, conforme ditames do Decreto-Lei 911/69, art. 2º, § 2º. 4. Restou prejudicada a análise quanto ao recurso do autor, tendo em vista que este não constituiu o devedor em mora. 5. Recurso do réu provido. 6. Sentença cassada.
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BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO DO CONTRATO DIVERSO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESATENDIMENTO DO REGRAMENTO DO DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR RESTARAM PREJUDICADAS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Embora não seja necessária a entrega pessoal da notificação ao devedor, há necessidade de que se comprove à efetiva entrega com a confirmação de recebimento da notificação no endereço constante do contrato, o que não ocorreu na es...
EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL COMPROBATÓRIA DO ARROMBAMENTO. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O laudo pericial não é o único meio de comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, podendo sua comprovação ser suprida por outros meios de prova. Na espécie, consoante prova testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório, denota-se que o veículo da vítima foi arrombado para a subtração do pneu estepe, estando caracterizada a circunstância qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 2. Embargos infringentes conhecidos e não providos para que prevaleçam os votos majoritários que mantiveram a qualificadora do rompimento de obstáculo.
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EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL COMPROBATÓRIA DO ARROMBAMENTO. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O laudo pericial não é o único meio de comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, podendo sua comprovação ser suprida por outros meios de prova. Na espécie, consoante prova testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório, denota-se que o veículo da vítima foi arrombado para a subtração do pneu estepe, estando caracteriz...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF NÃO PUBLICADO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Polícia Civil do Distrito Federal, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e do § 4º do art. 144 da Constituição Federal, é subordinada ao Governador do Distrito Federal, de modo que a elaboração de concurso público e a admissão de aprovados, mais especificamente as condições exigidas para a matrícula no Curso de Formação, constituem matéria afeta ao Distrito Federal, cuja competência para dirimir eventuais conflitos é da Justiça do Distrito Federal. 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal ainda não publicados não podem ser aplicados por analogia a outros casos, mormente quando abarcam matérias diversas, pois a fidelidade do resumo somente pode ser aferida após a sua publicação no Diário de Justiça. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF NÃO PUBLICADO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Polícia Civil do Distrito Federal, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e do § 4º do art. 144 da Constituição Federal, é subordinada ao Governador do Distrito Federal, de modo que a elaboração de concurso público e a admissão de aprovados, mais especificamente as condições exigidas para a matrícula no Curso de Formação, constituem matér...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO PAULIANA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. LAVRATURA. VALOR ATRIBUÍDO PARA FINS FISCAIS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS TRANSMITIDOS SUPERIOR AO VALOR INDICADO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. 1. Conquantoo artigo 259, V, do Código de Processo Civil determine que, nas causas em que se pretende discutir a validade de negócio jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato, impugnada a cessão de direitos hereditários, os quais, por sua vez, representam uma universalidade, deve ser tomada a expressão econômica que eles a princípio representam, e não o valor meramente fiscal atribuído ao instrumento público, especialmente quando aberta a ação de inventário e atribuída à causa e, em consequência, à quota-parte do cedente, valor muito superior ao constante do documento. 2. Admitindo, ainda, a jurisprudência, a fixação do valor da causa por estimativa, com possibilidade de superveniente ajuste ao final da demanda ou na fase de liquidação, se o caso, e não se vislumbrando discrepância entre o valor dado pelo autor e o bem jurídico envolvido, deve prevalecer a quantia indicada na peça vestibular. 3.Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO PAULIANA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. LAVRATURA. VALOR ATRIBUÍDO PARA FINS FISCAIS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS TRANSMITIDOS SUPERIOR AO VALOR INDICADO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. 1. Conquantoo artigo 259, V, do Código de Processo Civil determine que, nas causas em que se pretende discutir a validade de negócio jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato, impugnada a cessão de direitos hereditários, os quais, por sua vez, representam uma universali...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO PAULIANA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. LAVRATURA. VALOR ATRIBUÍDO PARA FINS FISCAIS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS TRANSMITIDOS SUPERIOR AO VALOR INDICADO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. 1. Conquantoo artigo 259, V, do Código de Processo Civil determine que, nas causas em que se pretende discutir a validade de negócio jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato, impugnada a cessão de direitos hereditários, os quais, por sua vez, representam uma universalidade, deve ser tomada a expressão econômica que eles a princípio representam, e não o valor meramente fiscal atribuído ao instrumento público, especialmente quando aberta a ação de inventário e atribuída à causa e, em consequência, à quota-parte do cedente, valor muito superior ao constante do documento. 2. Admitindo, ainda, a jurisprudência, a fixação do valor da causa por estimativa, com possibilidade de superveniente ajuste ao final da demanda ou na fase de liquidação, se o caso, e não se vislumbrando discrepância entre o valor dado pelo autor e o bem jurídico envolvido, deve prevalecer a quantia indicada na peça vestibular. 3.Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO PAULIANA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. LAVRATURA. VALOR ATRIBUÍDO PARA FINS FISCAIS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS TRANSMITIDOS SUPERIOR AO VALOR INDICADO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. 1. Conquantoo artigo 259, V, do Código de Processo Civil determine que, nas causas em que se pretende discutir a validade de negócio jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato, impugnada a cessão de direitos hereditários, os quais, por sua vez, representam uma universali...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO PAULIANA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. LAVRATURA. VALOR ATRIBUÍDO PARA FINS FISCAIS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS TRANSMITIDOS SUPERIOR AO VALOR INDICADO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. 1. Conquantoo artigo 259, V, do Código de Processo Civil determine que, nas causas em que se pretende discutir a validade de negócio jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato, impugnada a cessão de direitos hereditários, os quais, por sua vez, representam uma universalidade, deve ser tomada a expressão econômica que eles a princípio representam, e não o valor meramente fiscal atribuído ao instrumento público, especialmente quando aberta a ação de inventário e atribuída à causa e, em consequência, à quota-parte do cedente, valor muito superior ao constante do documento. 2. Admitindo, ainda, a jurisprudência, a fixação do valor da causa por estimativa, com possibilidade de superveniente ajuste ao final da demanda ou na fase de liquidação, se o caso, e não se vislumbrando discrepância entre o valor dado pelo autor e o bem jurídico envolvido, deve prevalecer a quantia indicada na peça vestibular. 3.Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO PAULIANA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. LAVRATURA. VALOR ATRIBUÍDO PARA FINS FISCAIS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS TRANSMITIDOS SUPERIOR AO VALOR INDICADO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. 1. Conquantoo artigo 259, V, do Código de Processo Civil determine que, nas causas em que se pretende discutir a validade de negócio jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato, impugnada a cessão de direitos hereditários, os quais, por sua vez, representam uma universali...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMERGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA URGÊNCIA. 1.É dever do Estado garantir, em observância ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, proporcionando o tratamento terapêutico adequado às necessidades que se põem em evidência. 2.À míngua de informações precisas a respeito do estado de saúde do agravante que demonstrem a urgência reclamada, notadamente por não ter sido colacionado relatório elaborado pelo hospital informando sobre o real quadro clínico do paciente e sequer o que seria necessário realizar, de imediato, para evitar a ocorrência de maiores danos, incabível, em sede liminar, a imposição ao Estado de assegurar o procedimento médico reclamado. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMERGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA URGÊNCIA. 1.É dever do Estado garantir, em observância ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, proporcionando o tratamento terapêutico adequado às necessidades que se põem em evidência. 2.À míngua de informações precisas a respeito do estado de saúde do agravante que demonstrem a urgência reclamada, notadamente por não ter sido col...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3.A não observância da dupla intimação importa mácula quanto ao itinerário previsto no art. 267, § 1º, do CPC, acarretando, com isso, a cassação da sentença extintiva. 4.Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDO PROCEDENTE DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora a condenação em verba honorária tenha como pressuposto a existência de vencedor e vencido, a fixação dos ônus da sucumbência no sistema processual vigente também é norteada pela incidência do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Ainda que o réu parcialmente sucumbente não tenha resistido à pretensão do autor em relação a um dos pedidos, o qual foi julgado procedente, não se arbitra verba honorária a seu favor quando ele motivou o ajuizamento da ação. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDO PROCEDENTE DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora a condenação em verba honorária tenha como pressuposto a existência de vencedor e vencido, a fixação dos ônus da sucumbência no sistema processual vigente também é norteada pela incidência do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Ainda que o réu parcialmente sucumbente...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. PRAZO QUINQUENAL IDÊNTICO AO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. FIXAÇÃO MANTIDA. 1. O crédito está sujeito ao prazo prescricional quinquenal por se emoldurar na definição do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. O argumento de iliquidez da dívida não possui o condão de estender o prazo prescricional para 10 (dez) anos, uma vez que a apuração da dívida se dá com mera adição ao principal dos encargos contratuais, o que é de fácil aferição, conforme demonstra as planilhas juntadas pela autora apelante. 2. Conquanto que a monitória primeiramente manejada fora extinta por sentença terminativa transitada em julgado, o prazo prescricional para formulação do pedido executório tem como termo a quo a data em que se aperfeiçoara o trânsito em julgado do provimento homologatório (CC, art. 202, parágrafo único). 3. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios mostra-se compatível com as peculiaridades do caso em tela e remunera a contento o trabalho do advogado, uma vez que não há aplicação correlata dos honorários advocatícios em relação ao valor pretendido no feito executivo. Na hipótese, impõe-se a aplicação do § 4º do art. 20 do CPC, observando-se os critérios dispostos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC. 4. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. PRAZO QUINQUENAL IDÊNTICO AO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. FIXAÇÃO MANTIDA. 1. O crédito está sujeito ao prazo prescricional quinquenal por se emoldurar na definição do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. O argumento de iliquidez da dívida não possui o condão de estender o prazo prescricional para 10 (dez) anos, uma vez que a apuração da dívida se dá com mera adição ao principal dos encargos contratuais, o que é de fácil aferi...
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PROVA TÉCNICA. SUFICIENTE. PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÕES CONTRA O LAUDO E PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. PRECLUSÃO. PROVA ROBUSTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o Magistrado destinatário da prova, consoante artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, não subsiste a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral, quando verificado que os documentos e/ou a prova técnica são suficientes à formação do convencimento. 2. Tendo o juízo proferido decisão interlocutória, esclarecendo que o feito se encontrava devidamente instruído e que seria proferida sentença, ensejou oportunidade às partes de manifestarem sua contrariedade, de modo que o silêncio importou em anuência e preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Alegações acerca da capacidade técnica do perito nomeado pelo juízo ou que as considerações constantes do laudo são evasivas, mostram-se como próprias da irresignação, mas além de ser inoportunas, não foram suficientes para infirmar referida prova e nem para alterar a conclusão exposta na sentença. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PROVA TÉCNICA. SUFICIENTE. PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÕES CONTRA O LAUDO E PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. PRECLUSÃO. PROVA ROBUSTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o Magistrado destinatário da prova, consoante artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, não subsiste a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral, quando verificado que os documentos e/ou a prova técnica são suficientes à formação do convencimento. 2. Tendo o juízo proferido decisão interlocutória, esclarecendo que o fei...