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Jurisprudência

TJDF AGI - 813014-20140020125592AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DER. MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. EQUÍVOCO NO PRAZO PARA EMBARGOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mantém-se a decisão agravada em que fora afastada a alegação de nulidade da citação do executado (DER) em Execução de Sentença, formulada quase 12 (doze) anos após a efetiva ciência da demanda executiva, ao argumento de que o equívoco no prazo lançado no mandado causou prejuízos ao Executado/Agravante. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que o Executado/Agravante, efetivamente citado mediante mandado com prazo d...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 813013-20140020076279AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA SALÁRIO. CONSTRIÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE. AUTOMÓVEL EM ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPENHORABILIDADE. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MODIFICAÇÕES. INVALIDAÇÃO. TAXAS DEFINIDAS POSTERIORMENTE. VALIDADE. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. QUESTÃO SUPERADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Os valores depositados em conta bancária em decorrência da percepção de salário são absolutamente impenhoráveis diante da vedação c...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 813012-20140020075629AGI
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DESPROPORÇÃO ENTRE OS GANHOS E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. Afigurando-se verossimilhantes as alegações deduzidas no sentido da desproporção entre os ganhos do Agravante e a contribuição alimentar que presta ao filho menor/Agravado, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela, reduzindo-se em parte a obrigação alimentar até apreciação final do mérito da causa pelo Juiz de Direito. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 813011-20140020097999AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FONTES DE RENDA DIVERSAS. VALORES PERCEBIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ALIMENTANDO EM TENRA IDADE. PERCENTUAL ELEVADO. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Ainda que a parte autora afirme que o Réu exerce atividades profissionais diversas, não existindo nos autos informações acerca do porte dos seus reais ganhos, reduz-se a obrigação alimentar instituída provisoriamente em favor de um único filho em tenra idade em percentual que se afigura demasiadamente elevado. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 813010-20140020109745AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 813009-20140020096818AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM O RÉU. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCREMENTO DE DESPESAS COM SAÚDE. INADIMPLÊNCIA INESCUSÁVEL E VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Restando evidenciado nos autos que o Alimentante foi vítima de grave acidente de trânsito que causou a sua incapacidade para o trabalho, reduzindo os seus rendimentos mensais e incrementando suas despesas, sobretudo as relacionadas à recuperação de sua saúde, tem-se que não incorreu em ina...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 813008-20140020051585AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A ineficácia da alienação em relação ao Credor, declarada em face da constatação de fraude à execução, pode ser averbada na matrícula do imóvel, nos termos do art. 167, inciso II, item '12', da Lei de Registros Públicos, que assim dispõe: Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. II - a averbação: 12) das dec...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 813007-20140020094138AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 813006-20140020096369AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Não ostentando a prisão civil do devedor de alimentos natureza criminal, não se afigura possível a aplicação das regras processuais penais de regime prisional para o seu cumprimento. Assim, inexistindo previsão legal para o cumprimento da medida na modalidade semiaberto, a segregação de liberdade prevista no art. 733, § 1°, do CPC, deve observar a regra consistente na modalidade prisional fech...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 813005-20140020085984AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ART. 25, V, DA LEI 8.906/94. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A contagem do prazo prescricional para a execução das verbas honorárias decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios tem início da ciência inequívoca da revogação do mandato conferido ao advogado, nos termos do art. 25, inc. V, da Lei nº 8.906/94. 2 - Quando houver no contrato de prestação de serviços advocatícios prazo de vigênc...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 813004-20140020052209AGI
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL Nº 4.732/11. REMISSÃO DA DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A despeito de o Conselho Especial deste TJDFT ter, na ADI 2012 00 2 014916-6,reconhecido a constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, verifica-se que o acórdão prolatado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda não transitou em julgado, porquanto o Ministério Público interpôs, em 06/06/2014, Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310012344APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110111463853APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111536573APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111021057APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020103753AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20050111168608APO
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020155128AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020155103AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111183806APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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