EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1)- Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão e contradição, sendo o propósito dos embargantes provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2) - O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) - Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1)- Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão e contradição, sendo o propósito dos embargantes provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2) - O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exig...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2) - O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) - Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2) - O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ART. 96 DO CPC. TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Acompetência para processar e julgar o pedido de abertura de inventário é, em regra, do foro do domicílio do autor da herança, nos termos do art. 96 do CPC. 1.1. Cuida-se de competência territorial, e, portanto, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício (Súmula n. 33 do STJ). 2. Doutrina. Fredie Didier Jr (in: Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. Editora: Juspodivm. 13ª edição): O art. 96 do CPC cuida do foro de sucessão ou do de cujus. A regra geral é a de que o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio foi réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Trata-se de competência relativa. 3. Precedente do TJDFT: A competência para processar e julgar ação de inventário possui natureza territorial, portanto, relativa, e somente pode ser arguida por meio de exceção, arts. 96 e 112 do CPC. A Súmula 33 do e. STJ veda expressamente a declaração de ofício quando a incompetência é relativa. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado (TJDFT, 20140020074232CCP, Relator: Vera Andrighi, 2ª Câmara Cível, DJE: 15/05/2014, pág. 77). 4. Conflito de competência acolhido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ART. 96 DO CPC. TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Acompetência para processar e julgar o pedido de abertura de inventário é, em regra, do foro do domicílio do autor da herança, nos termos do art. 96 do CPC. 1.1. Cuida-se de competência territorial, e, portanto, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício (Súmula n. 33 do STJ). 2. Doutrina. Fredie Didier Jr (in: Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil e processo d...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEL E FALIMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS DE NATUREZA CÍVEL. MATÉRIA NÃO INSERIDA NA RESOLUÇÃO 23/2010 DESTE TRIBUNAL. 1. Acompetência em razão da matéria é fixada levando-se em conta o pedido e a causa de pedir, encontrando-se a da Vara de Falências e Recuperações Judiciais prevista no art. 2º da Resolução 23/2010 deste Tribunal. 2. Outrossim, a existência de pedidos de natureza cível e que não se inserem nas hipóteses da referida Resolução afasta a competência do Juízo Falimentar. 3. Precedente: Para a fixação da competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, é necessário que se verifique uma das hipóteses elencadas no art. 2º, da Resolução n° 23, do TJDFT, de 22 de novembro de 2010. Assim, se apesar do cunho empresarial, a demanda não se amoldar ao rol taxativo ali previsto, não há de se falar em competência do Juízo Falimentar para a resolução da causa. (Acórdão n.777786, 20140020036765CCP, Relator: Arnoldo Camanho De Assis, 2ª Câmara Cível, DJE 10/04/2014, p. 117). 4. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo Suscitado.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEL E FALIMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS DE NATUREZA CÍVEL. MATÉRIA NÃO INSERIDA NA RESOLUÇÃO 23/2010 DESTE TRIBUNAL. 1. Acompetência em razão da matéria é fixada levando-se em conta o pedido e a causa de pedir, encontrando-se a da Vara de Falências e Recuperações Judiciais prevista no art. 2º da Resolução 23/2010 deste Tribunal. 2. Outrossim, a existência de pedidos de natureza cível e que não se inserem nas hipóteses da referida Resolução afasta a competência do Juízo Falimentar. 3. Precedente: Para a fixação da compet...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EFICÁCIA ERGA OMNES. EFEITOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. BENEFICIÁRIO NÃO RESIDENTE NO DISTRITO FEDERAL. ACÓRDÃO MANTIDO. REsp REPETITIVO N. 1.243.887/PR. 1. Ainda cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória (art. 530 do CPC). 1.1 Porquanto. Conforme exposição de motivos do anteprojeto do novo CPC, Uma das grandes alterações havidas no sistema recursal foi a supressão dos embargos infringentes. Há muito, doutrina da melhor qualidade vem propugnando pela necessidade de que sejam extintos. Em contrapartida a essa extinção, o relator terá o dever de declarar o voto vencido, sendo este considerado como parte integrante do acórdão, inclusive para fins de prequestionamento (sic), o que na visão deste modesto Relator não é das melhores providências, com a devida licença dos cultos e ilustres autores deste anteprojeto, por demonstrar a experiência que este é um recurso onde os fatos são amplamente discutidos, procedendo-se a um verdadeiro reexame da causa, em toda sua extensão, possibilitando-se, em última análise, correção de eventual equivoco ou até mesmo injustiça, através do derradeiro exame de provas. 2. Reconhece-se a validade de título executivo judicial proferido em sede de ação civil pública, que condenou instituição financeira a incluir, de forma genérica, índice no cálculo de reajustes dos valores depositados em contas de poupança mantidas em janeiro de 1989, quando do denominado Plano Verão, por ter previsto, expressamente, a sua abrangência nacional. 2.1 Uma vez operado o trânsito em julgado da sentença, não cabe restringir, em fase de execução, sua eficácia territorial, a fim de alcançar somente os consumidores domiciliados no Distrito Federal. 3. Embora o artigo 16 da Lei n. 7.347/85, que trata da Ação Civil Pública, seja claro ao dispor que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, deve prevalecer o alcance da sentença que conferiu eficácia a todo o território nacional e assim transitou em julgado. 4. Precedente do STJ: A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, dispôs que seus efeitos teriam abrangência nacional, erga omnes. Não cabe, após o trânsito em julgado, questionar a legalidade da determinação, em face da regra do art. 16 da Lei 7.347/85 com a redação dada pela Lei 9.494/97, questão expressamente repelida pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão na apelação. (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011 e REsp 1348425/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/05/2013). 5.Enfim e arrematar. Conforme a orientação jurisprudencial fixada pelo STJ, a abrangência nacional expressamente declarada na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 não pode ser alterada na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo, portanto, aplicável a todos os beneficiários, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, logo, a sentença decorrente de ação civil pública pode ser executada no domicílio do beneficiário, encontrando-se este entendimento firmado no REsp repetitivo n. 1.243.887/PR. 6. Logo, merece ser mantido o acórdão da Egrégia 1ª Turma Cível que aplicou o melhor direito e alcançou a verdadeira Justiça, ao reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado na inicial, determinando o prosseguimento ao cumprimento de sentença. 7. Embargos infringentes improvidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EFICÁCIA ERGA OMNES. EFEITOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. BENEFICIÁRIO NÃO RESIDENTE NO DISTRITO FEDERAL. ACÓRDÃO MANTIDO. REsp REPETITIVO N. 1.243.887/PR. 1. Ainda cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória (art. 530 do CPC). 1.1 Porquanto. Conforme exposição de motivos do anteprojeto do novo CPC, Uma das grandes alterações havidas no sistema recursal foi a supressão dos...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Anotificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, sendo assim, pressuposto processual para o desenvolvimento regular do processo. 2. Não havendo comprovação de entrega efetiva da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, ainda que não necessariamente na pessoa do devedor, não há que se falar em constituição em mora, sendo correta a sentença que extingue o processo com fulcro no art. 267, IV, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Anotificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, sendo assim, pressuposto processual para o desenvolvimento regular do processo. 2. Não havendo comprovação de entrega efetiva da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, ainda que não necessariament...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE POR PUBLICAÇÃO NO DJE. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a Portaria Conjunta n.º 51, de 17/12/2007, que, juntamente com a Portaria Conjunta n.º 48, de 27/11/2007, regulamentaram o art. 4º da Lei n.º 11.419/2006, considera-se como publicada no dia útil seguinte. 2. No caso dos autos, verifica-se que a sentença recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 15.04.2014 (terça-feira). Tendo em vista o recesso forense no período de 16 a 21/04 (Semana Santa e Tiradentes), a decisão foi publicada no dia 22.04.2014 (terça-feira). Iniciou-se, assim, a contagem do prazo para interposição de recurso no dia útil subsequente, ou seja, 23.04.2014 (quarta-feira). O prazo para apelação expirou no dia 07.05.2014. O autor, contudo, encaminhou via fax-símile ao juízo recorrido a apelação somente no dia 08.04.2014 e, portanto, de modo extemporâneo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE POR PUBLICAÇÃO NO DJE. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a Portaria Conjunta n.º 51, de 17/12/2007, que, juntamente com a Portaria Conjunta n.º 48, de 27/11/2007, regulamentaram o art. 4º da Lei n.º 11.419/2006, considera-se como publicada no dia útil seguinte. 2. No caso dos autos, verifica-se que a sentença recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 15.04.2014 (terça-feira). Tendo em vista o recesso forense no período de 16 a 21/04 (Seman...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO REITERADO NA CONCLUSÃO DA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO CONDICIONAL. PROVA TESTEMUNHAL. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO DE TERCEIRO. DANO A VEÍCULO PARADO NO ESTACIONAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA. FALTA DE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. VALOR DA REPARAÇÃO DO DANO LIMITADO AO DECORRENTE DO ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na conclusão de sua peça contestatória, o réu não postulou o exame do informado no item 30, na qualidade de pedido contraposto, limitando-se a requerer o julgamento de improcedência da demanda, além do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Desse modo, não há como se deduzir que os argumentos expendidos em sua defesa, incluindo a disposição vaga de condicionar a reparação dos danos materiais à devolução da peças substituídas, como pedido contraposto, pois não reiterado quando da conclusão. 2. É vedado ao juiz proferir sentença condicional, na forma postulada pelo réu (art. 460, parágrafo único). 3. Refuta o réu, em sede recursal, as informações prestadas por uma testemunha. No entanto, a oportunidade para impugnar as suas declarações era na própria audiência de instrução e julgamento, restando preclusa a oportunidade. 4. Adespeito da divergência entre as partes sobre a dinâmica do acidente, o veículo de propriedade do primeiro réu colidiu com o do autor, que estava estacionado em frente a uma loja. Logo, houve um dano ocasionado pelo primeiro réu ao veículo do autor. 5. Não há prova da intenção do primeiro réu em ocasionar o sinistro. 6. Ausente a intenção de dano na conduta, todavia, encontra-se presente a culpa. Isso porque o resultado era previsível. 7. Embora não tenha existido intenção de ocasionar danos ao veículo do autor, o veículo do primeiro apelante veio atingir o daquele, que estava estacionado. Não houve intenção, mas conduta sim. Presente, nesse descortino, a culpa na conduta do primeiro réu. 8. Tendo causado o sinistro no veículo do autor por culpa, deve o primeiro réu reparar o dano. E como ele havia firmado contrato de seguro com a segunda ré, a seguradora age como garante e, por consequência, tem o dever de indenizar (art. 757 do Código Civil). 9. O autor não comprovou que em decorrência do sinistro tenha havido danos na parte traseira do automóvel. Desse modo, o dever de indenizar deve refletir apenas os montantes concernentes à parte dianteira. 10. Recurso da seguradora conhecido e parcialmente provido. 11. Recurso do primeiro réu conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO REITERADO NA CONCLUSÃO DA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO CONDICIONAL. PROVA TESTEMUNHAL. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO DE TERCEIRO. DANO A VEÍCULO PARADO NO ESTACIONAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA. FALTA DE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. VALOR DA REPARAÇÃO DO DANO LIMITADO AO DECORRENTE DO ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na conclusão de sua peça contestatória, o réu não postulou o exame do informado no item 30, na qualidade de pedido contrap...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DNA. NEGATIVA DE PATERNIDADE. PROVA UNILATERALMENTE PRODUZIDA PELO AUTOR. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O exame de DNA, juntado pelo autor, com o qual ele afirma não ser pai biológico do réu, foi por ele unilateralmente produzido e, sendo impugnado pelo réu, deveria ter sido repetido em âmbito judicial, a fim de se verificar a procedência da alegação. 2. Por ter sido afastada a necessidade de repetição do exame pericial apenas na prolação da sentença, ocorreu o cerceamento do direito de defesa do réu. 3. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DNA. NEGATIVA DE PATERNIDADE. PROVA UNILATERALMENTE PRODUZIDA PELO AUTOR. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O exame de DNA, juntado pelo autor, com o qual ele afirma não ser pai biológico do réu, foi por ele unilateralmente produzido e, sendo impugnado pelo réu, deveria ter sido repetido em âmbito judicial, a fim de se verificar a procedência da alegação. 2. Por ter sido afastada a necessidade de repetição do exame pericial apenas na prolação da sentença, ocorreu o cerceamento do dir...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR. PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO. DECANDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. ATO DE NOMEAÇÃO. 1. Constatado que o pedido deduzido na exordial foi no sentido de determinar a autoridade coatora que procedesse à nomeação da parte autora, firma-se orientação no sentido de excluir do pólo passivo da impetração o Secretário de Educação do Distrito Federal, tendo em vista que tal atribuição é do Governador do Distrito Federal, conforme o previsto no artigo 100, inciso XXVII, da LO/DF e no artigo 10, inciso I, da LC n. 840/2011. 2. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial de cento e vinte (120) dias para a impetração de mandado de segurança contar-se-á da data em que registrado o ato violador. No caso, o início da contagem iniciou quando da expiração do prazo de validade do concurso público. 3. Confirmado que o prazo do concurso público expirou antes da publicação das nomeações tornadas sem efeito, carece a autora de direito líquido e certo em ser nomeada. 4. Segurança denegada.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR. PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO. DECANDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. ATO DE NOMEAÇÃO. 1. Constatado que o pedido deduzido na exordial foi no sentido de determinar a autoridade coatora que procedesse à nomeação da parte autora, firma-se orientação no sentido de excluir do pólo passivo da impetração o Secretário de Educação do Distrito Federal, tendo em vista que tal atribuição é do Governador do Distrit...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO ENTRE AS PARTES. DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1.Mostra-se vedada a análise de matérias deduzidas no apelo, que não foram objeto de análise na primeira instância, haja vista a ausência de alegação nas razões iniciais, sob pena de supressão de instância, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. 2.Existente contrato de compra e venda firmado entre as partes, configura-se legítima a pretensão do alienante em compelir o adquirente a proceder à regularização da titularidade do veículo negociado, devendo o adquirente se responsabilizar por débitos gerados posteriormente à alienação do bem. 3.Acolhida em parte a preliminar, conheceu-se parcialmente do apelo e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO ENTRE AS PARTES. DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1.Mostra-se vedada a análise de matérias deduzidas no apelo, que não foram objeto de análise na primeira instância, haja vista a ausência de alegação nas razões iniciais, sob pena de supressão de instância, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. 2.Existente contrato de compra e venda firmado entre as partes, configura-se legítima a pretensão do alienante em compelir o adquiren...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. SUSCITADA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DE 30% INSERIDA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Considerando tratar-se de julgamento extra petita, impõe-se reconhecer a nulidade de parte da sentença, devendo ser decotado o capítulo acerca do qual não houve pedido inicial. 2. O decisumconfigura o corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido, tal como ocorreu no caso em tela. 3. Arelação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora/incorporadora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 4. Os artigos 18, 25, §1º, e o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. 5. As questões alegadas como caso fortuito ou força maior, como escassez de mão de obra e de insumos, bem como atraso imputado à Administração Pública, relacionam-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 6. Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve o responsável arcar com a multa contratualmente estabelecida. 7. Atese de excesso da multa contratual, fixada no percentual de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, defendida pela própria construtora inadimplente, confirma o abuso por ela praticado em desfavor dos consumidores/adquirentes do empreendimento, não podendo, diante do seu descumprimento contratual, se valer da própria torpeza para pleitear a anulação ou a sua redução. Precedentes deste e. Tribunal. 8. Restaram julgados procedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores e condenação ao pagamento da multa contratual em relação a ambas as rés, restando improcedente tão somente o pedido de indenização por dano material quanto ao ressarcimento da quantia despendida na contratação de advogado. Apresenta-se aplicável, portanto, o artigo 21, parágrafo único, do CPC à hipótese, ante a sucumbência mínima da parte autora. 9. Conforme o entendimento jurisprudencial dominante, nas causas em que houver sentença condenatória, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. 10. Preliminar de julgamento extra petita acolhida de ofício. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelo da Primeira Requerida, Incorporação Garden Ltda., parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso da Autora conhecido e parcialmente provido, para declarar a responsabilidade solidária de Incorporadora Borges Landeiro S/A, e modificar os ônus da sucumbência, mantendo-se, no mais, a r. sentença.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. SUSCITADA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DE 30% INSERIDA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Co...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferidas a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, uma vez que agentes de polícia investigavam denúncias anônimas, dando conta de que, em uma quadra do Recanto das Emas ocorria tráfico de drogas, quando, em campana, puderam presenciar o momento em que o paciente vendeu drogas a um usuário, sendo, posteriormente, abordado pelos policiais, localizando-se em sua residência uma pedra de crack e 18 (dezoito) porções de cocaína (29,63g) e a importância de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Claros, portanto, os indicativos do tráfico de droga com poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferidas a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, uma vez que agentes de polícia investigavam denúncias anônimas, dando conta de que, em uma quadra do Recanto das Emas ocorria tráfico de drogas, quando, em campana, puderam presenciar o momento em que o paciente vendeu drogas a um usuário, sendo, posteriormente, abordad...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, já que o paciente continua ameaçando a vítima, desrespeitando medidas protetivas fixadas, das quais foi devidamente intimado. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do paciente, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e artigo 22 da Lei 11.340/2006. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, já que o paciente continua ameaçando a vítima, desrespeitando medidas protetivas fixadas, das quais foi devidamente intimado. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do pacie...
PENAL. LEI N. 10.826/03. PRELIMINAR. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. PORTE DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE. Inviável, nos termos do parágrafo único do artigo 481 do CPC a instauração do incidente de inconstitucionalidade, quando o Supremo Tribunal Federal, por seu plenário, já deixou assente a constitucionalidade da Lei nº 10.826/2003. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos crimes do art. 14, caput, da lei 10.826/2003 e do art. 244-B do ECA. O porte ilegal de armas é crime de perigo indeterminado, constituindo ameaça à coletividade, classificado como de mera conduta, não se exigindo, para a sua configuração, a efetiva violação a eventual objeto material do crime. No que se refere ao crime de corrupção de menores, trata-se de crime formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor. Nesse sentido a Súmula nº 500 do STJ. Apelação desprovida.
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PENAL. LEI N. 10.826/03. PRELIMINAR. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. PORTE DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE. Inviável, nos termos do parágrafo único do artigo 481 do CPC a instauração do incidente de inconstitucionalidade, quando o Supremo Tribunal Federal, por seu plenário, já deixou assente a constitucionalidade da Lei nº 10.826/2003. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos crimes do art. 14, caput, da lei 10.826/2003 e do art. 244-B do ECA. O porte ilegal de armas é crime de perigo indeterminado, constituindo ameaça à coletividad...