PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO EXPLÍCITA E RESTRITA. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES E ESTRANHOS AO OBJETO DA AÇÃO E DO DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO OBJETIVA. PRESERVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO. DETERMINAÇÃO. LEGALIDADE. ATIVOS. CORREÇÃO. PLANO VERÃO. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO. DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. IRRELEVÂNCIA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que a questão reprisada fora objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO EXPLÍCITA E RESTRITA. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES E ESTRANHOS AO OBJETO DA AÇÃO E DO DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO OBJETIVA. PRESERVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO. DETERMINAÇÃO. LEGALIDADE. ATIVOS. CORREÇÃO. PLANO VERÃO. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO. DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. IR...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO. IRRADIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL INDENIZATÓRIA. PREFIXAÇÃO DA SANÇÃO PELO INADIMPLEMENTO E DAS PERDAS E DANOS DELE DERIVADOS. PERCENTUAL PACTUADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. QUESTÃO FORMULADA E REFUTADA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. RENOVAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. PRESSUPOSTO DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO E NÃO DO PROCESSO. MATÉRIA RESERADA AO MÉRITO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO. IRRADIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL INDENIZATÓRIA. PREFIXAÇÃO DA SANÇÃO PELO INADIMPLEMENTO E DAS PERDAS E DANOS DELE DERIVADOS. PERCENTUAL PACTUADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. QUESTÃO FORMULADA E REFUTADA....
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. OBJETO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL DE 84,32%. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. TÍTULO EXECUTIVO. PREVISÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO EM EMBARGOS. INVIABILIDADE. QUESTÕES RESOLVIDAS EM CARÁTER DEFINITIVO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO. REFLEXOS. MODULAÇÃO. INTERESSE RECURSAL LEGÍTIMO. PRESENÇA. APELO. ADMISSIBILIDADE. 1. O conhecimento do recurso é sujeito à satisfação de pressupostos objetivos e subjetivos, dentre os quais sobreleva o interesse recursal, que, a seu turno, se aperfeiçoa quando a sentença, a despeito do aviamento de embargos declaratórios, resta omissa quanto à fixação do acolhimento de um dos pedidos formulados pelo embargante, a despeito da argumentação que desenvolvera conduzir a esse desiderato, e o recurso que interpusera, a par de viabilizar a apuração do crédito executado nos parâmetros que defendera, confere-lhe utilidade material, o que determina que, sob essa moldura, o recurso que formulara seja conhecido por ressoar guarnecido de interesse jurídico legítimo. 2. Consubstancia inexorável truísmo que a viga de sustentação do estado de direito é a Constituição Federal, que, traduzindo o primado jurídico que deve governar a organização do estado, usufrui da condição de lei superior que modula todo o sistema, devendo-lhe subserviência todos os demais atos normativos, cuja legitimidade e validade são dependentes da sua conformidade com o texto constitucional, o que determinara que o legislador processual, atinado com a supremacia da Carta Política, conferisse aos embargos do devedor eficácia rescisória com o nítido objetivo de salvaguardar a garantia da coisa julgada em ponderação com a necessidade de a decisão revestida de imutabilidade se afinar com o nela disposto (CPC, art. 741, parágrafo único). 3. Considerando que a proteção à coisa julgada consubstancia garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal com o propósito de resguardar a eficácia pacificadora do processo e a segurança e a estabilidade jurídicas, prevenindo a eternização dos conflitos, a rescisão da coisa julgada somente é admissível nas situações expressamente autorizadas pelo legislador por se tratar de regra excepcional destinada a compatibilizar a imutabilidade da decisão judicial impassível de recurso com a supremacia do texto constitucional, resultando que a eficácia rescisória agregada aos embargos do devedor é condicionada à subsistência de decisão judicial inconstitucional por estar fundamentada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso e independentemente de resolução do Senado, mediante declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto ou interpretação conforme a Constituição. 4. Da premissa de que a eficácia rescisória conferida aos embargos do devedor é restrita à subsistência de coisa julgada aparelhada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal deriva que, não tendo a coisa julgada limitado o reajuste de 84,32% assegurado aos servidores nem autorizado que seja compensado com os reajustamentos concedidos posteriormente por leis contemporâneas à incidência da correção, não se afigura viável que, mediante a inovação do definitivamente resolvido, implicando rescisão parcial do estabelecido, sejam asseguradas a compensação e limitação almejadas pelo órgão público do qual são servidores os credores das diferenças reconhecidas. 5. Assegurado o reajustamento dos proventos auferidos pela servidora no momento em que o direito reconhecido se constituíra, ou seja, no mês de março de 1990, e não sobre a remuneração que auferira no momento do aperfeiçoamento do trânsito em julgado ou o momento da liquidação, as diferenças derivadas do assegurado devem ser aferidas com observância da fórmula de cálculo segundo a qual o percentual suprimido - 84,32% - deve incidir somente no mês em que fora suprimido - março de 1990 -, quando se verificara a lesão, refletindo-se nos meses subsequentes, e não mediante a aplicação do reajuste suprimido mês-a-mês a partir da lesão, à medida que, se o reajuste fora reconhecido somente uma única vez, a apuração das diferenças que gerara deverão ter como parâmetro o que auferira a servidora no momento da lesão, ou seja, da supressão do reajuste, com reflexos nos meses subsequentes, mas sem a incidência do percentual reconhecido mensalmente. 6. Apelos conhecidos e providos. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. OBJETO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL DE 84,32%. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. TÍTULO EXECUTIVO. PREVISÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO EM EMBARGOS. INVIABILIDADE. QUESTÕES RESOLVIDAS EM CARÁTER DEFINITIVO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO. REFLEXOS. MODULAÇÃO. INTERESSE RECURSAL LEGÍTIMO. PRESENÇA. APELO. ADMISSIBILIDADE. 1. O conhecimento do recurso é sujeito à satisfação de pressupostos objetivos e subjetivos, dentre...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VLP - VEÍCULO LEVE SOBRE PNEUS. PROJETO EIXO SUL. BRASÍLIA INTEGRADA. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESPECÍFICO EIA/RIMA. HIPÓTESE DO ART. 12, § 2º, DA RESOLUÇÃO CODIMA Nº 237/1997. NULIDADE DAS LICENÇAS PRÉVIAS NÃO DEMONSTRADA. 1. Em situação que envolve o meio ambiente saudável e o direito ao transporte coletivo eficiente, deve-se tentar conciliar esses direitos, de modo que traga benefícios às esferas ambiental e urbanística. 2. O artigo 12, § 2º, da Resolução do CONAMA 237/1997 prevê as hipóteses em que o licenciamento poderá ser único para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados previamente pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. 3. Essa exceção legal se amolda ao caso em análise, em que houve um único processo de licenciamento, decorrente de um plano de desenvolvimento aprovado, o Programa Brasília Integrada, que vislumbrava a construção de obras e vias específicas para o deslocamento de veículos destinados ao transporte público coletivo. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VLP - VEÍCULO LEVE SOBRE PNEUS. PROJETO EIXO SUL. BRASÍLIA INTEGRADA. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESPECÍFICO EIA/RIMA. HIPÓTESE DO ART. 12, § 2º, DA RESOLUÇÃO CODIMA Nº 237/1997. NULIDADE DAS LICENÇAS PRÉVIAS NÃO DEMONSTRADA. 1. Em situação que envolve o meio ambiente saudável e o direito ao transporte coletivo eficiente, deve-se tentar conciliar esses direitos, de modo que traga benefícios às esferas ambiental e urbanística. 2. O artigo 12, § 2º, da Resolução do CONAMA 237/1997 prevê as hipóteses em que o licenciamento poderá ser único...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DEFEITUOSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, de modo que responderá pelos dos danos que causar ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. 2. Aindenização por danos morais deve ser fixada com atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados pela vítima e servir de punição àquele que o provocou, bem como de instrumento inibidor da repetição de condutas semelhantes. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DEFEITUOSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, de modo que responderá pelos dos danos que causar ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. 2. Aindenização por danos morais deve ser fixada com atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a re...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ALIMENTOS FIXADOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Na ausência de provas ou evidências de que o alimentante arca com outras despesas que, segundo alega, consomem integralmente seus rendimentos, imperativa é a manutenção da pensão alimentícia fixada em quantia moderada em favor da filha menor. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ALIMENTOS FIXADOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Na ausência de provas ou evidências de que o alimentante arca com outras despesas que, segundo alega, consomem integralmente seus rendimentos, imperativa é a manu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. IDADE MÍNIMA DE QUATRO ANOS COMPLETOS ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2010 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ALUNO QUE COMPLETOU QUATRO ANOS UM DIA DEPOIS DA DATA LIMITE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO DE SER MATRÍCULADO EM PRÉ-ESCOLA RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade, enquanto que o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. A negativa de matrícula na rede pública de ensino não se sustenta na hipótese de a idade mínima de quatro anos ter sido alcançada um dia após a data limite estabelecida pela legislação distrital por inobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. IDADE MÍNIMA DE QUATRO ANOS COMPLETOS ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2010 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ALUNO QUE COMPLETOU QUATRO ANOS UM DIA DEPOIS DA DATA LIMITE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO DE SER MATRÍCULADO EM PRÉ-ESCOLA RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educa...
AÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO LEILOADO ANTES DA SENTENÇA. 1. Nas ações de reintegração de posse com base em contrato de arrendamento mercantil, o credor não está autorizado a alienar o bem antes da sentença, pois ainda pode ser questionada a legalidade da retomada da posse e haver a quitação das parcelas do leasing. 2. Antes da sentença, a instituição financeira não pode dispor livremente do bem arrendado, na medida em que apenas assume o encargo de fiel depositária. A venda extrajudicial de forma antecipada consubstancia ato ilícito praticado pelo arrendante, porquanto detém tão somente a posse precária do veículo arrendado, por força da liminar de reintegração. 3. Configurada a ilegitimidade da venda extrajudicial, por ter ocorrido a purga da mora, e constatada a impossibilidade de devolver o bem ao arrendatário, deve ser convertida a obrigação em perdas e danos, tomando por referência o valor do veículo, segundo a Tabela FIPE, deduzindo-se proporcionalmente as mensalidades que ainda seriam liquidadas até o final do contrato. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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AÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO LEILOADO ANTES DA SENTENÇA. 1. Nas ações de reintegração de posse com base em contrato de arrendamento mercantil, o credor não está autorizado a alienar o bem antes da sentença, pois ainda pode ser questionada a legalidade da retomada da posse e haver a quitação das parcelas do leasing. 2. Antes da sentença, a instituição financeira não pode dispor livremente do bem arrendado, na medida em que apenas assume o encargo de fiel depositária. A venda extrajudicial de forma antecipada consubsta...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS. INABILITAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança é meio idôneo para proteger direito líquido e certo em face de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou que exerça atribuições públicas (art. 5°, LXIX, da CF). 2. Direito líquido e certo é aquele demonstrado por meio de prova pré-constituída, sem que haja necessidade de dilação probatória. Nesse caso, denega-se a segurança do alegado direito. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS. INABILITAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança é meio idôneo para proteger direito líquido e certo em face de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou que exerça atribuições públicas (art. 5°, LXIX, da CF). 2. Direito líquido e certo é aquele demonstrado por meio de prova pré-constituída, sem que haja necessidade de dilação probatória. Nesse caso, denega-se a segurança do alegado direito....
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DO AUTOR. SEM PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO DO RÉU. COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BENS, DE INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. 1.Segundo dispõe o artigo 511 do Código de Processo Civil, no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.. 2.Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, as tarifas de registro do contrato, de inscrição de gravame, de avaliação de bens e outras despesas com terceiros são abusivas, pois os serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 3.Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido, mas não provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DO AUTOR. SEM PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO DO RÉU. COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BENS, DE INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. 1.Segundo dispõe o artigo 511 do Código de Processo Civil, no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.. 2.Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, as tarifas de re...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1.Aregularidade da representação processual da parte autora constitui pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Deixando a parte autora de atender à determinação judicial visando a regularização processual, haja vista a expiração do prazo de validade da procuração, mostra-se correta a extinção do feito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Processo extinto. Recurso da parte ré prejudicado.Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1.Aregularidade da representação processual da parte autora constitui pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Deixando a parte autora de atender à determinação judicial visando...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INCLUSÃO DO CESP NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÓRGÃO MERO EXECUTOR DO PROCESSO SELETIVO. ILEGITIMIDADE. ENTREGA DE EXAME DESACOMPANHADO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. O CESP é mero executor do concurso público para ingresso na Polícia Civil do Distrito Federal e não tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual da demanda em que se atribui ilegalidade ao ato administrativo praticado exclusivamente pela autoridade coatora. 2. Se a avaliação médica foi entregue pelo candidato no bojo dos resultados dos exames que realizou, no prazo determinado no edital, não é razoável que seja eliminado do certame, quando supunha já tê-lo feito ao entregar os exames com os laudos técnicos correspondentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INCLUSÃO DO CESP NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÓRGÃO MERO EXECUTOR DO PROCESSO SELETIVO. ILEGITIMIDADE. ENTREGA DE EXAME DESACOMPANHADO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. O CESP é mero executor do concurso público para ingresso na Polícia Civil do Distrito Federal e não tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual da demanda em que se atribui ilegalidade ao ato ad...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TEMAS JÁ ANALISADOS NO ACÓRDAO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos requisitos enumerados no art. 535 do CPC. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, os argumentos das partes, sendo suficiente que decline as razões do seu convencimento. 4. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TEMAS JÁ ANALISADOS NO ACÓRDAO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual. 2. Mesmo par...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CDC. EMERGÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do e. STJ. II - A necessidade de realização de ressecção cirúrgica para retirada de tumor ceratocisto odontogênico caracteriza-se emergência, razão pela qual deve ser observada a obrigatoriedade da cobertura securitária, art. 35-C, inc. I, da Lei 9.656/98. III - A demora excessiva e injustificada na autorização da cirurgia, que somente aconteceu em cumprimento de decisão judicial, configurou recusa imotivada da Seguradora-ré. IV - Questão de fato deduzida somente na apelação, sem motivo de força maior, caracteriza inovação recursal, art. 517 do CPC. V - Apelação desprovida.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CDC. EMERGÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do e. STJ. II - A necessidade de realização de ressecção cirúrgica para retirada de tumor ceratocisto odontogênico caracteriza-se emergência, razão pela qual deve ser observada a obrigatoriedade da cobertura securitária, art. 35-C, inc. I, da Lei 9.656/98. III - A demora excessiva e injustificada na autorização da cirurgia, que somente aconteceu em cumpri...
APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS. INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CADASTRO. I - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de inserção de gravame, de registro de contrato e de serviço de terceiros, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução nº. 3.919/10, do Conselho Monetário Nacional. III - Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS. INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CADASTRO. I - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de inserção de gravame, de registro de contrato e de serviço de terceiros, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução nº. 3.919/10, do Conselho Monetário Nacional. III - Apelação parcialmente pro...