DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DER. MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. EQUÍVOCO NO PRAZO PARA EMBARGOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mantém-se a decisão agravada em que fora afastada a alegação de nulidade da citação do executado (DER) em Execução de Sentença, formulada quase 12 (doze) anos após a efetiva ciência da demanda executiva, ao argumento de que o equívoco no prazo lançado no mandado causou prejuízos ao Executado/Agravante. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que o Executado/Agravante, efetivamente citado mediante mandado com prazo de defesa incorreto (dez dias em lugar de trinta dias), não apresentou defesa e, ainda, anuiu com os cálculos apresentados pelo Credor. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DER. MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. EQUÍVOCO NO PRAZO PARA EMBARGOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mantém-se a decisão agravada em que fora afastada a alegação de nulidade da citação do executado (DER) em Execução de Sentença, formulada quase 12 (doze) anos após a efetiva ciência da demanda executiva, ao argumento de que o equívoco no prazo lançado no mandado causou prejuízos ao Executado/Agravante. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que o Executado/Agravante, efetivamente citado mediante mandado com prazo d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA SALÁRIO. CONSTRIÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE. AUTOMÓVEL EM ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPENHORABILIDADE. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MODIFICAÇÕES. INVALIDAÇÃO. TAXAS DEFINIDAS POSTERIORMENTE. VALIDADE. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. QUESTÃO SUPERADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Os valores depositados em conta bancária em decorrência da percepção de salário são absolutamente impenhoráveis diante da vedação constante do inciso IV do art. 649 do CPC. 2 - Restando evidenciado ser o veículo indicado à penhora objeto de arrendamento mercantil, não há de ser alcançado por constrição judicial, mormente quando há outro bem adequado para garantir o pagamento da dívida, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/90. 3 - São devidas as taxas de condomínio impugnadas pelo Agravante, pois não se relacionam diretamente com os vícios relativos às modificações da convenção condominial identificados na sentença confirmada pelo acórdão, até mesmo porque provenientes da manifestação soberana de duas assembleias, que foram ratificadas posteriormente, devendo o seu pagamento ser suportado pelo Executado. 4 - Descabida a pretensão de rediscutir a legitimidade do Agravado/Condomínio para cobrar as taxas inadimplidas, pois há sentença transitada em julgado determinando o pagamento em favor da coletividade condominial, situação que impossibilita o enriquecimento sem causa do Agravante/Condômino. 5 - Não há que se falar em excesso de execução, pois na planilha acostada aos autos não se verifica a alegada cobrança em duplicidade de multa no percentual de 2%. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA SALÁRIO. CONSTRIÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE. AUTOMÓVEL EM ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPENHORABILIDADE. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MODIFICAÇÕES. INVALIDAÇÃO. TAXAS DEFINIDAS POSTERIORMENTE. VALIDADE. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. QUESTÃO SUPERADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Os valores depositados em conta bancária em decorrência da percepção de salário são absolutamente impenhoráveis diante da vedação c...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DESPROPORÇÃO ENTRE OS GANHOS E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. Afigurando-se verossimilhantes as alegações deduzidas no sentido da desproporção entre os ganhos do Agravante e a contribuição alimentar que presta ao filho menor/Agravado, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela, reduzindo-se em parte a obrigação alimentar até apreciação final do mérito da causa pelo Juiz de Direito. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DESPROPORÇÃO ENTRE OS GANHOS E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. Afigurando-se verossimilhantes as alegações deduzidas no sentido da desproporção entre os ganhos do Agravante e a contribuição alimentar que presta ao filho menor/Agravado, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela, reduzindo-se em parte a obrigação alimentar até apreciação final do mérito da causa pelo Juiz de Direito. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FONTES DE RENDA DIVERSAS. VALORES PERCEBIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ALIMENTANDO EM TENRA IDADE. PERCENTUAL ELEVADO. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Ainda que a parte autora afirme que o Réu exerce atividades profissionais diversas, não existindo nos autos informações acerca do porte dos seus reais ganhos, reduz-se a obrigação alimentar instituída provisoriamente em favor de um único filho em tenra idade em percentual que se afigura demasiadamente elevado. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FONTES DE RENDA DIVERSAS. VALORES PERCEBIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ALIMENTANDO EM TENRA IDADE. PERCENTUAL ELEVADO. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Ainda que a parte autora afirme que o Réu exerce atividades profissionais diversas, não existindo nos autos informações acerca do porte dos seus reais ganhos, reduz-se a obrigação alimentar instituída provisoriamente em favor de um único filho em tenra idade em percentual que se afigura demasiadamente elevado. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM O RÉU. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCREMENTO DE DESPESAS COM SAÚDE. INADIMPLÊNCIA INESCUSÁVEL E VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Restando evidenciado nos autos que o Alimentante foi vítima de grave acidente de trânsito que causou a sua incapacidade para o trabalho, reduzindo os seus rendimentos mensais e incrementando suas despesas, sobretudo as relacionadas à recuperação de sua saúde, tem-se que não incorreu em inadimplemento inescusável e voluntário de débito alimentar a motivar a decretação de sua prisão. Agravo de Instrumento provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM O RÉU. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCREMENTO DE DESPESAS COM SAÚDE. INADIMPLÊNCIA INESCUSÁVEL E VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Restando evidenciado nos autos que o Alimentante foi vítima de grave acidente de trânsito que causou a sua incapacidade para o trabalho, reduzindo os seus rendimentos mensais e incrementando suas despesas, sobretudo as relacionadas à recuperação de sua saúde, tem-se que não incorreu em ina...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A ineficácia da alienação em relação ao Credor, declarada em face da constatação de fraude à execução, pode ser averbada na matrícula do imóvel, nos termos do art. 167, inciso II, item '12', da Lei de Registros Públicos, que assim dispõe: Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. II - a averbação: 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A ineficácia da alienação em relação ao Credor, declarada em face da constatação de fraude à execução, pode ser averbada na matrícula do imóvel, nos termos do art. 167, inciso II, item '12', da Lei de Registros Públicos, que assim dispõe: Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. II - a averbação: 12) das dec...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Não ostentando a prisão civil do devedor de alimentos natureza criminal, não se afigura possível a aplicação das regras processuais penais de regime prisional para o seu cumprimento. Assim, inexistindo previsão legal para o cumprimento da medida na modalidade semiaberto, a segregação de liberdade prevista no art. 733, § 1°, do CPC, deve observar a regra consistente na modalidade prisional fechado, máxime em razão da finalidade precípua da prisão civil em tela, consubstanciada na coerção do devedor ao adimplemento da obrigação de prestar alimentos. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Não ostentando a prisão civil do devedor de alimentos natureza criminal, não se afigura possível a aplicação das regras processuais penais de regime prisional para o seu cumprimento. Assim, inexistindo previsão legal para o cumprimento da medida na modalidade semiaberto, a segregação de liberdade prevista no art. 733, § 1°, do CPC, deve observar a regra consistente na modalidade prisional fech...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ART. 25, V, DA LEI 8.906/94. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A contagem do prazo prescricional para a execução das verbas honorárias decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios tem início da ciência inequívoca da revogação do mandato conferido ao advogado, nos termos do art. 25, inc. V, da Lei nº 8.906/94. 2 - Quando houver no contrato de prestação de serviços advocatícios prazo de vigência, mas houver continuidade dos serviços prestados pelo advogado, sem oposição da parte que lhe outorgou o mandato, verifica-se prorrogação tácita do contrato. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ART. 25, V, DA LEI 8.906/94. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A contagem do prazo prescricional para a execução das verbas honorárias decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios tem início da ciência inequívoca da revogação do mandato conferido ao advogado, nos termos do art. 25, inc. V, da Lei nº 8.906/94. 2 - Quando houver no contrato de prestação de serviços advocatícios prazo de vigênc...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL Nº 4.732/11. REMISSÃO DA DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A despeito de o Conselho Especial deste TJDFT ter, na ADI 2012 00 2 014916-6,reconhecido a constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, verifica-se que o acórdão prolatado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda não transitou em julgado, porquanto o Ministério Público interpôs, em 06/06/2014, Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal (consulta ao site do TJDFT realizada em 25/06/2014). Entrementes, o referido recurso constitucional não possui efeito suspensivo e, por conseguinte, a Lei Distrital que concedeu a remissão do crédito tributário está a produzir seus efeitos. 2 - Apesar de não se ter sido finalizada a controvérsia sobre a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 4.732/2011, ante o Recurso Extraordinário manejado pelo Parquet contra o acórdão do Conselho Especial que reconhecera a constitucionalidade de tal Lei, deve prevalecer, na espécie, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual não há que se falar em processamento do cumprimento de sentença ora em análise Agravo de Instrumento desprovido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL Nº 4.732/11. REMISSÃO DA DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A despeito de o Conselho Especial deste TJDFT ter, na ADI 2012 00 2 014916-6,reconhecido a constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, verifica-se que o acórdão prolatado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda não transitou em julgado, porquanto o Ministério Público interpôs, em 06/06/2014, Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal...