HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, do agente denunciado pela prática de homicídios qualificados consumado e tentado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, e as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade da segregação cautelar. 2. Primariedade, bons antecedentes e endereço fixo não são, por si sós, autorizadores da revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, do agente denunciado pela prática de homicídios qualificados consumado e tentado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, e as circunstâncias concretas...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS DO ART. 366 DO CPP PREENCHIDOS. 1. Nenhum constrangimento ilegal decorre da decisão que determina a produção antecipada de provas em relação ao réu citado por edital, fundamentada na economia processual, em face da proximidade de realização da instrução criminal do correu citado pessoalmente, especialmente diante da presença de Defensor Público para patrocinar a sua defesa, bem como da possibilidade de renovação da prova no caso de eventualmente comparecer em Juízo. 2. Ordem denegada.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS DO ART. 366 DO CPP PREENCHIDOS. 1. Nenhum constrangimento ilegal decorre da decisão que determina a produção antecipada de provas em relação ao réu citado por edital, fundamentada na economia processual, em face da proximidade de realização da instrução criminal do correu citado pessoalmente, especialmente diante da presença de Defensor Público para patrocinar a sua defesa, bem como da possibilidade de renovação da prova no...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória de adolescente autor, em tese, de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes se, diante da gravidade concreta do ato praticado, restou demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública e proteção do menor infrator. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória de adolescente autor, em tese, de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes se, diante da gravidade concreta do ato praticado, restou demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública e proteção do menor infrator. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária a internação provisória do paciente, suspeito da prática do ato infracional análogo a roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, para a garantia da ordem pública, uma vez que a gravidade do fato e as circunstâncias em que foi praticado revelam ousadia e destemor, a merecer maior rigor da Justiça. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária a internação provisória do paciente, suspeito da prática do ato infracional análogo a roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, para a garantia da ordem pública, uma vez que a gravidade do fato e as circunstâncias em que foi praticado revelam ousadia e destemor, a merecer maior rigor da Justiça. 2. Ordem deneg...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5o, §1°, CF/88. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA EX-OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Cidadão hipossuficiente, que padece de doença grave, cujo tratamento reclama o uso de medicamento não padronizado no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde; assiste-lhe o direito de, no exercício subjetivo publico à saúde que lhe é resguardado, ser contemplado com o fornecimento gratuito dos medicamentos prescritos, consoante anuncia o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. As normas definidoras dos direitos fundamentais, como se qualificam o direito a vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5o, §1°, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal. 3. Constatada a hipossuficiência do autor, a enfermidade de natureza grave (tumor cerebral) e a necessidade do uso do medicamento TEMODAL (TEMOZOLOMIDA), deve como expressão dos direitos à saúde e à assistência farmacêutica que lhe são protegidos, assegurar-lhe o fornecimento do remédio prescrito. 4. O fato de o medicamento não estar padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento, sobretudo quando os congêneres causarem efeitos colaterais indesejáveis à saúde física e mental da paciente. 5. Remessa e recurso conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5o, §1°, CF/88. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA EX-OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Cidadão hipossuficiente, que padece de doença grave, cujo tratamento reclama o uso de medicamento não padronizado no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde; assiste-lhe o direito de, no exercício subjetivo publico à saúde que lhe é resguardado, ser cont...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVANÇO ESCOLAR. ESTUDANTE COM 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DAS PROVAS REGULARES E NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O estudante, já tendo completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, restou aprovado em exame de vestibular, demonstrando possuir capacidade intelectual suficiente. Dessarte, impõe-se ao aluno a concessão da oportunidade de realizar as provas do supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, poder se matricular no curso para o qual já foi aprovado. 3. O artigo 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 4. Precedentes desta Corte. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVANÇO ESCOLAR. ESTUDANTE COM 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DAS PROVAS REGULARES E NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O estudante,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AVANÇO ESCOLAR. MENORES. 16 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. AVANÇO ESCOLAR. ESTUDANTE DO 2º ANO DO ENSINO MÉDIO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO E POSSIBILITADA POR DECISÃO JUDICIAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 9.394/96, que versa sobre as diretrizes e bases da educação nacional, prevê em seu artigo 4º, inciso V, que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. 2. No que tange ao acesso aos diversos níveis do ensino, o critério meritocrático deve se sobrepor aos critérios de idade e de frequência escolar, sob pena de violação dos princípios que regem a matéria. A situação ( matrícula junto a UniCEUB) que se consolidou pelo período de tempo deve ser respeitada, sob pena de causar às apeladas prejuízos excessivos. Imperiosa é a aplicação ao caso dos autos da teoria do fato consumado. 3. O rigor da norma deve ser atenuado quando, por força de concessão de antecipação de tutela já se encontra consolidada a pretensão fática, devendo ser homenageada a teoria do fato consumado. 4. A jurisprudência deste Tribunal tem assentado que a legislação pertinente ao avanço escolar excepcional deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, visto que, em uma sociedade calcada na meritocracia, mostra-se desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, baseando-se apenas em critérios de idade e de frequência escolar mínima, quando as estudantes demonstrarem estar habilitadas para graduação no curso de Direito. 5. O art. 38 da Lei n. 9.394/1996, que prevê a idade mínima de 18 anos para matrícula em ensino supletivo e conclusão do nível médio deve ser relativizado e interpretado à luz do princípio da razoabilidade da proporcionalidade, nos termos do art. 208 da Constituição Federal. 6. Na hipótese dos autos, correta a decisão sentencial do Juízo a quo ao aplicar o princípio da razoabilidade e conceder às autoras-apeladas a possibilidade de se matricularem na instituição apelante, em razão de sua capacidade e desenvolvimento intelectual. 7. A condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da causalidade e da sucumbência, sendo consequência imposta à parte vencida ou àquela que deu causa à propositura da demanda. O princípio da causalidade somente é aplicado quando o princípio da sucumbência não for suficiente para suprir a distribuição do ônus sucumbenciais. 8. [...] Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. (Acórdão n.724685, 20120111342647APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 22/10/2013. Pág.: 104). 9. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AVANÇO ESCOLAR. MENORES. 16 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. AVANÇO ESCOLAR. ESTUDANTE DO 2º ANO DO ENSINO MÉDIO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO E POSSIBILITADA POR DECISÃO JUDICIAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 9.394/96, que versa sobre as diretrizes e bases da educação nacional, prevê em seu artigo 4º, inciso V, que o dever do Estado com a educação...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. MÁ-FÉ DO SEGURADO NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO. INCOMPATIBILIDADE. EXAME PERICIAL PROVOU O VÍNCULO DAS LESÕES COM O ACIDENTE. FATOR GERADOR ANTERIOR A VIGÊNCIA CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Assim, entende-se que o contrato de seguro refere-se a evento futuro e incerto, restrito aos riscos assumidos. Se o segurado sofreu acidente pessoal antes da vigência do contrato, não se fala em indenização. 2. A boa-fé contratual é entendida como um dever de conduta que impõe às partes contratantes o dever de lealdade, ou seja, tanto o contratado quanto o contratante devem se pautar com ética, moral e sinceridade ao acordarem, seja no momento inicial, quando o contraente responde a declaração pessoal de atividade e saúde, seja, no cumprimento da proposta e, ou, na resolução contratual. 3. Na hipótese, o segurado, ao preencher o questionário relacionado ao seu estado de saúde, datado em 13/06/2011, declarou que se encontrava em bom estado de saúde e que não fazia uso de medicamento, bem como não esteve internado em regime hospitalar nos últimos 5 anos. Do cotejo deste relatório com os documentos acostados aos autos (Laudo de Junta Médica Oficial _ TRF 1ª Região) constata-se que o segurado faltou com a verdade, porquanto o laudo médico relata que, na época, o segurado se encontrava assistido por psicólogo, psiquiatra, ortopedista e neurocirurgião. 4. Assim, em consonância ao enunciado 372, da IV jornada de Direito Civil, Em caso de negativa de cobertura securitária por doença preexistente, cabe à seguradora comprovar que o segurado tinha conhecimento inequívoco daquela, nos termos do art. 766 do CC. In casu, verifica-se que a seguradora/apelada incumbiu-se, de provar que o autor possuía ciência clara e evidente de seu estado de saúde, inclusive, na época, fazia acompanhamento de saúde com vários médicos. 5. In casu, não há falar em pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, visto que, consoante acervo fático, restaram sobejamente comprovado que o segurado silenciou-se sobre as doenças preexistentes que o levou à invalidez. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. MÁ-FÉ DO SEGURADO NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO. INCOMPATIBILIDADE. EXAME PERICIAL PROVOU O VÍNCULO DAS LESÕES COM O ACIDENTE. FATOR GERADOR ANTERIOR A VIGÊNCIA CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Assim, entende-se que o contrato de seguro refere-se a evento futuro e ince...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. Deve ser incluído na contagem do tempo de serviço para aposentadoria especial os períodos de afastamento para tratamento de saúde do servidor em desempenho de funções de magistério, posto ser este considerado como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, VII, alínea b e art. 103, VII, ambos da Lei 8.112/90,aplicáveis aos servidores públicos do Distrito Federal, ao tempo dos fatos, por força do art. 5º da Lei 197/1991.Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. Deve ser incluído na contagem do tempo de serviço para aposentadoria especial os períodos de afastamento para tratamento de saúde do servidor em desempenho de funções de magistério, posto ser este considerado como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, VII, alínea b e art. 103, VII, ambos da Lei 8.112/90,aplicáveis aos servidores públi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AVANÇO ESCOLAR. MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. ART. 38 DA LEI 9.394/96. RELATIVIZAÇÃO. MERITOCRACIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM ART. 208, V, DA CF/88. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem assentado que a legislação pertinente ao avanço escolar excepcional deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, visto que, em uma sociedade calcada na meritocracia, mostra-se desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, baseando-se apenas em critérios de frequência escolar mínima ou de idade, quando o estudante demonstrar estar habilitado para graduação em nutrição. 2. O art. 38 da Lei n. 9.394/1996, que prevê a idade mínima de 18 anos para matrícula em ensino supletivo e conclusão do nível médio deve ser relativizado e interpretado à luz do princípio da razoabilidade da proporcionalidade, nos termos do art. 208 da Constituição Federal. 3. Na hipótese dos autos, correta a decisão sentencial do Juízo a quo ao aplicar o princípio da razoabilidade e conceder à autora-apelada a possibilidade de se matricular na instituição apelante, em razão de sua capacidade e desenvolvimento intelectual. 4. A condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da causalidade e da sucumbência, sendo consequência imposta à parte vencida ou àquela que deu causa à propositura da demanda. 5. O princípio da causalidade somente é aplicado quando o princípio da sucumbência não for suficiente para suprir a distribuição do ônus sucumbenciais. 6. [...] Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. (Acórdão n.724685, 20120111342647APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 22/10/2013. Pág.: 104). 7. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AVANÇO ESCOLAR. MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. ART. 38 DA LEI 9.394/96. RELATIVIZAÇÃO. MERITOCRACIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM ART. 208, V, DA CF/88. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem assentado que a legislação pertinente ao avanço escolar excepcional deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, vi...
E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TAXAS. DESPESA DE GRAVAME. PROMOTORA DE VENDA. DESPESA DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Acobrança de tarifas referentes a despesa de gravame, promotora de venda e despesas de terceiros, nas condições do contrato em análise, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 2.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TAXAS. DESPESA DE GRAVAME. PROMOTORA DE VENDA. DESPESA DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Acobrança de tarifas referentes a despesa de gravame, promotora de venda e despesas de terceiros, nas condições do contrato em análise, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade...
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. NORMA CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. RECUSA TEMERÁRIA E ABUSIVA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordocom o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidado por meio da Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2.O ordenamento jurídico pátrio impõe que as cláusulas contratuais deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo-se sempre a boa-fé do consumidor, cabendo à outra parte provar a má-fé. 3.O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, qualidade e preço, sendo ônus da empresa contratada informá-lo acerca de qualquer especificidade da avença que o cerceie de algum direito. 4.O procedimento de urgência requerido pelo beneficiário, perante a seguradora e mediante recomendação médica, encontra-se acobertado pelo plano, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, tendo em vista implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. 5. Inexiste, na hipótese, justificativa legal ou contratual à recusa da solicitação de realização de tratamento, em caráter de urgência, por profissional. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. NORMA CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. RECUSA TEMERÁRIA E ABUSIVA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordocom o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidado por meio da Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2.O ordenamento jurídico pátrio impõe que as cláusulas contratuais deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo-se sempre a boa-fé d...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE HABITACIONAL DE APART-HOTEL. SENTENÇA CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARCELA DE CHAVES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À ENTREGA DA OBRA. SUSPENSÃO DA PARCELA ÚNICA E DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. PRAZO DE TOLERÂNCIA PELO ATRASO. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA DA INCORPORADORA PELO DESCUMPRIMENTO. REVISÃO PARA INCIDIR CLÁUSULA PENAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDEFINIDO EM FACE DE EVENTOS PREVISÍVEIS E ORDINÁRIOS. NULIDADE. NATUREZA DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M NO CASO DE DEMORA PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS ITENS PROMETIDOS NA PUBLICIDADE DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Com efeito, por ser a matéria recorrente neste Tribunal, a seu respeito já tive a oportunidade de me manifestar diversas vezes, estando este relator convencido acerca da viabilidade da reparação pelos danos materiais causados quando o atraso na entrega do imóvel decorre de culpa exclusiva das contratadas. 2. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 3. É certo que a demanda ajuizada pelos autores/recorrentes objetiva a revisão de contrato de promessa de compra e venda e os seus efeitos jurídicos ao discordarem de diversas cláusulas contratuais, bem como acerca da exigência de valores antes da entrega da obra, observando-se o disposto no Item IV - Parágrafo único, que assim se expressa: o vencimento das parcelas não se vincula, em nenhuma hipótese, ao andamento das obras em termos de cronograma físico financeiro. No entanto, caso o prazo de conclusão da obra (item II do quadro resumo) venha a ser antecipado, as parcelas então vincendas terão seus prazos antecipados. 4. Havendo previsão de aplicação do índice de correção do saldo devedor até a entrega do imóvel foi INCC (índice nacional de custos da construção), incidindo durante a construção do imóvel até a efetiva entrega. Observe-se que o INCC não constitui prática ilegal, pois o índice não é estabelecido unilateralmente por um dos contratantes, mas pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, entidade que não faz parte do contrato e não aufere nenhum benefício. 5. Desnecessário o exame de pedido de inversão do ônus da prova quando a causa comporta o julgamento antecipado, mormente no caso de essa providência de julgamento na forma do artigo 330 do Código de Processo Civil ter sido expressamente requerida pelo pólo ativo na oportunidade para especificar provas. 6. Aexigência de parcela denominada única, de valor substancialmente superior ao das parcelas mensais e semestrais e ao da prestação do financiamento, na data prevista para a conclusão da obra, não tem o condão de atrelar o pagamento à efetiva entrega das unidades, máxime quando expressamente prevista no contrato essa desvinculação. 7. O prazo de tolerância por atraso se destina a sanear o adiamento da entrega da obra decorrente de eventos previsíveis, cotidianos e inerentes à grandeza e duração do empreendimento. A ausência de estipulação de cláusula penal para a incorporadora em face do descumprimento e a contrapartida de exigência aos consumidores de parcela substancial do pagamento na data prevista para a entrega do empreendimento revela desequilíbrio e desproporcionalidade entre as partes contratantes, devendo ser revisada a cláusula correspondente. 8. É abusiva a estipulação de prazo indeterminado para a prorrogação do término da obra, mormente quando a previsão elenca fatos que já devem estar abarcados pelo prazo de tolerância, devendo ser reconhecida a nulidade da cláusula que assim estabelece. 9. Não há falar-se em publicidade enganosa e indução dos consumidores a erro no momento da celebração da compra e venda, relativamente à natureza do empreendimento, quando o material publicitário fazia referência a se tratar de apart-hotel e o contrato de promessa de compra e venda assim previa expressamente. 10. Sendo o financiamento imobiliário uma faculdade do promitente comprador, que após a conclusão da obra pode optar por quitar o saldo com recursos próprios, celebrar mútuo com instituições financeiras ou permanecer pagando as prestações previamente contratadas, eventual demora na liberação do crédito não pode ser imputada à incorporadora, especialmente porque sua obtenção depende de atuação própria do promitente comprador. Reputa-se legal, portanto, a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M no interregno entre a conclusão da obra e a obtenção do financiamento imobiliário com instituição financeira. 11. O e. Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. Em outras palavras, os juros no pé não são abusivos (EREsp 670117/PB, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012). 12. Considerando-se que os encargos cobrados são lícitos e que o atraso na conclusão da obra não tem o condão de ferir direitos da personalidade, não há falar-se em compensação por danos morais. 13. Ao contrário do que sustenta o recorrente, os transtornos, as dores, o sofrimento experimentado pelo autor se limitaram à esfera do estritamente contratual, na medida em que não foi afetada frontalmente a intimidade e a vida privada da vítima, ante a frustração do fiel cumprimento pela ré do entabulado contratualmente. 14. Ao contrário do que sustentam os autores/recorrentes, os transtornos, as dores, o sofrimento experimentados se limitaram à esfera do estritamente contratual, na medida em que não foi afetada frontalmente a intimidade e a vida privada destes, ante a frustração do fiel cumprimento pela ré do entabulado contratualmente. 15. Aimposição de impedimento administrativo para construir parte do empreendimento vendido não serve como elemento de exclusão da responsabilidade da construtora, uma vez que compete ao empreendedor analisar a possibilidade de construção antes de realizar a venda do imóvel, sendo devida, no caso, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 16. Descabe majorar honorários advocatícios quando os parâmetros ditados pelo parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil foram valorados de forma proporcional, razoável e condizente com a realidade dos autos. RECURSOS CONHECIDOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré DIRECIONAL ENGENHARIA S/A para excluir da r. sentença, o item c (fl. 1379), que trata de condenação ao pagamento de danos morais pela ré/construtora aos autores e DADO PARCIAL PROVIMENTO à apelação dos autores para, reformando a sentença, CONDENAR a ré/construtora DIRECIONAL ENGENHARIA S/A na imposição de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, em relação à obrigação de fazer consistente na edificação e instalação de lavanderia, no valor máximo de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), mantendo a sentença nos demais termos.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE HABITACIONAL DE APART-HOTEL. SENTENÇA CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARCELA DE CHAVES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À ENTREGA DA OBRA. SUSPENSÃO DA PARCELA ÚNICA E DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. PRAZO DE TOLERÂNCIA PELO ATRASO. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA DA INCORPORADORA PELO DESCUMPRIMENTO. REVISÃO PARA INCIDIR CLÁUSULA PENAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDEFINIDO EM FACE DE EVENTOS PR...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA. COOPERATIVA. QUOTAS-PARTES. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO DEVIDAMENTE CORRIGIDO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. REGRAS DO ESTATUTO QUE CONDICIONAM A RESTITUIÇÃO À APROVAÇÃO DO BALANÇO DO EXERCÍCIO EM QUE O ASSOCIADO TENHA SIDO DESLIGADO DA COOPERATIVA EM ASSEMBLEIA GERAL.PRECEDENTESDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. INEXISTENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afigura da cooperativa constitui-se em uma sociedade em que pessoas de forma recíproca se obrigam a contribuir com bens ou serviços para exercício de uma atividade econômica em proveito comum, sem objetivo, contudo, de lucro. Não obstante, há a distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade (Art. 1.094, VII, do Código Civil). 2. Na espécie, verifica-se o rompimento da relação jurídica entre a autora/cooperada e a sociedade cooperativa, em virtude de sua vontade, o que consubstancia o exercício da faculdade demissionária, disposta no art. 32 da Lei n.º 5.764/71. Destarte, consoante dispõem os artigos 10 e 13 do estatuto da cooperativa, o associado que se desliga da cooperativa a pedido tem direito à restituição do capital que integralizou devidamente corrigido. 3.Conforme já decidiu este Tribunal de Justiça em outras oportunidades: A associada que vindica o seu desligamento da sociedade não pode pretender o recebimento imediato das quotas que entende que lhe são devidas, sem a apuração de sua participação nas perdas e ganhos, e sem observar as normas da sociedade que integra (Acórdão n. 549554, 20110210009985APC, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, julgado em 04/11/2011, DJ 22/11/2011 p. 180). 4. No caso,em relação a pedido visando a condenação da ré em danos morais, não assiste razão à autora uma vez que não se vislumbra nenhum ato ilícito praticado por ela. Ao contrário, a resistência da ré guarda pertinência com o regramento estatutário bem como com as normas de regência. 5.Quando houver sucumbência recíproca e igualitária a distribuição das custas processuais deve-se dar pro rata e, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil e da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a compensação de honorários advocatícios. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA. COOPERATIVA. QUOTAS-PARTES. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO DEVIDAMENTE CORRIGIDO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. REGRAS DO ESTATUTO QUE CONDICIONAM A RESTITUIÇÃO À APROVAÇÃO DO BALANÇO DO EXERCÍCIO EM QUE O ASSOCIADO TENHA SIDO DESLIGADO DA COOPERATIVA EM ASSEMBLEIA GERAL.PRECEDENTESDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. INEXISTENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afigura da cooperativa constitui-se em uma sociedade em que pessoas de forma recíproca se obrigam a contribuir com bens ou serviços para exercício de uma at...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 37 E ART. 38 DA LEI Nº 9.394 de 1996. ALUNO COM MENOS DE 18 ANOS. REPROVAÇÃO PARCIAL NO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO POR NOTAS ABAIXO DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O curso supletivo, disciplinado nos artigos 37 e 38 da LDB, é destinado aos jovens e adultos que não tiveram acesso ou não puderam continuar o ensino fundamental ou o médio, não podendo servir de mero sucedâneo ao normal desenvolvimento dos cursos seriados. 2. Nas hipóteses específicas de estudantes do Ensino Médio que pretendem matricular-se em curso supletivo com o objetivo precípuo de conseguir o Certificado de Conclusão do Ensino Médio para que possam se matricular em cursos superiores nos quais tenham sido aprovados por meio de vestibular, vedar-lhes o acesso ao Ensino Supletivo não se coaduna com os princípios e finalidades instituídos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como com o direito fundamental à educação, consagrado no art. 205 da Constituição Federal. 3. Nessas situações, além de inexistir, o óbice da idade para o acesso ao curso supletivo, releva o fato de que se trata de jovens que demonstram elevada capacidade intelectual ou mesmo maior dedicação aos estudos, tanto que alcançam êxito, prematuramente, nos vestibulares que realizam, ainda sem terem concluído o ensino médio. 4. No entanto, a hipótese em tela se mostra bastante diferente do quadro acima delineado, uma vez que, consoante demonstração de Boletim Escolar (fl. 46) vê-se, prima facie, que a situação não é como sustentada da simples leitura das notas recebidas pela estudante durante os 1º e 2º períodos escolares (bimestres), respectivamente, evidenciando que obteve notas insuficientes ou muito baixas em Língua Portuguesa (49,50 e 48,26); Redação (21,40 e 26,70); Física (39,00 e 46,00); Química (47,00); Matemática (49,00), Matemática 1 (39,00 e 25,00), Matemática 2 (23,00 e 14,00), e Matemática 3 (14,00 e 02,00); e por fim, Biologia 2 (11,00 e 2,00), tudo isso ainda sem que se perquirisse o fato de não ter demonstrado frequência mínima de 75% vez que teria cursado cerca de metade do período escolar previsto. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 37 E ART. 38 DA LEI Nº 9.394 de 1996. ALUNO COM MENOS DE 18 ANOS. REPROVAÇÃO PARCIAL NO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO POR NOTAS ABAIXO DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O curso supletivo, disciplinado nos artigos 37 e 38 da LDB, é destinado aos jovens e adultos que não tiveram acesso ou não puderam continuar o ensino fundamental ou o médio, não podendo servir de mero sucedâneo ao normal desenvolvim...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960/97). INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. NÃO SE TRATA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA. MELHOR ÍNDICE QUE REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA NO PERÍODO. POSIÇÃO DO STJ (RESP 1270439/PR). DECISÃO MANTIDA. LIMINAR CASSADA. 1. O Pretório Excelso, no julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade das expressões independentemente de sua natureza e índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, contidas no § 12 do art. 100 da CRFB, incluído pela EC 62/2009. Por conseguinte, declarou, também, inconstitucional, em parte, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei 9494/97 (redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/97). 2. O Col. STJ, com base no que restou decidido pelo Pretório Excelso no julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, firmou o entendimento, por ocasião do julgamento do REsp 1.270.439/PR (sistemática de julgamento de recurso repetitivo), que o índice a ser usado, no tocante à correção monetária, é o IPCA - por melhor refletir a inflação do período. 3. Em que pese a ausência de modulação dos efeitos do julgamento das ADI's 4.357 e 4.425pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se que, in casu, não se cuida de pagamento de precatório expedido em favor da agravada, cujo valor incontroverso teria sido anteriormente apurado segunda as diretrizes do art. 1º-F da Lei 9494/97 (redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/97). 4. Deve prevalecer o entendimento esposado pelo Col. STJ, que entendeu que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, não se aplicando mais os índices da remuneração básica da caderneta de poupança. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão de primeiro grau mantida. Cassada a liminar anteriormente deferida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960/97). INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. NÃO SE TRATA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA. MELHOR ÍNDICE QUE REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA NO PERÍODO. POSIÇÃO DO STJ (RESP 1270439/PR). DECISÃO MANTIDA. LIMINAR CASSADA. 1. O Pretório Excelso, no julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade das expressões independentemente de sua natureza e índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, con...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BUSCADA PROTEÇÃO DE COTAS-PARTE. DIVISÃO DOS BENS APÓS RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM EM GOIÂNIA-GO DE OUTROS 4 HERDEIROS. INVENTÁRIO INICIADO EM 2003 BEM ANTES DA SENTENÇA QUANDO NÃO ERAM RECONHECIDOS OS AGORA APONTADOS NOVOS 11 HERDEIROS (2008). ADJUDICAÇÃO DOS BENS COM RESSALVA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. EVIDENTE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE NA FASE E NA VIA ESCOLHIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não pode ser deferido pedido realizado a título de antecipação de tutela com índole evidentemente satisfativa, pois pretendem os agravantes obter, em sede liminar, provimento que se confunde com o mérito da demanda sem abertura de contraditório e ampla defesa, o que é vedado no ordenamento jurídico. 2. Se somente 4 dos ora agravantes ajuizaram, em 22/12/2004, no TJGO, em desfavor da recorrida, ação ordinária de investigação de paternidade post mortem para fins de habilitação em inventário ou devida ação de petição de herança diante do falecimento do Sr. JOSÉ PEREIRA DE SOUZA (fls. 66/70), situação bem diferente do verificado no AGI em apreço, quando são 11 (onze) agravantes, por cautela, deve a inclusão de novos indicados herdeiros ser objeto de dilação, com observância da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, de modo que seja obtida certeza quanto ao sustentado direito a cotas-parte. 3. A verossimilhança, permitidora da concessão de tutela antecipada, é a forte possibilidade de ser correta a causa de pedir, o que não se dá quando necessária a instrução processual para se apurar o alegado direito dos agravantes. 4. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que se insere no contexto de matéria que está a depender de ampla dilação probatória somente possível na ação principal sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BUSCADA PROTEÇÃO DE COTAS-PARTE. DIVISÃO DOS BENS APÓS RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM EM GOIÂNIA-GO DE OUTROS 4 HERDEIROS. INVENTÁRIO INICIADO EM 2003 BEM ANTES DA SENTENÇA QUANDO NÃO ERAM RECONHECIDOS OS AGORA APONTADOS NOVOS 11 HERDEIROS (2008). ADJUDICAÇÃO DOS BENS COM RESSALVA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. EVIDENTE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFES...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve-se orientar o Direito, sobretudo as relações de trabalho entre agente público e Estado, pelo princípio da boa-fé, postulado das relações humanas e sociais. 2.O requisito estabelecido pela jurisprudência para a não-devolução de valores recebidos indevidamente pelo servidor, não corresponde ao erro da Administração Pública, mas, sim, ao recebimento de boa-fé. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que ainda que o recebimento de determinado valor por servidor público não seja devido, se o servidor o recebeu de boa-fé e com base na teoria da aparência, não se pode exigir sua restituição.Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3.Na espécie, patente o desconhecimento da autora da situação de ilegalidade, a qual somente pode ser imputada à Administração Pública Distrital. Outrossim, uma vez que, na espécie, não se desincumbiu a ré/apelante de comprovar a má-fé da servidora, a boa-fé é presumida. Assim sendo, em se tratando de servidora que recebeu de boa-fé os depósitos efetuados pela Administração, não há falar-se em restituição. 4.Não restou observado o devido processo administrativo para que a Administração procedesse à determinação de restituição das importâncias recebidas pela autora de boa-fé. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve-se orientar o Direito, sobretudo as relações de trabalho entre agente público e Estado, pelo princípio da boa-fé, postulado das relações humanas e sociais. 2.O requisito estabelecido pela jurisprudência para a não-devolução de valores rece...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PRESTAÇÃO. JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS DO ART. 20, §3°, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE DEBATIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. EFEITOS INTEGRATIVOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO HÍGIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 - Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel, os valores pagos a título de comissão de corretagem desembolsada pelas partes embargantes devem ser devolvidos, considerando por termo inicial a data do desembolso de cada prestação, na medida em que se busca a recomposição patrimonial da parte. 2 - No tocante aos juros de mora, por sua vez, estes são devidos desde a constituição em mora do devedor, em decorrência da citação válida, conforme inteligência do art. 219, do CPC. 3 - No que tange à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o magistrado deve ater-se ao disposto no art. 20, do Código de Processo Civil, mais especificamente no §3º, quando trata do grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo empreendido para o seu serviço. 4 - Percebo que houve sucumbência mínima por parte dos apelantes, pois a análise cinge-se à extensão dos seus pedidos, ou seja, o pedido principal foi acatado, merecendo, portanto a inversão integral do ônus da sucumbência. 5 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 6 - Basta uma simples leitura atenta no v. acórdão para verificar-se que as questões de fato e de direito trazidas à baila nas razões recursais destes embargos restaram apreciadas, de modo lógico, claro e concatenado - entre os fundamentos de decidir e a decisão final -, não havendo se falar em contradição e obscuridade e omissão. 7 - Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 8 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 9 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 10 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 11 - Recurso da autora conhecido e provido. Concedido efeitos integrativos. Recurso do requerido conhecido e desprovido. Acórdão hígido por seus próprios fundamentos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PRESTAÇÃO. JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS DO ART. 20, §3°, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE DEBATIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. PERÍODOS DIFERENTES. RITOS DISTINTOS. CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Se as duas execuções buscam a satisfação de créditos alimentares referentes a períodos diversos, por meio de ritos processuais distintos, não há que se falar em continência, porquanto o objeto de uma execução por certo está limitado pelo da outra, isto é, as prestações alimentícias cobradas pelo procedimento da constrição pessoal não engloba o vindicado pelo rito da penhora. 2. Tendo o julgador extinguindo uma das execuções, aduzindo a ausência de interesse de agir do credor, sem observar que elas tramitavam sob ritos diferentes, vindicando parcelas alimentícias em atraso de períodos divergentes, data venia, agiu em error in procedento, o que impõe a cassação da sentença para que a execução de alimentos retome o seu regular prosseguimento. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. PERÍODOS DIFERENTES. RITOS DISTINTOS. CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Se as duas execuções buscam a satisfação de créditos alimentares referentes a períodos diversos, por meio de ritos processuais distintos, não há que se falar em continência, porquanto o objeto de uma execução por certo está limitado pelo da outra, isto é, as prestações alimentícias cobradas pelo procedimento da constrição pessoal não engloba o vindicado pelo rito da penhora. 2...