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Jurisprudência

TJDF APC - 822291-20110710111193APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PARCERIA EMPRESARIAL. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. A instituição financeira que, dentro de um ambiente de parceria empresarial, concede crédito para a contratação de prestadora de serviços odontológicos, responde solidariamente pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor em ra...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 822290-20120111035134APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL.ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DERROTA NO PROCESSO. CRITÉRIO OBJETIVO. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito an...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 822289-20110111946357APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. I. Não implica cerceamento de defesa a falta de intimação da parte sobre a juntada de documentos que já integravam os autos e que não foram decisivos para o julgamento da causa. II. Traduz dano moral a inscrição irregular do nome de sociedade empresária em órgão de proteção ao crédito. III. Ante as parti...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 822287-20100111820518APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. A responsabilidade civil pela reparação de danos morais pode resultar de ilícito contratual ou extracontratual. II. No contexto da responsabilidade contratual, a infidelidade ou o desleixo obrigacional em princípio não desencadeiam consectários graves a ponto de ferir algum direito da personalidade. III. Somente quando o descumprimento do contrato invade e golpeia diretamente algum atributo da personalidade do contraente lesado é pos...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 822286-20100111670307APC
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DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. ANIMAIS DOMÉSTICOS. VEDAÇÃO. CACHORRO DE PEQUENO PORTE. INCÔMODOS E TRANSTORNOS. PREVALÊNCIA DA NORMA CONVENCIONAL. I. Segundo a inteligência dos arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil, a convenção constitui a lei interna do condomínio edilício e por isso suas prescrições, desde que alinhadas com as leis e com a Constituição Federal, são imperativas e cogentes. II. A convenção de condomínio é um espaço normativo no qual prepondera a autonomia da vontade, na medida em que a legislação em vigor permite que os condôminos estabeleçam as próprias regras de convivê...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 822285-20130110441933APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 822284-20141210011428APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. QUALIFICAÇÃO DO RÉU. PORTARIA CONJUNTA 71/2013. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PLANILHA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. CONTROLE EX OFFICIO DESCABIDO. SENTENÇA CASSADA. I. A petição inicial não deve ser indeferida, à luz das exigências da Portaria Conjunta 71/2013 do TJDFT, quando os elementos de qualificação do réu nela contidos forem suficientes para a formação da relação processual. II. A liceidade dos encargos financeiros do contrato de leasing deve ser apreciada no momento processual oportuno...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 822283-20140110310919APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. O interesse de agir, na ação cautelar de exibição de documento, condiciona-se, única e exclusivamente, à natureza comum dos documentos cuja apresentação é postulada, consoante a inteligência do artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil. II. O exercício da ação cautelar de exibição não tem como pressuposto fático indispensável a prévia sol...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF EIR - 822280-19980510014743EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ESTUPRO. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DETERMINADO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prática de mais de um tipo de ato libidinoso torna mais reprovável a conduta do agente, o que deve refletir na pena aplicada. 2. Em cumprimento ao que foi decidido no julgamento do REsp. 1198786/DF, exaspero a pena do réu de 04 (quatro) para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020168194AGI
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PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO EXPLÍCITA E RESTRITA. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES E ESTRANHOS AO OBJETO DA AÇÃO E DO DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO OBJETIVA. PRESERVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO. DETERMINAÇÃO. LEGALIDADE. ATIVOS. CORREÇÃO. PLANO VERÃO. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO. DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. IR...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110731786APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. OBRA INCOMPLETA. DESOBRIGAÇÃO DA CONSUMIDORA EM RECEBÊ-LA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. ALUGUERES. QUALIFICAÇÃO. PUBLICIDADE. VINCULAÇÃO. OBRAS DE JARDINAGEM. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. COMPREENSÃO DO CONTRATADO. OBRIGAÇÃO NÃO ASSUMIDA NEM INERENTE À ÁLEA ORDINÁRIA DO NEGÓCIO. AUSENCIA DE ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DAS FORNECEDORAS. PEDIDO. EXAMINAÇÃO. DEFERIMENTO. ELUCIDAÇÃO...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20100112182292APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS PÚBLICOS. MILITAR DA AERONÁUTICA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE. CUMULAÇÃO. RESERVA REMUNERADA. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO ÀS RESSALVAS CONSTITUCIONALMENTE CONTEMPLADAS (CF, arts. 37, XVI, e 142, II). CARGO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUIÇÕES TRANSITÓRIAS (ART. 17, §§ 1º E 2º). INAPLICABILIDADE. 1. Consubstanciando exceção à regra, a cumulação remunerada de cargos públicos deve guardar estrita conformidade com as exceções contempladas pelo legislador constituinte, não comportando as...
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
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TJDF RSE - 822275-20130410088080RSE
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve pelo princípio in dubio pro societate. II. Correta a sentença de pronúncia que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, pois fundada...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 822274-20110910114734APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALI-FICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFI-CULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TO-CANTE A APLICAÇÃO DA PENA. CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de crimes em que presentes duas qualificadoras, é possível o deslocamento de uma delas para qualificar o delito e a outra como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Em regra, a conduta social deve ser analisada tendo como parâmetro o papel do agente na so...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 822249-20130110990096APC
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, acompanhando essa orientação, considera-se válida a exigência da Tar...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 822247-20110110285326APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE. 1. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2. É nula de pleno direito a cláusula contratual que estipula a cobrança de valores referentes a...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 822246-20130111678356APC
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide sem a análise do pedido de realização de prova pericial não gera cerceamento de defesa ou afronta à ampla defesa, posto que a comprovação ou não de capitalização de juros independe de pr...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110583322APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 1. De acordo com o princípio da concentração, compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 300 do CPC). 2. O suposto direito acerca do salvado de seguro foi suscitado somente após a sentença, em sede de embargos de declaração, pelo que tal fundamento - por não ser matéria de ordem pública - não merece ser conhecido, sob pena de supre...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 822244-20130111365325APC
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. MORA. CONSIGNAÇÃO. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. Não basta a simples alegação de não restarem preenchidos os requisitos legais para que a sentença seja declarada nula. Analisando a r. sentença recorrida, não restou evidente nenhuma violação ao artigo 285-A da lei processual, uma vez que a demanda é unicamente de direito, o tema é repetitivo e o juízo a quo já prolatou sentenças de total improcedênc...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 822243-20120410044108APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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