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Jurisprudência

TJDF APR - 812588-20100112338848APR
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 812587-20140020176735HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se aos menores, com diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude, a prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Há suficientes indícios das autorias, estando evidenciada a materialidade. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger os adolescentes, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, in fine, do ECA. Ordem...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 812586-20140020165160HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de estupro de vulnerável, onde o paciente abordou, em via pública, a vítima, de apenas 13 anos de idade, que estava soltando pipa com seu primo, levando-os para sua residência, onde teria praticado coito anal com o ofendido. Destaca-se que este conseguiu fugir e chamou a polícia, que logrou êxito em prender em flagrante o acusado. Evide...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20110810035996APR
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 812583-20130810039874APR
Ementa
PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (DUAS VEZES). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA - SURSIS. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria dos fatos imputados ao acusado. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações das vítimas são sumamente valiosas, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroboradas por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço. Penas...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 812582-20120710233936APR
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 812581-20130111032583APR
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 812580-20130410060974APR
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL. MUNIÇÕES. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. A ausência de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa reclama, para sua configuração, que o sujeito não possa praticar comportamento diverso do vedado por lei, o que não acontece quando alguém se diz impelido a portar munições para se proteger de potencial guerra na rua. Ainda que verdadeira a alegação, poderia abster-se da prática criminosa, levar o fato à autoridade competente e tomar as precauções necessárias a evitar algum mal injusto. Pena de mult...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 812579-20130110885889APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LAD. TRÁFICO EM LOCAL RECREATIVO. FRAÇÃO REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LAD. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. DIMINUIÇÃO MÍNIMA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO PROVIMENTO. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Comprovada a prática de trafico de drogas em local onde se realizam atividades recreativas e culturais, inviável a exclusão da causa especial de aumento de...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF CCR - 812578-20140020152642CCR
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 812577-20140020137453EME
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA A EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. O Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução, pois se trata de execução de título judicial constituído em face do próprio ente federado, a quem compete rever os proventos do exeqüente-embargado. Adequada a execução individual da obrigação de fazer, determinada em sentença coletiva, não cumprida espontaneamente pelo devedor. Inviável que todos os substituídos requeressem nos autos originais, pois são dezenas e dezenas de servi...
Data do Julgamento : 19/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 812576-20130310236197APR
Ementa
PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao se constatar que guardasse em casa um revólver calibre 38 com numeração suprimida, junto com cinco projetis. 2 A mera alegação de desconhecerda supressão do número da arma não é suficiente a ensejar a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 14 do Estatuto do Desarmamen...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 812575-20130910211207APR
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 812574-20120710025485APR
Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES CONTINUADO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 155 do Código Penal, depois de furtar a câmera de vigilância externa de uma casa, à qual retornou no dia seguinte para furtar a parelha. 2 A reincidência impede o reconhecimento da insignificância da conduta, pois evidencia personalidade voltada à seara criminosa. A confissão espontânea justifica a condenação se estiver em harmonia com outros elementos de convicção. 3 O vício em drogas não exime, por si só, o agente da responsabilidad...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 812573-20130111645360APR
Ementa
  PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU NO AFÃ DE VENDER DROGAS NA RUA. OBSERVAÇÃO VISUAL DE POLICIAIS ACAMPANADOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando vendeu porções de maconha a dois usuários na via pública, constatando-se que trazia consigo outras porções da substância para vender, sendo ainda apreendidas três porções de cocaína dentro da cueca de um dos compradores. 2 A materialidade e a autoria do tráfic...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 812571-20130110997226APR
Ementa
PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando transportava dentro do seu automóvel um revólver com cinco projéteis calibre 38, sem deter a necessária autorização da autoridade competente. 2 O porte desautorizado de arma de fogo configura crime de perigo abstrato, bastando para sua configuração o risco de lesão à incolumidade física das pesso...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 812570-20130510005092APR
Ementa
PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, depois de ter sido preso em flagrante portando sem autorização da autoridade competente revólver municiado e com numeração suprimida. 2 A conduta do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 configura crime de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se com o simples fato portar arma de...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 812569-20130111350206APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA DE TRINTA E SETE GRAMAS DE COCAÍNA ESCAMA DE PEIXE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO NO FLAGRANTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser preso em flagrante quando mantinha em depósito na sua residência trinta e sete gramas de cocaína escama de peixe, junto com dois mil, cento e oitenta e um reais em dinheiro proveniente da venda de drogas. Ele foi visto ao lado da casa negociando o produto com usuário...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 812568-20130111371034APR
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 812567-20120111133280APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVANCIA DO ARTIGO 226 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2°, inciso II, do Código Penal, depois de serem presos em flagrante por subtraírem o telefone celular de um homem na via pública, intimidando-o com ameaça de agressão. 2 A inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento do réu pela vítima configura nul...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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