APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS DE ATRASO. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. DANOS EMERGENTES. INCLUSÃO DE DESPESAS HAVIDAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias na entrega do imóvel não é abusiva, pois se destina a sanear o adiamento da entrega da obra decorrente de eventos previsíveis, cotidianos e inerentes à grandeza e duração do empreendimento. 3. O termo final de incidência da multa prevista em cláusula penal decorrente de atraso na entrega do imóvel deve coincidir com a efetiva entrega do bem, isto é, com a entrega das chaves. 4. A cláusula penal compensatória tem como finalidade indenizar o prejuízo decorrente da inexecução total ou parcial daquilo que foi ajustado entre as partes, em substituição à prestação não cumprida, sendo incabível o pagamento de indenização suplementar quando não convencionado pelos contratantes.Havendo cláusula expressa no contrato prevendo o direito do promissário comprador de receber, por cada mês de atraso na entrega do imóvel, o equivalente a 0,4% (zero vírgula quatro por cento) do preço do imóvel prometido à venda, não há que se falar em indenização por lucros cessantes, pois o valor estipulado na cláusula compensatória aproxima-se ou iguala-se ao valor despendido com aluguéis pela parte. 5. A responsabilização do sucumbente pelos honorários contratuais, firmados dentro da autonomia da vontade do cliente (vencedor da demanda) e seu patrono, evidencia sobreposição de carga de responsabilidade quanto ao desfalque patrimonial perpetrado pelo vencido na esfera jurídica do vencedor. Para efeito de recomposição, o desfalque patrimonial havido em decorrência da necessidade da promoção de uma ação judicial (despesas com eventuais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios) associa-se à condenação sucumbencial, e não a uma autônoma parcela de condenação a título de dano material. Logo, compatibilizando o conjunto normativo relativo às regras dos artigos 389, 395 e 404, todos do Código Civil com a disciplina legal do inadimplemento, da mora e das perdas e danos quando judicializados (art. 20 do CPC), emerge a interpretação de que os honorários mencionados na lei civil como passíveis de ressarcimento são aqueles atrelados à condenação sucumbencial. Do contrário, a se imaginar hipótese de sucumbência recíproca, uma parte poderia ser condenada a restituir honorários além da medida da sua derrota, o que acarretaria enriquecimento ilícito. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS DE ATRASO. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. DANOS EMERGENTES. INCLUSÃO DE DESPESAS HAVIDAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação jur...
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS AO EXECUTADO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 09/2010 não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 3. Diante da cassação da sentença e da consequente suspensão da execução, fica prejudicado o apelo adesivo que visava o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. 4. Recursos conhecidos, provido o apelo do exequente e prejudicado o apelo adesivo do executado. Sentença cassada.
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APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS AO EXECUTADO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 09/2010 não se aplica por i...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E EMPRÉSTIMO AVERBADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI DE USURA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. ABUSIVIDADE DE DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DEPOSITADOS. CLÁUSULA GERAL DE PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONTRATOS CELEBRADOS COM A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E EQUIVALENTE. 1. Verificado que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, pois apenas procrastinaria a solução para o litígio, adéqua-se com o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) sem que haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3. Em Cédula de Crédito Bancário deve ser observado o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. 4. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 5. Por expressamente pactuada deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 6. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, a teor da legislação específica (Lei 10.931/2004). 7. Constatada a incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, deve ser modulada a cláusula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados. 8. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. Se a cobrança amparou-se em valores previstos no contrato, houve engano justificável, o que recomenda a repetição apenas na forma simples. 9. Atua com negligência a instituição financeira que, mesmo diante de um quadro de superendividamento do cliente, permanece realizando contratos de mútuo com o devedor, ouvidando-se de seus deveres anexos de boa-fé objetiva, transparência, dever de informação e equilíbrio contratual. 10. Demonstrado o excesso dos descontos sobre a remuneração depositada em conta corrente pelo consumidor contratante de sucessivos empréstimos perante a mesma instituição financeira e evidenciados os prejuízos para a própria subsistência da parte contratante, faz-se necessária a reforma da decisão, a fim de limitar os descontos a 30% dos rendimentos depositados em sua conta-corrente. 11. Considerados lícitos os contratos de mútuo pactuados pelas partes, sendo devida a cobrança pela instituição financeira dos valores firmados, não há que se falar em ocorrência de qualquer dano, porquanto ausente a má-fé do Banco que atua com base em cláusulas contratuais, ainda que se reconheça eventual abusividade. 12. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais. 13. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E EMPRÉSTIMO AVERBADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI DE USURA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. ABUS...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICABILIDADE DA MP 2.170-36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO DE TERCEIROS. INSERÇÃO DE GRAVAME. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR. IOF. CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DEVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, encontrando-se preclusa, por meio de decisão transitada em julgado, a análise sobre a produção de prova pericial, mostra-se inviável a rediscussão da matéria em preliminar de apelação. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3.Inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmulas 596/STF e 382/STJ). 4. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. 5. Não tendo sido afastada a capitalização mensal de juros e caracterizada a mora, não resta fundamento hábil a impedir o credor de inscrever o nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito. 6. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, deve ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, das tarifas de registro do contrato, de serviços de terceiros e de inserção de gravame. 7. A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se está atestado, nos autos, a caracterização do seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resp 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro revela-se devida. 8.A cobrança de IOF, por se encontrar prevista na Resolução CMN 3.919/2010, pode ser convencionada entre as partes, por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. 9. A cobrança de tarifa de avaliação de bem usado por parte da instituição financeira somente será lícita quando a cobrança do encargo vier acompanhada de meio comprobatório idôneo da realização do serviço, de modo que, faltante tal elemento, será imperativa a conclusão quanto à ilegalidade da exigência de tarifa de avaliação. 10. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. Se a cobrança amparou-se em valores previstos no contrato, cuja abusividade apenas se tornou pública e manifesta com o julgamento do RESP 1.251.331, houve engano justificável, o que recomenda a repetição apenas na forma simples. 11. Recurso de apelação conhecido, preliminar rejeitada, e, na sua extensão, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICABILIDADE DA MP 2.170-36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO DE TERCEIROS. INSERÇÃO DE GRAVAME. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. TARIFA DE...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - ANULAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se determinado pleito não é externado quando da contestação, mas apenas quando da interposição do apelo, fica caracterizada a inovação recursal, o que obsta o conhecimento quanto a esse ponto, sob pena de se incorrer em violação ao duplo grau de jurisdição. Apelação parcialmente conhecida. 2. O reconhecimento da lesão depende da configuração de dois elementos: um de ordem objetiva, caracterizado pela manifesta desproporção da prestação estabelecida no negócio; outro de caráter subjetivo, consistente na inexperiência ou premente necessidade do contratante. 3. Evidenciado nos autos que a empresa prestadora de serviços de consultoria financeira obteve vantagem desproporcional no negócio ajustado, valendo-se da evidente situação de necessidade do contratante, que precisava obter o empréstimo em razão das dificuldades financeiras que suportava, a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento (lesão) é medida que se impõe. 4. Apelação cível parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - ANULAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se determinado pleito não é externado quando da contestação, mas apenas quando da interposição do apelo, fica caracterizada a inovação recursal, o que obsta o conhecimento quanto a esse ponto, sob pena de se incorrer em violação ao duplo grau de jurisdição. Apelação parcialmente conhecida. 2. O reconhecimento da lesão depende da configuração de dois elementos: um de ordem objetiva, caracteriz...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. TABELA PRICE. IRRELEVÂNCIA. 1. É possível a dedução de matéria de cunho revisional em sede de embargos à execução municiada com contrato bancário firmado por adesão. Precedentes. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Súmula 297 do STJ. 3. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 4. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 5. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 6. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, a teor da legislação específica (Lei 10.931/2004). 7.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. TABELA PRICE. IRRELEVÂNCIA. 1. É possível a dedução de matéria de cunho revisional em sede de embargos à execução municiada com contrato bancário firmado por adesão. Precedentes. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancá...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. MP 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. CDC. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. MP 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. CDC. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO (CDC AUTOMÁTICO). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CC). INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. MARCO TARDIO. PRESCRIÇÃO OPERADA. 1. A pretensão da instituição financeira de cobrança de créditos decorrentes de contrato de abertura de crédito rotativo submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Diante da aparente colisão existente entre o artigo 202, inciso I, do Código Civil e o artigo 219 do Código de Processo Civil, deve-se entender que o despacho do juiz que determina a citação somente emerge como marco interruptivo do prazo prescricional, caso a citação se realize e ocorra dentro dos prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do artigo 219 do CPC. 3. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC) por incúria da parte acarreta a interrupção da prescrição na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. Com isso, diante desse tardio marco interruptivo, verifica-se que a prescrição da pretensão já tinha ocorrido. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO (CDC AUTOMÁTICO). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CC). INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. MARCO TARDIO. PRESCRIÇÃO OPERADA. 1. A pretensão da instituição financeira de cobrança de créditos decorrentes de contrato de abertura de crédito rotativo submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Diante da aparente colisão existente entre o artigo 202,...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REQUISITOS PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE. CERTEZA. LIQUIDEZ. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Em sede de atividade de execução, exige-se a presença de título executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam os artigos 580 e 586 do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 585, inciso II, estabelece, com clareza, que o título executivo extrajudicial, em se tratando de documento particular, deve vir assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sob pena de violação dos atributos da exigibilidade e da certeza da obrigação. 3. Inexistindo lei específica que atribua força executiva a histórico escolar de aluno, não há que questionar a inadequação da via executiva para cobrança do crédito. 4. Quando o autor não atende à determinação de emenda à inicial, que oportuniza a juntada de documento adequado ou a adequação do procedimento legal, revela-se escorreita a sentença que indefere a petição inicial. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REQUISITOS PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE. CERTEZA. LIQUIDEZ. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Em sede de atividade de execução, exige-se a presença de título executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam os artigos 580 e 586 do Código de Processo Civil. 2. O Código de Process...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, Lei 7.289/1984, assim como o Decreto 7.456/1983, regulamentador da promoção de praças da Polícia Militar do Distrito Federal, estabelecem o critério de antiguidade para promoção na carreira policial militar desta Unidade Federativa. 2. Para que se reconheça o direito de policiais militares do Distrito Federal à promoção em ressarcimento de preterição, não basta a simples comprovação de que policial mais moderno obteve promoção em detrimento do mais antigo. Imprescindível, ainda, a comprovação do preenchimento dos demais requisitos, consubstanciados na seleção interna para o curso de formação e efetiva realização do curso, bem com a aprovação e classificação dentro do número de vagas existentes. 3. Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, Lei 7.289/1984, assim como o Decreto 7.456/1983, regulamentador da promoção de praças da Polícia Militar do Distrito Federal, estabelecem o critério de antiguidade para promoção na carreira policial militar desta Unidade Federativa. 2. Para que se reconheça o direito de policiais militares do Distrito Federal à promoção em ressarciment...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES E QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 1. Não atendida, no prazo, a correta determinação de emenda à inicial, é cabível o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 267, inciso I, e 295, inciso VI, do CPC. 2. O erro no valor da causa, o não recolhimento das custas complementares e a ausência de dados da qualificação pessoal do réu justificam o indeferimento da inicial, por constituírem requisitos da petição inicial, nos termos do artigo 282, incisos II e V, do CPC. 3. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do CPC. Ressalva da hipótese em que o comando de emenda refere-se à falta, desde a propositura da ação, de capacidade postulatória, situação que imprescinde de intimação pessoal da parte autora. 4. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES E QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 1. Não atendida, no prazo, a correta determinação de emenda à inicial, é cabível o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 267, inciso I, e 295, inciso VI, do CPC. 2. O erro no valor da causa, o não recolhimento das c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PEDIDO FUNDAMENTADO EM FATORES DIVERSOS AOS QUE SERIAM ALCANÇADOS COM O CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. DANOS EMERGENTES. BENS RETIRADOS DE IMÓVEL VENDIDO. CLÀUSULA ESPECÍFICA PREVENDO OS BENS QUE DEVEM PERMANECER NO IMÓVEL E OS QUE PODEM SER RETIRADOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA QUE INCLUI AS PERTENÇAS NA VENDA. DEVER DE INDENIZAR PARCIAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Fundamentando a parte requerente o pedido de lucros cessantes em causa diversa daquela que, de fato, daria ensejo a indenização, não pode o julgador conceder tal pedido, uma vez que são indenizáveis, a título de lucros cessantes, apenas os lucros que o contratante deixou de auferir diretamente em razão do descumprimento contratual, e não os decorrentes de fatores indiretos ou diversos aos efeitos do contrato. 2. Ressalvando o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes quais os bens deveriam ser deixados e quais os bens poderiam ser levados e não havendo menção de que as pertenças seriam deixadas no imóvel, não se pode afirmar que a venda foi ad corpus, não se justificando a pretensão de indenização por danos emergentes em relação a todos os bens retirados do imóvel. 3. Os danos emergentes devem ser devidamente comprovados, de forma que indicando a parte despesas de forma genérica, que não correspondam ao exato valor dos bens, não pode o pedido de indenização ser acolhido. 4. O descumprimento contratual, por si só, não ocasiona a violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se para acolhimento do pedido indenizatório comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que os aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PEDIDO FUNDAMENTADO EM FATORES DIVERSOS AOS QUE SERIAM ALCANÇADOS COM O CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. DANOS EMERGENTES. BENS RETIRADOS DE IMÓVEL VENDIDO. CLÀUSULA ESPECÍFICA PREVENDO OS BENS QUE DEVEM PERMANECER NO IMÓVEL E OS QUE PODEM SER RETIRADOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA QUE INCLUI AS PERTENÇAS NA VENDA. DEVER DE INDENIZAR PARCIAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Fundamentando a parte requerente o pedido de lucros c...
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA NA APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO MERA PETIÇÃO. LIMITES DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL. 1.O cabimento dos embargos infringentes contra acórdão de julgamento de apelação cível depende da ocorrência de reforma da sentença por maioria quanto ao ponto objeto dos embargos, a teor do artigo 530 do Código de Processo Civil, de tal sorte que, mantida, por maioria, a sentença, não são cabíveis os embargos para rediscussão dessa matéria. 2.Para efeito de ser analisada matéria de ordem pública como a decadência, é imperativa a reunião dos pressupostos de admissibilidade dos embargos infringentes, sendo que não é possível sequer o conhecimento do agravo regimental como petição de alegação de prescrição/decadência estatuída em lei pela Câmara Cível, em razão de a competência deste Colegiado estar jungida aos recursos de sua competência. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA NA APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO MERA PETIÇÃO. LIMITES DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL. 1.O cabimento dos embargos infringentes contra acórdão de julgamento de apelação cível depende da ocorrência de reforma da sentença por maioria quanto ao ponto objeto dos embargos, a teor do artigo 530 do Código de Processo Civil, de tal sorte que, mantida, por maioria, a sentença, não...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas tem lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do ato impugnado. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas tem lugar quando...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato jurisdicional que determina o aditamento da peça exordial não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame à parte, sendo, pois, irrecorrível (art. 504 do CPC). 2. O interesse recursal apenas estará presente quando, e se, não cumprida a determinação ordinatória, a inicial for indeferida, sendo certo que, nesta hipótese, o meio de impugnação adequado será o recurso de apelação, nos termos do art. 296 do CPC. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato jurisdicional que determina o aditamento da peça exordial não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame à parte, sendo, pois, irrecorrível (art. 504 do CPC). 2. O interesse recursal apenas estará presente quando, e se, não cumprida a determinação ordinatória, a inicial for indeferida, sendo certo que, nesta hipótes...
RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA INCORPORADORA-RÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. PRESCRIÇÃO REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 515, § 3º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. I - Em cumprimento à determinação judicial, a Incorporadora-ré apresentou o original do comprovante do preparo, cuja cópia havia sido juntada com as razões recursais, não havendo razão para a aplicação da pena de deserção. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação da Incorporadora-ré. II - A reprodução dos argumentos da contestação nas razões da apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação da Incorporadora-ré. III - O direito subjetivo de restituição da comissão de corretagem tem por fundamento básico o enriquecimento ilícito, princípio que rege todas as relações obrigacionais. A causa de pedir da pretensão é o inadimplemento da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar a obra na data aprazada, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar da data do inadimplemento. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem. IV - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o mérito pode, desde logo, ser examinado, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito. A obrigação de pagar a comissão de corretagem, em regra, é do vendedor, podendo ser transferida ao comprador, desde que exista previsão contratual clara e precisa que evidencie a concordância do adquirente, arts. 46 e 51, inc. IV, do CDC, o que, na presente demanda, foi observado pela Incorporadora-ré. V - Diante do inadimplemento da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, prospera o pedido de rescisão contratual, art. 475 do CC, com o retorno das partes ao estado anterior, o que implica restituição de todas as prestações pagas pelos adquirentes, excluída a comissão de corretagem. VI - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. VII - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. VIII - Apelação do autor parcialmente provida. Rejeitada a prejudicial de prescrição. Aplicado o art. 515, § 3º, do CPC. Julgamento de improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem. Apelação da Incorporadora-ré parcialmente provida quanto à fixação dos honorários advocatícios, art. 20, § 3º, do CPC.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA INCORPORADORA-RÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. PRESCRIÇÃO REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 515, § 3º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. I - Em cumprimento à determinação judicial, a Incorporadora-ré apresentou o original do comprovante do preparo, cuja cópia havia sido juntada com as razões recursais, não havendo razão para a aplicação da pena de deserção. Rejeitada a preliminar de não...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ATENDIMENTO ADEQUADO AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I - As Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal têm competência para processar e julgar as causas e que figurem como parte o Distrito Federal, a teor do art. 26, da Lei nº 11.697/08 (Organização Judiciária do Distrito Federal). II - É competente a Vara da Fazenda Pública para processar e julgar ação cominatória que objetiva determinar ao Distrito Federal a disponibilização de atendimento adequado aos alunos portadores de necessidades especiais, matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal. III - Na demanda em exame, não há ameaça ou violação dos direitos dos menores, nos termos do art. 98 do ECA, que justifique a competência do Juízo Especializado, qual seja, a Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal. IV - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ATENDIMENTO ADEQUADO AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I - As Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal têm competência para processar e julgar as causas e que figurem como parte o Distrito Federal, a teor do art. 26, da Lei nº 11.697/08 (Organização Judiciária do Distrito Federal). II - É competente a Vara da Fazenda Pública para processar e julgar ação cominatória que objetiva determinar ao Distri...