HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se aos menores, com diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude, a prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Há suficientes indícios das autorias, estando evidenciada a materialidade. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger os adolescentes, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, in fine, do ECA. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se aos menores, com diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude, a prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Há suficientes indícios das autorias, estando evidenciada a materialidade. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger os adolescentes, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, in fine, do ECA. Ordem...
HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de estupro de vulnerável, onde o paciente abordou, em via pública, a vítima, de apenas 13 anos de idade, que estava soltando pipa com seu primo, levando-os para sua residência, onde teria praticado coito anal com o ofendido. Destaca-se que este conseguiu fugir e chamou a polícia, que logrou êxito em prender em flagrante o acusado. Evidente a periculosidade do agente, que abordou crianças em via pública. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de estupro de vulnerável, onde o paciente abordou, em via pública, a vítima, de apenas 13 anos de idade, que estava soltando pipa com seu primo, levando-os para sua residência, onde teria praticado coito anal com o ofendido. Destaca-se que este conseguiu fugir e chamou a polícia, que logrou êxito em prender em flagrante o acusado. Evide...
PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (DUAS VEZES). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA - SURSIS. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria dos fatos imputados ao acusado. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações das vítimas são sumamente valiosas, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroboradas por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço. Penas bem dosadas. Sursis bem aplicado. Apelo desprovido.
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PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (DUAS VEZES). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA - SURSIS. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria dos fatos imputados ao acusado. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações das vítimas são sumamente valiosas, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroboradas por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço. Penas...
PENAL. PORTE ILEGAL. MUNIÇÕES. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. A ausência de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa reclama, para sua configuração, que o sujeito não possa praticar comportamento diverso do vedado por lei, o que não acontece quando alguém se diz impelido a portar munições para se proteger de potencial guerra na rua. Ainda que verdadeira a alegação, poderia abster-se da prática criminosa, levar o fato à autoridade competente e tomar as precauções necessárias a evitar algum mal injusto. Pena de multa reduzida. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. PORTE ILEGAL. MUNIÇÕES. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. A ausência de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa reclama, para sua configuração, que o sujeito não possa praticar comportamento diverso do vedado por lei, o que não acontece quando alguém se diz impelido a portar munições para se proteger de potencial guerra na rua. Ainda que verdadeira a alegação, poderia abster-se da prática criminosa, levar o fato à autoridade competente e tomar as precauções necessárias a evitar algum mal injusto. Pena de mult...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LAD. TRÁFICO EM LOCAL RECREATIVO. FRAÇÃO REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LAD. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. DIMINUIÇÃO MÍNIMA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO PROVIMENTO. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Comprovada a prática de trafico de drogas em local onde se realizam atividades recreativas e culturais, inviável a exclusão da causa especial de aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343/2006. As circunstâncias do caso, a natureza e a quantidade de droga apreendida justificam a diminuição mínima pelo §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/2006. O apelante não faz jus ao direito de apelar em liberdade se não evidenciado elemento capaz de afastar a necessidade de custódia cautelar ou de revelar suficiente medida mais branda. Negou-se provimento ao recurso.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LAD. TRÁFICO EM LOCAL RECREATIVO. FRAÇÃO REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LAD. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. DIMINUIÇÃO MÍNIMA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO PROVIMENTO. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Comprovada a prática de trafico de drogas em local onde se realizam atividades recreativas e culturais, inviável a exclusão da causa especial de aumento de...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA A EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. O Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução, pois se trata de execução de título judicial constituído em face do próprio ente federado, a quem compete rever os proventos do exeqüente-embargado. Adequada a execução individual da obrigação de fazer, determinada em sentença coletiva, não cumprida espontaneamente pelo devedor. Inviável que todos os substituídos requeressem nos autos originais, pois são dezenas e dezenas de servidores e haveria incontornável tumulto processual. Correta a execução individual. Exequente-embargado que preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo. Improcedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA A EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. O Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução, pois se trata de execução de título judicial constituído em face do próprio ente federado, a quem compete rever os proventos do exeqüente-embargado. Adequada a execução individual da obrigação de fazer, determinada em sentença coletiva, não cumprida espontaneamente pelo devedor. Inviável que todos os substituídos requeressem nos autos originais, pois são dezenas e dezenas de servi...
PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao se constatar que guardasse em casa um revólver calibre 38 com numeração suprimida, junto com cinco projetis. 2 A mera alegação de desconhecerda supressão do número da arma não é suficiente a ensejar a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao se constatar que guardasse em casa um revólver calibre 38 com numeração suprimida, junto com cinco projetis. 2 A mera alegação de desconhecerda supressão do número da arma não é suficiente a ensejar a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 14 do Estatuto do Desarmamen...
PENAL. FURTO SIMPLES CONTINUADO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 155 do Código Penal, depois de furtar a câmera de vigilância externa de uma casa, à qual retornou no dia seguinte para furtar a parelha. 2 A reincidência impede o reconhecimento da insignificância da conduta, pois evidencia personalidade voltada à seara criminosa. A confissão espontânea justifica a condenação se estiver em harmonia com outros elementos de convicção. 3 O vício em drogas não exime, por si só, o agente da responsabilidade penal, cabendo à defesa provar a incapacidade de entendimento do caráter delituoso da conduta ou a impossibilidade de autodeterminação, de acordo com o artigo 156 do Código de Processo Penal. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. FURTO SIMPLES CONTINUADO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 155 do Código Penal, depois de furtar a câmera de vigilância externa de uma casa, à qual retornou no dia seguinte para furtar a parelha. 2 A reincidência impede o reconhecimento da insignificância da conduta, pois evidencia personalidade voltada à seara criminosa. A confissão espontânea justifica a condenação se estiver em harmonia com outros elementos de convicção. 3 O vício em drogas não exime, por si só, o agente da responsabilidad...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU NO AFÃ DE VENDER DROGAS NA RUA. OBSERVAÇÃO VISUAL DE POLICIAIS ACAMPANADOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando vendeu porções de maconha a dois usuários na via pública, constatando-se que trazia consigo outras porções da substância para vender, sendo ainda apreendidas três porções de cocaína dentro da cueca de um dos compradores. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando a compra e venda da droga é presenciada por policiais em campana e confirmada por usuário ouvido em Juízo, usufruindo as declarações de policiais a presunção de credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral. A alegação de vício não basta para desclassificar a conduta de tráfico para posse para autoconsumo, diante da prova da mercancia ilícita. 3 A minorante do artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas não favorece o réu reincidente, circunstância esta impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU NO AFÃ DE VENDER DROGAS NA RUA. OBSERVAÇÃO VISUAL DE POLICIAIS ACAMPANADOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando vendeu porções de maconha a dois usuários na via pública, constatando-se que trazia consigo outras porções da substância para vender, sendo ainda apreendidas três porções de cocaína dentro da cueca de um dos compradores. 2 A materialidade e a autoria do tráfic...
PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando transportava dentro do seu automóvel um revólver com cinco projéteis calibre 38, sem deter a necessária autorização da autoridade competente. 2 O porte desautorizado de arma de fogo configura crime de perigo abstrato, bastando para sua configuração o risco de lesão à incolumidade física das pessoas, que ocorre com o simples transporte do objeto material sem licença da autoridade ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando transportava dentro do seu automóvel um revólver com cinco projéteis calibre 38, sem deter a necessária autorização da autoridade competente. 2 O porte desautorizado de arma de fogo configura crime de perigo abstrato, bastando para sua configuração o risco de lesão à incolumidade física das pesso...
PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, depois de ter sido preso em flagrante portando sem autorização da autoridade competente revólver municiado e com numeração suprimida. 2 A conduta do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 configura crime de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se com o simples fato portar arma de fogo com numeração suprimida, descabendo a reclassificação da conduta para o tipo descrito no artigo 14 da mesma lei. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, depois de ter sido preso em flagrante portando sem autorização da autoridade competente revólver municiado e com numeração suprimida. 2 A conduta do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 configura crime de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se com o simples fato portar arma de...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA DE TRINTA E SETE GRAMAS DE COCAÍNA ESCAMA DE PEIXE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO NO FLAGRANTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser preso em flagrante quando mantinha em depósito na sua residência trinta e sete gramas de cocaína escama de peixe, junto com dois mil, cento e oitenta e um reais em dinheiro proveniente da venda de drogas. Ele foi visto ao lado da casa negociando o produto com usuário, depois de ter sido apontado por denúncia anônima como traficante. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do tráfico de drogas quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material do crime, depois de o agente ser visto no afã de vender uma porção de cocaína a usuário. 3 Não demonstrada a origem lícita do dinheiro apreendido e havendo indícios consistentes de que o dinheiro apreendido se originou da ação ilícita, o seu perdimento decorre da previsão do artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA DE TRINTA E SETE GRAMAS DE COCAÍNA ESCAMA DE PEIXE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO NO FLAGRANTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser preso em flagrante quando mantinha em depósito na sua residência trinta e sete gramas de cocaína escama de peixe, junto com dois mil, cento e oitenta e um reais em dinheiro proveniente da venda de drogas. Ele foi visto ao lado da casa negociando o produto com usuário...
PENAL E PROCESSUAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVANCIA DO ARTIGO 226 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2°, inciso II, do Código Penal, depois de serem presos em flagrante por subtraírem o telefone celular de um homem na via pública, intimidando-o com ameaça de agressão. 2 A inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento do réu pela vítima configura nulidade relativa, que só deve ser declarada com efetiva prova do prejuízo. 3 A palavra da vítima é prova importante no esclarecimento dos fatos, inclusive quanto ao concurso de pessoas no roubo, 4 Apelações desprovidas.
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PENAL E PROCESSUAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVANCIA DO ARTIGO 226 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2°, inciso II, do Código Penal, depois de serem presos em flagrante por subtraírem o telefone celular de um homem na via pública, intimidando-o com ameaça de agressão. 2 A inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento do réu pela vítima configura nul...