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Jurisprudência

TJDF CCP - 812849-20140020170985CCP
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 812830-20140020116135AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA. ALEGAÇÃO. PRETENSÃO DERIVADA DA PROMITENTE ADQUIRENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. VEROSSIMILHANÇA E RISCO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Abstraído qualquer pronunciamento que esgote a matéria que será objeto do mérito da ação principal, atinente à abusividade da cláusula contratual denunciada, manifestado o desinteresse da promitente compradora em continuar o vínculo contratual que enlaç...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 812829-20140110078627APC
Ementa
DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DO CONTRATO. DISPOSIÇÃO ABUSIVA. FOMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. MODULAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS. LEGITIMAÇÃO. SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto so...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 812828-20130310134633APC
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES.ALUGUERES. QUALIFICAÇÃO. IPTU INCIDENTE APÓS A EMISSÃO DO HABITE-SE. PAGAMENTO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ESPECÍFICA E OBJETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatí...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 812827-20090111245614APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA AFETADA AO CONTRATANTE. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. REALIZAÇÃO TARDIA. ATRASO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. INTERREGNO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA. 1. Consoante apregoa o legislador processual, a citação válida consubstancia fato interruptivo da prescrição e irra...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO - 812826-20110112272336APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. RESERVA REMUNERADA. RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. MISSÃO. TAREFA OU INCUMBÊNCIA TEMPORÁRIAS. ADICIONAL DE TRÊS DÉCIMOS. FRUIÇÃO. TEMPO CERTO. VIGÊNCIA DURANTE O EXERCÍCIO NA ATIVIDADE. PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 12.086/09, ART. 114, § 3º; DECRETO Nº 32.539/10, art. 7º). RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSEGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO. IMPERATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.APELO IMPROVIDO. 1. Ao militar que, transposto para a reserva remunerada, anui com o retorno ao serviço ativo para a execução de tarefa, encargo i...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 812825-20140110236593APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 282 DO ESTAUTO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. PRETENSÕES INSERTAS NA PERMISSÃO CONTIDO NO ARTIGO 745 DO DIGESTO PROCEDIMENTAL. SUBSUNÇÃO. EMENDA SATISFATÓRIA. PEDIDO. ESPECIFICAÇÃO. COROLÁRIO LÓGICO DA ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA. PEÇA TECNICAMENTE APTA. INAPTIDÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA INDEFERITÓRIA E EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a tutela pretendida, delimita as balizas do litígio a s...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 812823-20130210068398APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ADITAMENTO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, é resguardada a faculdade de determinar que a parte autora supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de mero rigorismo, mas como forma de assegurar a formação da relação processual e a viabilização de pronunciamento judicial adequado e apropriado para resolver o conflito estabelecido entre...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 812822-20130110735514APC
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CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO CONTRATADA POR PRAZO SUPERIOR A 30 MESES E VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. EFETIVAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. IMPERATIVO LEGAL (LEI Nº 8.245/91, ART. 46, § 2º). MANUTENÇÃO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO PELO LOCADOR. DESNECESSIDADE. VÍNCULO DE NATUREZA CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. INADEQUAÇÃO E INOCUIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Emergindo incontroversos os fatos que emolduram o direi...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO - 812821-20100111551028APO
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CERVICOBRAQUIALGIA SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E TENDINOPATIA DE MEMBROS SUPERIORES. INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. NEXO ETIOLÓGICO. INFAUSTO LABORAL. AFIRMAÇÃO. SEQUELAS. AFERIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA, PARCIAL E PERMANENTE, PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM MOVIMENTOS REPETITIVOS E SOBRECARGA MUSCULAR COM MEMBROS SUPERIORES. AFERIÇÃO. REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. TERMO FINAL. CONCLUSÃO DE PROGRAMA DE REA...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020145578AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO. PROPOSITURA. EMENDA DA INICIAL. IMPULSO PROCESSUAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. O ato judicial que determina o aditamento da inicial qualifica-se como despacho de mero expediente ante o fato de que se restringe a impulsionar a ação, não encerrando nenhum conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes, não sendo, pois, passível de recurso (CPC, a...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020125342AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO/EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO DA REDE SOCIAL FACEBOOK. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO URL UNIFORM RESOURCE LOCATOR. PRESCINDIBILIDADE. INFORMAÇÃO SUFICIENTES À LOCALIZAÇÃO DO PERFIL ARROSTADO. RESISTÊNCIA EM CUMPRIMENTO DA SOLICITAÇÃO. OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO JUDICIAL. ASTREINTES. FIXAÇÃO. IMPORTE. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Almejando o afetado pela criação e inserção de perfil fraudulento na rede social Facebook, a resistência do provedo...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020136233AGI
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PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VENCIMENTOS. ALCANCE EXPRESSIVO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELISÃO. NEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPERATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíb...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 812817-20130111672725APC
Ementa
DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. MODULAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES.IOF. COB...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 812816-20130111204502APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. IMOBILIÁRIO. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL. FALTA DE ENTREGA DO BEM PROMETIDO. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. APLICAÇ...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111241313APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO BENEFICIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EX-EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUÇÕES DESTINADAS À ENTIDADE, COM REFLEXO NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VERBAS PAGAS EM VIRTUDE DE ADESÃO AO PLANO DE ALTERNATIVAS PARA EXECUTIVOS EM TRANSIÇÃO (PAET). TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE REMANESCENTES DO CONTRATO DE EMPREGO. NATUREZA DAS VERBAS PAGAS. AFERI...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120910197057APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SAQUES. CARTÃO MAGNÉTICO. REPRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO FRAUDULENTAS. SAQUES, COMPRAS E RECARGAS DE TELEFONE PRÉ-PAGO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPOSIÇÃO. DANO MORAL. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ANOTAÇÃO DO VITIMADO PELA FRAUDE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam in...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 812813-20120110445528APC
Ementa
CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. PREÇO. QUITAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA. INVIABILIDADE. IMÓVEL ATINGIDO POR ÔNUS DERIVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ORIGINÁRIA DE MÚTUO CONTRATADO PELA ALIENANTE. ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CREDOR FIDUCIÁRIO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME. CONDUTA INDEVIDA. LIBERAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO. RETARDAMENTO EXCESSIVO. ABUSO DE DIREITO E ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ALIENANTE E DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECU...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 812812-20110710237032APC
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA MULTA. MAJORAÇÃO DA PENA CONTRATUAL. REVERSÃO DA DISPOSIÇÃO MORATÓRIA CONVENCIONADA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃOD E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. REAJUSTE DAS PARCELAS. INDEXADOR CONTRATADO PARA O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO. INCC. L...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 812810-20110111671332APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇAO DE INDÉBITO E DANO MORAL. MÚTUO BANCÁRIO E CHEQUE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002. PRAZO QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DE VENCIMENTO DA DERRADEIRA PRESTAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO. INTERFERÊNCIA NO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA DERRADEIRA PARCELA. INALTERABILIDADE. BOA-FÉ CONTRATUAL. COBRANÇA EFETIVADA APÓS O IMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DOBRADA (CDC, art. 42, parágrafo único). IMPOSSIBILIDADE. ERRO JUSTIFICÁVEL. INADIMPLÊNCIA LATENTE. OCORRÊNCIA. DESCONTOS. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO....
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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