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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110123886APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1)- Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão e contradição, sendo o propósito dos embargantes provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2) - O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exig...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020060688AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111537758APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2) - O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça p...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF CCP - 812655-20140020146347CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ART. 96 DO CPC. TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Acompetência para processar e julgar o pedido de abertura de inventário é, em regra, do foro do domicílio do autor da herança, nos termos do art. 96 do CPC. 1.1. Cuida-se de competência territorial, e, portanto, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício (Súmula n. 33 do STJ). 2. Doutrina. Fredie Didier Jr (in: Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil e processo d...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF CCP - 812654-20140020111306CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEL E FALIMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS DE NATUREZA CÍVEL. MATÉRIA NÃO INSERIDA NA RESOLUÇÃO 23/2010 DESTE TRIBUNAL. 1. Acompetência em razão da matéria é fixada levando-se em conta o pedido e a causa de pedir, encontrando-se a da Vara de Falências e Recuperações Judiciais prevista no art. 2º da Resolução 23/2010 deste Tribunal. 2. Outrossim, a existência de pedidos de natureza cível e que não se inserem nas hipóteses da referida Resolução afasta a competência do Juízo Falimentar. 3. Precedente: Para a fixação da compet...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF EIC - 812653-20110111639205EIC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EFICÁCIA ERGA OMNES. EFEITOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. BENEFICIÁRIO NÃO RESIDENTE NO DISTRITO FEDERAL. ACÓRDÃO MANTIDO. REsp REPETITIVO N. 1.243.887/PR. 1. Ainda cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória (art. 530 do CPC). 1.1 Porquanto. Conforme exposição de motivos do anteprojeto do novo CPC, Uma das grandes alterações havidas no sistema recursal foi a supressão dos...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 812652-20140910058488APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Anotificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, sendo assim, pressuposto processual para o desenvolvimento regular do processo. 2. Não havendo comprovação de entrega efetiva da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, ainda que não necessariament...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090111932697APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE POR PUBLICAÇÃO NO DJE. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a Portaria Conjunta n.º 51, de 17/12/2007, que, juntamente com a Portaria Conjunta n.º 48, de 27/11/2007, regulamentaram o art. 4º da Lei n.º 11.419/2006, considera-se como publicada no dia útil seguinte. 2. No caso dos autos, verifica-se que a sentença recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 15.04.2014 (terça-feira). Tendo em vista o recesso forense no período de 16 a 21/04 (Seman...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF EIC - 812650-20100111015930EIC
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 812649-20120111329615APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO REITERADO NA CONCLUSÃO DA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO CONDICIONAL. PROVA TESTEMUNHAL. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO DE TERCEIRO. DANO A VEÍCULO PARADO NO ESTACIONAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA. FALTA DE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. VALOR DA REPARAÇÃO DO DANO LIMITADO AO DECORRENTE DO ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na conclusão de sua peça contestatória, o réu não postulou o exame do informado no item 30, na qualidade de pedido contrap...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 812648-20120510112133APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DNA. NEGATIVA DE PATERNIDADE. PROVA UNILATERALMENTE PRODUZIDA PELO AUTOR. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O exame de DNA, juntado pelo autor, com o qual ele afirma não ser pai biológico do réu, foi por ele unilateralmente produzido e, sendo impugnado pelo réu, deveria ter sido repetido em âmbito judicial, a fim de se verificar a procedência da alegação. 2. Por ter sido afastada a necessidade de repetição do exame pericial apenas na prolação da sentença, ocorreu o cerceamento do dir...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF MSG - 812646-20140020054415MSG
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR. PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO. DECANDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. ATO DE NOMEAÇÃO. 1. Constatado que o pedido deduzido na exordial foi no sentido de determinar a autoridade coatora que procedesse à nomeação da parte autora, firma-se orientação no sentido de excluir do pólo passivo da impetração o Secretário de Educação do Distrito Federal, tendo em vista que tal atribuição é do Governador do Distrit...
Data do Julgamento : 19/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 812596-20070110558803APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 812595-20110910165469APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO ENTRE AS PARTES. DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1.Mostra-se vedada a análise de matérias deduzidas no apelo, que não foram objeto de análise na primeira instância, haja vista a ausência de alegação nas razões iniciais, sob pena de supressão de instância, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. 2.Existente contrato de compra e venda firmado entre as partes, configura-se legítima a pretensão do alienante em compelir o adquiren...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 812594-20130310236863APC
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. SUSCITADA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DE 30% INSERIDA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Co...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF HBC - 812593-20140020174738HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferidas a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, uma vez que agentes de polícia investigavam denúncias anônimas, dando conta de que, em uma quadra do Recanto das Emas ocorria tráfico de drogas, quando, em campana, puderam presenciar o momento em que o paciente vendeu drogas a um usuário, sendo, posteriormente, abordad...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 812592-20140020177699HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, já que o paciente continua ameaçando a vítima, desrespeitando medidas protetivas fixadas, das quais foi devidamente intimado. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do pacie...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 812591-20131310020903APR
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PENAL. LEI N. 10.826/03. PRELIMINAR. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. PORTE DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE. Inviável, nos termos do parágrafo único do artigo 481 do CPC a instauração do incidente de inconstitucionalidade, quando o Supremo Tribunal Federal, por seu plenário, já deixou assente a constitucionalidade da Lei nº 10.826/2003. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos crimes do art. 14, caput, da lei 10.826/2003 e do art. 244-B do ECA. O porte ilegal de armas é crime de perigo indeterminado, constituindo ameaça à coletividad...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 812590-20130111595414APR
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 812589-20130111898075APR
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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